Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Citada por | 39 | 2023 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
| É alterada por | 16 | 2021 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
| É alterada por | 24 | 2023 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
| É alterada por | 40 | 2023 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
| É alterada por | 38 | 2022 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
| É alterada por | 20 | 2021 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO TJ N. 15 DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Projeto Jurisdição Ampliada, modifica a jurisdição das comarcas de vara única no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para os assuntos que especifica e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o disposto no § 2º do art. 3º e nos arts. 4º, 5º, 11 e 25 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006; a necessidade de equilibrar a carga de trabalho e aumentar a produtividade e a celeridade da prestação jurisdicional com medidas que não impliquem aumento de despesas; e o exposto no Processo Administrativo n. 0008186-41.2021.8.24.0710,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Jurisdição Ampliada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de equalizar e equilibrar a distribuição da carga de trabalho entre unidades de divisão judiciária com a mesma competência no primeiro grau de jurisdição, proporcionando aumento da produtividade e celeridade na prestação jurisdicional.
Art. 2º Os juízes de direito das varas únicas das comarcas que integrarão o projeto passarão a exercer a jurisdição de forma concorrente sobre o território dos municípios selecionados, exclusivamente para o processamento e o julgamento de ações judiciais das classes e dos assuntos definidos nos anexos I e II desta resolução, de acordo com o cronograma a seguir estabelecido:
| ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO | COMARCAS PARTICIPANTES | MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A JURISDIÇÃO | CLASSES E ASSUNTOS DAS AÇÕES | DATA DA ENTRADA EM PRODUÇÃO |
| 1ª Etapa | Abelardo Luz
Cunha Porã Ipumirim Modelo Rio do Campo |
Abelardo Luz
Arabutã Bom Jesus do Oeste Cunha Porã Ipumirim Lindóia do Sul Modelo Ouro Verde Rio do Campo Santa Terezinha Serra Alta Sul Brasil |
Definidos no Anexo I desta resolução | 11 de outubro de 2021 |
| 2ª Etapa | Abelardo Luz
Cunha Porã Ipumirim Modelo Rio do Campo |
Abelardo Luz
Arabutã Bom Jesus do Oeste Cunha Porã Ipumirim Lindóia do Sul Modelo Ouro Verde Rio do Campo Santa Terezinha Serra Alta Sul Brasil |
Definidos nos anexos I e II desta resolução | 1º de novembro de 2021 |
| 3ª Etapa | Abelardo Luz
Anita Garibaldi Campo Belo do Sul Cunha Porã Descanso Garuva Ipumirim Lebon Régis Modelo Rio do Campo Turvo |
Abdon Batista
Abelardo Luz Anita Garibaldi Arabutã Belmonte Bom Jesus do Oeste Campo Belo do Sul Capão Alto Celso Ramos Cerro Negro Cunha Porã Descanso Ermo Garuva Ipumirim Jacinto Machado Lebon Régis Lindóia do Sul Modelo Ouro Verde Rio do Campo Santa Helena Santa Terezinha Serra Alta Sul Brasil Timbé do Sul Turvo |
Definidos nos anexos I e II desta resolução | 1º de fevereiro de 2022 |
Parágrafo único. A Presidência do Tribunal de Justiça, por meio de resolução, poderá alterar a data de entrada em produção de cada etapa de implantação do projeto, de acordo com a necessidade ou a conveniência da administração.
Art. 3º A média de referência da distribuição de ações a ser utilizada como parâmetro para o ingresso de novos processos será automaticamente estabelecida com base nos dados do sistema eproc, possibilitando a distribuição de ações das classes e dos assuntos definidos nos anexos I e II entre as unidades previstas na tabela que integra o art. 2º desta resolução que ainda não atingiram a média de referência.
§ 1º Para estabelecer a média de referência citada no caput deste artigo, serão considerados todos os processos de competência de cada unidade prevista no art. 2º desta resolução, independentemente da classe e do assunto, assim como a média de entrada processual do mês imediatamente anterior.
§ 2º A distribuição de ações com classes e assuntos não contemplados nos anexos I e II desta resolução continuará sendo realizada normalmente, exclusivamente para o juiz competente, observada sua jurisdição, e será computada para fins de aferição da média de referência citada no caput deste artigo.
§ 3º Equipe multidisciplinar formada por juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça fará o monitoramento periódico da distribuição de novas ações entre as unidades previstas no art. 2º desta resolução para garantir a equalização e o equilíbrio da carga de trabalho.
§ 4º Competirá à Diretoria de Tecnologia da Informação implementar os ajustes solicitados pela equipe multidisciplinar no sistema eproc, com vistas ao estabelecimento da equalização e do equilíbrio da carga de trabalho entre as unidades definidas no art. 2º desta resolução.
Art. 4º A implantação do Projeto Jurisdição Ampliada ocorrerá de forma gradual, de acordo com a conveniência da administração do Poder Judiciário catarinense, mediante proposta do presidente do Tribunal de Justiça e do corregedor-geral da Justiça ao Órgão Especial de revisão das unidades previstas no art. 2º e das classes e dos assuntos elencados nos anexos I e II desta resolução, até alcançar a totalidade das comarcas de vara única do Estado.
Art. 5º Não haverá redistribuição de processos em decorrência da ampliação da jurisdição promovida por esta resolução, competindo aos juízes de direito das unidades de origem dos processos distribuídos antes da entrada em vigor desta resolução o processamento e o julgamento desses feitos, bem como a definição de estratégias para o enfrentamento dos acervos.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não obsta a participação da unidade em outros projetos institucionais voltados ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Art. 6º Compete à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça a revisão do projeto a cada 6 (seis) meses, ocasião em que poderão propor ao Órgão Especial os ajustes necessários para que seus objetivos institucionais sejam alcançados.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Ricardo Roesler
Presidente
ANEXO I
(Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021)
| ASSUNTOS COM JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA CONCORRENTES NO PROJETO JURISDIÇÃO AMPLIADA | ||
| COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS |
| Fazenda Pública - Concurso Público - Exceto Militar | 11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 79 - Embargos de Terceiro Cível 94 - Execução de Título Extrajudicial 14557 - Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
08052001 - Alimentos
011314 - Anulação 011308 - Anulação e Correção de Provas / Questões 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 011311 - Classificação e/ou Preterição 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 011322 - Concurso para servidor 0113 - Concurso Público / Edital 011316 - Condições Especiais para Prestação de Prova 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 011309 - Curso de Formação 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 080902 - Erro de Procedimento 011310 - Escolaridade 011312 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 011313 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico 080508 - Execução Previdenciária 011305 - Exigência de Prática Forense 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902- Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 011302 - Inscrição / Documentação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 011304 - Limite de Idade 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 011315 - Prazo de Validade 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 011306 - Prova de Títulos 011317 - Prova Objetiva 011320 - Prova Oral 011319 - Prova Prática-Sentença 011318 - Prova Subjetiva 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 011321 - Reserva de Vagas 011301 - Reserva de Vagas para Deficientes 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Fazenda Pública - Contratos Públicos | 11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 79 - Embargos de Terceiro Cível 94 - Execução de Título Extrajudicial 14557 - Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
08052001 - Alimentos
011703 - Anulação 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 0117 - Contratos Administrativos 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 011707 - Equilíbrio Financeiro 080902 - Erro de Procedimento 011701 - Execução Contratual 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 011710 - Obras Públicas 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 011704 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 011708 - Penalidades 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 011705 - Prorrogação 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 011702 - Rescisão 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 011709 - Suspensão 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 011706 - Termo Aditivo 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Fazenda Pública - Educação | 11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 79 - Embargos de Terceiro Cível 94 - Execução de Título Extrajudicial 14557 - Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 01040312 - Educação Pré-escolar 01040313 - Educação Profissionalizante 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 01040308 - Ensino Especial 010403 - Ensino Fundamental e Médio 01040314 - Ensino Fundamental e Médio 010402 - Ensino Superior 01040224 - Ensino Superior 080902 - Erro de Procedimento 01040305 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM 01040309 - Exame Supletivo 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 01040304 - Material Didático 01040303 - Matrícula 01040310 - Merenda 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 01040306 - Penalidades Disciplinares 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 0104 - Serviços 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 01040307 - Transferência 01040311 - Transporte 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 01040210 - Vestibular 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Fazenda Pública - Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios | 82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária |
04020322 - Abono da Lei 8.178/91
01110234 - Abono de Permanência 010313 - Abuso de Poder 06041301 - Acidente Aéreo 01020602 - Acidente de Trânsito 01020702 - Acidente de Trânsito 02200201 - Acidente de trânsito 02200301 - Acidente de trânsito 01111415 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro 01110105 - Acumulação de Cargos 01110235 - Acumulação de Proventos 01110205 - Adicional de Fronteira 01110215 - Adicional de horas extras 01110203 - Adicional de Insalubridade 01110204 - Adicional de Periculosidade 01110229 - Adicional de Produtividade 01110228 - Adicional de Serviço Noturno 01110214 - Adicional por Tempo de Serviço 01120106 - Adidos, Agregados e Adjuntos 021901 - Adimplemento e extinção 011414 - Adjudicação 011802 - Admissão / Permanência / Despedida 01110504 - Advertência 01120503 - Advertência / Repreensão 01100401 - Afastamento do Cargo 02190301 - Agência e distribuição 0110 - Agentes Políticos 01120210 - Agregação 01040813 - Água e/ou Esgoto 02190302 - Alienação fiduciária 010107 - Alimentação 08052001 - Alimentos 01111414 - Alistamento / Serviço Eleitoral 04020115 - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão 04020116 - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício 04020119 - Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) 01111412 - Amamentação 01150101 - Ambiental 01110112 - Anistia Administrativa 01120105 - Anistia Política 011314 - Anulação 011703 - Anulação 011308 - Anulação e Correção de Provas / Questões 04020316 - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 011117 - Aposentadoria 040122 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária 012109 - Área de Preservação Permanente 02190303 - Arrendamento mercantil 02190304 - Arrendamento rural 04020320 - Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes 04020120 - Art. 26 da Lei 8.870/1994 04020121 - Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 04020122 - Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 04020302 - Art. 58 ADCT da CF/88 06041201 - Assinatura Básica Mensal 01110222 - Assistência à Saúde 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 01120215 - Assistência Médico-Hospitalar 01110223 - Assistência Pré-escolar 010108 - Assistência Social 02190801 - Assunção de dívida 0219080103 - Assunção de Dívida (Direito Público) 01111409 - Atividade Política 021802 - Ato / Negócio Jurídico 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 010307 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico 0103 - Atos Administrativos 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 06041302 - Atraso de vôo 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 1801 - Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) 040111 - Auxílio-Acidente (Art. 86) 01110216 - Auxílio-alimentação 040120 - Auxílio-Doença Acidentário 01110226 - Auxílio-Funeral 01110224 - Auxílio-Natalidade 01110225 - Auxílio-Reclusão 01110219 - Auxílio-transporte 01111801 - Averbação / Contagem de Tempo Especial 01111802 - Averbação / Contagem Recíproca 060401 - Bancários 1802 - Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88) 080502 - Benefício de Ordem 04020106 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) 0401 - Benefícios em Espécie 0219032301 - Benfeitorias 010501 - Bens Públicos 01050107 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 17010302 - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar 04020112 - Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 04020117 - Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 04020118 - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 02190305 - Câmbio 06041303 - Cancelamento de vôo 080106 - Capacidade Processual 060416 - Capitalização e Previdência Privada 0110011402 - Cargos de Direção 02190337 - Cartão de Crédito 060402 - Cartão de Crédito 01111410 - Casamento 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 02190401 - Cédula de crédito à exportação 02190402 - Cédula de crédito bancário 02190403 - Cédula de crédito comercial 02190404 - Cédula de crédito industrial 02190405 - Cédula de crédito rural 02190406 - Cédula de produto rural 02190407 - Cédula hipotecária 02190408 - Cheque 17010402 - Cirurgia 080207 - Citação 081102 - Citação 011311 - Classificação e/ou Preterição 02190502 - Cláusula penal 0219050203 Cláusula Penal (Direito Público) 0612 - Cláusulas Abusivas 061201 - Cláusulas Abusivas (Direito Civil) 011901 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 06041202 - Cobrança indevida de ligações 060417 - Combustíveis e derivados 0613 - Combustíveis e derivados 061301 - Combustíveis e derivados (Contrato entre empresas) 06041701 - Combustíveis e derivados (Relacionados ao consumidor final) 01030108 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos 01030106 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados 02190307 - Comissão 02190308 - Comodato 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 01030205 - Competência do Órgão Fiscalizador 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 01110221 - Complementação de Benefício/Ferroviário 02190309 - Compra e venda 02190310 - Compromisso 01111702 - Compulsória 010109 - Comunicação Social 01111602 - Concessão 01121401 - Concessão 010408 - Concessão / Permissão / Autorização 080504 - Concurso de Credores 011322 - Concurso para servidor 0113 - Concurso Público / Edital 011316 - Condições Especiais para Prestação de Prova 060403 - Consórcio 02190311 - Constituição de renda 17010401 - Consulta 0117 - Contratos Administrativos 02190312 - Contratos bancários 0604 - Contratos de Consumo 03040303 - Contribuição Sindical 04020111 - Contribuição sobre vinte salários mínimos 0304 - Contribuições 030403 - Contribuições Corporativas 03040301 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros 17010507 - Controle Social e Conselhos de Saúde 011413 - Convênio 17010501 - Convênio Médico com o SUS 01120111 - Corpo Feminino 02190503 - Correção monetária 08052401 - Correção Monetária 0219050303 - Correção Monetária (Direito Público) 04020327 - Correção Monetária de Benefício pago com atraso 04020326 - Correção Monetária pela Súmula 71 TFR 02190313 - Corretagem 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 02190314 - Crédito rural 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 17010301 - Curativos/Bandagem 01120102 - Curso de Formação 011309 - Curso de Formação 08011401 - Custas 022001 - Dano ambiental 01030801 - Dano ao Erário 01110212 - Data base 02190409 - Debêntures 02180201 - Defeito, nulidade ou anulação 0218020103 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Público) 010410 - Defensoria Pública 180201 - Deficiente 01110503 - Demissão ou Exoneração 08090301 - Depoimento 02190315 - Depósito 010601 - Desapropriação 010615 - Desapropriação de Imóvel Urbano 010605 - Desapropriação Indireta 010602 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 04020324 - Desconto do DL 1.910/81 04020325 - Descontos dos benefícios 01110208 - Descontos Indevidos 0219032302 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes 0219032303 - Despejo para Uso Próprio 0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia 0606 - Dever de Informação 060601 - Dever de Informação (Direito Civil) 17010403 - Diálise/Hemodiálise 01110210 - Diárias e Outras Indenizações 081103 - Diligências 01110107 - Direito de Greve 02200202 - Direito de imagem 02200302 - Direito de imagem 0219032305 - Direito de Preferência 01111401 - Dirigente Sindical 01110115 - Disponibilidade / Aproveitamento 0115 - Dívida Ativa não-tributária 0109 - Dívida Pública Mobiliária 080801 - Do Juiz 02190316 - Doação 01111413 - Doação de Sangue 1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes 01111404 - Doença em Pessoa da Família 0105 - Domínio Público 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 02190410 - Duplicata 02190317 - Edição 011411 - Edital 01040312 - Educação Pré-escolar 01040313 - Educação Profissionalizante 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 01100114 - Eleição 1701040201 - Eletiva 0118 - Empregado Público / Temporário 02190318 - Empreitada 06040102 - Empréstimo consignado 01040801 - Energia Elétrica 01110103 - Enquadramento 01030802 - Enriquecimento ilícito 01040308 - Ensino Especial 010403 - Ensino Fundamental e Médio 01040314 - Ensino Fundamental e Médio 010402 - Ensino Superior 01040224 - Ensino Superior 011707 - Equilíbrio Financeiro 0219033201 - Equivalência salarial 080902 - Erro de Procedimento 01020601 - Erro Médico 01020701 - Erro Médico 02200203 - Erro médico 02200303 - Erro médico 04020110 - Escala de Salário-Base 011310 - Escolaridade 021903 - Espécies de contratos 021904 - Espécies de títulos de crédito 060404 - Estabelecimentos de Ensino 06040401 - Estabelecimentos de Ensino Privado 01110102 - Estabilidade 01120104 - Estabilidade 01110119 - Estágio Probatório 02190319 - Estimatório 01120108 - Ex-combatentes 011312 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 01040305 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM 011313 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico 01040309 - Exame Supletivo 011701 - Execução Contratual 080508 - Execução Previdenciária 01111416 - Exercício em Outro Município 011305 - Exigência de Prática Forense 01110122 - Exoneração 080509 - Expropriação de Bens 06040101 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 04020305 - Expurgos inflacionários sobre os benefícios 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 06041304 - Extravio de bagagem 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0218 - Fatos jurídicos 012104 - Fauna 01110213 - Férias 01120203 - Férias 02190320 - Fiança 060405 - Financiamento de Produto 06040501 - Financiamento de Produto (Direito Civil) 17010502 - Financiamento do SUS 010302 - Fiscalização 012103 - Flora 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 060406 - Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 060407 - Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 01040811 - Fornecimento de Gás 170103 - Fornecimento de insumos 170102 - Fornecimento de Medicamentos 08051902 - Fracionamento 17010303 - Fraldas 02190321 - Franquia 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 01030112 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais 0101 - Garantias Constitucionais 1704 - Genética / Células Tronco 01111406 - Gestante / Adotante / Paternidade 01110202 - Gratificação de incentivo 01110207 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 04020321 - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) 01110230 - Gratificação Natalina/13º salário 01110217 - Gratificações de Atividade 01120201 - Gratificações e Adicionais 01110239 - Gratificações Estaduais Específicas 01110240 - Gratificações Municipais Específicas 011410 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 010411 - Honorários AJG 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 01120504 - Impedimento / Detenção / Prisão 0302 - Impostos 010308 - Improbidade Administrativa 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 02190509 - Inadimplemento (Direito Público) 04011101 - Incapacidade Laborativa Parcial 04011102 - Incapacidade Laborativa Permanente 04011103 - Incapacidade Laborativa Temporária 01110236 - Inclusão de Dependente 0402010701 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC 06040104 - Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes (Contratos Bancários) 080602 - Indenização do Prejuízo 010203 - Indenização por Dano Ambiental 010207 - Indenização por Dano Material 022002 - Indenização por dano material 010206 - Indenização por Dano Moral 022003 - Indenização por dano moral 01120206 - Indenizações Regulares 01110305 - Índice da URV Lei 8.880/1994 04020323 - Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 01100405 - Indisponibilidade de Bens 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 010310 - Infração Administrativa 01120101 - Ingresso e Concurso 010306 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 011302 - Inscrição / Documentação 01031002 - Interdição 01111407 - Interesse Particular 170301 - Internação Compulsória 170302 - Internação Involuntária 170303 - Internação Voluntária 170101 - Internação/Transferência Hospitalar 060504 - Interpretação / Revisão de Contrato 06050401 - Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Civil) 080108 - Intervenção de Terceiros 0106 - Intervenção do Estado na Propriedade 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 01111701 - Invalidez Permanente 01110231 - Irredutibilidade de Vencimentos 0607 - Irregularidade no atendimento 04020113 - IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) 01120207 - Isonomia 01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial 02190322 - Jogo e aposta 0608 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais 060801 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais (Direito Civil) 011112 - Jornada de Trabalho 0110010802 - Juiz Leigo 01100108 - Juizados Especiais 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais 0219050405 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Público) 08030202 - Legitimidade para a Causa 02200204 - Lei de imprensa 02200304 - Lei de imprensa 17010101 - Leito de enfermaria / leito oncológico 02190411 - Letra de câmbio 080514 - Levantamento de Valor 011902 - Liberação de Veículo Apreendido 01111402 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) 01111417 - Licença por Acidente em Serviço 01120216 - Licença Prêmio 01111403 - Licença-Prêmio 010301 - Licenças 01120209 - Licenças 011114 - Licenças / Afastamentos 01120217 - Licenciamento 01120505 - Licenciamento / Exclusão 011903 - Licenciamento de Veículo 0114 - Licitações 080603 - Liminar 010610 - Limitação Administrativa 04020108 - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial 011304 - Limite de Idade 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 01050101 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso 02190323 - Locação de imóvel 02190324 - Locação de móvel 01110116 - Lotação 01111411 - Luto 011001 - Magistratura 02190325 - Mandato 04020304 - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial 01040304 - Material Didático 01040303 - Matrícula 0121 - Meio Ambiente 1703 - Mental 01040310 - Merenda 1406 - Migrantes e Refugiados 0112 - Militar 0807 - Ministério Público 010110 - Minorias Étnicas 011409 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 010111 - Moradia 04011104 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 01031001 - Multas e demais Sanções 011501 - Multas e demais Sanções 030315 - Municipais 02190326 - Mútuo 010112 - Não Discriminação 1701020102 - Não padronizado 01110120 - Nomeação 02190412 - Nota de crédito comercial 02190413 - Nota de crédito industrial 02190414 - Nota de crédito rural 02190415 - Nota promissória 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 011710 - Obras Públicas 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 0609 - Oferta e Publicidade 060901 - Oferta e Publicidade (Direito Civil) 081105 - Oitiva 17010203 - Oncológico 0124 - Orçamento 0125 - Ordem Urbanística 010514 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor 0108 - Organização Político-administrativa / Administração Pública 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 06041305 - Overbooking 1701020101 - Padronizado 02190107 - Pagamento 08051907 - Pagamento 0219010703 - Pagamento (Direito Público) 011704 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária 08051904 - Parcela Incontroversa 04020107 - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição 02190327 - Parceria agrícola e/ou pecuária 0801 - Partes e Procuradores 010509 - Patrimônio Histórico / Tombamento 011708 - Penalidades 01040306 - Penalidades Disciplinares 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 011116 - Pensão 011214 - Pensão 040108 - Pensão por Morte (Art. 74/9) 02190505 - Perdas e danos 0219050503 - Perdas e Danos (Direito Público) 010113 - Pessoa Idosa 010114 - Pessoas com deficiência 0222 - Pessoas naturais 01110232 - Piso Salarial 01110211 - Plano de Classificação de Cargos 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 012112 - Poluição 01110121 - Posse e Exercício 012504 - Posturas Municipais 0610 - Práticas Abusivas 061001 - Práticas Abusivas (Direito Civil) 080204 - Prazo 081005 - Prazo 011315 - Prazo de Validade 080519 - Precatório 011004 - Prefeito 081003 - Preparo / Deserção 01100404 - Prestação de Contas 02190328 - Prestação de serviços 02190329 - Previdência privada 080520 - Prisão Civil 010513 - Privatização 0314 - Procedimentos Fiscais 011205 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância 011105 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância 0313 - Processo Administrativo Fiscal 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 060419 - Produto Impróprio 060507 - Produto Impróprio 011108 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 0219033209 - Programas de Arrendamento Residencial PAR 01120109 - Promoção 01110117 - Promoção / Ascensão 011705 - Prorrogação 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 011306 - Prova de Títulos 011317 - Prova Objetiva 011320 - Prova Oral 011319 - Prova Prática-Sentença 011318 - Prova Subjetiva 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 01111601 - Provisória 01121403 - Provisória 1701 - Pública 06041203 - Pulsos Excedentes 0219033202 - Quitação 01110118 - Readaptação 04020308 - Reajustamento pelo IGP-DI 04020319 - Reajustamento pelo INPC 04020317 - Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 04020328 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 17010503 - Reajuste da Tabela do SUS 04020307 - Reajuste de 147% 0219033203 - Reajuste de Prestações 011203 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão 04020301 - Reajuste pela Súmula 260 do TFR 011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 040203 - Reajustes e Revisões Específicos 01110238 - Recebimento de bolsa de estudos 01100403 - Recondução 01110104 - Recondução 0810 - Recurso 011408 - Recursos Administrativos 01110114 - Redistribuição 04011105 - Redução da Capacidade Auditiva 031502 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal 01120208 - Reforma 011201 - Regime 011101 - Regime Estatutário 01110111 - Regime Previdenciário 0315 - Regimes Especiais de Tributação 17010201 - Registrado na ANVISA 01030115 - Registro / Porte de arma de fogo 01030110 - Registro de Empresa 081004 - Regularidade Formal 01110106 - Reintegração 01120103 - Reintegração 080521 - Remição 01110109 - Remoção 01100402 - Remuneração 17010504 - Repasse de Verbas do SUS 012404 - Repasse de Verbas Públicas 02190330 - Representação comercial 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 011702 - Rescisão 060505 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro 011321 - Reserva de Vagas 011301 - Reserva de Vagas para Deficientes 012115 - Reserva legal 01120211 - Reserva Remunerada 0219032901 - Resgate de Contribuição 0220 - Responsabilidade civil 01110502 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário 0102 - Responsabilidade da Administração 0605 - Responsabilidade do Fornecedor 17010505 - Ressarcimento do SUS 01111603 - Restabelecimento 01121402 - Restabelecimento 010606 - Retrocessão 080904 - Revelia 01110113 - Reversão 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 0219033204 - Revisão do Saldo Devedor 0402031801 - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) 01110220 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) 011412 - Revogação 012102 - Revogação/Anulação de multa ambiental 012101 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental 040201 - RMI - Renda Mensal Inicial 0402 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas 04020109 - RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto 04020105 - RMI da pensão de dependente de ex-combatente 04020103 - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição 04020102 - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) 04020101 - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) 04020104 - RMI sem incidência de Teto Limitador 04020306 - Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 01110227 - Salário-Família 011407 - Sanções Administrativas 012502 - Segurança em Edificações 02190331 - Seguro 0219033205 - Seguro 060409 - Seguro 17010202 - Sem registro na ANVISA 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 01111408 - Serviço Militar 01120110 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde 0104 - Serviços 060410 - Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público) 060411 - Serviços Profissionais 010608 - Servidão Administrativa 0111 - Servidor Público Civil 02190332 - Sistema Financeiro da Habitação 0119 - Sistema Nacional de Trânsito 011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios 011202 - Sistema Remuneratório e Benefícios 170105 - Sistema Único de Saúde (SUS) 04020318 - Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs 081007 - Sobrestamento 01110233 - Subsídios 060506 - Substituição do Produto 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 01110505 - Suspensão 01120501 - Suspensão 011709 - Suspensão 080301 - Suspensão do Processo 0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão 0219033210 - Tabela Price 01040812 - Tabelionatos, Registros, Cartórios 0104081301 - Tarifa de Água e/ou Esgoto 0104080101 - Tarifa de Energia Elétrica 0104081101 - Tarifa de Fornecimento de Gás 06040103 - Tarifas 08052403 - Taxa SELIC 0303 - Taxas 01040807 - Telefonia 060412 - Telefonia 08100503 - Tempestividade 011118 - Tempo de Serviço 01120213 - Tempo de Serviço 17010506 - Terceirização do SUS 011706 - Termo Aditivo 01110209 - Teto Salarial 010902 - Títulos da Dívida Pública 02190333 - Transação 01040307 - Transferência 01110108 - Transferência 0219033207 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) 01120112 - Transferência de Unidade 01120212 - Transferência ex-officio para reserva 01120214 - Transferência para reserva 012105 - Transgênicos 021908 - Transmissão 01040311 - Transporte 060413 - Transporte Aéreo 060418 - Transporte Aquaviário 02190334 - Transporte de coisas 02190335 - Transporte de pessoas 06041401 - Transporte Ferroviário 06041402 - Transporte Rodoviário 01040802 - Transporte Terrestre 060414 - Transporte Terrestre 01111405 - Tratamento da Própria Saúde 170104 - Tratamento Médico-Hospitalar 02190336 - Troca ou permuta 060415 - Turismo 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 012107 - Unidade de Conservação da Natureza 17010102 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) 1701040202 - Urgência 04020303 - Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 01020703 - Variação Cambial 01040210 - Vestibular 0219033208 - Vícios de Construção 080905 - Vícios Formais da Sentença 170106 - Vigilância Sanitária e Epidemológica 01030803 - Violação aos Princípios Administrativos 010607 - Vistoria 01111703 - Voluntária 02190416 - Warrant |
| Fazenda Pública - Fazenda Pública | 11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 79 - Embargos de Terceiro Cível 94 - Execução de Título Extrajudicial 14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
01110234 - Abono de Permanência
010313 - Abuso de Poder 0216040101 - Acessão 021604010102 - Acessão (Direito Público) 01020602 - Acidente de Trânsito 01020702 - Acidente de Trânsito 01110105 - Acumulação de Cargos 01110215 - Adicional de horas extras 01110203 - Adicional de Insalubridade 01110204 - Adicional de Periculosidade 01110229 - Adicional de Produtividade 01110228 - Adicional de Serviço Noturno 01110214 - Adicional por Tempo de Serviço 021901 - Adimplemento e extinção 011414 - Adjudicação 02160406 - Adjudicação Compulsória 0216040602 - Adjudicação Compulsória (Direito Público) 011802 - Admissão / Permanência / Despedida 01100401 - Afastamento do Cargo 0110 - Agentes Políticos 01120210 - Agregação 01040813 - Água e/ou Esgoto 02160410 - Alienação Judicial 0216041002 - Alienação Judicial (Direito Público) 010107 - Alimentação 08052001 - Alimentos 01150101 - Ambiental 01110112 - Anistia Administrativa 021613 - Anticrese 02161302 - Anticrese (Direito Público) 011314 - Anulação 011703 - Anulação 011308 - Anulação e Correção de Provas / Questões 011117 - Aposentadoria 02160301 - Aquisição 02160401 - Aquisição 0216030102 - Aquisição (Direito Público) 0216040109 - Aquisição (Direito Público) 012109 - Área de Preservação Permanente 02190501 - Arras ou sinal 0219050102 - Arras ou Sinal (Direito Público) 01110222 - Assistência à Saúde 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 01120215 - Assistência Médico-Hospitalar 010108 - Assistência Social 021802 - Ato / Negócio Jurídico 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 010307 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico 0103 - Atos Administrativos 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 021902 - Atos unilaterais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 1801 - Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) 01110216 - Auxílio-alimentação 01111801 - Averbação / Contagem de Tempo Especial 01111802 - Averbação / Contagem Recíproca 1802 - Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88) 080502 - Benefício de Ordem 0401 - Benefícios em Espécie 010501 - Bens Públicos 01050107 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 17010302 - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar 080106 - Capacidade Processual 0219050401 - Capitalização / Anatocismo 021905040103 - Capitalização / Anatocismo (Direito Público) 0110011402 - Cargos de Direção 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 17010402 - Cirurgia 080207 - Citação 081102 - Citação 011311 - Classificação e/ou Preterição 011901 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação 0216 - Coisas 01030108 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos 01030106 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados 02190101 - Compensação 0219010103 - Compensação (Direito Público) 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 01030205 - Competência do Órgão Fiscalizador 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 01111702 - Compulsória 010109 - Comunicação Social 01111602 - Concessão 01121401 - Concessão 010408 - Concessão / Permissão / Autorização 080504 - Concurso de Credores 011322 - Concurso para servidor 0113 - Concurso Público / Edital 011316 - Condições Especiais para Prestação de Prova 02160402 - Condomínio 0216040202 - Condomínio (Direito Público) 021605 - Conflito fundiário coletivo rural 02160502 - Conflito fundiário coletivo rural (Direito Público) 021606 - Conflito fundiário coletivo urbano 02160602 - Conflito fundiário coletivo urbano (Direito Público) 02190102 - Confusão 0219010203 - Confusão (Direito Público) 17010401 - Consulta 0117 - Contratos Administrativos 03040303 - Contribuição Sindical 0304 - Contribuições 030403 - Contribuições Corporativas 03040301 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros 0130 - Controle de Constitucionalidade 17010507 - Controle Social e Conselhos de Saúde 011413 - Convênio 17010501 - Convênio Médico com o SUS 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 17010301 - Curativos/Bandagem 01120102 - Curso de Formação 011309 - Curso de Formação 08011401 - Custas 02190103 - Dação em pagamento 0219010303 - Dação em Pagamento (Direito Público) 022001 - Dano ambiental 01030801 - Dano ao Erário 010410 - Defensoria Pública 180201 - Deficiente 01110503 - Demissão ou Exoneração 08090301 - Depoimento 010601 - Desapropriação 010615 - Desapropriação de Imóvel Urbano 010605 - Desapropriação Indireta 010602 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 02190104 - Desconto em folha de pagamento 0219010403 - Desconto em folha de pagamento (Direito Público) 01110208 - Descontos Indevidos 17010403 - Diálise/Hemodiálise 01110210 - Diárias e Outras Indenizações 081103 - Diligências 01110107 - Direito de Greve 02160411 - Direito de Vizinhança 0216041102 - Direito de Vizinhança (Direito Público) 01110115 - Disponibilidade / Aproveitamento 0115 - Dívida Ativa não-tributária 0109 - Dívida Pública Mobiliária 02160407 - Divisão e Demarcação 0216040702 - Divisão e Demarcação (Direito Público) 080801 - Do Juiz 1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes 01111404 - Doença em Pessoa da Família 0105 - Domínio Público 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 011411 - Edital 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 013003 - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade 01100114 - Eleição 1701040201 - Eletiva 0118 - Empregado Público / Temporário 01040801 - Energia Elétrica 021607 - Enfiteuse 02160702 - Enfiteuse (Direito Público) 01110103 - Enquadramento 01030802 - Enriquecimento ilícito 02190201 - Enriquecimento sem causa 0219020103 - Enriquecimento sem Causa (Direito Público) 010403 - Ensino Fundamental e Médio 01040314 - Ensino Fundamental e Médio 010402 - Ensino Superior 01040224 - Ensino Superior 011707 - Equilíbrio Financeiro 080902 - Erro de Procedimento 01020601 - Erro Médico 01020701 - Erro Médico 02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça 0216030202 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Público) 011310 - Escolaridade 01110102 - Estabilidade 02180202 - Evicção ou Vicio Redibitório 0218020202 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Público) 011312 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 011313 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico 011701 - Execução Contratual 080508 - Execução Previdenciária 01111416 - Exercício em Outro Município 01110122 - Exoneração 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0218 - Fatos jurídicos 012104 - Fauna 01110213 - Férias 01120203 - Férias 17010502 - Financiamento do SUS 010302 - Fiscalização 012103 - Flora 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 01040811 - Fornecimento de Gás 170103 - Fornecimento de insumos 170102 - Fornecimento de Medicamentos 08051902 - Fracionamento 17010303 - Fraldas 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 01030112 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais 0101 - Garantias Constitucionais 1704 - Genética / Células Tronco 01111406 - Gestante / Adotante / Paternidade 02190202 - Gestão de negócios 0219020203 - Gestão de Negócios (Direito Público) 01110202 - Gratificação de incentivo 01110207 -Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 01110230 - Gratificação Natalina/13º salário 01110217 - Gratificações de Atividade 01120201 - Gratificações e Adicionais 01110239 - Gratificações Estaduais Específicas 01110240 - Gratificações Municipais Específicas 011410 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 021612 - Habitação 02161202 - Habitação (Direito Público) 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 010411 - Honorários AJG 080107 - Honorários Periciais 02160303 - Imissão 0216030302 - Imissão (Direito Público) 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 0302 - Impostos 010308 - Improbidade Administrativa 02190105 - Imputação do pagamento 0219010503 - Imputação do Pagamento (Direito Público) 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 01110236 - Inclusão de Dependente 013001 - Inconstitucionalidade Material 080602 - Indenização do Prejuízo 010203 - Indenização por Dano Ambiental 010207 - Indenização por Dano Material 010206 - Indenização por Dano Moral 01120206 - Indenizações Regulares 01110305 - Índice da URV Lei 8.880/1994 01100405 - Indisponibilidade de Bens 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 010310 - Infração Administrativa 01120101 - Ingresso e Concurso 010306 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 011302 - Inscrição / Documentação 01031002 - Interdição 01111407 - Interesse Particular 170301 - Internação Compulsória 170302 - Internação Involuntária 170303 - Internação Voluntária 170101 - Internação/Transferência Hospitalar 080108 - Intervenção de Terceiros 0106 - Intervenção do Estado na Propriedade 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 01111701 - Invalidez Permanente 01110231 - Irredutibilidade de Vencimentos 01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial 011112 - Jornada de Trabalho 0110010802 - Juiz Leigo 01100108 - Juizados Especiais 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais 08030202 - Legitimidade para a Causa 17010101 - Leito de enfermaria / leito oncológico 080514 - Levantamento de Valor 011902 - Liberação de Veículo Apreendido 01111402 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) 01111417 - Licença por Acidente em Serviço 01120216 - Licença Prêmio 01111403 - Licença-Prêmio 010301 - Licenças 01120209 - Licenças 011114 - Licenças / Afastamentos 01120505 - Licenciamento / Exclusão 011903 - Licenciamento de Veículo 0114 - Licitações 080603 - Liminar 010610 - Limitação Administrativa 0219050402 - Limitação de Juros 021905040203 - Limitação de Juros (Direito Público) 011304 - Limite de Idade 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 01050101 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso 01110116 - Lotação 011001 - Magistratura 0121 - Meio Ambiente 1703 - Mental 1406 - Migrantes e Refugiados 0112 - Militar 0807 - Ministério Público 010110 - Minorias Étnicas 011409 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 010111 - Moradia 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 01031001 - Multas e demais Sanções 011501 - Multas e demais Sanções 030315 - Municipais 010112 - Não Discriminação 1701020102 - Não padronizado 01110120 - Nomeação 02190106 - Novação 0219010603 - Novação (Direito Público) 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 011710 - Obras Públicas 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 081105 - Oitiva 17010203 - Oncológico 0124 - Orçamento 0125 - Ordem Urbanística 010514 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor 0108 - Organização Político-administrativa / Administração Pública 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 1701020101 - Padronizado 08051907 - Pagamento 011704 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária 02190108 - Pagamento com sub-rogação 0219010803 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Público) 02190109 - Pagamento em consignação 0219010903 - Pagamento em Consignação (Direito Público) 02190203 - Pagamento indevido 0219020303 - Pagamento Indevido (Direito Público) 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 010509 - Patrimônio Histórico / Tombamento 011708 - Penalidades 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 011116 - Pensão 011214 - Pensão 02160404 - Perda da propriedade 0216040402 - Perda da Propriedade (Direito Público) 010113 - Pessoa Idosa 010114 - Pessoas com deficiência 0222 - Pessoas naturais 01110232 - Piso Salarial 01110211 - Plano de Classificação de Cargos 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 012112 - Poluição 021603 - Posse 01110121 - Posse e Exercício 012504 - Posturas Municipais 080204 - Prazo 081005 - Prazo 011315 - Prazo de Validade 080519 - Precatório 011004 - Prefeito 081003 - Preparo / Deserção 021801 - Prescrição e decadência 02180103 - Prescrição e Decadência (Direito Público) 01100404 - Prestação de Contas 080520 - Prisão Civil 010513 - Privatização 0314 - Procedimentos Fiscais 011205 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância 011105 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância 0313 - Processo Administrativo Fiscal 0809 - Processo e Procedimento 013002 - Processo Legislativo 080111 - Procuração 021614 - Promessa de Compra e Venda 02161402 - Promessa de Compra e Venda (Direito Público) 02190204 - Promessa de recompensa 0219020402 - Promessa de Recompensa (Direito Público) 01120109 - Promoção 01110117 - Promoção / Ascensão 021604 - Propriedade 010105 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 011306 - Prova de Títulos 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 1701 - Pública 01110118 - Readaptação 17010503 - Reajuste da Tabela do SUS 011203 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão 011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 01100403 - Recondução 01110104 - Recondução 0810 - Recurso 011408 - Recursos Administrativos 031502 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal 01120208 - Reforma 011201 - Regime 011101 - Regime Estatutário 01110111 - Regime Previdenciário 0315 - Regimes Especiais de Tributação 17010201 - Registrado na ANVISA 01030115 - Registro / Porte de arma de fogo 01030110 - Registro de Empresa 081004 - Regularidade Formal 01110106 - Reintegração 01120103 - Reintegração 02160408 - Reivindicação 0216040802 - Reivindicação (Direito Público) 080521 - Remição 02190110 - Remissão das dívidas 0219011003 - Remissão das Dívidas (Direito Público) 01110109 - Remoção 01100402 - Remuneração 17010504 - Repasse de Verbas do SUS 012404 - Repasse de Verbas Públicas 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 011702 - Rescisão 02190506 - Rescisão / Resolução 0219050603 - Rescisão / Resolução (Direito Público) 011301 - Reserva de Vagas para Deficientes 012115 - Reserva legal 0220 - Responsabilidade civil 01110502 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário 0102 - Responsabilidade da Administração 17010505 - Ressarcimento do SUS 01111603 - Restabelecimento 01121402 - Restabelecimento 02160409 - Retificação de Área de Imóvel 0216040902 - Retificação de Área de Imóvel (Direito Público) 010606 - Retrocessão 080904 - Revelia 01110113 - Reversão 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 01110220 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) 012102 - Revogação/Anulação de multa ambiental 012101 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental 011407 - Sanções Administrativas 012502 - Segurança em Edificações 17010202 - Sem registro na ANVISA 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 01111408 - Serviço Militar 0104 - Serviços 021608 - Servidão 02160802 - Servidão (Direito Público) 010608 - Servidão Administrativa 0111 - Servidor Público Civil 0119 - Sistema Nacional de Trânsito 011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios 011202 - Sistema Remuneratório e Benefícios 170105 - Sistema Único de Saúde (SUS) 081007 - Sobrestamento 01110233 - Subsídios 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 021610 - Superfície 02161002 - Superfície (Direito Público) 08080102 - Suspeição 01110505 - Suspensão 011709 - Suspensão 080301 - Suspensão do Processo 01040812 - Tabelionatos, Registros, Cartórios 0104081301 - Tarifa de Água e/ou Esgoto 0104080101 - Tarifa de Energia Elétrica 0104081101 - Tarifa de Fornecimento de Gás 08052403 - Taxa SELIC 0303 - Taxas 01040807 - Telefonia 08100503 - Tempestividade 011118 - Tempo de Serviço 17010506 - Terceirização do SUS 011706 - Termo Aditivo 01110209 - Teto Salarial 010902 - Títulos da Dívida Pública 01110108 - Transferência 01120214 - Transferência para reserva 012105 - Transgênicos 01040802 - Transporte Terrestre 01111405 - Tratamento da Própria Saúde 170104 - Tratamento Médico-Hospitalar 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 012107 - Unidade de Conservação da Natureza 17010102 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) 1701040202 - Urgência 021611 - Uso 02161102 - Uso (Direito Público) 021609 - Usufruto 02160902 - Usufruto (Direito Público) 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 01040210 - Vestibular 080905 - Vícios Formais da Sentença 170106 - Vigilância Sanitária e Epidemológica 01030803 - Violação aos Princípios Administrativos 010607 - Vistoria 01111703 - Voluntária |
| Fazenda Pública - Fazenda Pública - Competência Residual | 11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 79 - Embargos de Terceiro Cível 94 - Execução de Título Extrajudicial 14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
010313 - Abuso de Poder
011802 - Admissão / Permanência / Despedida 01100401 - Afastamento do Cargo 0110 - Agentes Políticos 01040813 - Água e/ou Esgoto 010107 - Alimentação 08052001 - Alimentos 01150101 - Ambiental 012109 - Área de Preservação Permanente 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 010108 - Assistência Social 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 010307 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico 0103 - Atos Administrativos 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 1801 - Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) 1802 - Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88) 080502 - Benefício de Ordem 0401 - Benefícios em Espécie 010501 - Bens Públicos 01050107 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 0110011402 - Cargos de Direção 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 0216 - Coisas 01030108 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos 01030106 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 01030205 - Competência do Órgão Fiscalizador 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 010109 - Comunicação Social 010408 - Concessão / Permissão / Autorização 080504 - Concurso de Credores 03040303 - Contribuição Sindical 0304 - Contribuições 030403 - Contribuições Corporativas 03040301 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 022001 - Dano ambiental 010410 - Defensoria Pública 180201 - Deficiente 08090301 - Depoimento 010615 - Desapropriação de Imóvel Urbano 081103 - Diligências 0115 - Dívida Ativa não-tributária 0109 - Dívida Pública Mobiliária 080801 - Do Juiz 0105 - Domínio Público 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 01100114 - Eleição 0118 - Empregado Público / Temporário 01040801 - Energia Elétrica 080902 - Erro de Procedimento 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 012104 - Fauna 010302 - Fiscalização 012103 - Flora 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 01040811 - Fornecimento de Gás 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 01030112 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais 0101 - Garantias Constitucionais 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 010411 - Honorários AJG 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 0302 - Impostos 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 080602 - Indenização do Prejuízo 010203 - Indenização por Dano Ambiental 01100405 - Indisponibilidade de Bens 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 010310 - Infração Administrativa 010306 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 01031002 - Interdição 080108 - Intervenção de Terceiros 0106 - Intervenção do Estado na Propriedade 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0110010802 - Juiz Leigo 01100108 - Juizados Especiais 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 010301 - Licenças 080603 - Liminar 010610 - Limitação Administrativa 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 01050101 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso 011001 - Magistratura 0121 - Meio Ambiente 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 010110 - Minorias Étnicas 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 010111 - Moradia 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 01031001 - Multas e demais Sanções 011501 - Multas e demais Sanções 030315 - Municipais 010112 - Não Discriminação 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0124 - Orçamento 0125 - Ordem Urbanística 010514 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor 0108 - Organização Político-administrativa / Administração Pública 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 010509 - Patrimônio Histórico / Tombamento 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 010113 - Pessoa Idosa 010114 - Pessoas com deficiência 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 012112 - Poluição 012504 - Posturas Municipais 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 011004 - Prefeito 081003 - Preparo / Deserção 01100404 - Prestação de Contas 080520 - Prisão Civil 010513 - Privatização 0314 - Procedimentos Fiscais 0313 - Processo Administrativo Fiscal 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 021604 - Propriedade 02160413 - Propriedade Resolúvel 0216041302 - Propriedade Resolúvel (Direito Público) 010105 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 01100403 - Recondução 0810 - Recurso 031502 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal 0315 - Regimes Especiais de Tributação 01030115 - Registro / Porte de arma de fogo 01030110 - Registro de Empresa 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 01100402 - Remuneração 012404 - Repasse de Verbas Públicas 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 012115 - Reserva legal 0220 - Responsabilidade civil 0102 - Responsabilidade da Administração 010606 - Retrocessão 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 012102 - Revogação/Anulação de multa ambiental 012101 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental 012502 - Segurança em Edificações 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 0104 - Serviços 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 01040812 - Tabelionatos, Registros, Cartórios 0104081301 - Tarifa de Água e/ou Esgoto 0104080101 - Tarifa de Energia Elétrica 0104081101 - Tarifa de Fornecimento de Gás 08052403 - Taxa SELIC 0303 - Taxas 01040807 - Telefonia 08100503 - Tempestividade 010902 - Títulos da Dívida Pública 012105 - Transgênicos 01040802 - Transporte Terrestre 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 012107 - Unidade de Conservação da Natureza 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença 010607 - Vistoria |
| Fazenda Pública - Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial | 82400086 - Contestação em Foro Diverso
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 94 - Execução de Título Extrajudicial 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária |
02190301 - Agência e distribuição
02190302 - Alienação fiduciária 08052001 - Alimentos 02190303 - Arrendamento mercantil 02190304 - Arrendamento rural 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 0219032301 - Benfeitorias 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 02190305 - Câmbio 080106 - Capacidade Processual 02190337 - Cartão de Crédito 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 02190401 - Cédula de crédito à exportação 02190402 - Cédula de crédito bancário 02190403 - Cédula de crédito comercial 02190404 - Cédula de crédito industrial 02190405 - Cédula de crédito rural 02190406 - Cédula de produto rural 02190407 - Cédula hipotecária 02190408 - Cheque 080207 - Citação 081102 - Citação 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 02190307 - Comissão 02190308 - Comodato 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 02190309 - Compra e venda 02190310 - Compromisso 080504 - Concurso de Credores 02190311 - Constituição de renda 02190312 - Contratos bancários 08052401 - Correção Monetária 02190313 - Corretagem 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 02190314 - Crédito rural 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 02190409 - Debêntures 08090301 - Depoimento 02190315 - Depósito 0219032302 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes 0219032303 - Despejo para Uso Próprio 0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia 081103 - Diligências 0219032305 - Direito de Preferência 080801 - Do Juiz 02190316 - Doação 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 02190410 - Duplicata 02190317 - Edição 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 02190318 - Empreitada 0219033201 - Equivalência salarial 080902 - Erro de Procedimento 021903 - Espécies de contratos 021904 - Espécies de títulos de crédito 02190319 - Estimatório 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 02190320 - Fiança 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 02190321 - Franquia 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 02190322 - Jogo e aposta 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 02190411 - Letra de câmbio 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 02190323 - Locação de imóvel 02190324 - Locação de móvel 02190325 - Mandato 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 02190326 - Mútuo 02190412 - Nota de crédito comercial 02190413 - Nota de crédito industrial 02190414 - Nota de crédito rural 02190415 - Nota promissória 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 02190327 - Parceria agrícola e/ou pecuária 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 02190328 - Prestação de serviços 02190329 - Previdência privada 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 0219033209 - Programas de Arrendamento Residencial PAR 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0219033202 - Quitação 0219033203 - Reajuste de Prestações 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 02190330 - Representação comercial 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 0219032901 - Resgate de Contribuição 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 0219033204 - Revisão do Saldo Devedor 02190331 - Seguro 0219033205 - Seguro 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 02190332 - Sistema Financeiro da Habitação 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão 0219033210 - Tabela Price 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 02190333 - Transação 0219033207 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) 02190334 - Transporte de coisas 02190335 - Transporte de pessoas 02190336 - Troca ou permuta 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 0219033208 - Vícios de Construção 080905 - Vícios Formais da Sentença 02190416 - Warrant |
| Fazenda Pública - Licitações | 11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 79 - Embargos de Terceiro Cível 94 - Execução de Título Extrajudicial 14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
011414 - Adjudicação
08052001 - Alimentos 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 011413 - Convênio 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 011411 - Edital 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 080902 - Erro de Procedimento 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 011410 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 0114 - Licitações 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 011409 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 011408 - Recursos Administrativos 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 011412 - Revogação 011407 - Sanções Administrativas 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Fazenda Pública - Tarifa/Preço Público | 82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 94 - Execução de Título Extrajudicial 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
08052001 - Alimentos
031125 - Alíquota 03112501 - Alíquota Progressiva 03112502 - Alíquota Zero 031126 - Anistia 031120 - Anulação de Débito Fiscal 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 031123 - Base de Cálculo 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 031007 - Capacidade Tributária 03110101 - Carta de fiança 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 031113 - CND/Certidão Negativa de Débito 031005 - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 030103 - Competência Tributária 080504 - Concurso de Credores 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 031006 - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas 031127 - Creditamento 08051901 - Crédito Complementar 031121 - Crédito Prêmio 031122 - Crédito Presumido 0311 - Crédito Tributário 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 031109 - Denúncia espontânea 08090301 - Depoimento 03110102 - Depósito Judicial 081103 - Diligências 031003 - DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 03010101 - Entidades Sem Fins Lucrativos 080902 - Erro de Procedimento 080508 - Execução Previdenciária 03111302 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa 03111301 - Expedição de CND 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 031128 - Fato Gerador/Incidência 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 030101 - Imunidade 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 03010102 - Imunidade Recíproca 031116 - Incentivos fiscais 080602 - Indenização do Prejuízo 03112503 - Índice da Alíquota 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 030102 - Isenção 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 031124 - Juros/Correção Monetária 031110 - Lançamento 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0301 - Limitações ao Poder de Tributar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 03010103 - Livros / Jornais / Periódicos 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 030315 - Municipais 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 031004 - Obrigação Acessória 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0310 - Obrigação Tributária 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 03110103 - Parcelamento 0801 - Partes e Procuradores 03010104 - Partidos Políticos 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 031129 - Prazo de Recolhimento 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 031117 - Repetição de Indébito 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 031002 - Responsabilidade tributária 03100201 - Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 03100202 - Substituição Tributária 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 031101 - Suspensão da Exigibilidade 080301 - Suspensão do Processo 03031501 - Taxa de Coleta de Lixo 03031504 - Taxa de Limpeza Pública 08052403 - Taxa SELIC 0303 - Taxas 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Fazenda Pública - Tributário - Exceto Execução Fiscal | 139 - Cautelar Fiscal
11 - Consignação em Pagamento 82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 79 - Embargos de Terceiro Cível 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
08052001 - Alimentos
031125 - Alíquota 03112501 - Alíquota Progressiva 03112502 - Alíquota Zero 031126 - Anistia 031120 - Anulação de Débito Fiscal 031106020501 - Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 031123 - Base de Cálculo 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 03112302 - Cálculo de ICMS "por dentro" 080106 - Capacidade Processual 031007 - Capacidade Tributária 03110101 - Carta de fiança 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 03111303 - Certificado de Regularidade - FGTS 080207 - Citação 081102 - Citação 031113 - CND/Certidão Negativa de Débito 031005 - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 03110604 - Compensação 03110605 - Compensação com Apólices da Dívida Pública 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 030103 - Competência Tributária 080504 - Concurso de Credores 0311060301 - Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 0311060201 - Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 0311060202 - Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 03040514 - Contribuição de Iluminação Pública 0304 - Contribuições 030405 - Contribuições Especiais 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 031006 - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas 031127 - Creditamento 08051901 - Crédito Complementar 031121 - Crédito Prêmio 031122 - Crédito Presumido 0311 - Crédito Tributário 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 03110603 - Decadência 0311060203 - Decretação de Ofício 031109 - Denúncia espontânea 08090301 - Depoimento 03110102 - Depósito Judicial 031106020401 - Despacho de Citação 081103 - Diligências 031003 - DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias 0312 - Dívida Ativa 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 03010101 - Entidades Sem Fins Lucrativos 080902 - Erro de Procedimento 030314 - Estaduais 03112301 - Exclusão - ICMS 03112303 - Exclusão - IPI 03112304 - Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação 080508 - Execução Previdenciária 03111302 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa 03111301 - Expedição de CND 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 031106 - Extinção do Crédito Tributário 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 031128 - Fato Gerador/Incidência 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 03020703 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo 030207 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 03020702 - ICMS/Importação 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 0302 - Impostos 030101 - Imunidade 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 03010102 - Imunidade Recíproca 031116 - Incentivos fiscais 080602 - Indenização do Prejuízo 03112503 - Índice da Alíquota 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 0311060204 - Interrupção 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 030211 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 030213 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 030102 - Isenção 030210 - ISS/ Imposto sobre Serviços 030214 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis 030215 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 031124 - Juros/Correção Monetária 031110 - Lançamento 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 031407 - Liberação de mercadorias 080603 - Liminar 0301 - Limitações ao Poder de Tributar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 03010103 - Livros / Jornais / Periódicos 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 030315 - Municipais 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 031004 - Obrigação Acessória 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0310 - Obrigação Tributária 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 03110103 - Parcelamento 0801 - Partes e Procuradores 03010104 - Partidos Políticos 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 031129 - Prazo de Recolhimento 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 03110602 - Prescrição 080520 - Prisão Civil 0314 - Procedimentos Fiscais 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 031117 - Repetição de Indébito 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 031002 - Responsabilidade tributária 03100201 - Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 03100202 - Substituição Tributária 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 0311060205 - Suspensão 031101 - Suspensão da Exigibilidade 080301 - Suspensão do Processo 03031501 - Taxa de Coleta de Lixo 03031502 - Taxa de Iluminação Pública 03031503 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento 08052403 - Taxa SELIC 0303 - Taxas 03110606 - TDA/Títulos da Dívida Agrária 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Fazenda Pública - Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal | 139 - Cautelar Fiscal
11 - Consignação em Pagamento 82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 79 - Embargos de Terceiro Cível 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
08052001 - Alimentos
031125 - Alíquota 03112501 - Alíquota Progressiva 03112502 - Alíquota Zero 031126 - Anistia 031120 - Anulação de Débito Fiscal 031106020501 - Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 031123 - Base de Cálculo 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 03112302 - Cálculo de ICMS "por dentro" 080106 - Capacidade Processual 031007 - Capacidade Tributária 03110101 - Carta de fiança 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 03111303 - Certificado de Regularidade - FGTS 080207 - Citação 081102 - Citação 031113 - CND/Certidão Negativa de Débito 031005 - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 03110604 - Compensação 03110605 - Compensação com Apólices da Dívida Pública 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 030103 - Competência Tributária 080504 - Concurso de Credores 0311060301 - Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 0311060201 - Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 0311060202 - Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 08052401 - Correção Monetária 1405 COVID-19 031006 - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas 031127 - Creditamento 08051901 - Crédito Complementar 031121 - Crédito Prêmio 031122 - Crédito Presumido 0311 - Crédito Tributário 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 03110603 - Decadência 0311060203 - Decretação de Ofício 031109 - Denúncia espontânea 08090301 - Depoimento 03110102 - Depósito Judicial 031106020401 - Despacho de Citação 081103 - Diligências 031003 - DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias 0312 - Dívida Ativa 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 03010101 - Entidades Sem Fins Lucrativos 080902 - Erro de Procedimento 030314 - Estaduais 03112301 - Exclusão - ICMS 03112303 - Exclusão - IPI 03112304 - Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação 080508 - Execução Previdenciária 03111302 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa 03111301 - Expedição de CND 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 031106 - Extinção do Crédito Tributário 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 031128 - Fato Gerador/Incidência 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 03020703 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo 030207 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 03020702 - ICMS/Importação 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 0302 - Impostos 030101 - Imunidade 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 03010102 - Imunidade Recíproca 031116 - Incentivos fiscais 080602 - Indenização do Prejuízo 03112503 - Índice da Alíquota 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 0311060204 - Interrupção 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 030213 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 030102 - Isenção 030215 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 031124 - Juros/Correção Monetária 031110 - Lançamento 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 031407 - Liberação de mercadorias 080603 - Liminar 0301 - Limitações ao Poder de Tributar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 03010103 - Livros / Jornais / Periódicos 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 031004 - Obrigação Acessória 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0310 - Obrigação Tributária 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 03110103 - Parcelamento 0801 - Partes e Procuradores 03010104 - Partidos Políticos 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 031129 - Prazo de Recolhimento 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 03110602 - Prescrição 080520 - Prisão Civil 0314 - Procedimentos Fiscais 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 031117 - Repetição de Indébito 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 031002 - Responsabilidade tributária 03100201 - Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 03100202 - Substituição Tributária 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - 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| Fazenda Pública - Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal | 139 - Cautelar Fiscal
11 - Consignação em Pagamento 82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 79 - Embargos de Terceiro Cível 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
08052001 - Alimentos
031125 - Alíquota 03112501 - Alíquota Progressiva 03112502 - Alíquota Zero 031126 - Anistia 031120 - Anulação de Débito Fiscal 031106020501 - Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 031123 - Base de Cálculo 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 031007 - Capacidade Tributária 03110101 - Carta de fiança 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 03111303 - Certificado de Regularidade - FGTS 080207 - Citação 081102 - Citação 031113 - CND/Certidão Negativa de Débito 031005 - 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Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 0302 - Impostos 030101 - Imunidade 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 03010102 - Imunidade Recíproca 031116 - Incentivos fiscais 080602 - Indenização do Prejuízo 03112503 - Índice da Alíquota 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 0311060204 - Interrupção 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 030211 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 030102 - Isenção 030210 - ISS/ Imposto sobre Serviços 030214 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 031124 - Juros/Correção Monetária 031110 - Lançamento 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 031407 - Liberação de mercadorias 080603 - Liminar 0301 - Limitações ao Poder de Tributar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 03010103 - Livros / Jornais / Periódicos 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 030315 - Municipais 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 031004 - Obrigação Acessória 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0310 - Obrigação Tributária 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 03110103 - Parcelamento 0801 - Partes e Procuradores 03010104 - Partidos Políticos 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 031129 - Prazo de Recolhimento 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 03110602 - Prescrição 080520 - Prisão Civil 0314 - Procedimentos Fiscais 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 031117 - Repetição de Indébito 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 031002 - Responsabilidade tributária 03100201 - Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 03100202 - Substituição Tributária 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 0311060205 - Suspensão 031101 - Suspensão da Exigibilidade 080301 - Suspensão do Processo 03031501 - Taxa de Coleta de Lixo 03031502 - Taxa de Iluminação Pública 03031503 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento 08052403 - Taxa SELIC 0303 - Taxas 03110606 - TDA/Títulos da Dívida Agrária 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Cível - Civil - Execução Civil | 14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 79 - Embargos de Terceiro Cível 94 - Execução de Título Extrajudicial 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 82400145 - Homologação do Penhor Legal 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 145 - Oposição 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 82400122 - Tomada de Decisão Apoiada 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
021901 - Adimplemento e extinção
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil) 02190302 - Alienação fiduciária 08052001 - Alimentos 02190303 - Arrendamento mercantil 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 021802 - Ato / Negócio Jurídico 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 021902 - Atos unilaterais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 130201 - Cancelamento de Protesto 13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário) 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 02190402 - Cédula de crédito bancário 02190403 - Cédula de crédito comercial 02190404 - Cédula de crédito industrial 02190407 - Cédula hipotecária 02190802 - Cessão de crédito 0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil) 02190408 - Cheque 080207 - Citação 081102 - Citação 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 0216 - Coisas 02190307 - Comissão 02190101 - Compensação 0219010101 - Compensação (Direito Civil) 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 02190309 - Compra e venda 02190310 - Compromisso 080504 - Concurso de Credores 02160402 - Condomínio 0216040201 - Condomínio (Direito Civil) 02160403 - Condomínio em edifício 02190102 - Confusão 0219010201 - Confusão (Direito Civil) 02190312 - Contratos bancários 08052401 - Correção Monetária 02190313 - Corretagem 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 02180201 - Defeito, nulidade ou anulação 0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) 08090301 - Depoimento 0219032303 - Despejo para Uso Próprio 0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia 0216040305 - Despesas Condominiais 081103 - Diligências 0216040502 - Direito Autoral 0216040306 - Direitos / Deveres do Condômino 02160201 - Direitos e títulos de crédito 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 02190410 - Duplicata 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 02190318 - Empreitada 0223 - Empresas 02190201 - Enriquecimento sem causa 0219020101 - Enriquecimento sem Causa (Direito Civil) 010403 - Ensino Fundamental e Médio 080902 - Erro de Procedimento 02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça 0216030201 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Civil) 021903 - Espécies de contratos 022303 - Espécies de Sociedades 021904 - Espécies de títulos de crédito 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0218 - Fatos jurídicos 02190320 - Fiança 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 02190321 - Franquia 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 021601 - Hipoteca 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 02160303 - Imissão 0216030301 - Imissão (Direito Civil) 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 02190105 - Imputação do pagamento 0219010501 - Imputação do Pagamento (Direito Civil) 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais 0219050403 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Civil) 08030202 - Legitimidade para a Causa 02190411 - Letra de câmbio 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 02190323 - Locação de imóvel 02190324 - Locação de móvel 02190325 - Mandato 01040302 - Mensalidade 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 0216040301 - Multa 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 02190326 - Mútuo 02190412 - Nota de crédito comercial 02190415 - Nota promissória 02190106 - Novação 0219010601 - Novação (Direito Civil) 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 02190107 - Pagamento 08051907 - Pagamento 0219010701 - Pagamento (Direito Civil) 02190108 - Pagamento com sub-rogação 0219010801 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Civil) 02190109 - Pagamento em consignação 0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil) 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 021602 - Penhor 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 02190505 - Perdas e danos 0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil) 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 021603 - Posse 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 021801 - Prescrição e decadência 02180101 - Prescrição e Decadência (Direito Civil) 02190328 - Prestação de serviços 02190329 - Previdência privada 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 021614 - Promessa de Compra e Venda 02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil) 021604 - Propriedade 02160405 - Propriedade Intelectual / Industrial 0216040506 - Propriedade Intelectual / Industrial (Direito Civil) 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 02190330 - Representação comercial 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 02190506 - Rescisão / Resolução 0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil) 1003 - Responsabilidade Contratual 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 02190331 - Seguro 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 0104 - Serviços 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 02190703 - Sustação de protesto 1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 021907 - Títulos de crédito 02190333 - Transação 021908 - Transmissão 02190336 - Troca ou permuta 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 02160204 - Veículos 080905 - Vícios Formais da Sentença |
ANEXO II
(Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021)
| ASSUNTOS COM JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA CONCORRENTES NO PROJETO JURISDIÇÃO AMPLIADA | ||
| COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS |
| Fazenda Pública - Extrajudicial Registros Públicos | 82400086 - Contestação em Foro Diverso | 08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 130304 - Bloqueio de Matrícula 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 130301 - Cancelamento de Hipoteca (Exceto Direito Bancário) 130201 - Cancelamento de Protesto 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 080902 - Erro de Procedimento 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 130302 - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens 130303 - Instituição de Bem de Família 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 13030101 - Por Remição 13030102 - Por Terceiro Prejudicado 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 1301 - Registro Civil das Pessoas Naturais 1303 - Registro de Imóveis 130101 - Registro de nascimento após prazo legal 130106 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior 130105 - Registro de Óbito após prazo legal 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 130103 - Retificação de Data de Nascimento 130102 - Retificação de Nome 130104 - Retificação de Sexo 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Fazenda Pública - Fazenda - Usucapião | 82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 79 - Embargos de Terceiro Cível 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 14547 - Incidente se Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 113 - Interdito Proibitório 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 224 - Reintegração / Manutenção de Posse 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente 25 - Usucapião |
08052001 - Alimentos
02160401 - Aquisição 0216040108 - Aquisição (Direito Civil) 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 0216 - Coisas 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 080902 - Erro de Procedimento 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 021604 - Propriedade 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 1303 - Registro de Imóveis 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 0216040107 - Usucapião Conjugal 0216040102 - Usucapião da L 6.969/1981 0216040103 - Usucapião Especial (Constitucional) 0216040104 - Usucapião Especial Coletiva 0216040105 - Usucapião Extraordinária 0216040106 - Usucapião Ordinária 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Fazenda Pública - Fazenda Pública - Desapropriação | 82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 398 - Desapropriação 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 190 - Restauração de Autos 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
0216040101 - Acessão
021604010102 - Acessão (Direito Público) 021901 - Adimplemento e extinção 02160406 - Adjudicação Compulsória 0216040602 - Adjudicação Compulsória (Direito Público) 02160410 - Alienação Judicial 0216041002 - Alienação Judicial (Direito Público) 08052001 - Alimentos 021613 - Anticrese 02161302 - Anticrese (Direito Público) 02160301 - Aquisição 02160401 -Aquisição 0216030102 - Aquisição (Direito Público) 0216040109 - Aquisição (Direito Público) 02190501 - Arras ou sinal 0219050102 - Arras ou Sinal (Direito Público) 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 021802 - Ato / Negócio Jurídico 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 021902 - Atos unilaterais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 0219050401 - Capitalização / Anatocismo 021905040103 - Capitalização / Anatocismo (Direito Público) 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 0216 - Coisas 02190101 - Compensação 0219010103 - Compensação (Direito Público) 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 02160402 - Condomínio 0216040202 - Condomínio (Direito Público) 021605 - Conflito fundiário coletivo rural 02160502 - Conflito fundiário coletivo rural (Direito Público) 021606 - Conflito fundiário coletivo urbano 02160602 - Conflito fundiário coletivo urbano (Direito Público) 02190102 - Confusão 0219010203 - Confusão (Direito Público) 08052401 - Correção Monetária 1405 COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 02190103 - Dação em pagamento 0219010303 - Dação em Pagamento (Direito Público) 08090301 - Depoimento 010601 - Desapropriação 010605 - Desapropriação Indireta 010602 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 02190104 - Desconto em folha de pagamento 0219010403 - Desconto em folha de pagamento (Direito Público) 081103 - Diligências 02160411 - Direito de Vizinhança 0216041102 - Direito de Vizinhança (Direito Público) 02160407 - Divisão e Demarcação 0216040702 - Divisão e Demarcação (Direito Público) 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 021607 - Enfiteuse 02160702 - Enfiteuse (Direito Público) 02190201 - Enriquecimento sem causa 0219020103 - Enriquecimento sem Causa (Direito Público) 080902 - Erro de Procedimento 02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça 0216030202 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Público) 02180202 - Evicção ou Vicio Redibitório 0218020202 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Público) 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0218 - Fatos jurídicos 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 02190202 - Gestão de negócios 0219020203 - Gestão de Negócios (Direito Público) 021612 - Habitação 02161202 - Habitação (Direito Público) 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 02160303 - Imissão 0216030302 - Imissão (Direito Público) 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 02190105 - Imputação do pagamento 0219010503 - Imputação do Pagamento (Direito Público) 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 0106 - Intervenção do Estado na Propriedade 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0219050402 - Limitação de Juros 021905040203 - Limitação de Juros (Direito Público) 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 02190106 - Novação 0219010603 - Novação (Direito Público) 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 02190108 - Pagamento com sub-rogação 0219010803 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Público) 02190109 - Pagamento em consignação 0219010903 - Pagamento em Consignação (Direito Público) 02190203 - Pagamento indevido 0219020303 - Pagamento Indevido (Direito Público) 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 02160404 - Perda da propriedade 0216040402 - Perda da Propriedade (Direito Público) 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 021603 - Posse 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 021801 - Prescrição e decadência 02180103 - Prescrição e Decadência (Direito Público) 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 021614 - Promessa de Compra e Venda 02161402 - Promessa de Compra e Venda (Direito Público) 02190204 - Promessa de recompensa 0219020402 - Promessa de Recompensa (Direito Público) 021604 - Propriedade 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 02160408 - Reivindicação 0216040802 - Reivindicação (Direito Público) 080521 - Remição 02190110 - Remissão das dívidas 0219011003 - Remissão das Dívidas (Direito Público) 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 02190506 - Rescisão / Resolução 0219050603 - Rescisão / Resolução (Direito Público) 02160409 - Retificação de Área de Imóvel 0216040902 - Retificação de Área de Imóvel (Direito Público) 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 021608 - Servidão 02160802 - Servidão (Direito Público) 010608 - Servidão Administrativa 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 021610 - Superfície 02161002 - Superfície (Direito Público) 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 021611 - Uso 02161102 - Uso (Direito Público) 021609 - Usufruto 02160902 - Usufruto (Direito Público) 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Fazenda Pública - Fazenda Pública - Direito do Consumidor | 11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 79 - Embargos de Terceiro Cível 94 - Execução de Título Extrajudicial 14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 20 - Imissão na Posse 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 414 - Monitória 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 224 - Reintegração / Manutenção de Posse 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
06041301 - Acidente Aéreo
021901 - Adimplemento e extinção 08052001 - Alimentos 06041201 - Assinatura Básica Mensal 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 02190801 - Assunção de dívida 0219080103 - Assunção de Dívida (Direito Público) 021802 - Ato / Negócio Jurídico 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 06041302 - Atraso de vôo 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 060401 - Bancários 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 06041303 - Cancelamento de vôo 080106 - Capacidade Processual 060416 - Capitalização e Previdência Privada 060402 - Cartão de Crédito 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 02190502 - Cláusula penal 0219050203 - Cláusula Penal (Direito Público) 0612 - Cláusulas Abusivas 061201 - Cláusulas Abusivas (Direito Civil) 06041202 - Cobrança indevida de ligações 060417 - Combustíveis e derivados 0613 - Combustíveis e derivados 061301 - Combustíveis e derivados (Contrato entre empresas) 06041701 - Combustíveis e derivados (Relacionados ao consumidor final) 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 060403 - Consórcio 0604 - Contratos de Consumo 02190503 - Correção monetária 08052401 - Correção Monetária 0219050303 - Correção Monetária (Direito Público) 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 02180201 - Defeito, nulidade ou anulação 0218020103 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Público) 08090301 - Depoimento 0606 - Dever de Informação 060601 - Dever de Informação (Direito Civil) 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 06040102 - Empréstimo consignado 080902 - Erro de Procedimento 060404 - Estabelecimentos de Ensino 06040401 - Estabelecimentos de Ensino Privado 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 06040101 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 06041304 - Extravio de bagagem 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0218 - Fatos jurídicos 060405 - Financiamento de Produto 06040501 - Financiamento de Produto (Direito Civil) 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 060406 - Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 060407 - Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 02190509 - Inadimplemento (Direito Público) 06040104 - Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes (Contratos Bancários) 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 060504 - Interpretação / Revisão de Contrato 06050401 - Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Civil) 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0607 - Irregularidade no atendimento 0608 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais 060801 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais (Direito Civil) 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais 0219050405 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Público) 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 0609 - Oferta e Publicidade 060901 - Oferta e Publicidade (Direito Civil) 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 06041305 - Overbooking 02190107 - Pagamento 08051907 - Pagamento 0219010703 - Pagamento (Direito Público) 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 02190505 - Perdas e danos 0219050503 - Perdas e Danos (Direito Público) 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 0610 - Práticas Abusivas 061001 - Práticas Abusivas (Direito Civil) 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 060419 - Produto Impróprio 060507 - Produto Impróprio 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 06041203 - Pulsos Excedentes 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 060505 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro 0605 - Responsabilidade do Fornecedor 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 060409 - Seguro 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 060410 - Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público) 060411 - Serviços Profissionais 081007 - Sobrestamento 060506 - Substituição do Produto 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 06040103 - Tarifas 08052403 - Taxa SELIC 060412 - Telefonia 08100503 - Tempestividade 021908 - Transmissão 060413 - Transporte Aéreo 060418 - Transporte Aquaviário 06041401 - Transporte Ferroviário 06041402 - Transporte Rodoviário 060414 - Transporte Terrestre 060415 - Turismo 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Fazenda Pública - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil | 11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 79 - Embargos de Terceiro Cível 94 - Execução de Título Extrajudicial 14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 20 - Imissão na Posse 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 414 - Monitória 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 224 - Reintegração / Manutenção de Posse 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
01020602 - Acidente de Trânsito
01020702 - Acidente de Trânsito 02200201 - Acidente de trânsito 02200301 - Acidente de trânsito 08052001 - Alimentos 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 02200202 - Direito de imagem 02200302 - Direito de imagem 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 080902 - Erro de Procedimento 01020601 - Erro Médico 01020701 - Erro Médico 02200203 - Erro médico 02200303 - Erro médico 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 080602 - Indenização do Prejuízo 010207 - Indenização por Dano Material 022002 - Indenização por dano material 010206 - Indenização por Dano Moral 022003 - Indenização por dano moral 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 02200204 - Lei de imprensa 02200304 - Lei de imprensa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 0220 - Responsabilidade civil 0102 - Responsabilidade da Administração 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 01020703 - Variação Cambial 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Fazenda Pública - Previdência Social | 82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
04020322 - Abono da Lei 8.178/91
08052001 - Alimentos 04020115 - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão 04020116 - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício 04020119 - Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) 04020316 - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 011117 - Aposentadoria 040122 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária 04020320 - Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes 04020120 - Art. 26 da Lei 8.870/1994 04020121 - Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 04020122 - Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 04020302 - Art. 58 ADCT da CF/88 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 040309 - Atividade concomitante 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 040111 - Auxílio-Acidente (Art. 86) 040120 - Auxílio-Doença Acidentário 040506 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico 040502 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) 040503 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) 040507 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano 040504 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz 040505 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar 040501 - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial 1802 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) 080502 - Benefício de Ordem 04020106 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) 0401 - Benefícios em Espécie 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 04020112 - Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 04020117 - Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 04020118 - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 040508 - Certidão de Tempo de Serviço 080207 - Citação 081102 - Citação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 040404 - Concessão 080504 - Concurso de Credores 040509 - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço 04020111 - Contribuição sobre vinte salários mínimos 040406 - Conversão 08052401 - Correção Monetária 04020327 - Correção Monetária de Benefício pago com atraso 04020326 - Correção Monetária pela Súmula 71 TFR 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 040402 - Cumulação 08011401 - Custas 040401 - Data de Início de Benefício (DIB) 040302 - Decadência/Prescrição 040314 - Declaração de Ausência 040311 - Demonstrativo das importâncias pagas 08090301 - Depoimento 04020324 - Desconto do DL 1.910/81 04020325 - Descontos dos benefícios 081103 - Diligências 0403 - Disposições Diversas Relativas às Prestações 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 080902 - Erro de Procedimento 04020110 - Escala de Salário-Base 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 04020305 - Expurgos inflacionários sobre os benefícios 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 04020321 - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) 040301 - Habilitação e Reabilitação Profissional 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 04011101 - Incapacidade Laborativa Parcial 04011102 - Incapacidade Laborativa Permanente 04011103 - Incapacidade Laborativa Temporária 040317 - Inclusão de Dependente 0402010701 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC 080602 - Indenização do Prejuízo 04020323 - Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 01111701 - Invalidez Permanente 04020113 - IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 04020108 - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial 040315 - Limite Mínimo de Idade 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 04020304 - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 04011104 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 040403 - Parcelas de benefício não pagas 04020107 - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição 0801 - Partes e Procuradores 0404 - Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 040108 - Pensão por Morte (Art. 74/9) 040316 - Perda da qualidade de segurado 040312 - Períodos de Carência 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 04020308 - Reajustamento pelo IGP-DI 04020319 - Reajustamento pelo INPC 04020317 - Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 04020328 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 04020307 - Reajuste de 147% 04020301 - Reajuste pela Súmula 260 do TFR 040203 - Reajustes e Revisões Específicos 0810 - Recurso 04011105 - Redução da Capacidade Auditiva 040318 - Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 040310 - Renúncia ao benefício 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 040405 - Restabelecimento 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 0402031801 - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) 040201 - RMI - Renda Mensal Inicial 0402 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas 04020109 - RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto 04020105 - RMI da pensão de dependente de ex-combatente 04020103 - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição 04020102 - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) 04020101 - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) 04020104 - RMI sem incidência de Teto Limitador 04020306 - Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 0111 - Servidor Público Civil 04020318 - Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 0405 - Tempo de serviço 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 04020303 - Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Fazenda Pública - Saúde | 11 - Consignação Em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 79 - Embargos de Terceiro Cível 94 - Execução de Título Extrajudicial 14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 20 - Imissão na Posse 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença Pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 414 - Monitória 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 224 - Reintegração / Manutenção de Posse 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 17010302 - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 17010402 - Cirurgia 080207 - Citação 081102 - Citação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 17010401 - Consulta 17010507 - Controle Social e Conselhos de Saúde 17010501 - Convênio Médico com o SUS 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 17010301 - Curativos/Bandagem 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 17010403 - Diálise/Hemodiálise 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 1701040201 - Eletiva 080902 - Erro de Procedimento 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 17010502 - Financiamento do SUS 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 170103 - Fornecimento de insumos 170102 - Fornecimento de Medicamentos 08051902 - Fracionamento 17010303 - Fraldas 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 1704 - Genética / Células Tronco 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 170301 - Internação Compulsória 170302 - Internação Involuntária 170303 - Internação Voluntária 170101 - Internação/Transferência Hospitalar 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 17010101 - Leito de enfermaria / leito oncológico 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 1703 - Mental 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 1701020102 - Não padronizado 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 17010203 - Oncológico 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 1701020101 - Padronizado 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 1701 - Pública 17010503 - Reajuste da Tabela do SUS 0810 - Recurso 17010201 - Registrado na ANVISA 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 17010504 - Repasse de Verbas do SUS 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 17010505 - Ressarcimento do SUS 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 17010202 - Sem registro na ANVISA 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 0104 - Serviços 170105 - Sistema Único de Saúde (SUS) 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 17010506 - Terceirização do SUS 170104 - Tratamento Médico-Hospitalar 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 17010102 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) 1701040202 - Urgência 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença 170106 - Vigilância Sanitária e Epidemológica |
| Fazenda Pública - Servidores Públicos | 11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 79 - Embargos de Terceiro Cível 94 - Execução de Título Extrajudicial 14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 20 - Imissão na Posse 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 414 - Monitória 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 224 - Reintegração / Manutenção de Posse 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
01110234 - Abono de Permanência
01111415 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro 01110105 - Acumulação de Cargos 01110235 - Acumulação de Proventos 01110205 - Adicional de Fronteira 01110215 - Adicional de horas extras 01110203 - Adicional de Insalubridade 01110204 - Adicional de Periculosidade 01110229 - Adicional de Produtividade 01110228 - Adicional de Serviço Noturno 01110214 - Adicional por Tempo de Serviço 01110504 - Advertência 01120210 - Agregação 08052001 - Alimentos 01111414 - Alistamento / Serviço Eleitoral 01111412 - Amamentação 01110112 - Anistia Administrativa 011117 - Aposentadoria 01110222 - Assistência à Saúde 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 01120215 - Assistência Médico-Hospitalar 01110223 - Assistência Pré-escolar 01111409 - Atividade Política 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 01110216 - Auxílio-alimentação 01110226 - Auxílio-Funeral 01110224 - Auxílio-Natalidade 01110225 - Auxílio-Reclusão 01110219 - Auxílio-transporte 01111801 - Averbação / Contagem de Tempo Especial 01111802 - Averbação / Contagem Recíproca 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 01111410 - Casamento 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 01110221 - Complementação de Benefício/Ferroviário 01111702 - Compulsória 01111602 - Concessão 080504 - Concurso de Credores 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 01110212 - Data base 01110503 - Demissão ou Exoneração 08090301 - Depoimento 01110208 - Descontos Indevidos 01110210 - Diárias e Outras Indenizações 081103 - Diligências 01110107 - Direito de Greve 01111401 - Dirigente Sindical 01110115 - Disponibilidade / Aproveitamento 080801 - Do Juiz 01111413 - Doação de Sangue 01111404 - Doença em Pessoa da Família 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 01110103 - Enquadramento 080902 - Erro de Procedimento 01110102 - Estabilidade 01110119 - Estágio Probatório 080508 - Execução Previdenciária 01111416 - Exercício em Outro Município 01110122 - Exoneração 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 01110213 - Férias 01120203 - Férias 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 01111406 - Gestante / Adotante / Paternidade 01110202 - Gratificação de incentivo 01110207 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 01110230 - Gratificação Natalina/13º salário 01110217 - Gratificações de Atividade 01120201 - Gratificações e Adicionais 01110239 - Gratificações Estaduais Específicas 01110240 - Gratificações Municipais Específicas 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 01110236 - Inclusão de Dependente 080602 - Indenização do Prejuízo 01120206 - Indenizações Regulares 01110305 - Índice da URV Lei 8.880/1994 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 01111407 - Interesse Particular 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 01111701 - Invalidez Permanente 01110231 - Irredutibilidade de Vencimentos 01120207 - Isonomia 01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial 011112 - Jornada de Trabalho 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 01111402 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) 01111417 - Licença por Acidente em Serviço 01120216 - Licença Prêmio 01111403 - Licença-Prêmio 01120209 - Licenças 011114 - Licenças / Afastamentos 01120217 - Licenciamento 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 01110116 - Lotação 01111411 - Luto 1406 - Migrantes e Refugiados 0112 - Militar 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 01110120 - Nomeação 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 011116 - Pensão 0222 - Pessoas naturais 01110232 - Piso Salarial 01110211 - Plano de Classificação de Cargos 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 01110121 - Posse e Exercício 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 011105 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 011108 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 01110117 - Promoção / Ascensão 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 01111601 - Provisória 01110118 - Readaptação 011203 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão 011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 01110238 - Recebimento de bolsa de estudos 01110104 - Recondução 0810 - Recurso 01110114 - Redistribuição 01120208 - Reforma 011101 - Regime Estatutário 01110111 - Regime Previdenciário 081004 - Regularidade Formal 01110106 - Reintegração 080521 - Remição 01110109 - Remoção 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 01120211 - Reserva Remunerada 01110502 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário 01111603 - Restabelecimento 080904 - Revelia 01110113 - Reversão 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 01110220 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) 01110227 - Salário-Família 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 01111408 - Serviço Militar 0111 - Servidor Público Civil 011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios 011202 - Sistema Remuneratório e Benefícios 081007 - Sobrestamento 01110233 - Subsídios 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 01110505 - Suspensão 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 011118 - Tempo de Serviço 01120213 - Tempo de Serviço 01110209 - Teto Salarial 01110108 - Transferência 01120212 - Transferência ex-officio para reserva 01120214 - Transferência para reserva 01111405 - Tratamento da Própria Saúde 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença 01111703 - Voluntária |
| Fazenda Pública - Trânsito e Transporte | 11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 79 - Embargos de Terceiro Cível 94 - Execução de Título Extrajudicial 14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 20 - Imissão na Posse 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 414 - Monitória 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 224 - Reintegração / Manutenção de Posse 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 011901 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 080902 - Erro de Procedimento 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 011902 - Liberação de Veículo Apreendido 011903 - Licenciamento de Veículo 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 0119 - Sistema Nacional de Trânsito 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Juizado Especial da Fazenda Pública - Juizado Especial da Fazenda Pública | 82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 161 - Procedimento Do Juizado Especial Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 137 - Protesto 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
01110234 - Abono de Permanência
010313 - Abuso de Poder 0216040101 - Acessão 021604010102 - Acessão (Direito Público) 01020602 - Acidente de Trânsito 01020702 - Acidente de Trânsito 01110105 - Acumulação de Cargos 01110235 - Acumulação de Proventos 01110215 - Adicional de horas extras 01110203 - Adicional de Insalubridade 01110204 - Adicional de Periculosidade 01110229 - Adicional de Produtividade 01110228 - Adicional de Serviço Noturno 01110214 - Adicional por Tempo de Serviço 01120106 - Adidos, Agregados e Adjuntos 021901 - Adimplemento e extinção 02160406 - Adjudicação Compulsória 0216040602 - Adjudicação Compulsória (Direito Público) 011802 - Admissão / Permanência / Despedida 01110504 - Advertência 0110 - Agentes Políticos 01120210 - Agregação 01040813 - Água e/ou Esgoto 02160410 - Alienação Judicial 0216041002 - Alienação Judicial (Direito Público) 010107 - Alimentação 08052001 - Alimentos 01110112 - Anistia Administrativa 021613 - Anticrese 02161302 - Anticrese (Direito Público) 011314 - Anulação 011703 - Anulação 011308 - Anulação e Correção de Provas / Questões 011117 - Aposentadoria 01031003 - Apreensão 02160301 - Aquisição 02160401 - Aquisição 0216030102 - Aquisição (Direito Público) 0216040109 - Aquisição (Direito Público) 012109 - Área de Preservação Permanente 02190501 - Arras ou sinal 0219050102 - Arras ou Sinal (Direito Público) 01110222 - Assistência à Saúde 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 01120215 - Assistência Médico-Hospitalar 010108 - Assistência Social 021802 - Ato / Negócio Jurídico 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 0103 - Atos Administrativos 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 021902 - Atos unilaterais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 01110216 - Auxílio-alimentação 01110226 - Auxílio-Funeral 01110224 - Auxílio-Natalidade 01110225 - Auxílio-Reclusão 01110219 - Auxílio-transporte 01111801 - Averbação / Contagem de Tempo Especial 01111802 - Averbação / Contagem Recíproca 080502 - Benefício de Ordem 010501 - Bens Públicos 01050107 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 17010302 - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar 080106 - Capacidade Processual 0219050401 - Capitalização / Anatocismo 021905040103 - Capitalização / Anatocismo (Direito Público) 0110011402 - Cargos de Direção 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 17010402 - Cirurgia 080207 - Citação 081102 - Citação 011311 - Classificação e/ou Preterição 011901 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação 0216 - Coisas 01030108 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos 012503 - Comércio Ambulante 02190101 - Compensação 0219010103 - Compensação (Direito Público) 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 01110221 - Complementação de Benefício/Ferroviário 01111702 - Compulsória 010109 - Comunicação Social 01111602 - Concessão 01121401 - Concessão 010408 - Concessão / Permissão / Autorização 080504 - Concurso de Credores 0113 - Concurso Público / Edital 011316 - Condições Especiais para Prestação de Prova 02160402 - Condomínio 0216040202 - Condomínio (Direito Público) 021605 - Conflito fundiário coletivo rural 02160502 - Conflito fundiário coletivo rural (Direito Público) 021606 - Conflito fundiário coletivo urbano 02160602 - Conflito fundiário coletivo urbano (Direito Público) 02190102 - Confusão 0219010203 - Confusão (Direito Público) 17010401 - Consulta 011801 - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 0117 - Contratos Administrativos 17010507 - Controle Social e Conselhos de Saúde 17010501 - Convênio Médico com o SUS 01120111 - Corpo Feminino 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 17010301 - Curativos/Bandagem 01120102 - Curso de Formação 011309 - Curso de Formação 08011401 - Custas 02190103 - Dação em pagamento 0219010303 - Dação em Pagamento (Direito Público) 01110212 - Data base 010410 - Defensoria Pública 08090301 - Depoimento 02190104 - Desconto em folha de pagamento 0219010403 - Desconto em folha de pagamento (Direito Público) 01110208 - Descontos Indevidos 17010403 - Diálise/Hemodiálise 01110210 - Diárias e Outras Indenizações 081103 - Diligências 0614 - Direito Coletivo 17 - DIREITO DA SAÚDE 01110107 - Direito de Greve 010614 - Direito de Preempção 02160411 - Direito de Vizinhança 0216041102 - Direito de Vizinhança (Direito Público) 01111401 - Dirigente Sindical 0115 - Dívida Ativa não-tributária 0109 - Dívida Pública Mobiliária 02160407 - Divisão e Demarcação 0216040702 - Divisão e Demarcação (Direito Público) 080801 - Do Juiz 1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes 01111404 - Doença em Pessoa da Família 0105 - Domínio Público 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 011411 - Edital 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 01100114 - Eleição 1701040201 - Eletiva 0118 - Empregado Público / Temporário 01040801 - Energia Elétrica 021607 - Enfiteuse 02160702 - Enfiteuse (Direito Público) 01110103 - Enquadramento 02190201 - Enriquecimento sem causa 0219020103 - Enriquecimento sem Causa (Direito Público) 010403 - Ensino Fundamental e Médio 01040314 - Ensino Fundamental e Médio 010402 - Ensino Superior 01040224 - Ensino Superior 011707 - Equilíbrio Financeiro 080902 - Erro de Procedimento 01020601 - Erro Médico 01020701 - Erro Médico 02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça 0216030202 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Público) 011310 - Escolaridade 021903 - Espécies de contratos 01110102 - Estabilidade 01110119 - Estágio Probatório 02180202 - Evicção ou Vicio Redibitório 0218020202 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Público) 011312 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 011313 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico 011701 - Execução Contratual 080508 - Execução Previdenciária 01110122 - Exoneração 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0218 - Fatos jurídicos 01110213 - Férias 01120203 - Férias 17010502 - Financiamento do SUS 010302 - Fiscalização 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 01040811 - Fornecimento de Gás 170103 - Fornecimento de insumos 170102 - Fornecimento de Medicamentos 08051902 - Fracionamento 17010303 - Fraldas 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 01030112 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais 0101 - Garantias Constitucionais 1704 - Genética / Células Tronco 01111406 - Gestante / Adotante / Paternidade 02190202 - Gestão de negócios 0219020203 - Gestão de Negócios (Direito Público) 01110202 - Gratificação de incentivo 01110207 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 01110230 - Gratificação Natalina/13º salário 01110217 - Gratificações de Atividade 01120201 - Gratificações e Adicionais 01110239 - Gratificações Estaduais Específicas 01110240 - Gratificações Municipais Específicas 011410 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 021612 - Habitação 02161202 - Habitação (Direito Público) 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 010411 - Honorários AJG 080107 - Honorários Periciais 02160303 - Imissão 0216030302 - Imissão (Direito Público) 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 02190105 - Imputação do pagamento 0219010503 - Imputação do Pagamento (Direito Público) 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 01110236 - Inclusão de Dependente 080602 - Indenização do Prejuízo 010203 - Indenização por Dano Ambiental 010207 - Indenização por Dano Material 010206 - Indenização por Dano Moral 01120206 - Indenizações Regulares 01110305 - Índice da URV Lei 8.880/1994 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 010310 - Infração Administrativa 01120101 - Ingresso e Concurso 010306 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 011302 - Inscrição / Documentação 01031002 - Interdição 01111407 - Interesse Particular 061402 - Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito 061401 - Interesses ou Direitos Difusos 061403 - Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos 170301 - Internação Compulsória 170302 - Internação Involuntária 170303 - Internação Voluntária 170101 - Internação/Transferência Hospitalar 080108 - Intervenção de Terceiros 0106 - Intervenção do Estado na Propriedade 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 01111701 - Invalidez Permanente 01110231 - Irredutibilidade de Vencimentos 01120207 - Isonomia 01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial 011112 - Jornada de Trabalho 0110010802 - Juiz Leigo 01100108 - Juizados Especiais 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais 08030202 - Legitimidade para a Causa 17010101 - Leito de enfermaria / leito oncológico 080514 - Levantamento de Valor 011902 - Liberação de Veículo Apreendido 01111402 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) 01111417 - Licença por Acidente em Serviço 01120216 - Licença Prêmio 01111403 - Licença-Prêmio 010301 - Licenças 01120209 - Licenças 011114 - Licenças / Afastamentos 01120217 - Licenciamento 011903 - Licenciamento de Veículo 0114 - Licitações 080603 - Liminar 010610 - Limitação Administrativa 0219050402 - Limitação de Juros 021905040203 - Limitação de Juros (Direito Público) 011304 - Limite de Idade 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 01050101 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso 01110116 - Lotação 011001 - Magistratura 0121 - Meio Ambiente 1703 - Mental 1406 - Migrantes e Refugiados 0112 - Militar 0807 - Ministério Público 010110 - Minorias Étnicas 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 010111 - Moradia 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 01031001 - Multas e demais Sanções 011501 - Multas e demais Sanções 010809 - Município 010112 - Não Discriminação 1701020102 - Não padronizado 01110120 - Nomeação 02190106 - Novação 0219010603 - Novação (Direito Público) 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 010609 - Ocupação Temporária 081105 - Oitiva 17010203 - Oncológico 0124 - Orçamento 0125 - Ordem Urbanística 010514 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor 0108 - Organização Político-administrativa / Administração Pública 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 1701020101 - Padronizado 08051907 - Pagamento 011704 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária 02190108 - Pagamento com sub-rogação 0219010803 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Público) 02190109 - Pagamento em consignação 0219010903 - Pagamento em Consignação (Direito Público) 02190203 - Pagamento indevido 0219020303 - Pagamento Indevido (Direito Público) 08051904 - Parcela Incontroversa 012501 - Parcelamento do Solo 0801 - Partes e Procuradores 011708 - Penalidades 01040306 - Penalidades Disciplinares 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 011116 - Pensão 011214 - Pensão 02160404 - Perda da propriedade 0216040402 - Perda da Propriedade (Direito Público) 010113 - Pessoa Idosa 010114 - Pessoas com deficiência 0222 - Pessoas naturais 01110232 - Piso Salarial 01110211 - Plano de Classificação de Cargos 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 021603 - Posse 01110121 - Posse e Exercício 012504 - Posturas Municipais 080204 - Prazo 081005 - Prazo 011315 - Prazo de Validade 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 021801 - Prescrição e decadência 02180103 - Prescrição e Decadência (Direito Público) 080520 - Prisão Civil 011105 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 011108 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 021614 - Promessa de Compra e Venda 02161402 - Promessa de Compra e Venda (Direito Público) 02190204 - Promessa de recompensa 0219020402 - Promessa de Recompensa (Direito Público) 01120109 - Promoção 01110117 - Promoção / Ascensão 021604 - Propriedade 011705 - Prorrogação 010105 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 011306 - Prova de Títulos 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 1701 - Pública 01110118 - Readaptação 17010503 - Reajuste da Tabela do SUS 011203 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão 011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 01110238 - Recebimento de bolsa de estudos 01040814 - Recolhimento e Tratamento de Lixo 01110104 - Recondução 0810 - Recurso 011408 - Recursos Administrativos 01110114 - Redistribuição 01120208 - Reforma 011201 - Regime 011101 - Regime Estatutário 01110111 - Regime Previdenciário 17010201 - Registrado na ANVISA 01030110 - Registro de Empresa 081004 - Regularidade Formal 01110106 - Reintegração 01120103 - Reintegração 02160408 - Reivindicação 0216040802 - Reivindicação (Direito Público) 080521 - Remição 02190110 - Remissão das dívidas 0219011003 - Remissão das Dívidas (Direito Público) 01110109 - Remoção 17010504 - Repasse de Verbas do SUS 012404 - Repasse de Verbas Públicas 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 010616 - Requisição de Bem Particular 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 011702 - Rescisão 02190506 - Rescisão / Resolução 0219050603 - Rescisão / Resolução (Direito Público) 011301 - Reserva de Vagas para Deficientes 01120211 - Reserva Remunerada 01110502 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário 0102 - Responsabilidade da Administração 17010505 - Ressarcimento do SUS 01111603 - Restabelecimento 01121402 - Restabelecimento 010613 - Restituição de área 02160409 - Retificação de Área de Imóvel 0216040902 - Retificação de Área de Imóvel (Direito Público) 010606 - Retrocessão 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 01110220 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) 012102 - Revogação/Anulação de multa ambiental 012101 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental 01110227 - Salário-Família 011407 - Sanções Administrativas 17010202 - Sem registro na ANVISA 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 01111408 - Serviço Militar 0104 - Serviços 021608 - Servidão 02160802 - Servidão (Direito Público) 010608 - Servidão Administrativa 0111 - Servidor Público Civil 0119 - Sistema Nacional de Trânsito 011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios 011202 - Sistema Remuneratório e Benefícios 170105 - Sistema Único de Saúde (SUS) 081007 - Sobrestamento 01110233 - Subsídios 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 021610 - Superfície 02161002 - Superfície (Direito Público) 08080102 - Suspeição 01110505 - Suspensão 011709 - Suspensão 080301 - Suspensão do Processo 01040812 - Tabelionatos, Registros, Cartórios 0104081301 - Tarifa de Água e/ou Esgoto 0104080101 - Tarifa de Energia Elétrica 0104081101 - Tarifa de Fornecimento de Gás 0104081401 - Tarifa de Recolhimento e Tratamento de Lixo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 011118 - Tempo de Serviço 01120213 - Tempo de Serviço 17010506 - Terceirização do SUS 011706 - Termo Aditivo 01110209 - Teto Salarial 010902 - Títulos da Dívida Pública 01110108 - Transferência 01040808 - Transporte Aquaviário 01040802 - Transporte Terrestre 01111405 - Tratamento da Própria Saúde 170104 - Tratamento Médico-Hospitalar 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 17010102 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) 1701040202 - Urgência 021611 - Uso 02161102 - Uso (Direito Público) 021609 - Usufruto 02160902 - Usufruto (Direito Público) 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 01020703 - Variação Cambial 01040210 - Vestibular 080905 - Vícios Formais da Sentença 170106 - Vigilância Sanitária e Epidemológica 010607 - Vistoria 01111703 - Voluntária |
| Juizado Especial da Fazenda Pública - Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | 82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 161 - Procedimento do Juizado Especial Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 137 - Protesto 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
08052001 - Alimentos
031125 - Alíquota 03112501 - Alíquota Progressiva 03112502 - Alíquota Zero 031126 - Anistia 031120 - Anulação de Débito Fiscal 031106020501 - Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor 031303 - Arrolamento de Bens 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 031123 - Base de Cálculo 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 031404 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN 03112302 - Cálculo de ICMS "por dentro" 080106 - Capacidade Processual 031007 - Capacidade Tributária 03110101 - Carta de fiança 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 03111303 - Certificado de Regularidade - FGTS 080207 - Citação 081102 - Citação 031113 - CND/Certidão Negativa de Débito 031005 - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 03110604 - Compensação 03110605 - Compensação com Apólices da Dívida Pública 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 030103 - Competência Tributária 080504 - Concurso de Credores 03040302 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) 0311060301 - Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 0311060201 - Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 0311060202 - Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 03040514 - Contribuição de Iluminação Pública 03040303 - Contribuição Sindical 03040304 - Contribuição Sindical Rural 0304 - Contribuições 030403 - Contribuições Corporativas 030401 - Contribuições de Melhoria 030405 - Contribuições Especiais 03040301 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 031006 - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas 031127 - Creditamento 08051901 - Crédito Complementar 031121 - Crédito Prêmio 031122 - Crédito Presumido 0311 - Crédito Tributário 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 03110603 - Decadência 0311060203 - Decretação de Ofício 031109 - Denúncia espontânea 08090301 - Depoimento 03110102 - Depósito Judicial 031302 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo 031106020401 - Despacho de Citação 081103 - Diligências 031003 - DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias 0316 - Discriminação Tributária MERCOSUL 0312 - Dívida Ativa 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 0308 - Empréstimos Compulsórios 03010101 - Entidades Sem Fins Lucrativos 080902 - Erro de Procedimento 030314 - Estaduais 03112301 - Exclusão - ICMS 03112303 - Exclusão - IPI 03112304 - Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação 080508 - Execução Previdenciária 03111302 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa 03111301 - Expedição de CND 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 031106 - Extinção do Crédito Tributário 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 031128 - Fato Gerador/Incidência 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 0317 - GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 03020703 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo 030207 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 03020702 - ICMS/Importação 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 0302 - Impostos 030101 - Imunidade 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 03010102 - Imunidade Recíproca 031116 - Incentivos fiscais 080602 - Indenização do Prejuízo 03112503 - Índice da Alíquota 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 0311060204 - Interrupção 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 030211 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 030213 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 030102 - Isenção 030210 - ISS/ Imposto sobre Serviços 030214 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis 030215 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 Juros 031124 - Juros/Correção Monetária 031110 - Lançamento 08030202 - Legitimidade para a Causa 031403 - Levantamento de depósito 080514 - Levantamento de Valor 031407 - Liberação de mercadorias 031408 - Liberação de Veículo Apreendido 080603 - Liminar 0301 - Limitações ao Poder de Tributar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 03010103 - Livros / Jornais / Periódicos 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 030315 - Municipais 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502- Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 031004 - Obrigação Acessória 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0310 - Obrigação Tributária 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 031501 - PAES/Parcelamento Especial 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 03110103 - Parcelamento 0801 - Partes e Procuradores 03010104 - Partidos Políticos 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 031406 - Perdimento de Bens 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 031129 - Prazo de Recolhimento 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 03110602 - Prescrição 080520 - Prisão Civil 0314 - Procedimentos Fiscais 0313 - Processo Administrativo Fiscal 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 031409 - Quebra de Sigilo Bancário 0810 - Recurso 031502 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal 0315 - Regimes Especiais de Tributação 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 031117 - Repetição de Indébito 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 031002 - Responsabilidade tributária 03100201 - Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 031401 - Sigilo Fiscal 031503 - SIMPLES 081007 - Sobrestamento 03100202 - Substituição Tributária 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 031504 - Super SIMPLES 08080102 - Suspeição 0311060205 - Suspensão 031101 - Suspensão da Exigibilidade 080301 - Suspensão do Processo 03031501 - Taxa de Coleta de Lixo 03031502 - Taxa de Iluminação Pública 03031503 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento 03031504 - Taxa de Limpeza Pública 03031505 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio 08052403 - Taxa SELIC 0303 - Taxas 03110606 - TDA/Títulos da Dívida Agrária 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 03140101 - Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Previdenciária - Acidentes de Trabalho - INSS | 82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova |
08052001 - Alimentos
040122 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 040111 - Auxílio-Acidente (Art. 86) 040120 - Auxílio-Doença Acidentário 080502 - Benefício de Ordem 0401 - Benefícios em Espécie 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 080902 - Erro de Procedimento 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 04011101 - Incapacidade Laborativa Parcial 04011102 - Incapacidade Laborativa Permanente 04011103 - Incapacidade Laborativa Temporária 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 04011104 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 040108 - Pensão por Morte (Art. 74/9) 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 04011105 - Redução da Capacidade Auditiva 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Previdenciária - Previdenciário - Competência Estadual | 82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença 14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
04020322 - Abono da Lei 8.178/91
08052001 - Alimentos 04020115 - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão 04020116 - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício 04020119 - Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) 04020316 - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 011117 - Aposentadoria 040122 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária 04020320 - Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes 04020120 - Art. 26 da Lei 8.870/1994 04020121 - Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 04020122 - Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 04020302 - Art. 58 ADCT da CF/88 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 040309 - Atividade concomitante 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 040111 - Auxílio-Acidente (Art. 86) 040120 - Auxílio-Doença Acidentário 040506 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico 040502 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) 040503 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) 040507 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano 040504 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz 040505 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar 040501 -Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial 1802 - Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88) 080502 - Benefício de Ordem 04020106 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) 0401 - Benefícios em Espécie 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 04020112 - Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 04020117 - Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 04020118 - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 040508 - Certidão de Tempo de Serviço 080207 - Citação 081102 - Citação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 01111602 - Concessão 040404 - Concessão 080504 - Concurso de Credores 040509 - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço 04020111 - Contribuição sobre vinte salários mínimos 0304 - Contribuições 030403 - Contribuições Corporativas 03040301 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros 040406 - Conversão 08052401 - Correção Monetária 04020327 - Correção Monetária de Benefício pago com atraso 04020326 - Correção Monetária pela Súmula 71 TFR 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 040402 - Cumulação 08011401 - Custas 040401 - Data de Início de Benefício (DIB) 040302 - Decadência/Prescrição 040314 - Declaração de Ausência 040311 - Demonstrativo das importâncias pagas 08090301 - Depoimento 04020324 - Desconto do DL 1.910/81 04020325 - Descontos dos benefícios 081103 - Diligências 0403 - Disposições Diversas Relativas às Prestações 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 080902 - Erro de Procedimento 04020110 - Escala de Salário-Base 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 04020305 - Expurgos inflacionários sobre os benefícios 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 04020321 - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) 01120201 - Gratificações e Adicionais 01110239 - Gratificações Estaduais Específicas 040301 - Habilitação e Reabilitação Profissional 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 04011101 - Incapacidade Laborativa Parcial 04011102 - Incapacidade Laborativa Permanente 04011103 - Incapacidade Laborativa Temporária 01110236 - Inclusão de Dependente 040317 - Inclusão de Dependente 0402010701 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC 080602 - Indenização do Prejuízo 010207 - Indenização por Dano Material 04020323 - Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 01111701 - Invalidez Permanente 04020113 - IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) 01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 04020108 - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial 040315 - Limite Mínimo de Idade 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 04020304 - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial 1406 - Migrantes e Refugiados 0112 - Militar 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 040403 - Parcelas de benefício não pagas 04020107 - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição 0801 - Partes e Procuradores 0404 - Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 011116 - Pensão 011214 - Pensão 040108 - Pensão por Morte (Art. 74/9) 040316 - Perda da qualidade de segurado 040312 - Períodos de Carência 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 04020308 - Reajustamento pelo IGP-DI 04020319 - Reajustamento pelo INPC 04020317 - Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 04020328 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 04020307 - Reajuste de 147% 04020301 - Reajuste pela Súmula 260 do TFR 011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 040203 - Reajustes e Revisões Específicos 0810 - Recurso 011101 - Regime Estatutário 01110111 - Regime Previdenciário 040318 - Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 040310 - Renúncia ao benefício 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 0102 - Responsabilidade da Administração 040405 - Restabelecimento 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 0402031801 - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) 040201 - RMI - Renda Mensal Inicial 0402 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas 04020109 - RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto 04020105 - RMI da pensão de dependente de ex-combatente 04020103 - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição 04020102 - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) 04020101 - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) 04020104 - RMI sem incidência de Teto Limitador 04020306 - Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 0111 - Servidor Público Civil 011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios 011202 - Sistema Remuneratório e Benefícios 04020318 - Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 0405 - Tempo de serviço 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 04020303 - Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença 01111703 - Voluntária |
| Cível - Civil - Acidentes de Trânsito | 14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 145 - Oposição 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 82400122 - Tomada de Decisão Apoiada 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 080902 - Erro de Procedimento 021903 - Espécies de contratos 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 02190505 - Perdas e danos 0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil) 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 1005 - Responsabilidade Extracontratual 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 02190331 - Seguro 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Cível - Civil - Arbitragem | 9 - Compromisso Arbitral
82400028 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 102 - Habilitação 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 145 - Oposição |
021901 - Adimplemento e extinção
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil) 02190301 - Agência e distribuição 02190302 - Alienação fiduciária 08052001 - Alimentos 02230305 - Anônima 02190701 - Anulação 02190501 - Arras ou sinal 0219050101 - Arras ou Sinal (Direito Civil) 02190303 - Arrendamento mercantil 02190304 - Arrendamento rural 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 02190801 - Assunção de dívida 0219080102 - Assunção de Dívida (Direito Bancário e Empresarial) 0219080101 - Assunção de Dívida (Direito Civil) 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 021902 - Atos unilaterais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 0219032301 - Benfeitorias 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 02190305 - Câmbio 130201 - Cancelamento de Protesto 13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário) 13020102 - Cancelamento de Protesto (Título de crédito) 080106 - Capacidade Processual 0219050401 - Capitalização / Anatocismo 021905040102 - Capitalização / Anatocismo (Direito Bancário) 021905040101 - Capitalização / Anatocismo (Direito Civil) 02190337 - Cartão de Crédito 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 02190401 - Cédula de crédito à exportação 02190402 - Cédula de crédito bancário 02190403 - Cédula de crédito comercial 02190404 - Cédula de crédito industrial 02190405 - Cédula de crédito rural 02190406 - Cédula de produto rural 02190407 - Cédula hipotecária 02190802 - Cessão de crédito 0219080202 - Cessão de Crédito (Direito Bancário, Cambiário e Falimentar) 0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil) 02190408 - Cheque 080207 - Citação 081102 - Citação 02190502 - Cláusula penal 0219050202 - Cláusula Penal (Direito Bancário e Empresarial) 0219050201 - Cláusula Penal (Direito Civil) 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 02190307 - Comissão 02190308 - Comodato 02190101 - Compensação 0219010102 - Compensação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010101 - Compensação (Direito Civil) 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 02190309 - Compra e venda 02190310 - Compromisso 080504 - Concurso de Credores 02190102 - Confusão 0219010202 - Confusão (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010201 - Confusão (Direito Civil) 02190311 - Constituição de renda 02190312 - Contratos bancários 02190503 - Correção monetária 08052401 - Correção Monetária 0219050302 - Correção Monetária (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário) 0219050301 - Correção Monetária (Direito Civil) 02190313 - Corretagem 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 02190314 - Crédito rural 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 02190103 - Dação em pagamento 0219010302 - Dação em Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010301 - Dação em Pagamento (Direito Civil) 02190409 - Debêntures 08090301 - Depoimento 02190315 - Depósito 02190104 - Desconto em folha de pagamento 0219010402 - Desconto em folha de pagamento (Direito Bancário) 0219010401 - Desconto em folha de pagamento (Direito Civil) 0219032302 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes 0219032303 - Despejo para Uso Próprio 0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia 081103 - Diligências 0219032305 - Direito de Preferência 080801 - Do Juiz 02190316 - Doação 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 02190410 - Duplicata 02190317 - Edição 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 02190318 - Empreitada 0223 - Empresas 02190201 - Enriquecimento sem causa 0219020102 - Enriquecimento sem Causa (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário) 0219020101 - Enriquecimento sem Causa (Direito Civil) 0219033201 - Equivalência salarial 080902 - Erro de Procedimento 021903 - Espécies de contratos 022303 - Espécies de Sociedades 021904 - Espécies de títulos de crédito 02190319 - Estimatório 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 02190320 - Fiança 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 02190321 - Franquia 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 02190202 - Gestão de negócios 0219020201 - Gestão de Negócios (Direito Civil) 0219020202 - Gestão de Negócios (Direito Empresarial) 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 02190105 - Imputação do pagamento 0219010502 - Imputação do Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010501 - Imputação do Pagamento (Direito Civil) 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 02190508 - Inadimplemento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 02190322 - Jogo e aposta 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais 0219050404 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Bancário e Empresarial) 0219050403 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Civil) 08030202 - Legitimidade para a Causa 02190411 - Letra de câmbio 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0219050402 - Limitação de Juros 021905040202 - Limitação de Juros (Direito Bancário e Empresarial) 021905040201 - Limitação de Juros (Direito Civil) 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 02190323 - Locação de imóvel 02190324 - Locação de móvel 02190325 - Mandato 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 02190326 - Mútuo 02190412 - Nota de crédito comercial 02190413 - Nota de crédito industrial 02190414 - Nota de crédito rural 02190415 - Nota promissória 02190106 - Novação 0219010602 - Novação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010601 - Novação (Direito Civil) 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 02190107 - Pagamento 08051907 - Pagamento 0219010702 - Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010701 - Pagamento (Direito Civil) 02190108 - Pagamento com sub-rogação 0219010802 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010801 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Civil) 02190109 - Pagamento em consignação 0219010902 - Pagamento em Consignação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil) 02190203 - Pagamento indevido 0219020302 - Pagamento Indevido (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário) 0219020301 - Pagamento Indevido (Direito Civil) 08051904 - Parcela Incontroversa 02190327 - Parceria agrícola e/ou pecuária 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 02190505 - Perdas e danos 0219050502 - Perdas e Danos (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil) 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 021906 - Preferências e privilégios creditórios 081003 - Preparo / Deserção 02190328 - Prestação de serviços 02190329 - Previdência privada 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 0219033209 - Programas de Arrendamento Residencial PAR 02190204 - Promessa de recompensa 0219020401 - Promessa de Recompensa (Direito Civil) 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0219033202 - Quitação 0219033203 - Reajuste de Prestações 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 02190110 - Remissão das dívidas 0219011002 - Remissão das Dívidas (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219011001 - Remissão das Dívidas (Direito Civil) 02190330 - Representação comercial 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 02190702 - Requisitos 02190506 - Rescisão / Resolução 0219050602 - Rescisão / Resolução (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil) 0219032901 - Resgate de Contribuição 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 0219033204 - Revisão do Saldo Devedor 02190331 - Seguro 0219033205 - Seguro 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 02190332 - Sistema Financeiro da Habitação 081007 - Sobrestamento 0223030501 - Subscrição de Ações 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 02190703 - Sustação de protesto 0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão 0219033210 - Tabela Price 1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 021907 - Títulos de crédito 02190333 - Transação 0219033207 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) 021908 - Transmissão 02190334 - Transporte de coisas 02190335 - Transporte de pessoas 02190336 - Troca ou permuta 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 0219033208 - Vícios de Construção 080905 - Vícios Formais da Sentença 02190416 - Warrant |
| Cível - Civil - Cobrança | 14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 79 - Embargos de Terceiro Cível 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 82400145 -Homologação do Penhor Legal 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 145 - Oposição 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 137 - Protesto 82400122 - Tomada de Decisão Apoiada 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
021901 - Adimplemento e extinção
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil) 0216040302 - Administração 02160410 - Alienação Judicial 0216041001 - Alienação Judicial (Direito Civil) 08052001 - Alimentos 02230305 - Anônima 02230201 - Apuração de haveres 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 022401 - Associação 021802 - Ato / Negócio Jurídico 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 021902 - Atos unilaterais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 0219032301 - Benfeitorias 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 02190305 - Câmbio 130201 - Cancelamento de Protesto 13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário) 080106 - Capacidade Processual 02190337 - Cartão de Crédito 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 02190402 - Cédula de crédito bancário 02190403 - Cédula de crédito comercial 02190408 - Cheque 080207 - Citação 081102 - Citação 02190502 - Cláusula penal 0219050201 - Cláusula Penal (Direito Civil) 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 0216 - Coisas 02190307 - Comissão 02190308 - Comodato 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 02190309 - Compra e venda 02190310 - Compromisso 080504 - Concurso de Credores 02160402 - Condomínio 0216040201 - Condomínio (Direito Civil) 02160403 - Condomínio em edifício 02230202 - Constituição 02190312 - Contratos bancários 02230303 - Cooperativa 02190503 - Correção monetária 08052401 - Correção Monetária 0219050301 - Correção Monetária (Direito Civil) 02190313 - Corretagem 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 02190409 - Debêntures 02180201 - Defeito, nulidade ou anulação 0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) 08090301 - Depoimento 02190104 - Desconto em folha de pagamento 0219010401 - Desconto em folha de pagamento (Direito Civil) 0219032303 - Despejo para Uso Próprio 0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia 0216040305 - Despesas Condominiais 081103 - Diligências 0216040502 - Direito Autoral 02160411 - Direito de Vizinhança 0216041101 - Direito de Vizinhança (Direito Civil) 0216040306 - Direitos / Deveres do Condômino 022201 - Direitos da Personalidade 02230203 - Dissolução 02160407 - Divisão e Demarcação 0216040701 - Divisão e Demarcação (Direito Civil) 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 02190410 - Duplicata 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 02190318 - Empreitada 0223 - Empresas 02190201 - Enriquecimento sem causa 0219020101 - Enriquecimento sem Causa (Direito Civil) 010403 - Ensino Fundamental e Médio 080902 - Erro de Procedimento 02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça 0216030201 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Civil) 021903 - Espécies de contratos 022303 - Espécies de Sociedades 021904 - Espécies de títulos de crédito 02180202 - Evicção ou Vicio Redibitório 0218020201 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Civil) 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0218 - Fatos jurídicos 02190320 - Fiança 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 02190321 - Franquia 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 021601 - Hipoteca 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 02190105 - Imputação do pagamento 0219010501 - Imputação do Pagamento (Direito Civil) 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 02230204 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais 0219050403 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Civil) 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 02190323 - Locação de imóvel 02190324 - Locação de móvel 02190325 - Mandato 01040302 - Mensalidade 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 0216040301 - Multa 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 02190326 - Mútuo 02190413 - Nota de crédito industrial 02190415 - Nota promissória 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 02190107 - Pagamento 08051907 - Pagamento 0219010701 - Pagamento (Direito Civil) 02190108 - Pagamento com sub-rogação 0219010801 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Civil) 02190109 - Pagamento em consignação 0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil) 02190203 - Pagamento indevido 0219020301 - Pagamento Indevido (Direito Civil) 08051904 - Parcela Incontroversa 02190327 - Parceria agrícola e/ou pecuária 0801 - Partes e Procuradores 0216040504 - Patente 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 02190505 - Perdas e danos 0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil) 0224 - Pessoas Jurídicas 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 021603 - Posse 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 021906 - Preferências e privilégios creditórios 081003 - Preparo / Deserção 021801 - Prescrição e decadência 02180101 - Prescrição e Decadência (Direito Civil) 02190328 - Prestação de serviços 02190329 - Previdência privada 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 021614 - Promessa de Compra e Venda 02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil) 02190204 - Promessa de recompensa 0219020401 - Promessa de Recompensa (Direito Civil) 021604 - Propriedade 02160405 - Propriedade Intelectual / Industrial 0216040506 - Propriedade Intelectual / Industrial (Direito Civil) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 02160408 - Reivindicação 0216040801 - Reivindicação (Direito Civil) 080521 - Remição 02190330 - Representação comercial 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 02190506 - Rescisão / Resolução 0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil) 0219032901 - Resgate de Contribuição 1003 - Responsabilidade Contratual 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 02190331 - Seguro 0219033205 - Seguro 100307 - Seguros Marítimos 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 0104 - Serviços 02190332 - Sistema Financeiro da Habitação 081007 - Sobrestamento 022302 - Sociedade 0223030501 - Subscrição de Ações 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 02190703 - Sustação de protesto 1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 021907 - Títulos de crédito 02190334 - Transporte de coisas 02190336 - Troca ou permuta 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 0219033208 - Vícios de Construção 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Cível - Civil - Consumidor | 14550 - Carta Arbitral
11 - Consignação em Pagamento 82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 145 - Oposição 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 82400122 - Tomada de Decisão Apoiada 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
080905 - Vícios Formais da Sentença
060501 - Abatimento proporcional do preço 06041301 - Acidente Aéreo 08052001 - Alimentos 06041201 - Assinatura Básica Mensal 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 06041302 - Atraso de vôo 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 060401 - Bancários 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 130201 - Cancelamento de Protesto 13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário) 06041303 - Cancelamento de vôo 080106 - Capacidade Processual 060416 - Capitalização e Previdência Privada 060402 - Cartão de Crédito 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 0612 - Cláusulas Abusivas 061201 - Cláusulas Abusivas (Direito Civil) 06041202 - Cobrança indevida de ligações 060417 - Combustíveis e derivados 0613 - Combustíveis e derivados 061301 - Combustíveis e derivados (Contrato entre empresas) 06041701 - Combustíveis e derivados (Relacionados ao consumidor final) 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 060403 - Consórcio 0604 - Contratos de Consumo 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 0606 - Dever de Informação 060601 - Dever de Informação (Direito Civil) 081103 - Diligências 0614 - Direito Coletivo 080801 - Do Juiz 1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 06040102 - Empréstimo consignado 010403 - Ensino Fundamental e Médio 080902 - Erro de Procedimento 060404 - Estabelecimentos de Ensino 06040401 - Estabelecimentos de Ensino Privado 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 06040101 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 06041304 - Extravio de bagagem 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 060405 - Financiamento de Produto 06040501 - Financiamento de Produto (Direito Civil) 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 060406 - Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 060407 - Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 17020104 - Fornecimento de insumos 17020101 - Fornecimento de Medicamentos 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 1704 - Genética / Células Tronco 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 06050301 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes 0605030101 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) 06040104 - Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes (Contratos Bancários) 080602 - Indenização do Prejuízo 060502 - Indenização por Dano Material 060503 - Indenização por Dano Moral 06050303 - Indenização por Dano Moral (Direito Civil) 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 061402 - Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito 061401 - Interesses ou Direitos Difusos 061403 - Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos 170301 - Internação Compulsória 170302 - Internação Involuntária 170303 - Internação Voluntária 060504 - Interpretação / Revisão de Contrato 06050401 - Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Civil) 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0607 - Irregularidade no atendimento 0608 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais 060801 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais (Direito Civil) 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 01040302 - Mensalidade 1703 - Mental 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0609 - Oferta e Publicidade 060901 - Oferta e Publicidade (Direito Civil) 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 06041305 - Overbooking 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 170201 - Planos de Saúde 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 0610 - Práticas Abusivas 061001 - Práticas Abusivas (Direito Civil) 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 060419 - Produto Impróprio 060507 - Produto Impróprio 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 06050302 - Protesto Indevido de Título 0605030201 - Protesto Indevido de Título (Direito Civil) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 06041203 - Pulsos Excedentes 17020102 - Reajuste contratual 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 060505 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro 0605 - Responsabilidade do Fornecedor 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 060409 - Seguro 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 0104 - Serviços 060410 - Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público) 060411 - Serviços Profissionais 081007 - Sobrestamento 060506 - Substituição do Produto 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 1702 - Suplementar 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos 06040103 - Tarifas 08052403 - Taxa SELIC 060412 - Telefonia 08100503 - Tempestividade 060413 - Transporte Aéreo 060418 - Transporte Aquaviário 06041401 - Transporte Ferroviário 06041402 - Transporte Rodoviário 060414 - Transporte Terrestre 17020103 - Tratamento Médico-Hospitalar 060415 - Turismo 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 0611 - Vendas casadas 061101 - Vendas casadas (Direito Civil) 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Cível - Civil - Contratos Civis | 218 - Ação de Exigir Contas
45 - Alienação Judicial de Bens 14550 - Carta Arbitral 82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 209 - Despejo por Falta de Pagamento 208 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 391 - Embargos à Execução 79 - Embargos de Terceiro Cível 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 82400145 - Homologação do Penhor Legal 20 - Imissão na Posse 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 113 - Interdito Proibitório 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 145 - Oposição 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 137 - Protesto 82400122 - Tomada de Decisão Apoiada 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
021901 - Adimplemento e extinção
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil) 02160406 - Adjudicação Compulsória 0216040601 - Adjudicação Compulsória (Direito Civil) 0216040302 - Administração 02190301 - Agência e distribuição 02160410 - Alienação Judicial 0216041001 - Alienação Judicial (Direito Civil) 08052001 - Alimentos 0216040303 - Alteração de Coisa Comum 02190701 - Anulação 02230201 - Apuração de haveres 02160301 - Aquisição 0216030101 - Aquisição (Direito Civil) 02190501 - Arras ou sinal 0219050101 - Arras ou Sinal (Direito Civil) 02190303 - Arrendamento mercantil 0216040304 - Assembléia 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 022401 - Associação 021802 - Ato / Negócio Jurídico 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 021902 - Atos unilaterais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 0219032301 - Benfeitorias 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 130201 - Cancelamento de Protesto 13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário) 080106 - Capacidade Processual 02190337 - Cartão de Crédito 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 02190402 - Cédula de crédito bancário 02190403 - Cédula de crédito comercial 02190802 - Cessão de crédito 0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil) 02190408 - Cheque 080207 - Citação 081102 - Citação 02190502 - Cláusula penal 0219050201 - Cláusula Penal (Direito Civil) 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 0216 - Coisas 02190307 - Comissão 02190308 - Comodato 02190101 - Compensação 0219010101 - Compensação (Direito Civil) 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 02190309 - Compra e venda 02190310 - Compromisso 080504 - Concurso de Credores 02160402 - Condomínio 0216040201 - Condomínio (Direito Civil) 02160403 - Condomínio em edifício 02230202 - Constituição 02230301 - Conta de Participação 02190312 - Contratos bancários 02230303 - Cooperativa 02190503 - Correção monetária 08052401 - Correção Monetária 0219050301 - Correção Monetária (Direito Civil) 02190313 - Corretagem 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 02190409 - Debêntures 02180201 - Defeito, nulidade ou anulação 0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) 08090301 - Depoimento 02190315 - Depósito 02190104 - Desconto em folha de pagamento 0219010401 - Desconto em folha de pagamento (Direito Civil) 0219032303 - Despejo para Uso Próprio 0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia 0216040305 - Despesas Condominiais 081103 - Diligências 0216040502 - Direito Autoral 0219032305 - Direito de Preferência 02160411 - Direito de Vizinhança 0216041101 - Direito de Vizinhança (Direito Civil) 0216040306 - Direitos / Deveres do Condômino 022201 - Direitos da Personalidade 02230203 - Dissolução 080801 - Do Juiz 02190316 - Doação 1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 02190410 - Duplicata 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 02240102 - Eleição 02190318 - Empreitada 0223 - Empresas 02190201 - Enriquecimento sem causa 0219020101 - Enriquecimento sem Causa (Direito Civil) 010403 - Ensino Fundamental e Médio 080902 - Erro de Procedimento 02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça 0216030201 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Civil) 021903 - Espécies de contratos 022303 - Espécies de Sociedades 021904 - Espécies de títulos de crédito 02190319 - Estimatório 02180202 - Evicção ou Vicio Redibitório 0218020201 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Civil) 02240105 - Exclusão de associado 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0218 - Fatos jurídicos 02190320 - Fiança 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 17020104 - Fornecimento de insumos 17020101 - Fornecimento de Medicamentos 08051902 - Fracionamento 02190321 - Franquia 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 1704 - Genética / Células Tronco 02190202 - Gestão de negócios 0219020201 - Gestão de Negócios (Direito Civil) 021601 - Hipoteca 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 02160303 - Imissão 0216030301 - Imissão (Direito Civil) 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 02190105 - Imputação do pagamento 0219010501 - Imputação do Pagamento (Direito Civil) 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 02160412 - Incorporação Imobiliária 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 02230204 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade 170301 - Internação Compulsória 170302 - Internação Involuntária 170303 - Internação Voluntária 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 02230302 - Limitada 02230207 - Liquidação 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 02190323 - Locação de imóvel 02190324 - Locação de móvel 02190325 - Mandato 0216040503 - Marca 01040302 - Mensalidade 1703 - Mental 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 02190326 - Mútuo 02190415 - Nota promissória 02190106 - Novação 0219010601 - Novação (Direito Civil) 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 02190107 - Pagamento 08051907 - Pagamento 0219010701 - Pagamento (Direito Civil) 02190109 - Pagamento em consignação 0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil) 02190203 - Pagamento indevido 0219020301 - Pagamento Indevido (Direito Civil) 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 021602 - Penhor 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 02190505 - Perdas e danos 0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil) 0224 - Pessoas Jurídicas 0222 - Pessoas naturais 170201 - Planos de Saúde 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 021603 - Posse 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 021801 - Prescrição e decadência 02180101 - Prescrição e Decadência (Direito Civil) 02190328 - Prestação de serviços 02190329 - Previdência privada 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 021614 - Promessa de Compra e Venda 02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil) 021604 - Propriedade 02160405 - Propriedade Intelectual / Industrial 0216040506 - Propriedade Intelectual / Industrial (Direito Civil) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0219033202 - Quitação 17020102 - Reajuste contratual 0219033203 - Reajuste de Prestações 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 02160408 - Reivindicação 0216040801 - Reivindicação (Direito Civil) 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 02190506 - Rescisão / Resolução 0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil) 0219032901 - Resgate de Contribuição 1003 - Responsabilidade Contratual 02230205 - Responsabilidade dos sócios e administradores 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 0219033204 - Revisão do Saldo Devedor 02190331 - Seguro 0219033205 - Seguro 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 0104 - Serviços 02190332 - Sistema Financeiro da Habitação 081007 - Sobrestamento 022302 - Sociedade 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 1702 - Suplementar 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 02190703 - Sustação de protesto 0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão 1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 021907 - Títulos de crédito 02230206 - Transferência de cotas 021908 - Transmissão 02190334 - Transporte de coisas 02190335 - Transporte de pessoas 17020103 - Tratamento Médico-Hospitalar 02190336 - Troca ou permuta 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 021611 - Uso 02161101 - Uso (Direito Civil) 0216040307 - Vaga de garagem 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 02160204 - Veículos 0219033208 - Vícios de Construção 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Cível - Civil - Contratos Comerciais | 218 - Ação de Exigir Contas
14550 - Carta Arbitral 82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 391 - Embargos à Execução 79 - Embargos de Terceiro Cível 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 137 - Protesto 82400122 - Tomada de Decisão Apoiada 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
021901 - Adimplemento e extinção
