Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 10
Ano: 2006
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Jun 21 00:00:00 GMT-03:00 2006
Data da Publicação: Wed Jul 19 00:00:00 GMT-03:00 2006
Diário da Justiça n.: 13
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 10/06-TJ

Altera a competência das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Fraiburgo.

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno,

           CONSIDERANDO:

           a decisão proferida nos autos do Processo n. CGJ 0297/2006;

           o teor da Resolução n. 03/05-TJ;

           o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar n. 339/2006;

           RESOLVE:

           Art. 1º Compete privativamente à 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo processar e julgar, na área cível, as causas de menor complexidade previstas na Lei Federal n. 9.099/1995.

           Parágrafo único. Os feitos em tramitação na 2ª Vara serão redistribuídos em favor da 1ª Vara (art. 87 do Código de Processo Civil).

           Art. 2^º Preserva-se, no mais, a competência prevista na Resolução n. 03/05-TJ.

           Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

           Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

           Florianópolis, 21 de junho de 2006.

           Desembargador Pedro Manoel Abreu

           PRESIDENTE

           Republicada por incorreção