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Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 15
Ano: 2019
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: 23/05/2019
Data da Publicação: 24/05/2019
Diário da Justiça n.: 3066
Página: 2 -246
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário



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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 15 DE 23 DE MAIO DE 2019



Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.



           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc; e o exposto no Processo Administrativo n. 0000459-02.2019.8.24.0710,



           RESOLVEM:



           Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas competências, classes processuais e assuntos definidos nos Anexos I e II desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:



           I - Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense - comarca de Anchieta;



           II - Vara Única da comarca de Anita Garibaldi;



           III - 1ª Vara da comarca de Araquari;



           IV - 2ª Vara da comarca de Araquari;



           V - Vara Única da comarca de Ascurra;



           VI - 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú;



           VII - 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú;



           VIII - 3ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú;



           IX - 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú;



           X - Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú;



           XI - 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú;



           XII - 2º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú;



           XIII - 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras;



           XIV - 1ª Vara da comarca de Barra Velha;



           XV - Vara Única da comarca de Bom Retiro;



           XVI - 1ª Vara Cível da comarca de Camboriú;



           XVII - 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú;



           XVIII - Vara Única da comarca de Campo Belo do Sul;



           XIX - Vara Única da comarca de Campo Erê;



           XX - 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó;



           XXI - 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó;



           XXII - 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia;



           XXIII - Vara Única da comarca de Coronel Freitas;



           XXIV - Vara Única da comarca de Correia Pinto;



           XXV - 1ª Vara Cível da comarca de Criciúma;



           XXVI - 2ª Vara Cível da comarca de Criciúma;



           XXVII - 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma;



           XXVIII - 4ª Vara Cível da comarca de Criciúma;



           XXIX - Unidade Judiciária de Cooperação da comarca de Criciúma;



           XXX - Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma;



           XXXI - Vara Única da comarca de Cunha Porã;



           XXXII - Vara Única da comarca de Descanso;



           XXXIII - Vara Única da comarca de Dionísio Cerqueira;



           XXXIV - Vara Única da comarca de Forquilhinha;



           XXXV - Vara Única da comarca de Garuva;



           XXXVI - 2ª Vara Cível da comarca de Gaspar;



           XXXVII - 1ª Vara da comarca de Guaramirim;



           XXXVIII - 2ª Vara da comarca de Ibirama;



           XXXIX - 2ª Vara da comarca de Içara;



           XL - Vara Única da comarca de Ipumirim;



           XLI - 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí;



           XLII - 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí;



           XLIII - 3ª Vara Cível da comarca de Itajaí;



           XLIV - 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí;



           XLV - Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí;



           XLVI - Juizado Especial Cível da comarca de Itajaí;



           XLVII - 1ª Vara Cível da comarca de Itapema;



           XLVIII - 2ª Vara Cível da comarca de Itapema;



           XLIX - Vara Única da comarca de Itapiranga;



           L - 1ª Vara da comarca de Itapoá;



           LI - 2ª Vara da comarca de Itapoá;



           LII - 1ª Vara da comarca de Ituporanga;



           LIII - 1ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul;



           LIV - 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul;



           LV - Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Jaraguá do Sul;



           LVI - Juizado Especial Cível da comarca de Jaraguá do Sul;



           LVII - 1ª Vara da comarca de Maravilha;



           LVIII - Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense - comarca de Meleiro;



           LIX - Vara Única da comarca de Modelo;



           LX - Vara Única da comarca de Mondaí;



           LXI - 1ª Vara Cível da comarca de Navegantes;



           LXII - 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes;



           LXIII - Vara Única da comarca de Otacílio Costa;



           LXIV - Vara Única da comarca de Palmitos;



           LXV - Vara Única da comarca de Pinhalzinho;



           LXVI - Vara Única da comarca de Presidente Getúlio;



           LXVII - Vara Única da comarca de Quilombo;



           LXVIII - Vara Única da comarca de Rio do Campo;



           LXIX - Vara Única da comarca de Rio do Oeste;



           LXX - 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul;



           LXXI - 2ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul;



           LXXII - Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul;



           LXXIII - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio do Sul;



           LXXIV - Vara Única da comarca de São Carlos;



           LXXV - 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul;



           LXXVI - 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul;



           LXXVII - 2ª Vara da comarca de São Joaquim;



           LXXVIII - Vara Única da comarca de São José do Cedro;



           LXXIX - Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste;



           LXXX - 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste;



           LXXXI - 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste;



           LXXXII - Vara Única da comarca de Seara;



           LXXXIII - Vara Única da comarca de Taió;



           LXXXIV - 1ª Vara da comarca de Trombudo Central;



           LXXXV - Vara Única da comarca de Urubici;



           LXXXVI - 1ª Vara da comarca de Urussanga;



           LXXXVII - 2ª Vara da comarca de Xaxim;



           LXXXVIII - 4ª Turma de Recursos; e



           LXXXIX - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Comercial.



           Parágrafo único. Na 4ª Turma de Recursos e nas Câmaras de Direito Comercial, a implantação de que trata esta resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc na origem.



           Art. 2º Os Anexos I e II da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passam a vigorar na forma definida nos Anexos I e II desta resolução conjunta.



           Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 27 de maio de 2019.



Moacyr de Moraes Lima Filho



Presidente e.e.



Henry Petry Junior



Corregedor-Geral da Justiça



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15 de 23 de maio de 2019)



ANEXO I



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CLASSES E ASSUNTOS NOS QUAIS TRAMITAM PROCESSOS NO EPROC EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
PRIMEIRO GRAU
COMPETÊNCIA CLASSES ASSUNTOS
Competência delegada da Justiça Federal 7 - Procedimento Comum, exclusivamente em ações de competência delegada da

Justiça Federal



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



6113 - Abono de Permanência em Serviço
6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51)
6098 - Rural
6097 - Urbana
6095 - Aposentadoria por Invalidez
6107 - Auxílio-acidente
6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)
6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
6101 - Auxílio-Doença Previdenciário
6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80)
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)
6115 - Ferroviário
11947 - Idoso/ Benefício Assistencial
11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/LER/DORT
6106 - Pecúlios (Art. 81/5)
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6117 - Renda Mensal Vitalícia
6102 - Salário-Família (Art. 65/70)
6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73)
12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional
6116 - Ex-combatentes
Acidentes de Trabalho 7 - Procedimento Comum

258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



156 - Cumprimento de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12226 - Notificação



10313 - Reajustes de Remuneração
10255 - Invalidez Permanente
10504 - Acidente de Trânsito
6107 - Auxílio-acidente
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/ LER/DORT
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
9996 - Acidente de Trânsito
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
Tributário Municipal - Execução Fiscal 7 - Procedimento

Comum



37 - Embargos de Terceiro



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



83 - Cautelar Fiscal



120 - Mandado de Segurança



1116 - Execução Fiscal



1118 - Embargos à Execução Fiscal



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
10396 - Ambiental
10402 - Cessão de Créditos mão-tributários
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
5916 - Impostos
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
5951 - ISS/Imposto sobre Serviços
10395 - Multas e Demais Sanções
10397 - Sanitárias
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
Tributário Estadual - Execução Fiscal 7 - Procedimento

Comum



37 - Embargos de Terceiro



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



83 - Cautelar Fiscal



120 - Mandado de Segurança



1116 - Execução Fiscal



1118 - Embargos à Execução Fiscal



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
10396 - Ambiental
10402 - Cessão de Créditos mão-tributários
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
5916 - Impostos
5956 - Taxas
10395 - Multas e Demais Sanções
10531 - ICMS - Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS - Importação
10397 - Sanitárias
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Fazenda Pública 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

32 - Consignação em Pagamento



113 - Imissão na posse



7 - Procedimento Comum Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



37 - Embargos de Terceiro Cível



12154 - Execução de Título Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



157 - Cumprimento Provisória da Sentença



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



156 - Cumprimento de Sentença



1707 - Reintegração/



Manutenção de Posse



110 - Habeas Data



172 - Embargos à Execução



90 - Desapropriação



66 - Ação Popular



65 - Ação Civil Pública Cível



40 - Monitória



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



12226 - Notificação



12228 - Protesto



Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema.
Juizado Especial da Fazenda Pública 156 - Cumprimento de sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



12228 - Protesto



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



10662 - Abono de Permanência
10894 - Abuso de Poder
9996 - Acidente de Trânsito
10504 - Acidente de Trânsito
10225 - Acumulação de Cargos
10638 - Acumulação de Proventos
10303 - Adicional de Horas Extras
10291 - Adicional de Insalubridade
10292 - Adicional de Periculosidade
10309 - Adicional de Produtividade
10308 - Adicional de Serviço Noturno
10302 - Adicional por Tempo de Serviço
10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
10411 - Admissão / Permanência / Despedida
10281 - Advertência
10202 - Afastamento do Cargo
10186 - Agentes Políticos
10351 - Agregação
10085 - Água e/ou Esgoto
11848 - Alimentação
10231 - Anistia Administrativa
10382 - Anulação
10423 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10254 - Aposentadoria
10025 - Apreensão
11828 - Área de Preservação Permanente
10244 - Assistência à Saúde
10356 - Assistência Médico-Hospitalar
11847 - Assistência Social
9997 - Atos Administrativos
10304 - Auxílio-Alimentação
10248 - Auxílio-Funeral
10246 - Auxílio-Natalidade
10247 - Auxílio-Reclusão
10306 - Auxílio-transporte
10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
10278 - Averbação / Contagem Recíproca
10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
10381 - Classificação e/ou Preterição
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
11837 - Comércio Ambulante
10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário
10256 - Compulsória
11845 - Comunicação Social
10252 - Concessão
10360 - Concessão
10073 - Concessão / Permissão / Autorização
10370 - Concurso Público / Edital
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
10410 - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
10421 - Contratos Administrativos
10336 - Corpo Feminino
10327 - Curso de Formação
10377 - Curso de Formação
10300 - Data Base
10087 - Defensoria Pública
10296 - Descontos Indevidos
10298 - Diárias e Outras Indenizações
10227 - Direito de Greve
10133 - Direito de Preempção
10259 - Dirigente Sindical
10394 - Dívida Ativa não-tributária
10262 - Doença em Pessoa da Família
10388 - Edital
10409 - Empregado Público / Temporário
10075 - Energia Elétrica
10223 - Enquadramento
10051 - Ensino Fundamental e Médio
10029 - Ensino Superior
10430 - Equilíbrio Financeiro
9995 - Erro Médico
10503 - Erro Médico
10380 - Escolaridade
10222 - Estabilidade
10238 - Estágio Probatório
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
10429 - Execução Contratual
10241 - Exoneração
10301 - Férias
10339 - Férias
10015 - Fiscalização
11884 - Fornecimento de Medicamentos
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
9986 - Garantias Constitucionais
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10290 - Gratificação de Incentivo
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10310 - Gratificação Natalina/13º salário
10305 - Gratificações de Atividade
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
10706 - Gratificações Municipais Específicas
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
10323 - Inclusão de Dependente
9994 - Indenização por Dano Ambiental
10502 - Indenização por Dano Material
9992 - Indenização por Dano Moral
10340 - Indenizações Regulares
10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994
10022 - Infração Administrativa
10326 - Ingresso e Concurso
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10372 - Inscrição / Documentação
10024 - Interdição
10265 - Interesse Particular
10120 - Intervenção do Estado na Propriedade
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
10341 - Isonomia
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
10287 - Jornada de Trabalho
10419 - Liberação de Veículo Apreendido
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
10275 - Licença por Acidente em Serviço
10357 - Licença Prêmio
10261 - Licença-Prêmio
9998 - Licenças
10350 - Licenças
10258 - Licenças / Afastamentos
10358 - Licenciamento
10420 - Licenciamento de Veículo
10385 - Licitações
10130 - Limitação Administrativa
10373 - Limite de Idade
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
10235 - Lotação
10324 - Militar
11844 - Minorias Étnicas
11846 - Moradia
10023 - Multas e demais Sanções
10395 - Multas e demais Sanções
10930 - Município
11849 - Não Discriminação
10239 - Nomeação
10129 - Ocupação Temporária
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
11836 - Parcelamento do Solo
10428 - Penalidades
10056 - Penalidades Disciplinares
10250 - Pensão
10359 - Pensão
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com deficiência
10312 - Piso Salarial
10299 - Plano de Classificação de Cargos
10240 - Posse e Exercício
11839 - Posturas Municipais
10383 - Prazo de Validade
9596 - Prestação de Serviços
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
10334 - Promoção
10236 - Promoção / Ascensão
10426 - Prorrogação
10375 - Prova de Títulos
10237 - Readaptação
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
11858 - Recebimento de bolsa de estudos
10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo
10224 - Recondução
10391 - Recursos Administrativos
10233 - Redistribuição
10349 - Reforma
10220 - Regime Estatutário
10230 - Regime Previdenciário
10005 - Registro de Empresa
10226 - Reintegração
10328 - Reintegração
10229 - Remoção
10957 - Repasse de Verbas Públicas
10135 - Requisição de Bem Particular
10425 - Rescisão
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
10352 - Reserva Remunerada
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
9991 - Responsabilidade da Administração
10253 - Restabelecimento
10361 - Restabelecimento
10132 - Restituição de área
10126 - Retrocessão
10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
10249 - Salário-Família
10390 - Sanções Administrativas
10064 - Saúde
11854 - Saúde Mental
10266 - Serviço Militar
10028 - Serviços
10128 - Servidão Administrativa
10219 - Servidor Público Civil
10417 - Sistema Nacional de Trânsito
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 - Subsídios
10282 - Suspensão
10424 - Suspensão
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
10276 - Tempo de Serviço
10354 - Tempo de Serviço
10427 - Termo Aditivo
10297 - Teto Salarial
10184 - Títulos da Dívida Pública
10228 - Transferência
10081 - Transporte Aquaviário
10076 - Transporte Terrestre
10263 - Tratamento da Própria Saúde
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
10505 - Variação Cambial
10127 - Vistoria
10257 - Voluntária
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública 156 - Cumprimento de sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada de Provas



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



12228 - Protesto



12374 - Homologação



da Transação Extrajudicial



6020 - Arrolamento de Bens
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6047 - Contribuição Sindical
10565 - Contribuição Sindical Rural
6031 - Contribuições
6044 - Contribuições Corporativas
6032 - Contribuições de Melhoria
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
6088 - Discriminação Tributária MERCOSUL
6017 - Dívida Ativa
5973 - Empréstimos Compulsórios
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5916 - Impostos
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6025 - Levantamento de depósito
6024 - Liberação de mercadorias
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
5972 - Municipais
6091 - PAES/Parcelamento Especial
6029 - Perdimento de Bens
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
10560 - Quebra de Sigilo Bancário
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
6022 - Sigilo Fiscal
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10534 - Taxa de Limpeza Pública
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
5956 - Taxas
6023 - Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública 156 - Cumprimento de sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada de Provas



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



12228 - Protesto



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



6020 - Arrolamento de Bens
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6047 - Contribuição Sindical
10565 - Contribuição Sindical Rural
6031 - Contribuições
6044 - Contribuições Corporativas
6032 - Contribuições de Melhoria
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
6017 - Dívida Ativa
5973 - Empréstimos Compulsórios
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5916 - Impostos
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6025 - Levantamento de depósito
6024 - Liberação de mercadorias
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6091 - PAES/Parcelamento Especial
6029 - Perdimento de Bens
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
10560 - Quebra de Sigilo Bancário
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
6022 - Sigilo Fiscal
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10534 - Taxa de Limpeza Pública
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
5956 - Taxas
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública 156 - Cumprimento de sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada de Provas



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



12228 - Protesto



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



6020 - Arrolamento de Bens
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6047 - Contribuição Sindical
10565 - Contribuição Sindical Rural
6031 - Contribuições
6044 - Contribuições Corporativas
6032 - Contribuições de Melhoria
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
6017 - Dívida Ativa
5973 - Empréstimos Compulsórios
5916 - Impostos
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
6025 - Levantamento de depósito
6024 - Liberação de mercadorias
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
5972 - Municipais
6091 - PAES/Parcelamento Especial
6029 - Perdimento de Bens
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
10560 - Quebra de Sigilo Bancário
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
6022 - Sigilo Fiscal
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10534 - Taxa de Limpeza Pública
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
5956 - Taxas
Tributário - Exceto Execução Fiscal 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



83 - Cautelar Fiscal



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6017 - Dívida Ativa
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6024 - Liberação de mercadorias
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



83 - Cautelar Fiscal



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6017 - Dívida Ativa
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6024 - Liberação de mercadorias
Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



83 - Cautelar Fiscal



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6017 - Dívida Ativa
5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
6024 - Liberação de mercadorias
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Tributário - Ações Constitucionais 7 - Procedimento Comum Cível

64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



6017 - Dívida Ativa
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5916 - Impostos
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
5956 - Taxas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais 7 - Procedimento Comum Cível

64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



6017 - Dívida Ativa
5971 - Estaduais
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
5916 - Impostos
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
5956 - Taxas
Tributário Municipal - Ações Constitucionais 7 - Procedimento Comum Cível

64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



6017 - Dívida Ativa
5916 - Impostos
5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
6089 - Regimes Especiais de Tributação
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
5956 - Taxas
Ações Constitucionais 7 - Procedimento Comum Cível

64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de



Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



10894 - Abuso de Poder
10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
10225 - Acumulação de Cargos
10309 - Adicional de Produtividade
10393 - Adjudicação
10085 - Água e/ou Esgoto
10095 - Águas Públicas
10396 - Ambiental
10382 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10254 - Aposentadoria
11828 - Área de Preservação Permanente
11847 - Assistência Social
10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
9997 - Atos Administrativos
10304 - Auxílio-Alimentação
10306 - Auxílio-transporte
6094 - Benefícios em Espécie
10089 - Bens Públicos
10381 - Classificação e/ou Preterição
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
10256 - Compulsória
11845 - Comunicação Social
10252 - Concessão
10360 - Concessão
10073 - Concessão / Permissão / Autorização
10370 - Concurso Público / Edital
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
11833 - Conselho da Comunidade
10421 - Contratos Administrativos
11831 - Controle Externo da atividade policial
10392 - Convênio
10377 - Curso de Formação
10438 - Dano Ambiental
10012 - Dano ao Erário
10087 - Defensoria Pública
10280 - Demissão ou Exoneração
10121 - Desapropriação
10296 - Descontos Indevidos
10227 - Direito de Greve
10388 - Edital
10075 - Energia Elétrica
10013 - Enriquecimento ilícito
10051 - Ensino Fundamental e Médio
10029 - Ensino Superior
10380 - Escolaridade
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10114 - Fauna
11852 - Financiamento do SUS
10113 - Flora
11884 - Fornecimento de Medicamentos
10004 - Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
9986 - Garantias Constitucionais
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10305 - Gratificações de Atividade
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
10706 - Gratificações Municipais Específicas
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
10011 - Improbidade Administrativa
9994 - Indenização por Dano Ambiental
9992 - Indenização por Dano Moral
10340 - Indenizações Regulares
10022 - Infração Administrativa
10326 - Ingresso e Concurso
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10372 - Inscrição / Documentação
10016 - Inspeção Fitossanitária
10024 - Interdição
10265 - Interesse Particular
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
10084 - Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis
10419 - Liberação de Veículo Apreendido
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
10357 - Licença Prêmio
10261 - Licença-Prêmio
9998 - Licenças
10350 - Licenças
10420 - Licenciamento de Veículo
10385 - Licitações
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
10110 - Meio Ambiente
11822 - Mineração
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
10023 - Multas e demais Sanções
10239 - Nomeação
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
11836 - Parcelamento do Solo
11830 - Patrimônio Cultural
10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento
10250 - Pensão
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com deficiência
11825 - Poluição
10240 - Posse e Exercício
11839 - Posturas Municipais
10383 - Prazo de Validade
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10334 - Promoção
10236 - Promoção / Ascensão
10375 - Prova de Títulos
10237 - Readaptação
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
10224 - Recondução
11824 - Recursos Hídricos
10220 - Regime Estatutário
10230 - Regime Previdenciário
10005 - Registro de Empresa
10226 - Reintegração
10328 - Reintegração
10229 - Remoção
10425 - Rescisão
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
11823 - Reserva legal
9991 - Responsabilidade da Administração
10253 - Restabelecimento
10232 - Reversão
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
10064 - Saúde
11840 - Segurança em Edificações
10028 - Serviços
10219 - Servidor Público Civil
10417 - Sistema Nacional de Trânsito
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 - Subsídios
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
10080 - Telefonia
10276 - Tempo de serviço
10228 - Transferência
10076 - Transporte Terrestre
10263 - Tratamento da Própria Saúde
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
10118 - Unidade de Conservação da Natureza
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
10014 - Violação aos Princípios Administrativos
10257 - Voluntária
Previdência Social 7 - Procedimento Comum Cível

66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
6094 - Benefícios em Espécie
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
10255 - Invalidez Permanente
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/

LER/DORT



6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
Previdenciário - Competência estadual 7 - Procedimento Comum Cível

120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
6094 - Benefícios em Espécie
10252 - Concessão
6031 - Contribuições
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
11884 - Fornecimento de Medicamentos
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
10323 - Inclusão de Dependente
10502 - Indenização por Dano Material
10255 - Invalidez Permanente
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
10250 - Pensão
10359 - Pensão
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
10230 - Regime Previdenciário
10219 - Servidor Público Civil
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
10257 - Voluntária
Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração 7 - Procedimento Comum Cível

65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



261 - Carta Precatória Cível



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12226 - Notificação



10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
10364 - Advertência / Repreensão
10330 - Anistia Política
10382 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10381 - Classificação e/ou Preterição
10360 - Concessão
11909 - Concurso para servidor
10370 - Concurso Público / Edital
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
10336 - Corpo Feminino
10327 - Curso de Formação
10377 - Curso de Formação
10380 - Escolaridade
10329 - Estabilidade
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
10333 - Ex-combatentes
10365 - Impedimento / Detenção / Prisão
10326 - Ingresso e Concurso
10372 - Inscrição / Documentação
10366 - Licenciamento / Exclusão
10373 - Limite de Idade
10324 - Militar
10359 - Pensão
10383 - Prazo de Validade
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
10334 - Promoção
10375 - Prova de Títulos
11904 - Prova Objetiva
11907 - Prova Oral
11905 - Prova Subjetiva
10362 - Provisória
10325 - Regime
10328 - Reintegração
11908 - Reserva de Vagas
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
10361 - Restabelecimento
10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
10367 - Suspensão
10910 - Transferência de Unidade
Concurso Público - Exceto Militar 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



10382 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10381 - Classificação e/ou Preterição
11909 - Concurso para servidor
10370 - Concurso Público / Edital
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
10377 - Curso de Formação
10380 - Escolaridade
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
10374 - Exigência de Prática Forense
10372 - Inscrição / Documentação
10373 - Limite de Idade
10383 - Prazo de Validade
10375 - Prova de Títulos
11904 - Prova Objetiva
11907 - Prova Oral
11906 - Prova Prática-Sentença
11905 - Prova Subjetiva
11908 - Reserva de Vagas
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial 66 - Ação Popular

110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
9614 - Benfeitorias
4728 - Câmbio
9585 - Cartão de Crédito
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9604 - Constituição de Renda
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
4971 - Debêntures
9589 - Depósito
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9615 - Direito de Preferência
9590 - Doação
4972 - Duplicata
5680 - Edição
9591 - Empreitada
4840 - Equivalência salarial
9580 - Espécies de Contratos
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
9601 - Estimatório
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9605 - Jogo e Aposta
4973 - Letra de Câmbio
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4854 - Revisão do Saldo Devedor
9597 - Seguro
4847 - Seguro
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11805 - Tabela Price
9598 - Transação
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
9595 - Troca ou Permuta
10588 - Vícios de Construção
4981 - Warrant
Servidores Públicos 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



10662 - Abono de Permanência
10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
10225 - Acumulação de Cargos
10638 - Acumulação de Proventos
10293 - Adicional de Fronteira
10303 - Adicional de Horas Extras
10291 - Adicional de Insalubridade
10292 - Adicional de Periculosidade
10309 - Adicional de Produtividade
10308 - Adicional de Serviço Noturno
10302 - Adicional por Tempo de Serviço
10281 - Advertência
10351 - Agregação
10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral
10270 - Amamentação
10231 - Anistia Administrativa
10254 - Aposentadoria
10244 - Assistência à Saúde
10356 - Assistência Médico-Hospitalar
10245 - Assistência Pré-escolar
10267 - Atividade Política
10304 - Auxílio-Alimentação
10248 - Auxílio-Funeral
10246 - Auxílio-Natalidade
10247 - Auxílio-Reclusão
10306 - Auxílio-transporte
10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
10278 - Averbação / Contagem Recíproca
10268 - Casamento
10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário
10256 - Compulsória
10252 - Concessão
10300 - Data Base
10280 - Demissão ou Exoneração
10296 - Descontos Indevidos
10298 - Diárias e Outras Indenizações
10227 - Direito de Greve
10259 - Dirigente Sindical
10234 - Disponibilidade / Aproveitamento
10271 - Doação de Sangue
10262 - Doença em Pessoa da Família
10223 - Enquadramento
10222 - Estabilidade
10238 - Estágio Probatório
10274 - Exercício em Outro Município
10241 - Exoneração
10301 - Férias
10339 - Férias
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10290 - Gratificação de Incentivo
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10310 - Gratificação Natalina/13º salário
10305 - Gratificações de Atividade
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
10706 - Gratificações Municipais Específicas
10323 - Inclusão de Dependente
10340 - Indenizações Regulares
10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994
10265 - Interesse Particular
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
10341 - Isonomia
10221 - Isonomia/

Equivalência Salarial



10287 - Jornada de Trabalho
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
10275 - Licença por Acidente em Serviço
10357 - Licença Prêmio
10261 - Licença-Prêmio
10350 - Licenças
10258 - Licenças / Afastamentos
10358 - Licenciamento
10235 - Lotação
10269 - Luto
10239 - Nomeação
10250 - Pensão
10312 - Piso Salarial
10299 - Plano de Classificação de Cargos
10240 - Posse e Exercício
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
10236 - Promoção / Ascensão
10251 - Provisória
10237 - Readaptação
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
11858 - Recebimento de bolsa de estudos
10224 - Recondução
10233 - Redistribuição
10349 - Reforma
10220 - Regime Estatutário
10230 - Regime Previdenciário
10226 - Reintegração
10229 - Remoção
10352 - Reserva Remunerada
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
10253 - Restabelecimento
10232 - Reversão
10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10249 - Salário-Família
10266 - Serviço Militar
10219 - Servidor Público Civil
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 - Subsídios
10282 - Suspensão
10276 - Tempo de Serviço
10354 - Tempo de Serviço
10297 - Teto Salarial
10228 - Transferência
10353 - Transferência ex-officio para reserva
10355 - Transferência para reserva
10263 - Tratamento da Própria Saúde
10257 - Voluntária
Educação 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção



Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



10062 - Educação Pré-escolar
10063 - Educação Profissionalizante
10058 - Ensino Especial
10051 - Ensino Fundamental e Médio
10029 - Ensino Superior
10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM
10059 - Exame Supletivo
10054 - Material Didático
10053 - Matrícula
10060 - Merenda
10056 - Penalidades Disciplinares
10057 - Transferência
10061 - Transporte
Saúde 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde
11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano
11852 - Financiamento do SUS
11884 - Fornecimento de Medicamentos
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
10064 - Saúde
11854 - Saúde Mental
11851 - Terceirização do SUS
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Trânsito e Transporte 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
10419 - Liberação de Veículo Apreendido
10420 - Licenciamento de Veículo
10417 - Sistema Nacional de Trânsito
Improbidade Administrativa 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo



Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



10012 - Dano ao Erário
10013 - Enriquecimento ilícito
10011 - Improbidade Administrativa
10014 - Violação aos Princípios Administrativos
Fazenda Pública - Direito do Consumidor 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



7748 - Acidente Aéreo
7626 - Assinatura Básica Mensal
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
11974 - Cláusulas Abusivas
10598 - Cobrança indevida de ligações
11861 - Combustíveis e derivados
11868 - Combustíveis e derivados
7619 - Consórcio
7771 - Contratos de Consumo
11810 - Dever de Informação
11806 - Empréstimo consignado
7620 - Estabelecimentos de Ensino
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
12222 - Fornecimento de medicamentos
11864 - Irregularidade no atendimento
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
6233 - Planos de Saúde
11811 - Práticas Abusivas
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
7627 - Pulsos Excedentes
12225 - Reajuste contratual
7621 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
7767 - Substituição do Produto
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
12223 - Tratamento médico-hospitalar
7618 - Turismo
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
Fazenda Pública - Responsabilidade Civil 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



9996 - Acidente de Trânsito
10504 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
9995 - Erro Médico
10503 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10502 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
9992 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
10505 - Variação Cambial
Licitações 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



10393 - Adjudicação
10392 - Convênio
10388 - Edital
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
10385 - Licitações
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
10391 - Recursos Administrativos
10389 - Revogação
10390 - Sanções Administrativas
Contratos Públicos 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



10423 - Anulação
10421 - Contratos Administrativos
10430 - Equilíbrio Financeiro
10429 - Execução Contratual
10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
10428 - Penalidades
10426 - Prorrogação
10425 - Rescisão
10424 - Suspensão
10427 - Termo Aditivo
Tarifa/Preço Público 7 - Procedimento Comum Cível

120 - Mandado de Segurança Cível



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10534 - Taxa de Limpeza Pública
Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios 66 - Ação Popular

110 - Habeas Data



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



241 - Petição Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12226 - Notificação



10662 - Abono de Permanência
10894 - Abuso de Poder
7748 - Acidente Aéreo
9996 - Acidente de Trânsito
10504 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
10225 - Acumulação de Cargos
10638 - Acumulação de Proventos
10293 - Adicional de Fronteira
10303 - Adicional de Horas Extras
10291 - Adicional de Insalubridade
10292 - Adicional de Periculosidade
10309 - Adicional de Produtividade
10308 - Adicional de Serviço Noturno
10302 - Adicional por Tempo de Serviço
10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
10393 - Adjudicação
10411 - Admissão / Permanência / Despedida
10281 - Advertência
10364 - Advertência / Repreensão
9581 - Agência e Distribuição
10351 - Agregação
10085 - Água e/ou Esgoto
9582 - Alienação Fiduciária
11848 - Alimentação
10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral
10270 - Amamentação
10396 - Ambiental
10231 - Anistia Administrativa
10330 - Anistia Política
10382 - Anulação
10423 - Anulação
10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
10254 - Aposentadoria
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
11828 - Área de Preservação Permanente
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
7626 - Assinatura Básica Mensal
10244 - Assistência à Saúde
10356 - Assistência Médico-Hospitalar
10245 - Assistência Pré-escolar
11847 - Assistência Social
10267 - Atividade Política
10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
9997 - Atos Administrativos
4829 - Atraso de vôo
6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
10304 - Auxílio-Alimentação
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
10248 - Auxílio-Funeral
10246 - Auxílio-Natalidade
10247 - Auxílio-Reclusão
10306 - Auxílio-transporte
10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
10278 - Averbação / Contagem Recíproca
7752 - Bancários
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
6094 - Benefícios em Espécie
9614 - Benfeitorias
10089 - Bens Públicos
10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
4728 - Câmbio
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
10268 - Casamento
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
10381 - Classificação e/ou Preterição
11974 - Cláusulas Abusivas
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
11861 - Combustíveis e derivados
11868 - Combustíveis e derivados
10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
9586 - Comissão
9602 - Comodato
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
10243 - Complementação de Benefício/ Ferroviário
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10256 - Compulsória
11845 - Comunicação Social
10252 - Concessão
10360 - Concessão
10073 - Concessão / Permissão / Autorização
11909 - Concurso para servidor
10370 - Concurso Público / Edital
10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
7619 - Consórcio
9604 - Constituição de Renda
10421 - Contratos Administrativos
9607 - Contratos Bancários
7771 - Contratos de Consumo
6047 - Contribuição Sindical
6031 - Contribuições
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde
10392 - Convênio
10336 - Corpo Feminino
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
10327 - Curso de Formação
10377 - Curso de Formação
10438 - Dano Ambiental
10012 - Dano ao Erário
10300 - Data Base
4971 - Debêntures
10087 - Defensoria Pública
11946 - Deficiente
10280 - Demissão ou Exoneração
9589 - Depósito
10121 - Desapropriação
10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano
10125 - Desapropriação Indireta
10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
10296 - Descontos Indevidos
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
11810 - Dever de Informação
10298 - Diárias e Outras Indenizações
10227 - Direito de Greve
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10259 - Dirigente Sindical
10234 - Disponibilidade / Aproveitamento
10394 - Dívida Ativa não-tributária
9590 - Doação
10271 - Doação de Sangue
11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano
10262 - Doença em Pessoa da Família
10088 - Domínio Público
4972 - Duplicata
5680 - Edição
10388 - Edital
10062 - Educação Pré-escolar
10063 - Educação Profissionalizante
10409 - Empregado Público / Temporário
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10075 - Energia Elétrica
10223 - Enquadramento
10013 - Enriquecimento ilícito
10058 - Ensino Especial
10051 - Ensino Fundamental e Médio
10029 - Ensino Superior
10430 - Equilíbrio Financeiro
4840 - Equivalência salarial
9995 - Erro Médico
10503 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10380 - Escolaridade
9580 - Espécies de Contratos
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
10222 - Estabilidade
10329 - Estabilidade
10238 - Estágio Probatório
9601 - Estimatório
10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM
10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
10059 - Exame Supletivo
10333 - Ex-combatentes
10429 - Execução Contratual
10274 - Exercício em Outro Município
10374 - Exigência de Prática Forense
10241 - Exoneração
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
10114 - Fauna
10301 - Férias
10339 - Férias
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
11852 - Financiamento do SUS
10015 - Fiscalização
10113 - Flora
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
11884 - Fornecimento de medicamentos
12222 - Fornecimento de medicamentos
9608 - Franquia
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
9986 - Garantias Constitucionais
10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
10290 - Gratificação de Incentivo
10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
10310 - Gratificação Natalina/13º salário
10305 - Gratificações de Atividade
10338 - Gratificações e Adicionais
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
10706 - Gratificações Municipais Específicas
10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
10365 - Impedimento / Detenção / Prisão
5916 - Impostos
10011 - Improbidade Administrativa
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
10323 - Inclusão de Dependente
9994 - Indenização por Dano Ambiental
10502 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
9992 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
10340 - Indenizações Regulares
10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994
10022 - Infração Administrativa
10326 - Ingresso e Concurso
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10372 - Inscrição / Documentação
10024 - Interdição
10265 - Interesse Particular
10120 - Intervenção do Estado na Propriedade
10255 - Invalidez Permanente
10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
11864 - Irregularidade no atendimento
10341 - Isonomia
10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
9605 - Jogo e Aposta
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
10287 - Jornada de Trabalho
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
10419 - Liberação de Veículo Apreendido
10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
10275 - Licença por Acidente em Serviço
10357 - Licença Prêmio
10261 - Licença-Prêmio
9998 - Licenças
10350 - Licenças
10258 - Licenças / Afastamentos
10358 - Licenciamento
10366 - Licenciamento / Exclusão
10420 - Licenciamento de Veículo
10385 - Licitações
10130 - Limitação Administrativa
10373 - Limite de Idade
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
10235 - Lotação
10269 - Luto
9594 - Mandato
10054 - Material Didático
10053 - Matrícula
10110 - Meio Ambiente
10060 - Merenda
10324 - Militar
11844 - Minorias Étnicas
10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
11846 - Moradia
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/

LER/DORT



10023 - Multas e demais Sanções
10395 - Multas e demais Sanções
5972 - Municipais
9603 - Mútuo
11849 - Não Discriminação
10239 - Nomeação
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
11812 - Oferta e Publicidade
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
4831 - Overbooking
10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
10108 - Patrimônio Histórico/

Tombamento



10428 - Penalidades
10056 - Penalidades Disciplinares
10250 - Pensão
10359 - Pensão
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com deficiência
10312 - Piso Salarial
10299 - Plano de Classificação de Cargos
6233 - Planos de Saúde
11825 - Poluição
10240 - Posse e Exercício
11839 - Posturas Municipais
11811 - Práticas Abusivas
10383 - Prazo de Validade
10201 - Prefeito
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
10131 - Privatização
6021 - Procedimentos Fiscais
10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
6018 - Processo Administrativo Fiscal
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
10334 - Promoção
10236 - Promoção / Ascensão
10426 - Prorrogação
10375 - Prova de Títulos
11904 - Prova Objetiva
11907 - Prova Oral
11906 - Prova Prática-Sentença
11905 - Prova Subjetiva
10251 - Provisória
10362 - Provisória
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quitação
10237 - Readaptação
12225 - Reajuste contratual
4842 - Reajuste de Prestações
10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
11858 - Recebimento de bolsa de estudos
10224 - Recondução
10391 - Recursos Administrativos
10233 - Redistribuição
6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
10349 - Reforma
10325 - Regime
10220 - Regime Estatutário
10230 - Regime Previdenciário
10007 - Registro / Porte de arma de fogo
10005 - Registro de Empresa
10226 - Reintegração
10328 - Reintegração
10229 - Remoção
10957 - Repasse de Verbas Públicas
4813 - Representação comercial
10425 - Rescisão
11908 - Reserva de Vagas
10371 - Reserva de Vagas para Deficientes
11823 - Reserva legal
10352 - Reserva Remunerada
10590 - Resgate de Contribuição
10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
9991 - Responsabilidade da Administração
10253 - Restabelecimento
10361 - Restabelecimento
10126 - Retrocessão
10232 - Reversão
4854 - Revisão do Saldo Devedor
10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10389 - Revogação
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
10249 - Salário-Família
10390 - Sanções Administrativas
10064 - Saúde
11854 - Saúde Mental
11840 - Segurança em Edificações
9597 - Seguro
4847 - Seguro
7621 - Seguro
10266 - Serviço Militar
10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
10028 - Serviços
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10128 - Servidão Administrativa
10219 - Servidor Público Civil
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
10417 - Sistema Nacional de Trânsito
10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios
10497 - Subsídios
7767 - Substituição do Produto
10282 - Suspensão
10367 - Suspensão
10424 - Suspensão
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11805 - Tabela Price
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
11807 - Tarifas
5956 - Taxas
10080 - Telefonia
7617 - Telefonia
10276 - Tempo de Serviço
10354 - Tempo de Serviço
11851 - Terceirização do SUS
10427 - Termo Aditivo
10297 - Teto Salarial
10184 - Títulos da Dívida Pública
9598 - Transação
10057 - Transferência
10228 - Transferência
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
10910 - Transferência de Unidade
10353 - Transferência ex-officio para reserva
10355 - Transferência para reserva
10115 - Transgênicos
10061 - Transporte
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
10076 - Transporte Terrestre
7776 - Transporte Terrestre
10263 - Tratamento da Própria Saúde
11883 - Tratamento médico-hospitalar
12223 - Tratamento médico-hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
10118 - Unidade de Conservação da Natureza
11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
10505 - Variação Cambial
10588 - Vícios de Construção
11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
10014 - Violação aos Princípios Administrativos
10127 - Vistoria
10257 - Voluntária
4981 - Warrant
Fazenda Pública - Desapropriação 90 - Desapropriação

120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12226 - Notificação



10121 - Desapropriação
10125 - Desapropriação Indireta
10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
10120 - Intervenção do Estado na Propriedade
10128 - Servidão Administrativa
Fazenda Pública - Competência Residual 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa



65 - Ação Civil Pública Cível



66 - Ação Popular



110 - Habeas Data



113 - Imissão na Posse



118 - Mandado de Injunção



119 - Mandado de Segurança Coletivo



120 - Mandado de Segurança Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela



Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



10894 - Abuso de Poder
10411 - Admissão / Permanência / Despedida
10085 - Água e/ou Esgoto
11848 - Alimentação
10396 - Ambiental
11828 - Área de Preservação Permanente
11847 - Assistência Social
10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
9997 - Atos Administrativos
10089 - Bens Públicos
10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
11845 - Comunicação Social
10073 - Concessão / Permissão / Autorização
6047 - Contribuição Sindical
6031 - Contribuições
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
10438 - Dano Ambiental
10087 - Defensoria Pública
11946 - Deficiente
10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano
10394 - Dívida Ativa não-tributária
10088 - Domínio Público
10409 - Empregado Público / Temporário
10075 - Energia Elétrica
10114 - Fauna
10015 - Fiscalização
10113 - Flora
10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
9986 - Garantias Constitucionais
5916 - Impostos
9994 - Indenização por Dano Ambiental
10022 - Infração Administrativa
10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
10024 - Interdição
9998 - Licenças
10130 - Limitação Administrativa
10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
10110 - Meio Ambiente
11844 - Minorias Étnicas
11846 - Moradia
10023 - Multas e demais Sanções
10395 - Multas e demais Sanções
5972 - Municipais
11849 - Não Discriminação
10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento
11842 - Pessoa Idosa
11843 - Pessoas com deficiência
11825 - Poluição
11839 - Posturas Municipais
10201 - Prefeito
10131 - Privatização
6021 - Procedimentos Fiscais
6018 - Processo Administrativo Fiscal
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
10007 - Registro / Porte de arma de fogo
10005 - Registro de Empresa
10957 - Repasse de Verbas Públicas
11823 - Reserva legal
9991 - Responsabilidade da Administração
10126 - Retrocessão
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental
10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
11840 - Segurança em Edificações
10028 - Serviços
10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
5956 - Taxas
10080 - Telefonia
10184 - Títulos da Dívida Pública
10115 - Transgênicos
10076 - Transporte Terrestre
10118 - Unidade de Conservação da Natureza
10127 - Vistoria
Tributário Estadual - Ações Constitucionais -Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5947 - ICMS/Importação
5971 - Estaduais
5972 - Municipais
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
6017 - Dívida Ativa
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal -Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5947 - ICMS/Importação
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
5971 - Estaduais
6017 - Dívida Ativa
6024 - Liberação de mercadorias
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5947 - ICMS/Importação
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
10395 - Multas e demais Sanções
10396 - Ambiental
10397 - Sanitárias
10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
10402 - Cessão de créditos não-tributários
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
5947 - ICMS/Importação
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
5971 - Estaduais
5972 - Municipais
10534 - Taxa de Limpeza Pública
10535 - Taxa de Iluminação Pública
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
6017 - Dívida Ativa
6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
6020 - Arrolamento de Bens
10560 - Quebra de Sigilo Bancário
6022 - Sigilo Fiscal
6024 - Liberação de mercadorias
6025 - Levantamento de depósito
6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
6028 - Liberação de Veículo Apreendido
6029 - Perdimento de Bens
6032 - Contribuições de Melhoria
6044 - Contribuições Corporativas
10565 - Contribuição Sindical Rural
6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
6047 - Contribuição Sindical
6071 - Contribuições Especiais
6083 - Contribuição de Iluminação Pública
6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
6091 - PAES/Parcelamento Especial
6092 - SIMPLES
6093 - Super SIMPLES
Juizado Especial Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível

12154 - Execução de Título Extrajudicial



261 - Carta Precatória Cível



258 - Cara de Ordem Cível



241 - Petição



156 - Cumprimento de Sentença



172 - Embargos à Execução



37 - Embargos de Terceiro



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança



1701 - Nomeação de Advogado



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



1707 - Reintegração/



Manutenção de Posse



92 - Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



12226 - Notificação



4897 - Associação
9981 - Pessoas Jurídicas
9623 - Anônima
9617 - Espécies de Sociedade
4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
9616 - Empresas
7947 - Fatos Jurídicos
9609 - Locação de Móvel
9608 - Franquia
9607 - Contratos Bancários
9606 - Compromisso
9603 - Mútuo
9602 - Comodato
9601 - Estimatório
9600 - Transporte de Pessoas
9599 - Transporte de Coisas
9598 - Transação
9597 - Seguro
9596 - Prestação de Serviços
9595 - Troca ou Permuta
9594 - Mandato
9615 - Direito de Preferência
9614 - Benfeitorias
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
9593 - Locação de Imóvel
9592 - Fiança
9591 - Empreitada
9590 - Doação
9589 - Depósito
9588 - Corretagem
9587 - Compra e Venda
9586 - Comissão
9585 - Cartão de Crédito
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
9582 - Alienação Fiduciária
9581 - Agência e Distribuição
4854 - Revisão do Saldo Revisor
4847 - Seguro
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4842 - Reajuste de Prestações
4841 - Quitação
10588 - Vícios de Construção
4839 - Sistema Financeiro de Habitação
4813 - Representação Comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4805 - Previdência Privada
4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária
4728 - Câmbio
10501 - Crédito Rural
9580 - Espécies de Contratos
4980 - Nota Promissória
4976 - Nota de Crédito Rural
4975 - Nota de Crédito Industrial
4974 - Nota de Crédito Comercial
4973 - Letra de Câmbio
4972 - Duplicata
4970 - Cheque
4968 - Cédula de Produtor Rural
4964 - Cédula de Crédito Rural
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4960 - Cédula de Crédito Bancário
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7694 - Atos Unilaterais
7691 - Inadimplemento
7690 - Adimplemento e Extinção
7688 - Transmissão
4949 - Títulos de Crédito
7681 - Obrigações
10496 - Promessa de Compra e Venda
10494 - Hipoteca
10492 - Veículos
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10486 - Uso
10483 - Servidão
4680 - Marca
4656 - Direito Autoral
10595 - Multa
10469 - Vaga de Garagem
10468 - Direitos/Deveres do Condômino
10467 - Despesas Condominiais
10466 - Assembleia
10465 - Alteração de Coisa Comum
10464 - Administração
10463 - Condomínio em Edifício
10462 - Condomínio
10461 - Direito de Vizinhança
10458 - Usucapião Extraordinária
10452 - Reivindicação
10451 - Divisão e Demarcação
10450 - Adjudicação Compulsória
10449 - Perda da Propriedade
10448 - Propriedade
10447 - Aquisição
10446 - Imissão
10445 - Esbulho/Turbação/

Ameaça



10444 - Posse
10432 - Coisas
10443 - Direito de Imagem
10441 - Acidente de Trânsito
10440 - Erro Médico
10439 - Indenização por Dano Material
10438 - Dano Ambiental
10437 - Direito de Imagem
10436 - Lei de Imprensa
10435 - Acidente de Trânsito
10434 - Erro Médico
10433 - Indenização por Dano Moral
10431 - Responsabilidade Civil
7737 - Cancelamento de Protesto
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
7773 - Financiamento de Produto
7772 - Cartão de Crédito
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
11807 - Tarifas
11806 - Empréstimo Consignado
10945 - Expurgos Inflacionários/ Planos Econômicos
7752 - Bancários
7621 - Seguro
7620 - Estabelecimento de Ensino
7619 - Consórcio
7618 - Turismo
7627 - Pulsos Excedentes
7626 - Assinatura Básica Mensal
10598 - Cobrança Indevida de Ligações
7617 - Telefonia
6233 - Planos de Saúde
7748 - Acidente Aéreo
4832 - Extravio de Bagagem
4831 - Overbooking
4830 - Cancelamento de vôo
4829 - Atraso de vôo
4862 - Transporte Aéreo
11860 - Produto Impróprio
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7771 - Contratos de Consumo
7780 - Indenização por Dano Material
7781 - Protesto Indevido de Título
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7779 - Indenização por Dano Moral
7769 - Abatimento Proporcional do Preço
7767 - Substituição do Produto
11867 - Produto Impróprio
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
11974 - Cláusulas Abusivas
11865 - Vendas Casadas
11864 - Irregularidade no Atendimento
11812 - Oferta e Publicidade
11811 - Práticas Abusivas
11810 - Dever de Informação
7783 - Responsabilidade Contratual
5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão
Civil - Acidentes de Trânsito 7 - Procedimento Comum Cível

156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



12226 - Notificação



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada de Prova



12226 - Notificação



7681 - Obrigações
9580 - Espécies de Contratos
9597 - Seguro
7784 - Responsabilidade Extracontratual
Civil - Cobrança 7 - Procedimento Comum Cível

37 - Embargos de Terceiro Cível



12228 - Protesto



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada de Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



10432 - Coisas
10494 - Hipoteca
10444 - Posse
10445 - Esbulho/Turbação/

Ameaça



10448 - Propriedade
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
10595 - Multa
4656 - Direito Autoral
4660 - Patente
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
7694 - Atos Unilaterais
9580 - Espécies de Contratos
4728 - Câmbio
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9591 - Empreitada
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9614 - Benfeitorias
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
4839 - Vícios de Construção
9599 - Transporte de Coisas
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicatas
4975 - Nota de Crédito Industrial
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
7783 - Responsabilidade Contratual
5194 - Seguros Marítimos
9585 - Cartão de Crédito
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10451 - Divisão e Demarcação
10452 - Reivindicação
10454 - Alienação Judicial
10461 - Direito de Vizinhança
10464 - Administração
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/Deveres do Condômino
10496 - Promessa de Compra e Venda
7949 - Direitos da Personalidade
4933 - Apuração de haveres
4934 - Constituição
4935 - Dissolução
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócios na Sociedade
9617 - Espécies de Sociedade
9625 - Cooperativa
4897 - Associação
Civil - Consumidor 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



63 - Ação Civil Coletiva



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada de Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



7771 - Contratos de Consumo
7752 - Bancários
10945 - Expurgos Inflacionários/Planos Econômicos
7772 - Cartão de Crédito
7619 - Consórcio
7620 - Estabelecimento de Ensino
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
6233 - Planos de Saúde
7621 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
7617 - Telefonia
7626 - Assinatura Básica Mensal
10598 - Cobrança Indevida de Ligações
7627 - Pulsos Excedentes
4862 - Transporte Aéreo
7748 - Acidente Aéreo
4829 - Atraso do Vôo
4830 - Cancelamento de Vôo
4832 - Extravio de Bagagem
4831 - Overbooking
7776 - Transporte Terrestre
7618 - Turismo
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
7769 - Abatimento Proporcional do Preço
7780 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7781 - Protesto Indevido de Título
7767 - Substituição do Produto
11806 - Empréstimo Consignado
11807 - Tarifas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
11808 - Capitalização e Previdência Privada
11861 - Combustíveis e Derivados
11809 - Transporte Aquaviário
11867 - Produto Impróprio
11810 - Dever de Informação
11864 - Irregularidade no Atendimento
11866 - Jogos/Sorteios/

Promoções Comerciais



11812 - Oferta e Publicidade
11811 - Práticas Abusivas
11865 - Vendas Casadas
11974 - Cláusulas Abusivas
12222 - Fornecimento de Medicamentos
12223 - Tratamento médico-hospitalar
12224 - Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou Unidade de Cuidados Intensivos (UCI)
12225 - Reajuste Contratual
11860 - Produto Impróprio
11868 - Combustíveis e Derivados
Civil - Contratos Civis 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



63 - Ação Civil Coletiva



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada de Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 -Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



10494 - Hipoteca
10492 - Veículos
10444 - Posse
10447 - Aquisição
10445 - Posse/Turbação/Ameaça
10446 - Imissão
10448 - Propriedade
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
4656 - Direito Autoral
4680 - Marca
7947 - Fatos Jurídicos
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9581 - Agência e Distribuição
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9589 - Depósito
9590 - Doação
9591 - Empreitada
9601 - Estimatório
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9614 - Benfeitorias
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9615 - Direito de Preferência
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
10590 - Resgate de Contribuição
9597 - Seguro
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4854 - Revisão do Saldo Devedor
4847 - Seguro
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
10588 - Vícios de Construção
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicatas
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
7783 - Responsabilidade Contratual
9585 - Cartão de Crédito
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10450 - Adjudicação Compulsória
10452 - Reivindicação
10454 - Alienação Judicial
10461 - Direito de Vizinhança
10470 - Incorporação Imobiliária
10464 - Administração
10465 - Alteração de Coisa Comum
10466 - Assembleia
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/Deveres do Condômino
10469 - Vaga de Garagem
10486 - Uso
10496 - Promessa de Compra e Venda
7949 - Direitos da Personalidade
9616 - Empresas
5724 - Sociedade
4933 - Apuração de Haveres
4934 - Constituição
4935 - Dissolução
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores
4943 - Transferência de Cotas
9538 - Liquidação
9618 - Conta de Participação
9622 - Limitada
9625 - Cooperativa
4897 - Associação
4902 - Eleição
9546 - Exclusão de Associado
Civil - Contratos Comerciais 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



63 - Ação Civil Coletiva



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada de Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



10492 - Veículos
10444 - Posse
10445 - Esbulho/ Turbação/Ameaça
10446 - Imissão
4656 - Direito Autoral
4680 - Marca
10499 - Programa de Computador
7681 - Obrigações
9580 - Espécies de Contratos
9581 - Agência e Distribuição
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9591 - Empreitada
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9614 - Benfeitorias
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9609 - Locação de Móvel
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
4839 - Sistema Financeiro de Habitação
4847 - Seguro
4846 - Sustação/

Alteração de Leilão



10588 - Vícios de Construção
9599 - Transporte de Coisas
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Créditos
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4970 - Cheque
4972 - Duplicata
4974 - Nota de Crédito Comercial
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
11000 - Cobranças de Aluguéis - Sem Despejo
10450 - Adjudicação Compulsória
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/

Deveres do Condômino



10496 - Promessa de Compra e Venda
9616 - Empresas
5724 - Sociedade
4933 - Apuração de Haveres
4934 - Constituição
4935 - Dissolução
4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores
4943 - Transferência de Cotas
9617 - Espécies de Sociedades
9984 - Em Comum/ De Fato
9981 - Pessoas Jurídicas
Civil - Execução Civil 7 - Procedimento Comum Cível

37 - Embargos de Terceiro Cível



151 - Liquidação por Arbitramento



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



172 - Embargos à Execução



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



10432 - Coisas
10494 - Hipoteca
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10492 - Veículos
10444 - Posse
10445 - Esbulho/

Turbação/Posse



10446 - Imissão
10448 - Propriedade
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
10595 - Multa
4656 - Direito Autoral
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9591 - Empreitada
9592 - Fiança
9608 - Franquia
9593 - Locação de Imóvel
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9603 - Mútuo
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
9598 - Transação
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
4972 - Duplicata
4973 - Letra de Câmbio
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
7783 - Responsabilidade Contratual
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10468 - Direitos/

Deveres do Condômino



10496 - Promessa de Compra e Venda
9616 - Empresas
9617 - Espécies de Sociedades
10467 - Despesas Condominiais
Civil - Usucapião 156 - Cumprimento de Sentença

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



1707 - Reintegração/Manutenção de Posse



1709 - Interdito Proibitório



37 - Embargos de Terceiro Cível



46 - Restauração de Autos



49 - Usucapião



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12251 - Execução de Título Extrajudicial - CEJUSC



12226 - Notificação



10455 - Aquisição
10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
7895 - Registro de Imóveis
11980 - Usucapião Conjugal
Civil - Falências 7 - Procedimento Comum Cível

156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



241 - Petição Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



111 - Habilitação de Crédito



114 - Impugnação de Crédito



108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte



129 - Recuperação Judicial



138 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário



45 - Ação de Exigir Contas



12154 - Execução de Título Extrajudicial



37 - Embargos de Terceiro Cível



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



46 - Restauração de Autos



40 - Monitória



128 - Recuperação Extrajudicial



135 - Relatório Falimentar



11397 - Extinção das Obrigações do Falido



193 - Produção Antecipada da Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



4993 - Recuperação Judicial e Falência
4994 - Recuperação Extrajudicial
4998 - Autofalência
5000 - Concurso de Credores
5001 - Liquidação
5003 - Revogação de Atos Praticados em Prejuízo de Credores e da Massa
9555 - Ineficácia de Atos em Relação à Massa
9556 - Convolação de Recuperação Judicial em Falência
9558 - Administração Judicial
9559 - Classificação de Créditos
Civil - Fundações 65 - Ação Civil Pública Cível

258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança Cível



241 - Petição Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



59 - Organização e Fiscalização de Fundação



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



4905 - Fundação de Direito Privado
4907 - Assembleia
4909 - Eleição
4910 - Extinção
9547 - Fiscalização
Civil - Insolvência Civil 37 - Embargos de Terceiro Cível

111 - Habilitação de Crédito



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



166 - Insolvência Requerida pelo Credor



167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



7681 - Obrigações
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
Civil - Jurisdição Voluntária 52 - Alienação Judicial de Bens

53 - Arrecadação de Coisas Vagas



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória Por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



10454 - Alienação Judicial
9541 - Capacidade
Civil - Monitórias 40 - Monitória

156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
9590 - Doação
9591 - Empreitada
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9603 - Mútuo
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência Privada
9597 - Seguro
9598 - Transação
9595 - Troca ou Permuta
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicata
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
4949 - Títulos de Crédito
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
Civil - Possessórias 7 - Procedimento Comum Cível

1707 - Reintegração/



Manutenção de Posse



1709 - Interdito Proibitório



34 - Demarcação/



Divisão



37 - Embargos de Terceiro Cível



49 - Usucapião



113 - Imissão na Posse



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 -Carta Precatória Cível



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



10432 - Coisas
10494 - Hipoteca
10488 - Penhor
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10490 - Industrial/Mercantil
10489 - Rural - Agrícola

/Pecuário



10492 - Veículos
10444 - Posse
10447 - Aquisição
10445 - Esbulho/

Turbação/Ameaça



10446 - Imissão
10448 - Propriedade
10455 -Aquisição
10456 - Acessão
10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
10595 - Multa
10449 - Perda da Propriedade
4654 - Propriedade Intelectual/Industrial
4670 - Desenho Industrial
4656 - Direito Autoral
4680 - Marca
4660 - Patente
10499 - Programa de Computador
7681 - Obrigações
9580 - Espécies de Contrato
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9587 - Compra e Venda
9593 - Locação de Imóvel
4846 - Sustação/

Alteração de Leilão



10450 - Adjudicação Compulsória
10451 - Divisão e Demarcação
10452 - Reivindicação
10453 - Retificação de Área de Imóvel
10454 - Alienação Judicial
10461 - Direito de Vizinhança
10470 - Incorporação Imobiliária
10480 - Propriedade Resolúvel
10481 - Propriedade Fiduciária
11980 - Usucapião Conjugal
10464 - Administração
10465 - Alteração de Coisa Comum
10466 - Assembleia
10467 - Despesas Condominiais
10468 - Direitos/

Deveres do Condômino



10469 - Vaga de Garagem
10482 - Enfiteuse
10483 - Servidão
10484 - Usufruto
10485 - Superfície
10486 - Uso
10487 - Habitação
10495 - Anticrese
10496 - Promessa de Compra e Venda
10493 - Legal
Civil - Procedimento Especial Contencioso 7 - Procedimento Comum Cível

12086 - Dissolução Parcial de Sociedade



32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



45 - Ação de Exigir Contas



113 - Imissão na Posse



124 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa



137 - Renovatória de Locação



140 - Revisional de Aluguel



86 - Consignatória de Aluguéis



92 - Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



193 - Produção Antecipada da Prova



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



10432 - Coisas
10445 - Esbulho/

Turbação/Ameaça



10446 - Imissão
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio m Edifício
7681 - Obrigações
7690 - Adimplemento e Extinção
9580 - Espécies de Contrato
9587 - Compra e Venda
9607 - Contratos Bancários
9593 - Locação de Imóvel
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
9615 - Direito de Preferência
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
9596 - Prestação de Serviços
4813 - Representação Comercial
9597 - Seguro
7691 - Inadimplemento
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
10464 - Administração
10496 - Promessa de Compra e Venda
9616 - Empresas
5724 - Sociedade
4934 - Constituição
4942 - Responsabilidade dos Sócios e Adminsitradores
4935 - Dissolução
4899 - Assembleia
Registros Públicos 7 - Procedimento Comum Cível