02160406 - Adjudicação Compulsória 0216040601 - Adjudicação Compulsória (Direito Civil) 02190301 - Agência e distribuição 08052001 - Alimentos 02230305 - Anônima 02190701 - Anulação 02230201 - Apuração de haveres 02190303 - Arrendamento mercantil 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 021802 - Ato / Negócio Jurídico 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 021902 - Atos unilaterais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 0219032301 - Benfeitorias 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 130201 - Cancelamento de Protesto 13020102 - Cancelamento de Protesto (Título de crédito) 080106 - Capacidade Processual 02190337 - Cartão de Crédito 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 02190402 - Cédula de crédito bancário 02190408 - Cheque 080207 - Citação 081102 - Citação 02190502 - Cláusula penal 0219050202 - Cláusula Penal (Direito Bancário e Empresarial) 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 0216 - Coisas 02190307 - Comissão 02190101 - Compensação 0219010102 - Compensação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 02190309 - Compra e venda 02190310 - Compromisso 080504 - Concurso de Credores 02230202 - Constituição 02190312 - Contratos bancários 02190503 - Correção monetária 08052401 - Correção Monetária 0219050302 - Correção Monetária (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário) 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 02190103 - Dação em pagamento 0219010302 - Dação em Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 02180201 - Defeito, nulidade ou anulação 0218020102 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Bancário, Empresarial e Falimentar) 08090301 - Depoimento 0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia 081103 - Diligências 0216040502 - Direito Autoral 02230203 - Dissolução 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 02190410 - Duplicata 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 02230304 - Em comum / De fato 02190318 - Empreitada 0223 - Empresas 080902 - Erro de Procedimento 02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça 0216030201 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Civil) 021903 - Espécies de contratos 022303 - Espécies de Sociedades 021904 - Espécies de títulos de crédito 02180202 - Evicção ou Vicio Redibitório 0218020201 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Civil) 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0218 - Fatos jurídicos 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 02190321 - Franquia 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 02160303 - Imissão 0216030301 - Imissão (Direito Civil) 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 02190508 - Inadimplemento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 02230204 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais 0219050404 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Bancário e Empresarial) 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 02190323 - Locação de imóvel 02190324 - Locação de móvel 0216040503 - Marca 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 02190412 - Nota de crédito comercial 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 02190107 - Pagamento 08051907 - Pagamento 0219010702 - Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 02190203 - Pagamento indevido 0219020302 - Pagamento Indevido (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário) 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 021602 - Penhor 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 02190505 - Perdas e danos 0219050502 - Perdas e Danos (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0224 - Pessoas Jurídicas 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 021603 - Posse 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 02190328 - Prestação de serviços 02190329 - Previdência privada 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 0216040505 - Programa de Computador 021614 - Promessa de Compra e Venda 02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil) 021604 - Propriedade 02160405 - Propriedade Intelectual / Industrial 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 02190330 - Representação comercial 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 02190506 - Rescisão / Resolução 0219050602 - Rescisão / Resolução (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219032901 - Resgate de Contribuição 02230205 - Responsabilidade dos sócios e administradores 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 02190331 - Seguro 0219033205 - Seguro 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 02190332 - Sistema Financeiro da Habitação 081007 - Sobrestamento 022302 - Sociedade 0223030501 - Subscrição de Ações 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 02190703 - Sustação de protesto 0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão 1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 021907 - Títulos de crédito 02230206 - Transferência de cotas 02190334 - Transporte de coisas 02190336 - Troca ou permuta 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 02160204 - Veículos 0219033208 - Vícios de Construção 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Cível - Civil - Fundações | 82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 145 - Oposição 146 - Organização e Fiscalização de Fundação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 82400122 - Tomada de Decisão Apoiada 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
08052001 - Alimentos
02240201 - Assembléia 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 02240202 -Eleição 080902 - Erro de Procedimento 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 02240203 - Extinção 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 02240204 - Fiscalização 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 022402 - Fundação de Direito Privado 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0224 - Pessoas Jurídicas 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Cível - Civil - Insolvência Civil | 14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 79 - Embargos de Terceiro Cível 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 82400012 - Habilitação de Crédito 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 82400020 - Insolvência Requerida pelo Credor 82400021 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 145 - Oposição 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 82400122 - Tomada de Decisão Apoiada 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
021901 - Adimplemento e extinção
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil) 08052001 - Alimentos 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 130201 - Cancelamento de Protesto 13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário) 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 080902 - Erro de Procedimento 021904 - Espécies de títulos de crédito 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 02190415 - Nota promissória 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 02190107 - Pagamento 08051907 - Pagamento 0219010701 - Pagamento (Direito Civil) 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Cível - Civil - Jurisdição Voluntária | 45 - Alienação Judicial de Bens
231 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 82400007 - Arrecadação das Coisas Vagas 14550 - Carta Arbitral 82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 82400122 - Tomada de Decisão Apoiada 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
02160410 - Alienação Judicial
0216041001 - Alienação Judicial (Direito Civil) 08052001 - Alimentos 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 022202 - Capacidade 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 0216 - Coisas 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 080902 - Erro de Procedimento 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 021604 - Propriedade 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Cível - Civil - Monitórias | 14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 82400130 - Embargos Parciais à Ação Monitória 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 82400145 - Homologação do Penhor Legal 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 414 - Monitória 453 - Notificação 145 - Oposição 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 82400122 - Tomada de Decisão Apoiada 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
021901 - Adimplemento e extinção
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil) 02190302 - Alienação fiduciária 08052001 - Alimentos 02190303 - Arrendamento mercantil 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 130201 - Cancelamento de Protesto 13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário) 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 02190402 - Cédula de crédito bancário 02190802 - Cessão de crédito 0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil) 02190408 - Cheque 080207 - Citação 081102 - Citação 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 02190307 - Comissão 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 02190309 - Compra e venda 02190310 - Compromisso 080504 - Concurso de Credores 02190312 - Contratos bancários 08052401 - Correção Monetária 02190313 - Corretagem 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 02190409 - Debêntures 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 080801 - Do Juiz 02190316 - Doação 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 02190410 - Duplicata 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 02190318 - Empreitada 010403 - Ensino Fundamental e Médio 080902 - Erro de Procedimento 021903 - Espécies de contratos 021904 - Espécies de títulos de crédito 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 02190323 - Locação de imóvel 02190324 - Locação de móvel 01040302 - Mensalidade 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 02190326 - Mútuo 02190412 - Nota de crédito comercial 02190415 - Nota promissória 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 02190107 - Pagamento 08051907 - Pagamento 0219010701 - Pagamento (Direito Civil) 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 02190505 - Perdas e danos 0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil) 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 02190328 - Prestação de serviços 02190329 - Previdência privada 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 02190331 - Seguro 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 0104 - Serviços 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 021907 - Títulos de crédito 02190333 - Transação 021908 - Transmissão 02190336 - Troca ou permuta 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Cível - Civil - Possessórias | 14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 219 - Demarcação / Divisão 79 - Embargos de Terceiro Cível 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 20 - Imissão na Posse 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 113 - Interdito Proibitório 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 145 - Oposição 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 224 - Reintegração / Manutenção de Posse 82400122 - Tomada de Decisão Apoiada 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
0216040101 - Acessão
021604010101 - Acessão (Direito Civil) 02160406 - Adjudicação Compulsória 0216040601 - Adjudicação Compulsória (Direito Civil) 0216040302 - Administração 02190302 - Alienação fiduciária 02160410 - Alienação Judicial 0216041001 - Alienação Judicial (Direito Civil) 08052001 - Alimentos 0216040303 - Alteração de Coisa Comum 021613 - Anticrese 02161301 - Anticrese (Direito Civil) 02160301 - Aquisição 02160401 - Aquisição 0216030101 - Aquisição (Direito Civil) 0216040108 - Aquisição (Direito Civil) 02190303 - Arrendamento mercantil 0216040304 - Assembléia 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 021802 - Ato / Negócio Jurídico 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 0216 - Coisas 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 02190309 - Compra e venda 080504 - Concurso de Credores 02160402 - Condomínio 0216040201 - Condomínio (Direito Civil) 02160403 - Condomínio em edifício 021605 - Conflito fundiário coletivo rural 02160501 - Conflito fundiário coletivo rural (Direito Civil) 021606 - Conflito fundiário coletivo urbano 02160601 - Conflito fundiário coletivo urbano (Direito Civil) 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 02180201 - Defeito, nulidade ou anulação 0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) 08090301 - Depoimento 0216040501 - Desenho Industrial 0216040305 - Despesas Condominiais 081103 - Diligências 0216040502 - Direito Autoral 02160411 - Direito de Vizinhança 0216041101 - Direito de Vizinhança (Direito Civil) 0216040306 - Direitos / Deveres do Condômino 02160201 - Direitos e títulos de crédito 02160407 - Divisão e Demarcação 0216040701 - Divisão e Demarcação (Direito Civil) 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 021607 - Enfiteuse 02160701 - Enfiteuse (Direito Civil) 080902 - Erro de Procedimento 02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça 0216030201 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Civil) 021903 - Espécies de contratos 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0218 - Fatos jurídicos 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 021612 - Habitação 02161201 - Habitação (Direito Civil) 021601 - Hipoteca 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 02160303 - Imissão 0216030301 - Imissão (Direito Civil) 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 02160412 - Incorporação Imobiliária 080602 - Indenização do Prejuízo 02160202 - Industrial / mercantil 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 02160205 - Legal 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 02190323 - Locação de imóvel 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 0216040301 - Multa 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 0216040504 - Patente 021602 - Penhor 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 02160404 - Perda da propriedade 0216040401 - Perda da Propriedade (Direito Civil) 02190505 - Perdas e danos 0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil) 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 021603 - Posse 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 0216040505 - Programa de Computador 021614 - Promessa de Compra e Venda 02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil) 021604 - Propriedade 02160414 - Propriedade Fiduciária 02160405 - Propriedade Intelectual / Industrial 0216040506 - Propriedade Intelectual / Industrial (Direito Civil) 02160413 - Propriedade Resolúvel 0216041301 - Propriedade Resolúvel (Direito Civil) 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 02160408 - Reivindicação 0216040801 - Reivindicação (Direito Civil) 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 02160409 - Retificação de Área de Imóvel 0216040901 - Retificação de Área de Imóvel (Direito Civil) 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 02160203 - Rural - Agrícola/Pecuário 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 021608 - Servidão 02160801 - Servidão (Direito Civil) 02190332 - Sistema Financeiro da Habitação 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 021610 - Superfície 02161001 - Superfície (Direito Civil) 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 021611 - Uso 02161101 - Uso (Direito Civil) 0216040107 - Usucapião Conjugal 0216040102 - Usucapião da L 6.969/1981 0216040103 - Usucapião Especial (Constitucional) 0216040104 - Usucapião Especial Coletiva 0216040105 - Usucapião Extraordinária 0216040106 - Usucapião Ordinária 021609 - Usufruto 02160901 - Usufruto (Direito Civil) 0216040307 - Vaga de garagem 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 02160204 - Veículos 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Cível - Civil - Procedimento Especial Contencioso | 218 - Ação de Exigir Contas
14550 - Carta Arbitral 11 - Consignação em Pagamento 10 - Consignatória de Aluguéis 82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 17 - Despejo 209 - Despejo por Falta de Pagamento 208 - Despejo por Falta de Pagamento cumulado com Cobrança 14558 - Dissolução Parcial de Sociedade 79 - Embargos de Terceiro Cível 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 82400145 - Homologação do Penhor Legal 20 - Imissão na Posse 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 145 - Oposição 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 156 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 33 - Renovatória de Locação 35 - Revisional de Aluguel 82400122 - Tomada de Decisão Apoiada 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
021901 - Adimplemento e extinção
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil) 0216040302 - Administração 08052001 - Alimentos 02240101 - Assembléia 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 022401 - Associação 021802 - Ato / Negócio Jurídico 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 130201 - Cancelamento de Protesto 13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário) 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 0216 - Coisas 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 02190309 - Compra e venda 080504 - Concurso de Credores 02160402 - Condomínio 0216040201 - Condomínio (Direito Civil) 02160403 - Condomínio em edifício 02230202 - Constituição 02190312 - Contratos bancários 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 02180201 - Defeito, nulidade ou anulação 0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) 08090301 - Depoimento 0219032303 - Despejo para Uso Próprio 0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia 081103 - Diligências 0219032305 - Direito de Preferência 02230203 - Dissolução 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 0223 - Empresas 080902 - Erro de Procedimento 02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça 0216030201 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Civil) 021903 - Espécies de contratos 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0218 - Fatos jurídicos 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 02160303 - Imissão 0216030301 - Imissão (Direito Civil) 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 021905 - Inadimplemento 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 080602 - Indenização do Prejuízo 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 02190323 - Locação de imóvel 02190324 - Locação de móvel 02190325 - Mandato 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 0219 - Obrigações 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 02190109 - Pagamento em consignação 0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil) 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 02190505 - Perdas e danos 0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil) 0224 - Pessoas Jurídicas 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 021603 - Posse 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 02190328 - Prestação de serviços 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 021614 - Promessa de Compra e Venda 02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil) 021604 - Propriedade 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 02190330 - Representação comercial 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 02190506 - Rescisão / Resolução 0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil) 02230205 - Responsabilidade dos sócios e administradores 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 02190331 - Seguro 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 081007 - Sobrestamento 022302 - Sociedade 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |
| Cível - Civil - Responsabilidade Civil | 14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso 220 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 199 - Cumprimento Provisório de Sentença 79 - Embargos de Terceiro Cível 99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 102 - Habilitação 210 - Homologação da Transação Extrajudicial 14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 14547 - Incidente de Impedimento 14556 - Incidente de Suspeição 458 - Interpelação 14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 115 - Liquidação por Arbitramento 14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 212 - Liquidação Provisória por Arbitramento 453 - Notificação 145 - Oposição 227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 158 - Petição Cível 29 - Procedimento Comum Cível 136 - Produção Antecipada da Prova 82400122 - Tomada de Decisão Apoiada 14552 - Tutela Antecipada Antecedente 14551 - Tutela Cautelar Antecedente |
02200201 - Acidente de trânsito
02200301 - Acidente de trânsito 08052001 - Alimentos 080105 - Assistência Judiciária Gratuita 080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 081101 - Atos executórios 0802 - Atos Processuais 08030201 - Ausência de Interesse Processual 0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa 0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento 080502 - Benefício de Ordem 08051701 - Busca e Apreensão 081001 - Cabimento 080106 - Capacidade Processual 080601 - Caução 080503 - Causas Supervenientes à Sentença 080207 - Citação 081102 - Citação 080401 - Competência 08040103 - Competência da Justiça Estadual 08040102 - Competência da Justiça Federal 08040105 - Competência da Justiça Militar da União 08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados 08040101 - Competência dos Juizados Especiais 08040104 - Competência por Prerrogativa de Função 080504 - Concurso de Credores 08052401 - Correção Monetária 1405 - COVID-19 08051901 - Crédito Complementar 080525 - Cumprimento Provisório de Sentença 08011401 - Custas 022001 - Dano ambiental 08090301 - Depoimento 081103 - Diligências 02200202 - Direito de imagem 02200302 - Direito de imagem 080801 - Do Juiz 080802 - Dos Auxiliares da Justiça 080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 081002 - Efeitos 010403 - Ensino Fundamental e Médio 080902 - Erro de Procedimento 02200203 - Erro médico 02200303 - Erro médico 080508 - Execução Previdenciária 080509 - Expropriação de Bens 080510 - Extinção da Execução 080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 08100501 - Fac-símile 080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação 0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 08051902 - Fracionamento 08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica 080511 - Fraude à Execução 08011402 - Honorários Advocatícios 08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS 080107 - Honorários Periciais 08051702 - Imissão na Posse 08080101 - Impedimento 080512 - Imunidade de Execução 080402 - Imunidade de Jurisdição 080602 - Indenização do Prejuízo 022002 - Indenização por dano material 022003 - Indenização por dano moral 080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação 080108 - Intervenção de Terceiros 081104 - Intimação 080208 - Intimação / Notificação 0804 - Jurisdição e Competência 08052402 - Juros 08030202 - Legitimidade para a Causa 02200204 - Lei de imprensa 02200304 - Lei de imprensa 080514 - Levantamento de Valor 080603 - Liminar 0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução 08051905 - Liquidação Parcelada 080109 - Litigância de Má-Fé 080110 - Litisconsórcio 01040302 - Mensalidade 1406 - Migrantes e Refugiados 0807 - Ministério Público 080303 - Modificação ou Alteração do Pedido 080515 - Multa Cominatória / Astreintes 080516 - Multa de 10% 080205 - Nulidade 08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado 08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão 08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados 08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público 08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes 08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão 08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais 08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo 08020504 - Nulidade - Impedimento 08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais 08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário 08020505 - Nulidade - Suspeição 08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível 0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem 080517 - Obrigação de Entregar 080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 081105 - Oitiva 0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 08051907 - Pagamento 08051904 - Parcela Incontroversa 0801 - Partes e Procuradores 080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação 0222 - Pessoas naturais 08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz 080204 - Prazo 081005 - Prazo 080519 - Precatório 081003 - Preparo / Deserção 080520 - Prisão Civil 0809 - Processo e Procedimento 080111 - Procuração 022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado 080903 - Provas 08090302 - Provas em geral 0810 - Recurso 081004 - Regularidade Formal 080521 - Remição 080112 - Representação em Juízo 08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo 08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse 080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV 0220 - Responsabilidade civil 080904 - Revelia 080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente 080604 - Separação de Corpos 08051903 - Sequestro de Verbas Públicas 0104 - Serviços 081007 - Sobrestamento 080523 - Sucessão 080104 - Sucessão Processual 080114 - Sucumbência 08080102 - Suspeição 080301 - Suspensão do Processo 08052403 - Taxa SELIC 08100503 - Tempestividade 080606 - Tutela de Evidência 080605 - Tutela de Urgência 0806 - Tutela Provisória 080206 - Valor da Causa 080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização 080905 - Vícios Formais da Sentença |