Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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É revogada por | 17 | 2012 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO N. 31/03 - TJ
Institui a Escola de Serviços Judiciários, vinculada à Academia Judicial
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO constar, dentre os objetivos da Academia Judicial, a especialização e aperfeiçoamento dos Magistrados em geral e dos Servidores do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a necessidade de unificar as ações desenvolvidas pelo Poder Judiciário na área de capacitação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Escola de Serviços Judiciários, vinculada à Academia Judicial, cujos objetivos consistem:
I - promoção de cursos específicos para capacitação de servidores e serventuários da justiça;
II - elaboração de estudos e implementação de ações objetivando a racionalização e a simplificação dos serviços judiciários;
III - criação e posterior revisão de manuais de procedimentos a serem adotadas nas diversas áreas de competência da Justiça Estadual.
Art. 2º A Escola de Serviços Judiciários será coordenada por um Juiz de Direito a ser designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após indicação do Presidente da Academia Judicial.
Art. 3º O corpo docente será formado preferentemente por Magistrados e Servidores do Poder Judiciário Estadual, inclusive aposentados, que ostentem reconhecida capacidade técnica.
Art. 4° A estrutura organizacional da Escola de Serviços Judiciários será detalhada junto ao Regimento Interno da Academia Judicial.
Art. 5º Para efetividade dos programas e projetos a serem desenvolvidos, poderá o Tribunal de Justiça firmar convênios com a Escola Superior da Magistratura, com entidades de ensino superior ou instituições congêneres.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de dezembro de 2003.
Des. AMARAL E SILVA
Presidente