Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 21
Ano: 2013
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Aug 21 00:00:00 GMT-03:00 2013
Data da Publicação: Tue Sep 03 00:00:00 GMT-03:00 2013
Diário da Justiça n.: 1707
Página: 14
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

RESOLUÇÃO TJ N. 21, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

Disciplina a competência e a instalação de vara criada pela Lei Complementar n. 516, de 8 de setembro de 2010, na comarca de Itajaí.

              O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

              o disposto nos arts. 17 e 106 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979;

              o disposto nos arts. 4º, 5º e 25 da Lei Complementar Estadual n. 339, de 8 de março de 2006;

            o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar n. 516, de 8 de setembro de 2010;

            o disposto nos arts. 1º e 3º da Resolução n. 11/2011-TJ, de 4 de Maio de 2011; e

              o exposto no Processo n. 506298-2013.5,

              RESOLVE:

              Art. 1º Denominar Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí a terceira unidade judiciária criada pelo art. 2º, inciso I, da Lei Complementar n. 516, de 8 de setembro de 2010.

              Art. 2º O Juiz de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí terá competência para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e também as empresas de factoring, originárias das comarcas de Balneário Piçarras, Itajaí e Navegantes.

              § 1º A competência ratione materiae definida no caput exclui as ações de natureza tipicamente civil.

              § 2º Os processos referidos no caput deste artigo, em tramitação nas comarcas de Balneário Piçarras, nas 4 (quatro) Varas Cíveis da comarca de Itajaí e na 1ª e 2ª Varas Cíveis da comarca de Navegantes, serão redistribuídos à Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí.

              § 3º Os atos de comunicação processual serão cumpridos, se for o caso, pelos Juízos de Direito das comarcas mencionadas no caput deste artigo, dispensada a expedição de cartas precatórias, conforme for regulamentado pelo Conselho da Magistratura (art. 15 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006).

              Art. 3º Na Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí, o procedimento judicial será eletrônico e obedecerá às diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, de 2 de maio de 2013, e na legislação em vigor.

              Parágrafo único. O Setor de Distribuição da comarca de Itajaí será responsável pelo serviço de distribuição das peças dirigidas à Vara Regional de Direito Bancário.

              Art. 4º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.

              Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí, a ser definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, revogadas as disposições contrárias.

              Florianópolis, 21 de agosto de 2013.

Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE