1.AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO LIMINAR INDEFERIDO PELO RELATOR. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL PARA OBTER LIBERAÇÃO DE CARGA DEPOSITADA NO TECON IMBITUBA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA ARRENDATÁRIA DO TERMINAL DE CONTÊINERES DO PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA. RECURSO CABÍVEL PARA ATACAR DECISÃO QUE SUSPENSE A EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO OBJURGADA QUE MANTEVE A LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO LIMINARMENTE REJEITADO PELO RELATOR, PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO ART. 15 DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. Processo: 5070780-31.2023.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Cid Goulart. Origem: Imbituba. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 15/05/2024. Classe: Suspensão de Liminar e de Sentença.

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2.DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA - RÁDIO COMUNITÁRIA - LIMITAÇÃO À DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA DE NATUREZA COMERCIAL - 1. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA - INACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO MANTIDO - 2. MÉRITO RESCISÓRIO - 2.1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO (ART. 966, II, DO CPC) - REJEIÇÃO - TEMÁTICA AFETA À CONCORRÊNCIA DESLEAL ORIUNDA DE PROPAGANDA INDEVIDA EM RÁDIOS COMUNITÁRIAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES - 2.2. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS (ART. 966, V, DO CPC) - INOCORRÊNCIA - AFRONTA EXPRESSA A CONTEÚDO NORMATIVO OU EQUÍVOCO EM SUA APLICABILIDADE - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR VIA RESCISÓRIA - 2.3. ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, DO CPC) - AFASTAMENTO - QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. É acertada decisão que defere justiça gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais. 2.1. Ações cuja temática está afeta à concorrência desleal oriunda de propaganda indevida, relacionada à atuação de rádios comunitárias, são de competência da Justiça Estadual, conforme precedentes jurisprudenciais, a afastar a hipótese de rescisão do julgado por incompetência. 2.2. Incomprovada afronta expressa a normas jurídicas ou equívoco em sua aplicabilidade no acórdão rescindendo, improcede a ação rescisória. 2.3. Examinadas todas as teses levantadas pelas partes no transcurso do feito, é descabida a rescisão do aresto por suposto erro de fato. Processo: 5045970-94.2020.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des Monteiro Rocha. Origem: Tribunal de Justiça. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Civil. Data de Julgamento: 08/05/2024. Classe: Ação Rescisória.

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3.INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) SUSCITADO PELA PARTE APELANTE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE TESE A RESPEITO DO EXAME DA VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). MATÉRIA INADEQUADA À ESPÉCIE. MULTIPLICIDADE DE CASOS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE APENAS PODERIA OCORRER POR MEIO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, A DESPEITO DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. SUSCITAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO APELO PELA CÂMARA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTES QUE CONSTITUEM FORMA PROCEDIMENTAL DIFERENCIADA PARA A TRAMITAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTE VINCULANTE QUE DEVE SER FIRMADO NO CONTEXTO DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO REJEITADO. Processo: 5063178-23.2022.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Silvio Franco. Origem: 11º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Data de Julgamento: 08/05/2024. Classe: Incidente de Assunção de Competência.

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4.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA DE TÍTULOS. DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR. VALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE BRASILEIRA EM DATA POSTERIOR A AQUELA ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO CERTAME. INVIABILIDADE DE CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI N. 9.394/96. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DE VINCULAÇÃO DO EDITAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. SEGURANÇA DENEGADA. Processo: 5001437-11.2024.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Odson Cardoso Filho. Origem: Tribunal de Justiça. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público. Data de Julgamento: 22/05/2024. Classe: Mandado de Segurança.

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5.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE PASSIVA. LOGOMARCA CRIADA PELA AUTORA. INEGÁVEL SEMELHANÇA ENTRE AS PEÇAS AUTORAIS E AS REPRODUZIDAS PELA RÉ. IDENTIDADE VISUAL PLAGIADA. PROPRIEDADE INTELECTUAL QUE INDEPENDE DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 103 DA LEI N. 9.610/1998 CLARO AO ESTABELECER QUE O PLAGIÁRIO PAGARÁ O PREÇO DAS MERCADORIAS "QUE TIVER VENDIDO". ABATIMENTO DE LUCRO DESCABIDO. REPARAÇÃO MATERIAL MANTIDA TAL COMO ORDENADA.  DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ITENS DESCARTADOS APÓS RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE QUANTIDADE APEQUENADA. AUSÊNCIA DE NARRAÇÃO DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS. VERBA REPARATÓRIA ESTABELECIDA EM R$ 50.000,00. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE ATIVA. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA APRESENTADA NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. CONTEÚDO NELA CONTIDO, PORÉM, CONSIDERADO QUANDO DA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO EQUIVALENTE AOS PRODUTOS EFETIVAMENTE COMERCIALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INDICANDO VENDAS OUTRAS. PELO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.  Processo: 5093696-92.2020.8.24.0023 (Acórdão). Relator: Des. Edir Josias Silveira Beck. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 02/05/2024. Classe: Apelação.

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6.APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO DE EXPLICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI EXARADA AO ARREPIO DO ARTIGO 727 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 144 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PREVISTA NO REFERIDO CÓDIGO PROCESSUAL QUE NÃO SE ADEQUA AO PROPÓSITO PRETENDIDO PELO AUTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. Sendo a intenção do demandante buscar esclarecimento acerca de ofensas praticadas por meio de áudio enviado através do aplicativo de mensagem WhatsApp, o procedimento mais adequado na hipótese não seria a interpelação judicial do art. 727 do CPC, mas sim o procedimento previsto no art. 144 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 5010735-04.2023.8.24.0019 (Acórdão). Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Origem: Concórdia. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 09/05/2024. Classe: Apelação.

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7.APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ AVENTADO EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO DA ADMINISTRADORA DEMANDADA. TESES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO ADIANTADO DOS VALORES INADIMPLIDOS PELA LOCATÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA FALTA DE DILIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. SITUAÇÃO DA LOCAÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INFORMADAS, POR ESCRITO, À PROPRIETÁRIA SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIS DE TRANSCORRIDO APROXIMADAMENTE UM ANO DA SAÍDA DA INQUILINA. FALTA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL PREVISTA NO AJUSTE. PENDÊNCIA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. ADMINISTRADORA QUE NÃO EXIGIU GARANTIA, TAMPOUCO AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A DEVEDORA SEM A PARTICIPAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO DA LOCADORA. PARCELAMENTO E LONGO PRAZO DE REPAROS NO IMÓVEL. VISTORIA FINAL APÓS A OBRA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANUNCIAR O IMÓVEL PARA NOVA LOCAÇÃO POR MAIS DE UM ANO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA INAFASTÁVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 186, 422, 653, 667 E SEGUINTES, DO CÓDIGO CIVIL. EVIDENTES PREJUÍZOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS, DESPESAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS, ALÉM DE LUCROS CESSANTES. PROPRIETÁRIA QUE FICOU SEM AUFERIR GANHOS COM ALUGUEL POR QUASE UM ANO E SEIS MESES. INCIDÊNCIA DA MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CABÍVEL. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO APENAS NOS ENCARGOS DE MORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À REPARAÇÃO ELÉTRICA. RECHAÇO. PLEITO NÃO FORMULADO ESPECIFICAMENTE NA EXORDIAL OU NA EMENDA À INICIAL. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Processo: 0307721-85.2018.8.24.0023 (Acórdão). Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 07/05/2024. Classe: Apelação.

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8.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. DANO MORAL, CONTUDO, INEXISTENTE. PRESENÇA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES EM DESFAVOR DO AUTOR. DEVEDOR CONTUMAZ. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER SEGUIDA PELO JULGADOR PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE DEVE INCINDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBA FIXADA CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 5000228-94.2023.8.24.0047 (Acórdão). Relator: Des. Eduardo Gallo Jr. Origem: Ipumirim. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 21/05/2024. Classe: Apelação.

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9.APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR E NÃO REVOGADA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRTO. SUSTENTADO QUE NÃO FOI CONSIDERADA ADEQUADAMENTE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS EM RELAÇÃO AO VÍNCULO AFETIVO COM OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONEXA. RECURSO JULGADO POR ESTA CORTE. REFORMADO O ENTENDIMENTO DA TOGADA SINGULAR DE ABORDAR A QUESTÃO ENVOLVENDO OS ANIMAIS COMO DIREITO DE PROPRIEDADE. DETERMINADA A MANUTENÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DA GUARDA E A FORMA DE VISITAS NOS TERMOS DO ACORDO PRÉVIO REALIZADO ENTRE AS PARTES, COM A RESSALVA DE QUE CADA CÃO PERMANECE NA RESIDÊNCIA DAQUELE QUE EXERCE OS SEUS CUIDADOS. ANIMAL PRETENDIDO QUE ESTÁ NA POSSE DA APELADA. INVIABILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Processo: 0301188-08.2018.8.24.0057 (Acórdão). Relatora: Desa. Haidée Denise Grin. Origem: Santo Amaro da Imperatriz. Órgão Julgador: Sétima Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 02/05/2024. Classe: Apelação.

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10.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS PARA EXCLUIR O EMBARGANTE/EXECUTADO DEMANDA EXECUTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE FOI PROMOVIDA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DEVEDORA E TAMBÉM CONTRA SEU SÓCIO PESSOA FÍSICA, QUE NÃO CONSTA COMO CODEVEDOR DA OBRIGAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA JUSTIFICAR A INCLUSÃO DO SÓCIO NO EXTREMO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. SIMPLES PEDIDO DE CITAÇÃO DO SÓCIO QUE NÃO CARACTERIZA REQUERIMENTO IMPLÍCITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 134, § 2º, DO CPC), AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A EMBARGADA/EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAIR TAL PRETENSÃO DOS AUTOS POR MERA INTUIÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA (CAUSA DE PEDIR) INDICANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO (ART. 133, § 1º, DO CPC C/C ARTS. 50 DO CC, 28 DO CDC ETC), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS QUE POSSUEM NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PARTE VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 13, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 5000935-71.2019.8.24.0057 (Acórdão). Relatora: Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart. Origem: Santo Amaro da Imperatriz. Órgão Julgador: Oitava Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 07/05/2024. Classe: Apelação.

