Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 3
Ano: 2007
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Wed Jul 11 00:00:00 GMT-03:00 2007
Data da Publicação: Thu Jul 26 00:00:00 GMT-03:00 2007
Diário da Justiça n.: 254
Página: 30
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 03/07-CM

Acrescenta o § 5^o ao art. 1^o da Resolução n. 6/2002-CM, que trata do plantão circunscricional no primeiro grau de jurisdição.

           O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando a decisão nos autos do Pedido de Providências n. 2006.900003-6,

           RESOLVE:

           Art. 1º Acrescentar o § 5^o ao art. 1^o da Resolução n. 6/2002-CM, com a seguinte redação:

           "§ 5^o O magistrado e o servidor de plantão devem permanecer com o telefone celular aos seus cuidados, sendo-lhes vedado desligar o aparelho durante o plantão judiciário a seu encargo."

           Art. 2^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 11 de julho de 2007.

           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

           PRESIDENTE