12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança Cível



193 - Produção Antecipada da Prova



1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil



1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária



123 - Averiguação de Paternidade



1683 - Retificação de Registro de Imóvel



239 - Habilitação para Casamento



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



46 - Restauração de Autos



1417 - Regularização de Registro Civil



12226 - Notificação



10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10462 - Condomínio
4660 - Patente
7781 - Protesto Indevido de Título
10083 - Tabelionatos, Registros e Cartórios
7673 - Sucessões
7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
7732 - Registro de Nascimento Após Prazo Legal
7735 - Retificação de Nome
7834 - Retificação de Data de Nascimento
7835 - Retificação de Sexo
7925 - Registro de Óbito Após Prazo Legal
7926 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
7729 - Tabelionato de Protestos de Títulos
7737 - Cancelamento de Protesto
7895 - Registro de Imóveis
7896 - Cancelamento de Hipoteca
7911 - Por Remição
7912 - Por Terceiro Prejudicado
7897 - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens
7898 - Instituição de Bem de Família
7899 - Bloqueio de Matrícula
10450 - Adjudicação Compulsória
10451 - Divisão e Demarcação
10452 - Reivindicação
10453 - Retificação de Área de Imóvel
10470 - Incorporação Imobiliária
10480 - Propriedade Resolúvel
10483 - Servidão
10484 - Usufruto
10486 - Uso
10496 - Promessa de Compra e Venda
5825 - Nulidade e Anulação de Testamento
5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
7687 - Inventário e Partilha
4897 - Associação
4899 - Assembleia
4902 - Eleição
4904 - Extinção
9545 - Inclusão de Associado
9546 - Exclusão de Associado
4905 - Fundação de Direito Privado
4907 - Assembleia
4909 - Eleição
4910 - Extinção
9547 - Fiscalização
7952 - Organizações Religiosas
Civil - Responsabilidade Civil 7 - Procedimento Comum Cível

37 - Embargos de Terceiro Cível



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada da Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



12082 - Carta Arbitral



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12226 - Notificação



10431 - Responsabilidade Civil
10438 - Dano Ambiental
10439 - Indenização por Dano Material
10441 - Acidente de Trânsito
10443 - Direito de Imagem
10440 - Erro Médico
10442 - Lei de Imprensa
10433 - Indenização por Dano Moral
10435 - Acidente de Trânsito
10437 - Direito de Imagem
10434 - Erro Médico
10436 - Lei de Imprensa
Civil - Arbitragem 85 - Compromisso Arbitral

12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



193 - Produção Antecipada da Prova



12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



7681 - Obrigações
Civil - Bancário 7 - Procedimento Comum Cível

32 - Consignação em Pagamento



37 - Embargos de Terceiro Cível



40 - Monitória



45 - Ação de Exigir Contas



46 - Restauração de Autos



81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária



84 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial



136 - Remição do Imóvel Hipotecado



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1117 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo



12138 - Requerimento de Reintegração de Posse



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12226 - Notificação



12227 - Interpelação



12228 - Protesto



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação da Transação Extrajudicial



12226 - Notificação



10494 - Hipoteca
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10490 - Industrial / Mercantil
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
10492 - Veículos
5632 - Prescrição e Decadência
7690 - Adimplemento e Extinção
7709 - Compensação
7710 - Confusão
7707 - Dação em Pagamento
10592 - Desconto em folha de pagamento
7706 - Imputação do Pagamento
7708 - Novação
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
7711 - Remissão das Dívidas
7715 - Enriquecimento sem Causa
7713 - Gestão de Negócios
7714 - Pagamento Indevido
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
4728 - Câmbio
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9607 - Contratos Bancários
10501 - Crédito Rural
9589 - Depósito
9592 - Fiança
9603 - Mútuo
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação comercial
9597 - Seguro
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4854 - Revisão do Saldo Devedor
4847 - Seguro
4846 - Sustação/

Alteração de Leilão



4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
10588 - Vícios de Construção
9598 - Transação
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicata
4973 - Letra de Câmbio
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7691 - Inadimplemento
7697 - Correção Monetária
7699 - Juros de Mora - Legais/ Contratuais
10585 - Capitalização / Anatocismo
10586 - Limitação de Juros
7698 - Perdas e Danos
10582 - Rescisão / Resolução
7696 - Preferências e Privilégios Creditórios
4949 - Títulos de Crédito
4951 - Anulação
4957 - Requisitos
9575 - Sustação de Protesto
7689 - Assunção de Dívida
4718 - Cessão de Crédito
7752 - Bancários
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
7772 - Cartão de Crédito
7619 - Consórcio
7773 - Financiamento de Produto
7621 - Seguro
7774 - Serviços Profissionais
6220 - Responsabilidade do Fornecedor
7769 - Abatimento proporcional do preço
7780 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7781 - Protesto Indevido de Título
7770 - Interpretação / Revisão de Contrato
7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
8842 - Partes e Procuradores
8867 - Sucessão Processual
8843 - Assistência Judiciária Gratuita
9493 - Capacidade Processual
9258 - Honorários Periciais
8859 - Intervenção de Terceiros
8865 - Litigância de Má-Fé
8866 - Litisconsórcio
8868 - Procuração
8873 - Representação em Juízo
8874 - Sucumbência
8893 - Atos Processuais
8928 - Prazo
8919 - Nulidade
8934 - Valor da Causa
8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
8939 - Suspensão do Processo
8942 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
8941 - Modificação ou Alteração do Pedido
8828 - Jurisdição e Competência
8829 - Competência
8838 - Imunidade de Jurisdição
9148 - Liquidação / Cumprimento / Execução
9520 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
9519 - Benefício de Ordem
9517 - Causas Supervenientes à Sentença
9418 - Concurso de Credores
9163 - Penhora / Depósito/ Avaliação
9518 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
10683 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
9419 - Execução Previdenciária
9180 - Expropriação de Bens
9414 - Extinção da Execução
9450 - Fraude à Execução
9453 - Imunidade de Execução
9178 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
9160 - Levantamento de Valor
10686 - Multa Cominatória/ Astreintes
9166 - Multa de 10%
10670 - Obrigação de Entregar
10677 - Busca e Apreensão
10676 - Imissão na Posse
10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
10672 - Precatório
10680 - Crédito Complementar
10679 - Fracionamento
10678 - Sequestro de Verbas Públicas
10573 - Prisão Civil
9189 - Remição
10673 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
9484 - Sucessão
9149 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
10685 - Correção Monetária
10684 - Juros
10687 - Taxa SELIC
9192 - Tutela Provisória
9532 - Caução
9524 - Indenização do Prejuízo
9196 - Liminar
8875 - Ministério Público
8883 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
8884 - Do Juiz
10660 - Impedimento
10659 - Suspeição
8888 - Dos Auxiliares da Justiça
8960 - Processo e Procedimento
8986 - Erro de Procedimento
8990 - Provas
9024 - Revelia
9026 - Vícios Formais da Sentença
9045 - Recurso
9098 - Cabimento
9047 - Efeitos
9050 - Preparo / Deserção
10666 - Regularidade Formal
9060 - Prazo
9585 - Cartão de Crédito
11806 - Empréstimo consignado
11807 - Tarifas
11808 - Capitalização e Previdência Privada
10658 - Custas
10655 - Honorários Advocatícios
10656 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
10657 - Honorários Advocatícios em FGTS
10938 - Citação
10939 - Intimação / Notificação
10940 - Depoimento
11781 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
11786 - Atos executórios
11783 - Citação
11785 - Diligências
11782 - Intimação
11784 - Oitiva
10651 - Competência dos Juizados Especiais
10653 - Competência da Justiça Federal
10654 - Competência da Justiça Estadual
10901 - Competência por Prerrogativa de Função
11047 - Competência da Justiça Militar da União
11048 - Competência da Justiça Militar dos Estados
12415 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
10734 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
12400 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
12401 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
12402 - Nulidade - Impedimento
12403 - Nulidade - Suspeição
12404 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
12405 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
12406 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
12407 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
12411 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
12412 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
12413 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
10735 - Ausência de Interesse Processual
10736 - Legitimidade para a Causa
10863 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
12414 - Ausência de Legitimidade para a Causa
10737 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
12419 - Provas em geral
10738 - Sobrestamento
10668 - Fac-símile
10669 - Protocolo Integrado / Descentralizado
12420 - Tempestividade
10859 - Alimentos
12160 - Requerimento de Reintegração de Posse
12161 - Requerimento de Apreensão de Veículo
10869 - Parcela Incontroversa
10885 - Liquidação Parcelada
11923 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
11924 - Pagamento
10880 - Cumprimento Provisório de Sentença
11982 - Separação de Corpos
12416 - Tutela de Urgência
12417 - Tutela de Evidência
12418 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
10480 - Propriedade Resolúvel
10481 - Propriedade Fiduciária
Civil - Provedoria e Resíduos 7 - Procedimento Comum Cível

48 - Sobrepartilha



51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento



54 - Confirmação de Testamento



142 - Sonegados



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



39 - Inventário



30 - Arrolamento Comum



31 - Arrolamento Sumário



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



45 - Prestação de Contas - Exigidas



37 - Embargos de Terceiro



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



46 - Restauração de Autos



234 - Remoção de Inventariante



193 - Produção Antecipada de Provas



156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



151 - Liquidação por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



120 - Mandado de Segurança



241 - Petição



12226 - Notificação



7673 - Sucessões
5825 - Nulidade e Anulação de Testamento
5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
5832 - Exclusão de Herdeiro ou Legatário
5833 - Petição de Herança
5834 - Deserdação
7676 - Administração da Herança
7687 - Inventário e Partilha
12162 - Cremação/

