Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 59
Ano: 2003
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Wed Jun 18 00:00:00 GMT-03:00 2003
Data da Publicação: Fri Jun 27 00:00:00 GMT-03:00 2003
Diário da Justiça n.: 11220
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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           ATO REGIMENTAL N. 59/03-TJ, 18 de junho de 2003.

Extingue o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restabelecendo a competência do Tribunal Pleno e dá outras providências.

           O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 96, I, "a", da CF e art. 83, II, da CE, resolve aprovar o seguinte ATO REGIMENTAL:

           Art. 1º Fica extinto o Órgão Especial, instituído pelo Ato Regimental n. 02, de 22 de novembro de 1989, restabelecendo-se a competência do Tribunal Pleno para as atribuições estabelecidas no art. 26, do Regimento Interno.

           Art. 2º Fica substituída, em todas as normas regimentais e legais editadas após o Ato Regimental n. 02/89, a denominação "Orgão Especial" pela locução "Tribunal Pleno".

           Art. 3º A redistribuição dos processos será de forma igualitária entre todos os Desembargadores, obedecendo-se a ordem de antigüidade dos feitos.

           Art. 4º Ficam convalidados todos os atos praticados na vigência do Órgão Especial.

           Art. 5º Este Ato Regimental entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Des. AMARAL E SILVA - PRESIDENTE; Des. JOÃO MARTINS; Des. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO; Des. ALCIDES AGUIAR - CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA; Des. ANSELMO CERELLO; Des. JORGE MUSSI; Des.

           CARLOS PRUDÊNCIO; DES. JOSÉ GASPAR RUBIK; DES. PEDRO MANOEL ABREU; DES. ORLI DE ATAÍDE RODRIGUES;DES. JOSÉ TRINDADE DOS SANTOS ;DES. JOÃO EDUARDO SOUZA VARELLA-VICE-CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ;DES. CARLOS ALBERTO SILVEIRA LENZI - 2º VICE-PRESDIENTE;DES. CLÁUDIO BARRETO DUTRA - 3º VICE-PRESIDENTE; DES. NEWTON TRISOTTO; DES. SÉRGIO TORRES PALADINO; DES. MAURÍLIO MOREIRA LEITE ; DES. SOLON D'EÇA NEVES; DES. JOSÉ MAZONI FERREIRA ;DES. VOLNEI IVO CARLIN; DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS; DES. VANDERLEI ROMER; DES. ELÁDIO TORRET ROCHA ;DES. WILSON AUGUSTO DO NASCIMENTO; DES. NELSON JULIANO S. MARTINS; DES. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA; DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ ; DES. ANTÔNIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA; DES. FERNANDO CARIONI; DES. JOSÉ ANTÔNIO TORRES MARQUES; DES. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN; DES. RUI FRANCISCO BARREIROS FORTES; DES. MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI; DES. MARCUS TÚLIO SARTORATO; DES. CÉSAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU; DES. SALETE SILVA SOMMARIVA ; DES. RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES