Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 7
Ano: 2023
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Wed Feb 22 00:00:00 GMT-03:00 2023
Data da Publicação: Thu Feb 23 00:00:00 GMT-03:00 2023
Diário da Justiça n.: 3954
Página: 1
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO GP N. 7 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Resolução GP n. 18 de 8 de agosto de 2006, que delega competência e define o ordenador de despesas.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a redação dada ao § 5º do art. 44 da Lei Complementar estadual n. 412, de 26 de junho de 2008 pela Lei Complementar estadual n. 795, de 6 de janeiro de 2022; e o exposto no Processo Administrativo n. 0007925-08.2023.8.24.0710,

           RESOLVE:

           Art. 1º A Resolução GP n. 18 de 8 de agosto de 2006 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º...................................................................................................

..............................................................................................................

IV - deliberar sobre questões administrativas relativas aos pedidos de pensão por morte de dependentes de servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, podendo subdelegar.

......................................................................................................" (NR)

 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi

Presidente