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11.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ENVIO DE MENSAGENS DE CUNHO REPUTADO OFENSIVO VIA APLICATIVO DE MENSAGERIA [WHATSAPP]. CONDUTA PRATICADA POR EX-CÔNJUGE EM FACE DA EX-ESPOSA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DEDUZIDAS A PARTIR DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO [CNJ, RES. 492/2023]. REITERAÇÃO DE CONDUTA INTRUSIVA E PERSISTENTE, MEDIANTE CONTATOS INDESEJADOS E EM TOM AMEAÇADOR ["STALKING"]. ACERVO PROBATÓRIO DISPONÍVEL NOS AUTOS QUE EVIDENCIA O ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE [R$10.000]. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS INTEGRAL IMPUTADO À PARTE RÉ [STJ, SÚMULA 326]. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM PATAMAR INFERIOR À PRETENSÃO DA AUTORA QUE NÃO REPRESENTA CAUSA DE ATRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Processo: 0300990-66.2019.8.24.0014 (Acórdão). Relator: Des. Alex Heleno Santore. Origem: Campos Novos. Órgão Julgador: Oitava Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 14/05/2024. Classe: Apelação.

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12.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, PORQUANTO SE REFEREM A LOTE DIVERSO DO OBJETO DA LIDE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA EVIDENCIADA, QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CDC QUE TORNA INAPLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% NA ORIGEM QUE IMPOSSIBILITA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0300661-83.2019.8.24.0069 (Acórdão). Relatora: Desa. Denise Volpato. Origem: Sombrio. Órgão Julgador: Oitava Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 21/05/2024. Classe: Apelação.

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13.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO RÉU DA RESPECTIVA SOCIEDADE, BEM COMO A APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. INSURGÊNCIA DAQUELE. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. SUSCITADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS RAZÕES APELATÓRIAS NÃO AFRONTARIAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AVENTADA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. TESES RECURSAIS QUE ATACAM DE MODO SUFICIENTE A MATÉRIA DEBATIDA NA DECISÃO OBJURGADA, A JUSTIFICAR O RESPECTIVO CONHECIMENTO DO RECURSO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO PRIMORDIAL DE QUE INEXISTIRIA PROVA ROBUSTA DOS RISCOS/PREJUÍZOS QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO, TERIA CAUSADO À EMPRESA PARA FINS DE SUA EXCLUSÃO POR FALTA GRAVE. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTOS E MENSAGENS DE E-MAIL, INCLUSIVE COM TRADUÇÃO JURAMENTADA, DANDO CONTA DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, COM O INTUITO DE PREJUDICAR A ATIVIDADE COMERCIAL DA SOCIEDADE EM QUESTÃO. JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 5020989-40.2021.8.24.0008 (Acórdão). Relator: Des. José Maurício Lisboa. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 23/05/2024. Classe: Apelação.

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14.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS CUSTODIANTES DE CRIPTOMOEDAS, A FIM DE IDENTIFICAR ATIVOS E OPERACIONALIZAR SEU BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO QUE RELACIONOU EMPRESAS ALEATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA E/OU DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE OBTER A INFORMAÇÃO DESEJADA. DECISÃO MANTIDA. "O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade" (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 5005403-16.2023.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. João Marcos Buch. Origem: São Bento do Sul. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 14/05/2024. Classe: Agravo de Instrumento.

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15.APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA" E "TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS COM ADITAMENTO AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO CUMPRIMENTO DE COMANDO DE EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTEMPLOU O ABATIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DAS PARCELAS VINCENDAS DECORRENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECLAMO DA FINANCEIRA AUTORA. ALEGADO DESCABIMENTO DO COMANDO JUDICIAL VOLTADO À EMENDA DA EXORDIAL, POR SE TRATAR O CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VINCULADA A GRUPO DE CONSÓRCIO. ACOLHIMENTO. NATUREZA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO QUE NÃO CONTEMPLA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALUDIDO ENCARGO, ADEMAIS, NÃO PREVISTO NO PACTO EM DEBATE COMO ENCARGO DA NORMALIDADE. COMANDO DE EMENDA QUE, NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE INADEQUADO. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 5091061-31.2023.8.24.0930 (Acórdão). Relator: Des Tulio Pinheiro. Origem: 19º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 07/05/2024. Classe: Apelação.

