Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 14
Ano: 2002
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Tue Jan 29 23:00:00 GMT-03:00 2002
Data da Publicação: Thu Jan 31 23:00:00 GMT-03:00 2002
Diário da Justiça n.: 10879
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N.º 014/02 - TJ

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferiu a Lei Complementar n. 211, de 25.07.01,

RESOLVE:

           Art. 1^o - Alterar a denominação fixada pelo § 1^o do art. 1^o da LC n. 181/99, de Vara do Juizado Especial Cível, do Foro do Continente, da Comarca da Capital, para Juizado Especial do Continente.

           Art. 2^o - Ampliar a competência do aludido Juizado, que passará a processar e julgar também as infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência da Justiça estadual, com penas privativas de liberdade até 2 anos ou multa, a que se referem as Leis ns. 9.099/95 e 10.259/01.

           Art. 3^o - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 30 de janeiro de 2002

           Presidente