Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 5
Ano: 2003
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Wed Apr 02 00:00:00 GMT-03:00 2003
Data da Publicação: Fri Apr 11 00:00:00 GMT-03:00 2003
Diário da Justiça n.: 11170
Página: 2
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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RESOLUÇÃO N. 05/03-GP

Disciplina a concessão das gratificações previstas no art. 85, incisos II, IV, V e VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

           O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

           RESOLVE:

           Art. 1º Fica instituído o Índice de Gratificação (IG), correspondente a 10% (dez por cento) do nível 1, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, o qual será utilizado exclusivamente como forma de cálculo do pagamento de gratificação ao servidor que:

           I - participar de:

a)     comissão de concurso;

b)     sindicância ou processo administrativo disciplinar;

c)     grupo de trabalho ou estudo;

d)     comissões legalmente criadas;

           II - fiscalizar a realização de provas ou exercer outras atividades relativas a concurso público do Poder Judiciário;

           III - ministrar aula em curso ou treinamento para servidores do Poder Judiciário, quando autorizado pela Presidência;

           Art. 2º O valor da gratificação será o resultante da somatória dos índices previstos no Anexo Único desta Resolução, multiplicado pelo IG.

           Art. 3º Não será concedida gratificação:

           I - a servidor designado para integrar comissão permanente ou provisória, quando as atividades a serem desenvolvidas forem inerentes ao cargo exercido;

           II - se, para o exercício das funções previstas nos incisos I e II do art. 1º, o servidor for dispensado de suas atividades normais.

           Art. 3º A jornada de trabalho deverá ser comprovada por meio de atas ou relatórios, a serem anexados ao requerimento da gratificação.

           Art. 4º Compete ao Diretor-Geral Administrativo decidir sobre os pedidos de gratificação, após a instrução dos autos pela Diretoria de Recursos Humanos.

           Art. 5^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

           Art. 6º Ficam revogados o art. 4º da Resolução n. 26/98-GP, de 22 de maio de 1998 e as resoluções ns. 17/96-GP, de 5 de julho de 1996 e 14/02-GP, de 27 de março de 2002.

           Florianópolis, 02 de abril de 2003. 

           Des. Amaral e Silva

           Presidente

ANEXO ÚNICO

(Res. n 05/03-GP)