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16.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, QUOTAS SOCIAIS E INSTALAÇÕES DIVERSAS E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DELE DECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DO EXADVOGADO DA RÉ. RECURSO DO EX-ADVOGADO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO COM O CRITÉRIO ELEITO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSÍDICO SUBSTABELECENTE QUE, EM NOME PRÓPRIO, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA A DISCUSSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA. RESSALVA ACERCA DO DIREITO À VERBA HONORÁRIA CONSTANTE DO SUBSTABELECIMENTO QUE TÃO SOMENTE ASSEGURA O DIREITO DE RECLAMÁ-LA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [STJ, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2.234.191/DF, RELª. MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 09-10-2023] E TAMBÉM DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300771-73.2014.8.24.0064, REL. DES. TORRES MARQUES, J. 1º-02- 2022]. SUSCITADA VIABILIDADE DA ADMISSÃO DO APELANTE COMO ASSISTENTE SIMPLES [ART. 119 DO CPC]. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE DO CAUSÍDICO QUE É MERAMENTE PATRIMONIAL, E NÃO JURÍDICO. PRETENSÃO, ADEMAIS, QUE TAMBÉM FOI IMPUGNADA PELOS AUTORES [ART. 120, CAPUT, DO CPC]. APELO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. SUSCITADA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ENQUANTO NÃO FOR RESOLVIDO O TEMA REPETITIVO 1046 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DO TEMA INVOCADO QUE TORNA PREJUDICADA A PRETENSÃO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI N. 9.307/1996. DISCUSSÃO INÉDITA. ACOLHIMENTO DA PROEMIAL PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO DOS AUTORES NO PONTO. RECURSO DOS AUTORES. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL COM FUNDAMENTO NO ART. 32, INCS. I, IV, V, VII E VIII, DA LEI DE ARBITRAGEM [LEI N. 9.307/1996]. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL POR TER DESDE LOGO INDICADO O REGULAMENTO APLICÁVEL E AS PARTES MANIFESTADO A SUA ANUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE OS AUTORES NÃO TEREM COMPARECIDO AO ATO DE INSTALAÇÃO DA ARBITRAGEM SEM A INDICAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL, A TANTO NÃO EQUIVALENDO A SINGELA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LOCALIZARAM O ENDEREÇO, QUE É INCAPAZ DE NULIFICAR O TERMO FIRMADO PELA PARTE PRESENTE AO ATO. SUSCITADA PARCIALIDADE E NEGLIGÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDUÇÃO DA ARBITRAGEM QUE SE MOSTROU REGULAR E IMPARCIAL. EXAME DAS PROVAS E DA NECESSIDADE, OU NÃO, DA AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SÃO INERENTES À PRESTAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA E NÃO INDUZEM À PARCIALIDADE TÃO SOMENTE PELO ACOLHIMENTO DE UMA DETERMINADA PROVA OU PELA REJEIÇÃO DE OUTRA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO ARBITRAL TERIA ANALISADO APENAS PARCIALMENTE O LITÍGIO QUE É REFUTADA PELO BALIZAMENTO ESTABELECIDO PELO TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL. INTENÇÃO DOS AUTORES, DE AMPLIAÇÃO DAS MATÉRIAS PARA O FIM DE INCLUIR AQUELAS NÃO SUBMETIDAS EM VIRTUDE DA SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INAUGURAL, QUE É REPELIDA, ASSIM COMO A PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA ARBITRAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0039793-66.2012.8.24.0038, REL. DES. JÂNIO MACHADO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 29-10-2020]. SENTENÇA ARBITRAL QUE TAMBÉM NÃO PODE SER NULIFICADA POR TER SIDO PROLATADA APÓS O PRAZO DE SEIS MESES CONSTANTE DO ART. 23 DA LEI DE REGÊNCIA, EM SE CONSIDERANDO QUE AS PARTES NÃO CONVENCIONARAM OUTRO PRAZO. AUTORES QUE CONCORDARAM EXPRESSAMENTE COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E SEQUER NOTIFICARAM O ÁRBITRO PARA QUE PROFERISSE A SENTENÇA EM DEZ DIAS, NOS TERMOS DO ART. 12, INC. III, DA LEI N. 9.307/1996. SENTENÇA [PROFERIDA NESTES AUTOS] QUE NÃO PADECE DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SE, EMBORA CONCISA EM ALGUNS PONTOS, ASSEGUROU AOS LITIGANTES A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 489, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA A PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INFRUTÍFERA. SIMPLES PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM NADA DISCORRER A RESPEITO DO TEMA, QUE NÃO BASTA PARA A REVISÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO PRIMEIRO GRAU. ART. 1.010, INC. II, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA E, PORTANTO, PRESERVADA. RECURSO DO EX-ADVOGADO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Processo: 0302508-14.2014.8.24.0064 (Acórdão). Relator: Des. Davidson Jahn Mello. Origem: São José. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 15/05/2024. Classe: Apelação.

