Categoria: Circular
Compilado: Não
Revogado: Não
Número: 147
Data: 07/05/2024
Ano: 2024
Subdivisão: Judicial
Anexo: Circular CGJ n. 147-2024.pdf

Íntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA  

CIRCULAR N. 147 DE 07 DE MAIO DE 2024  

FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE, ANO 2024. PORTARIA CNJ N. 353/2023. REQUISITOS DO ART. 10, INCISOS VI, VII, XIII e XIV. EIXO PRODUTIVIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PAINÉIS DE BUSINESS INTELLIGENCE. ACOMPANHAMENTO DE INDICADORES DO PRÊMIO. PUBLICIDADE.

Divulga a disponibilização do menu "Prêmio CNJ de Qualidade" no ambiente de Business Intelligence para acompanhamento de requisitos do Prêmio.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0025577-04.2024.8.24.0710  

              Comunico aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição sobre a criação do menu "Prêmio CNJ de Qualidade" no ambiente de Business Intelligence, com a disponibilização dos painéis "Processos Prêmio CNJ de Qualidade" e "IAD Prêmio CNJ de Qualidade", nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular.

              Destaco que a ferramenta foi elaborada com o objetivo de fornecer subsídios às unidades judiciais para o fomento e a implementação de ações direcionadas à melhoria dos indicadores estampados no art. 10, incisos VI, VII, XIII e XIV, da Portaria CNJ n. 353/2023, assim como para acompanhamento da evolução dos requisitos.

              Atenciosamente,

Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli 
Corregedor-Geral da Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

DECISÃO

Processo n. 0025577-04.2024.8.24.0710

Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos

Assunto: Prêmio CNJ de Qualidade 2024. Portaria CNJ n. 353/2023. Eixo produtividade. Painéis de Business Intelligence. Divulgação.  

              1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer (8173409) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).

              2. Expeça-se circular aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, a fim de divulgar o menu "Prêmio CNJ de Qualidade", disponibilizado no ambiente de Business Intelligence, com os painéis "Processos Prêmio CNJ de Qualidade" e "IAD Prêmio CNJ de Qualidade", a fim de fornecer subsídios às unidades judiciais para o fomento e a implementação de ações direcionadas à melhoria dos indicadores estampados no art. 10, incisos VI, VII, XIII e XIV, da Portaria CNJ n. 353/2023, assim como para o acompanhamento da evolução dos requisitos.

              3. Concluídos os itens antecedentes, arquivem-se os autos. 
 

Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli 
Corregedor-Geral da Justiça

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PARECER

Processo n. 0025577-04.2024.8.24.0710

Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos

Assunto: Prêmio CNJ de Qualidade 2024. Portaria CNJ n. 353/2023. Eixo produtividade. Painéis de Business Intelligence. Divulgação.  

              Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,  

              Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça com o fim de divulgar às unidades judiciais de Primeiro Grau a criação de painéis de Business Intelligence para acompanhamento dos indicadores estampados no art. 10, incisos VI, VII e XIV, da Portaria CNJ n. 353/2023, que instituiu e regulamentou o Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2024.

              O Prêmio CNJ de Qualidade, instituído no ano de 2019 em substituição ao Selo Justiça em Números, objetiva fomentar a excelência na gestão e no planejamento dos tribunais brasileiros. A premiação é categorizada em quatro níveis distintos - Excelência, Diamante, Ouro e Prata -, e é conferida aos tribunais consoante o desempenho apresentado em quatro eixos fundamentais: governança, produtividade, transparência e gestão de dados e tecnologia.

              O art. 10 da aludida Portaria está inserido no eixo "Produtividade", que engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao cumprimento das metas nacionais, à celeridade processual, à redução de acervo e ao incentivo à conciliação.

              Por sua vez, os indicadores dispostos nos incisos VI, VII e XIV estão atrelados, respectivamente, ao julgamento ou baixa dos processos mais antigos, à maior celeridade no julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de feminicídio e das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, assim como na solução das ações ambientais em conformidade com a Resolução CNJ n. 433/2024, que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.

              As especificidades dos requisitos, as formas de comprovação, os períodos de referência e as pontuações aplicáveis a cada item estão detalhadamente descritos no Anexo II da Portaria do Prêmio.

              Nesse contexto, de maneira a auxiliar as unidades judiciais na identificação dos processos que impactam diretamente na melhoria dos indicadores, o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística (Numopede) desenvolveu, no ambiente de Business Intelligence (BI), o menu "Prêmio CNJ de Qualidade", com a disponibilização de dois novos painéis de BI: Processos Prêmio CNJ de Qualidade e IAD Prêmio CNJ de Qualidade.

              O painel  Processos Prêmio CNJ de Qualidade, acima referido, está dividido em cinco cards distintos e apresenta o artigo a que se refere da Portaria, bem como palavras-chave que descrevem o dispositivo e indicam a ação que deve ser executada pela unidade judicial (baixar ou julgar). Ao clicar sobre "Detalhar artigo", é possível visualizar, resumidamente, os critérios considerados para cada requisito (pontuação, classes e assuntos, eventos lançados, período de referência, dentre outros).

              Importante elucidar, para os casos em que a ação necessária para pontuar no indicador seja "Julgar", a unidade deverá identificar, dentre os processos elencados, aqueles que se encontram conclusos para sentença. Para tanto, poderá utilizar o filtro do painel de BI, clicando na coluna "Tipo Conclusão", ou exportar os dados para o Microsoft Excel e utilizar os filtros disponíveis:  

              No entanto, caso a ação necessária para pontuar no indicador seja "Baixar", a unidade deverá identificar dentre os processos elencados aqueles que possuem ao menos 1 (um) evento de trânsito em julgado lançado nos autos, a fim de avaliar se estão aptos para o arquivamento. Para tanto, poderá utilizar o filtro do painel de BI, clicando na coluna "Trânsito em Julgado?", ou exportar os dados para o Microsoft Excel e utilizar filtros disponíveis:

              Destaca-se, outrossim, o botão "Perguntas Frequentes" disposto no canto superior direito do painel, o qual apresenta informações relevantes e as principais dúvidas e respostas acerca dos indicadores, conforme o ícone abaixo:

              Nesse contexto, sugere-se a emissão de circular aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, a fim de divulgar a disponibilização do Painel de Business Intelligence "Prêmio CNJ de Qualidade", que tem por objetivo fornecer subsídios às unidades judiciais para o fomento de ações de melhoria e acompanhamento dos indicadores estampados no art. 10, incisos VI, VII e XIV, da Portaria CNJ n. 353/2023.

              É o parecer que, sub censura, se submete à apreciação de Vossa Excelência.

 
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES 
Juiz-Corregedor