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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 22
Ano: 2007
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Tue Jul 17 00:00:00 GMT-03:00 2007
Data da Publicação: Thu Jul 19 00:00:00 GMT-03:00 2007
Diário da Justiça n.: 249
Página: 1
Caderno: Caderno Único



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RESOLUÇÃO N. 22/07-GP



Altera a Resolução n. 18/2006-GP, que delega competência e define o ordenados de despesas.



           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA



           RESOLVE:



           Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 1º da Resolução n. 18/2006-GP, de 8 de agosto de 2006, passa a ter a seguinte redação:



           "Art. 1º [...]



           § 1º [...]



           I - as decisões relativas a provimento e vacância de cargo em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior."



           Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.



           Florianópolis, 17 de julho de 2007.



           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU



           PRESIDENTE



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