Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 23
Ano: 2007
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Mon Jul 23 00:00:00 GMT-03:00 2007
Data da Publicação: Fri Jul 27 00:00:00 GMT-03:00 2007
Diário da Justiça n.: 255
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 23/07-GP

Altera a Resolução n. 18/2006-GP, que delega competência e define o ordenador de despesas.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

           RESOLVE:

           Art. 1º O art. 3º da Resolução n. 18/2006-GP, de 8 de agosto de 2006, passa a ter a seguinte redação:

           "Art. 3º Fica delegada competência ao Diretor de Orçamento e Finanças para assinar as prestações de contas de viagens dos servidores e magistrados, e ao Chefe da Divisão de Registros e Informações Funcionais da Diretoria de Recursos Humanos para proferir despacho final em pedidos de pagamento de substituição dos servidores da Justiça de Primeiro Grau. "

           Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

           Florianópolis, 23 de julho de 2007.

           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

           PRESIDENTE