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17.No que tange ao pedido de revogação da decisão que concedeu a recuperação judicial às agravadas, devido à pendência de análise da questão relativa à amortização das debêntures no valor de R$ 57.000.000,00, razão não assiste ao agravante. Isso, pois, a recuperação judicial se norteia no princípio de preservação da empresa, logo, a suspeita de fraude não obsta, obrigatoriamente, a concessão da recuperação, sendo cabível, caso confirmada a aludida fraude, a destituição dos sócios e administradores da condução da atividade empresarial, nos termos do art. 64 e seguintes da Lei n. 11.101/2005. Assim, impedir a concessão de recuperação judicial à empresa devido a mera suspeita de fraude perpetrada pelos seus dirigentes violaria o princípio da preservação da empresa em seu âmago, e acarretaria prejuízos à toda classe de credores e trabalhadores desta. Nesse sentido, lecionam Scalzilli, Spinelli e Tellechea: O foco de regulação da LREF não é o sujeito, isto é, o empresário individual ou a sociedade empresária (ou o seu controlador) propriamente ditos, mas sim os fatores de produção devidamente organizados para o exercício da atividade empresária. [...] É evidente que a LREF busca proteger a atividade, não necessariamente o seu titular, e o faz prevendo várias hipóteses de transferência da titularidade ou de exploração dos estabelecimentos do devedor. [...] Eis o objetivo da LREF tanto na recuperação judicial (LREF, art. 47) e na recuperação extrajudicial quanto na falência (LREF, art. 75) (Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea. 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Almedina, 2023, p. 153). Assim, mantenho nesse ponto a decisão que homologou o plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial às agravadas. Processo: 5073812-44.2023.8.24.0000 (Decisão monocrática). Relator: Des. Torres Marques. Origem: Jaraguá do Sul. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 27/05/2024. Classe: Agravo de instrumento.

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18.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. ALEGADA NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO USO DO SISTEMA NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". ACOLHIMENTO. ÚLTIMA TENTATIVA OCORRIDA MAIS DE DOIS ANOS ANTES. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 5010294-46.2024.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Newton Varella Junior. Origem: Santo Amaro da Imperatriz. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 02/05/2024. Classe: Agravo de instrumento.

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19.APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 05/05/2016. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10.000,00. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ E CARELLI PROPRIEDADES LTDA. EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO E ABSTENÇÃO DE REALIZAR QUALQUER EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA N. 42.161 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAJAÍ, LOCALIZADO NA RODOVIA OSVALDO REIS, BAIRRO PRAIA BRAVA EM ITAJAÍ, EM DESACORDO COM OS PADRÕES CONSTRUTIVOS REFERENTES A ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - ZPA 1. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (CORRÉU). DENUNCIADA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 215/12 TRATA DE NORMA DE EFEITOS ABSTRATOS. ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. ESCOPO ABDUZIDO. CERNE DA QUAESTIO QUE PERPASSA PELA LEGALIDADE DO DISPOSITIVO, AO ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PORSCHE DESIGN TOWERS BRAVA ÀS NORMATIVAS VIGENTES, DIANTE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE DE SUA EDIFICAÇÃO PODERÁ RESULTAR, VISTO QUE ABRANGE A CONSTRUÇÃO DE 4 TORRES, COM 32 PAVIMENTOS E 740 UNIDADES HABITACIONAIS NO CORREDOR DA RODOVIA OSWALDO REIS, NO "MORRO CORTADO" EM ITAJAÍ, EM MEIO A BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE E VALIDADE DO PRECEITO LEGAL CONSTANTE NO ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 215/12, POR CONFIGURAR EXCEÇÃO À REGRA GERAL DISPOSTA NO CÓDIGO DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. REGRAMENTO QUE DEFINE PARÂMETROS PARA DETERMINADA REGIÃO INSERIDA EM ZPA 1-ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 1 EM TOTAL DESACORDO COM OS PADRÕES CONSTRUTIVOS REFERENTES AO ZONEAMENTO. AMPLIAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS CONSTRUTIVOS, QUE VIABILIZAM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM RELEVANTE PODER DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGALIDADE PATENTEADA, ANTE O CONFRONTO DIRETO COM A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO INTRÍNSECA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PRECEDENTES. "A vigência de normas de proteção ambiental mais restritivas, previstas na legislação municipal e federal, obstaculiza a aplicação de lei estadual que flexibiliza a utilização e construção em imóveis situados em área de preservação permanente (Desembargador Luiz Cézar Medeiros)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023400-46.2022.8.24.0000, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 07/03/2023). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Processo: 0913532-15.2016.8.24.0033 (Acórdão). Relator: Des. Luiz Fernando Boller. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 14/05/2024. Classe: Apelação/Remessa Necessária.

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20.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUPOSTA DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ EM FAVOR DE PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CADASTRO MUNICIPAL QUE INDICA O NOME DE PARTICULAR COMO TITULAR DO DOMÍNIO. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DE IPTU. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ENTRETANTO, NÃO DEMONSTRAM A DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS EM PODER DO MUNICÍPIO QUE POSSAM ESCLARECER A QUESTÃO (CPC, ART. 397, III; TEMA 1000 DO STJ). REQUISITOS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. No julgamento do Tema 1000 do STJ, firmou-se a seguinte tese jurídica: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015." No caso em apreço, conquanto o Município de Itapoá não tenha explicado satisfatoriamente por que o nome de particular consta do cadastro municipal, tampouco o motivo de recolher IPTU sobre o imóvel, nada indica a existência de documentos em seu poder capazes de provar a doação do bem. Portanto, não estão preenchidos os requisitos para a ordem de exibição de documentos. RECURSO DE CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. Processo: 5001200-55.2022.8.24.0126 (Acórdão). Relator: Des. Carlos Adilson Silva. Origem: Itapoá. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 28/05/2024. Classe: Apelação.

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21.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INSUBSISTÊNCIA. PROVA PRODUZIDA, SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO E EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS NO TOCANTE AO MÉTODO COMPARATIVO. TESES RECHAÇADAS. FATORES ESTABELECIDOS POR PERÍCIA JUDICIAL, ELABORADA COM BASE EM RIGOROSOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO APURADO, QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. "Nas ações de instituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, não há índices preestabelecidos ou tarifados da reparação cabível pela limitação de uso da propriedade, podendo variar segundo circunstâncias objetivamente indicadas por perícia judicial devidamente motivada. Assim, em não havendo circunstâncias indicadoras de vícios concretos na perícia, não há razão para que o laudo do perito judicial seja descartado e substituído em suas conclusões pelo prognóstico do assistente técnico desta ou daquela parte." (TJSC, Apelação n. 2008.003420-1, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Newton Janke. Data do julgamento: 08.09.2009). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POR JÁ ESTAR A VERBA NO SEU MÁXIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0302992-55.2018.8.24.0010 (Acórdão). Relatora: Desa. Bettina Maria Maresch de Moura. Origem: Braço do Norte. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 28/05/2024. Classe: Apelação.

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22.AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO RECORRENTE QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS VIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA RECENTEMENTE ALTERADA. ORIENTAÇÃO N. 5/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, QUANDO SUCUMBENTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL, A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS DEVE SER BUSCADA PELA PARTE VENCEDORA DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO. ACOLHIMENTO DO AGRAVO INTERNO, NO PONTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA MUNICIPALIDADE AGRAVADA NO FEITO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 5007936-11.2024.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. André Luiz Dacol. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 16/05/2024. Classe: Agravo de Instrumento.

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23.APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (1.030, II, DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA FOB ("FREE ON BOARD"). TEMAS 160 E 161 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DO FRETE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO SE TRATAR DE NEGÓCIOS ENTABULADOS COM A CLÁUSULA FOB ("FREE ON BOARD"), NÃO SENDO APLICÁVEL O TEMA 161 DO STJ ANTE A ATIVIDADE COMERCIAL DIVERSA EXERCIDA PELO RECORRENTE. AJUSTAMENTO PROCEDENTE.  ADEQUAÇÃO DO JULGADO EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO RESP. N. 1.423.384-SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, EM QUE LITIGAM AS MESMAS PARTES. INCIDÊNCIA DO TEMA 161 DO STJ (RESP N. 931.727/RS). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SUBSTITUTO. VALOR DO FRETE QUE NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST, QUANDO O TRANSPORTE OCORRER POR CONTA DA SUBSTITUÍDA, MESMO EM ATIVIDADE ECONÔMICA DIVERSA DA SÚMULA 161 DO STJ. RETRATAÇÃO POSITIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Processo: 0055230-32.2011.8.24.0023 (Acórdão). Relatora: Desa. Denise de Souza Luiz Francoski. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 28/05/2024. Classe: Apelação.

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24.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO VEICULADA EM 1º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ADEMAIS, ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE DISPÔS, EM DENÚNCIA, AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO OFERTOU O SURSIS PROCESSUAL. DEFESA QUE NÃO SE INSURGIU A TEMPO. PRECLUSÃO OPERADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PEÇA INAUGURAL QUE EXPÔS O FATO CRIMINOSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, ALÉM DA CAPITULAÇÃO DO CRIME E DO ROL DE TESTEMUNHAS, DESTACANDO-SE, INCLUSIVE, QUE HÁ PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL E, TAMBÉM, INDÍCIOS SUFICIENTES PARA IMPUTABILIDADE PERFUNCTÓRIA DA AUTORIA AO AGENTE. ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM O REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ATESTANDO A FRAUDE LEVADA A EFEITO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. INSERÇÃO DE RESISTORES NO CIRCUITO DAS 3 FASES DE CORRENTE, FAZENDO COM QUE O REGISTRO DE CONSUMO NO RELÓGIO MEDITOR FOSSE ALTERADO PARA MENOR. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR EXPERT COMPETENTE A TANTO, QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DELITIVA. RELÓGIO QUE RESTOU ARMAZENADO INDIVIDUALMENTE E EM EMBALAGEM PLÁSTICA LACRADA E IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE LEVANTE SUSPEITA SOBRE A IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, ADEMAIS, INSUBSISTENTE. DESCONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 156 DO CPP. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA, ERA O BENEFICIADO PELA ADULTERAÇÃO LEVADA A EFEITO. NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE RETIFICAÇÃO DO INTERREGNO CRIMINOSO E, POR CONSEGUINTE, DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ILÍCITO QUE, NA VERDADE, TEVE INÍCIO A PARTIR DA DATA DE 13/03/2013, QUANDO O RELÓGIO MEDIDOR DE N. 42119665 FOI INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA EMPRESA GERIDA PELO RÉU. MEDIDA EX OFICCIO. MÉRITO IRRETOCÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Processo: 5006031-40.2021.8.24.0011 (Acórdão). Relatora: Desa. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro. Origem: Brusque. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Criminal. Data de Julgamento: 29/05/2024. Classe: Apelação Criminal.

