Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 27 | 2022 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
| Compilada em | 27 | 2022 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO GP N. 16 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Resolução GP n. 27 de 29 de abril de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação na assessoria dos gabinetes de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0015650-82.2022.8.24.0710,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução GP n. 27 de 29 de abril de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Francisco Oliveira Neto
Presidente
ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 16 de 28 de fevereiro de 2024)
ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 27 de 29 de abril de 2022)
| Unidade Judiciária | Quantitativo | Prazo máximo de duração |
| Gabinetes de desembargadores que integram as Câmaras de Direito Comercial, exceto se estiverem sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução | 1 (um) servidor cooperador por desembargador | 30/06/2024 |
| Juízes de Direito convocados para atuar no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, enquanto estiverem no exercício dessa função, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução | 2 (dois) servidores cooperadores por magistrado | 30/06/2024 |
| Gabinetes de desembargadores sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça, enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução | 3 (três) servidores cooperadores por desembargador | 30/06/2024 |
| Gabinetes de desembargadores que cumulam, com as atividades jurisdicionais, as atividades administrativas afetas à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC), ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), à Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e à Comissão de Gestão de Memória (CGM), enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução | 2 (dois) servidores cooperadores por desembargador | 30/06/2024 |
| Gabinete do Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução | 10 (dez) servidores cooperadores | 31/12/2024 |