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25.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM POLICIAL. PREFACIAL AFASTADA. Fica evidenciada a fundada suspeita para a realização de busca pessoal (CPP, art. 244) quando a abordagem for motivada por prévia denúncia acerca do transporte de drogas, bem como de monitoramento policial da região em razão dessa denúncia, inclusive no dia dos fatos, culminando na apreensão de considerável quantidade de entorpecente. MÉRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO APLICADA PELO SENTENCIANTE (1/4) QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PENA CONFIRMADA. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza (e a variedade) dos entorpecentes apreendidos, quando elevada ou de grande nocividade, deve ser levada em consideração no momento da fixação da pena basilar, motivo pelo qual, observados os critérios adotados por esta Corte de Justiça referentes à fração de aumento, justifica-se o seu estabelecimento acima do mínimo legal. Nesse passo, a apreensão de 10 kg de maconha autoriza a fixação da pena basilar em 1/4 acima do mínimo legal.  REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA INFERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. Não obstante a pena tenha sido arbitrada abaixo de 8 anos de reclusão, a reincidência do réu e a presença de circunstâncias judiciais negativas (Lei n. 11.343/2006, art. 42) não autorizam a fixação de outro regime senão o fechado. RECURSO NÃO PROVIDO. Processo: 5003147-53.2023.8.24.0048 (Acórdão). Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco. Origem: Balneário Piçarras. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Criminal. Data de Julgamento: 28/05/2024. Classe: Apelação Criminal.

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26.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INDICIÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO E RATIFICADO EM JUÍZO PELA PALAVRA DA VÍTIMA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA MANTER A CONDENAÇÃO E COM BASE NO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA FAVORECE O RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA QUE, NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, NARROU COM RIQUEZA DE DETALHES A CENA DO CRIME E INDICOU AS CARACTERÍSTICAS DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME. ACOLHIMENTO. PERDIMENTO DO BEM QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO EXACERBADO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 0012493-08.2016.8.24.0033 (Acórdão). Relator: Des. Ricardo Roesler. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Criminal. Data de Julgamento: 07/05/2024. Classe: Apelação Criminal.

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27.APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - RELATOS DE AGENTES PÚBLICOS E APREENSÃO DE ENTORPECENTES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE QUE DENOTA O COMÉRCIO ILEGAL, ALÉM DA APREENSÃO DE UMA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADA PARA FACILITAR A VENDA DAS SUBSTÂNCIA. ADEMAIS, EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO - DECISÃO ESCORREITA. I - A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de farto conjunto probatório - consubstanciado inclusive pelas versões firmes dos agentes públicos e apreensão de entorpecentes -, imperativa se mostra a condenação. II - A condição de usuário de entorpecentes, por si só, não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio, especialmente quando o exame dos elementos contidos no art. 28, § 2º da Lei de Tóxicos demonstram a destinação da droga ao comércio. III - Segundo ofício expedido pela Polícia Científica do Estado de Santa Catarina - oriundo de pleito formulado pela Terceira Câmara Criminal desta Corte - a "dose" média de cada consumo de maconha pode variar entre 0,5g e 1,0g, a denotar, sem margem de dúvida, que a apreensão de mais de cerca de 30g do entorpecente, em presídio, evidencia a narcotraficância, afastando qualquer intento de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO - INVIABILIDADE - VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO - ACUSADO QUE UTILIZAVA  PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO -  CONFISCO IRREPROCHÁVEL. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal (STF, RE 638.491/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17.5.2017). PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE -  EXPOSIÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da sentença guerreada, sob pena de não vir ser conhecida pela Corte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. Processo: 5011347-63.2023.8.24.0011 (Acórdão). Relator: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas. Origem: Brusque. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Criminal. Data de Julgamento: 29/05/2024. Classe: Apelação Criminal.

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28.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DUPLICATA SIMULADA (CP, ART. 172, CAPUT, C/C O ART. 71). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DUPLICATA SIMULADA. POSSIBILIDADE. FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MENCIONARAM QUE OS RÉUS EMITIRAM DUPLICATAS E FORAM AO BANCO ADIANTAR O VALOR, CONTUDO, POSTERIORMENTE, PERCEBERAM QUE OS TÍTULOS NÃO FORAM LIQUIDADOS PELOS SACADORES. RESPOSTAS ÀS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇAS NAS QUAIS OS SACADORES MENCIONARAM QUE NÃO TINHAM TRANSACIONADO COM A EMPRESA DOS RÉUS. ACUSADOS QUE, APÓS QUESTIONADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO, FIZERAM DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE EMITIRAM 290 (DUZENTOS E NOVENTA) DUPLICATAS SIMULADAS, SEM LASTRO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TÍTULOS ORIGINAIS OU DE CÓPIAS DELES QUE É PRESCINDÍVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A CORROBORAR A MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DOS APELADOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 5017695-14.2020.8.24.0008 (Acórdão). Relator: Des. Antônio Zoldan da Veiga. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Criminal. Data de Julgamento: 23/05/2024. Classe: Apelação Criminal.

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29.De plano, o presente Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República 1.1 Da alegada violação aos arts. 1º, III e 5º, XLVI, da Constituição Federal e Súmula Vinculante 56/STF Inicialmente, verifica-se a impropriedade da via eleita quanto à análise dos arts. 1º, III e 5º, XLVI, da CF, porquanto inviável o exame interpretativo de dispositivos e/ou princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito, colhe-se da Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). OMISSÃO COM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. ACOLHIDO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.[...] 4. Por fim, "o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.962.665/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1828904/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 25.04.2023...). Processo: 8000063-50.2023.8.24.0126 (Decisão Monocrática). Relator: Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo. Origem: Itapoá. Órgão Julgador: Segunda Vice-Presidência. Data de Julgamento: 15/05/2024. Classe: Agravo de Execução Penal.

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30.O acórdão proferido no julgamento do agravo interno condenou os recorrentes ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (evento 26, RELVOTO1). A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista, nos termos do § 5º do referido dispositivo. No caso, as partes não comprovaram o pagamento da multa. Nessa hipótese, não se admite o recurso especial quando interposto sem o recolhimento prévio da sanção, porque tal desembolso configura pressuposto objetivo de admissibilidade, com natureza de penalidade processual, exceto quando se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça e da Fazenda Pública, os quais poderão realizar o pagamento ao final, como se infere da leitura da parte final do aludido § 5º. Processo: 5077097-45.2023.8.24.0000 (Decisão Monocrática). Relatora: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. Origem: Itapoá. Órgão Julgador: Terceira Vice-Presidência. Data de Julgamento: 15/05/2024. Classe: Recurso Especial em Agravo de Instrumento.

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31.RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM TOPOGRAFIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DIANTE DA CONCLUSÃO DE NOVA TITULAÇÃO. TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO § 3º DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 070/2019: "PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR, A NOVA HABILITAÇÃO OU TITULAÇÃO DEVERÁ SER NA ÁREA AFIM DE SUA FUNÇÃO". PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CONTEÚDO ABORDADO NO CURSO DE TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA. ÔNUS QUE RECAIA AO AUTOR/RECORRIDO (CPC, ART. 373, INCISO I). NOVA HABILITAÇÃO QUE - EM PRINCÍPIO - EM NADA DIALOGA COM AS FUNÇÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO EM TOPOGRAFIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Adverte-se que eventual oposição de Embargos de Declaração deve indicar expressamente o ponto e a extensão da: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou d) correção de erro material. A oposição de Embargos de Declaração dilatórios e/ou oportunistas é vedada pelo sistema jurídico e não se presta a "rediscutir o fundamento jurídico ou a análise da prova", podendo ensejar a aplicação da multa respectiva (CPC, art. 1.026, §§ 1º e 2º). Processo: 5004694-33.2023.8.24.0015 (Acórdão). Relator: Marcelo Pons Meirelles. Origem: Canoinhas. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal. Data de Julgamento: 09/05/2024. Classe: Recurso cível.

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32.RECURSO INOMINADO.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA N. 1113 DO STJ: "[...] O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA MUNICIPALIDADE RÉ QUE SEQUER INFORMA AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM A CONCLUSÃO UNILATERAL POR VALOR DIVERSO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELA PARTE AUTORA SEJA INCOMPATÍVEL COM O VALOR VENAL DE MERCADO DO IMÓVEL. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Processo: 5001487-40.2023.8.24.0075 (Acórdão). Relatora: Andrea Cristina Rodrigues Studer. Origem: Araranguá. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal. Data de Julgamento: 07/05/2024. Classe: Recurso cível.

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33.RECURSO INOMINADO - CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - RECLAMO INTERPOSTO PELA DEFESA DA VÍTIMA DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DA RÉ - NÃO CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 82 DA LEI 9.099/95 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Processo: 5017455-27.2023.8.24.0038 (Acórdão). Relatora: Adriana Mendes Bertoncini. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal. Data de Julgamento: 08/05/2024. Classe: Apelação Criminal.

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