Traslado



5831 - Sub-rogação de Vínculo
Universitária - Cível 7 - Procedimento Comum

46 - Restauração de Autos



74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80



120 - Mandado de Segurança



151 - Liquidação por Arbitramento



152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum



153 - Liquidação Provisória por Arbitramento



154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



193 - Produção Antecipada da Prova



241 - Petição



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



12374 - Homologação de Transação Extrajudicial



12226 - Notificação



7769 - Abatimento proporcional do preço
10456 - Acessão
7748 - Acidente Aéreo
10441 - Acidente de Trânsito
10435 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9581 - Agência e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10454 - Alienação Judicial
10465 - Alteração de Coisa Comum
10495 - Anticrese
4933 - Apuração de haveres
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
10466 - Assembleia
4899 - Assembleia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4830 - Cancelamento de vôo
9541 - Capacidade
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
11861 - Combustíveis e derivados
11868 - Combustíveis e derivados
9586 - Comissão
9602 - Comodato
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7619 - Consórcio
4934 - Constituição
9618 - Conta de Participação
9625 - Cooperativa
9588 - Corretagem
10438 - Dano Ambiental
4971 - Debêntures
9589 - Depósito
4670 - Desenho Industrial
9610 - Despejo para Uso Próprio
9612 - Despejo por Denúncia Vazia
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
7949 - Direitos da Personalidade
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
4935 - Dissolução
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
4902 - Eleição
9984 - Em comum / De fato
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10482 - Enfiteuse
10440 - Erro Médico
10434 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
9546 - Exclusão de associado
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
12222 - Fornecimento de medicamentos
9608 - Franquia
10487 - Habitação
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
10470 - Incorporação Imobiliária
10439 - Indenização por Dano Material
7780 - Indenização por Dano Material
10433 - Indenização por Dano Moral
7779 - Indenização por Dano Moral
10490 - Industrial / Mercantil
4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
11864 - Irregularidade no atendimento
11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
10493 - Legal
10442 - Lei de Imprensa
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9622 - Limitada
9538 - Liquidação
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4980 - Nota Promissória
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7704 - Pagamento em Consignação
4660 - Patente
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10499 - Programa de Computador
10496 - Promessa de Compra e Venda
10448 - Propriedade
10481 - Propriedade Fiduciária
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
10480 - Propriedade Resolúvel
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
12225 - Reajuste contratual
7925 - Registro de Óbito após prazo legal
10452 - Reivindicação
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores
10453 - Retificação de Área de Imóvel
7834 - Retificação de Data de Nascimento
7735 - Retificação de Nome
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
9597 - Seguro
7621 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
10485 - Superfície
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4943 - Transferência de cotas
4862 - Transporte Aéreo
11809 - Transporte Aquaviário
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11814 - Transporte Ferroviário
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
12223 - Tratamento médico-hospitalar
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)
10486 - Uso
11980 - Usucapião Conjugal
10500 - Usucapião da L 6.969/1981
10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
10460 - Usucapião Especial Coletiva
10458 - Usucapião Extraordinária
10459 - Usucapião Ordinária
10484 - Usufruto
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas 258 - Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível



12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo



12138 - Requerimento de Reintegração de Posse



7769 - Abatimento proporcional do preço
7779 - Indenização por Dano Moral
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7781 - Protesto Indevido de Título
7780 - Indenização por Dano Material
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7619 - Consórcio
7621 - Seguro
7752 - Bancários
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
11806 - Empréstimo consignado
11807 - Tarifas
7772 - Cartão de Crédito
7773 - Financiamento de Produto
7774 - Serviços Profissionais
10480 - Propriedade Resolúvel
10481 - Propriedade Fiduciária
10488 - Penhor
10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
10490 - Industrial / Mercantil
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10492 - Veículos
10494 - Hipoteca
10592 - Desconto em folha de pagamento
7703 - Pagamento
7704 - Pagamento em Consignação
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7706 - Imputação do Pagamento
7707 - Dação em Pagamento
7708 - Novação
7709 - Compensação
7710 - Confusão
7711 - Remissão das Dívidas
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4961 - Cédula de Crédito à Exportação
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4969 - Cédula Hipotecária
4970 - Cheque
4971 - Debêntures
4972 - Duplicata
4973 - Letra de Câmbio
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
10501 - Crédito Rural
4728 - Câmbio
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
4805 - Previdência privada
10590 - Resgate de Contribuição
4813 - Representação comercial
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
10588 - Vícios de Construção
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
4847 - Seguro
4854 - Revisão do Saldo Devedor
9581 - Agêncie e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
9583 - Arrendamento Rural
9584 - Arrendamento Mercantil
9585 - Cartão de Crédito
9586 - Comissão
9587 - Compra e Venda
9589 - Depósito
9592 - Fiança
9596 - Prestação de Serviços
9597 - Seguro
9598 - Transação
9603 - Mútuo
9607 - Contratos Bancários
Universitária - Juizado Especial Cível 37 - Embargos de Terceiro Cível

92 - Despejo



93 - Despejo por Falta de Pagamento



94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança



156 - Cumprimento de sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



172 - Embargos à Execução



241 - Petição Cível



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



436 - Procedimento do Juizado Especial Cível



1707 - Reintegração / Manutenção de Posse



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



12154 - Execução de Título Extrajudicial



12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC



7769 - Abatimento proporcional do preço
7748 - Acidente Aéreo
10435 - Acidente de Trânsito
10441 - Acidente de Trânsito
10450 - Adjudicação Compulsória
10464 - Administração
9581 - Agêncie e Distribuição
9582 - Alienação Fiduciária
10465 - Alteração de Coisa Comum
9623 - Anônima
10447 - Aquisição
10455 - Aquisição
9584 - Arrendamento Mercantil
9583 - Arrendamento Rural
10466 - Assembléia
7626 - Assinatura Básica Mensal
4897 - Associação
4829 - Atraso de vôo
7752 - Bancários
9614 - Benfeitorias
4728 - Câmbio
7737 - Cancelamento de Protesto
4830 - Cancelamento de vôo
11808 - Capitalização e Previdência Privada
7772 - Cartão de Crédito
9585 - Cartão de Crédito
4960 - Cédula de Crédito Bancário
4962 - Cédula de Crédito Comercial
4963 - Cédula de Crédito Industrial
4964 - Cédula de Crédito Rural
4968 - Cédula de Produto Rural
4970 - Cheque
11974 - Cláusulas Abusivas
11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
10598 - Cobrança indevida de ligações
9586 - Comissão
9602 - Comodato
7709 - Compensação
9587 - Compra e Venda
9606 - Compromisso
10462 - Condomínio
10463 - Condomínio em Edifício
7710 - Confusão
7619 - Consórcio
9607 - Contratos Bancários
9588 - Corretagem
10501 - Crédito Rural
7707 - Dação em Pagamento
10438 - Dano Ambiental
9589 - Depósito
4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
10592 - Desconto em folha de pagamento
9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 - Despejo para Uso Próprio
10467 - Despesas Condominiais
11810 - Dever de Informação
4656 - Direito Autoral
10437 - Direito de Imagem
10443 - Direito de Imagem
9615 - Direito de Preferência
10461 - Direito de Vizinhança
10468 - Direitos / Deveres do Condômino
10491 - Direitos e Títulos de Crédito
10451 - Divisão e Demarcação
9590 - Doação
4972 - Duplicata
9591 - Empreitada
11806 - Empréstimo consignado
10434 - Erro Médico
10440 - Erro Médico
10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
9617 - Espécies de Sociedades
7717 - Espécies de Títulos de Crédito
7620 - Estabelecimentos de Ensino
9601 - Estimatório
10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
4832 - Extravio de bagagem
9592 - Fiança
7773 - Financiamento de Produto
7761 - Fornecimento de Água
7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
9608 - Franquia
10494 - Hipoteca
10446 - Imissão
7706 - Imputação do Pagamento
6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
7780 - Indenização por Dano Material
10439 - Indenização por Dano Material
7779 - Indenização por Dano Moral
10433 - Indenização por Dano Moral
11864 - Irregularidade no atendimento
10436 - Lei de Imprensa
4973 - Letra de Câmbio
9593 - Locação de Imóvel
9609 - Locação de Móvel
9594 - Mandato
4680 - Marca
10595 - Multa
9603 - Mútuo
4974 - Nota de Crédito Comercial
4975 - Nota de Crédito Industrial
4976 - Nota de Crédito Rural
4980 - Nota Promissória
7708 - Novação
11812 - Oferta e Publicidade
4831 - Overbooking
7703 - Pagamento
7705 - Pagamento com Sub-rogação
7704 - Pagamento em Consignação
4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
10488 - Penhor
10449 - Perda da Propriedade
6233 - Planos de Saúde
10444 - Posse
11811 - Práticas Abusivas
9596 - Prestação de Serviços
4805 - Previdência privada
11867 - Produto Impróprio
11860 - Produto Impróprio
10496 - Promessa de Compra e Venda
4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
7781 - Protesto Indevido de Título
7627 - Pulsos Excedentes
4841 - Quitação
4842 - Reajuste de Prestações
10452 - Reivindicação
7711 - Remissão das Dívidas
4813 - Representação comercial
10590 - Resgate de Contribuição
5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão
4854 - Revisão do Saldo Devedor
7621 - Seguro
4847 - Seguro
9597 - Seguro
7775 - Serviços Hospitalares
7774 - Serviços Profissionais
10483 - Servidão
4839 - Sistema Financeiro da Habitação
5724 - Sociedade
7767 - Substituição do Produto
4846 - Sustação/Alteração de Leilão
11807 - Tarifas
7617 - Telefonia
9598 - Transação
4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
4862 - Transporte Aéreo
9599 - Transporte de Coisas
9600 - Transporte de Pessoas
11815 - Transporte Rodoviário
7776 - Transporte Terrestre
9595 - Troca ou Permuta
7618 - Turismo
10486 - Uso
10458 - Usucapião Extraordinária
10469 - Vaga de garagem
10492 - Veículos
11865 - Vendas casadas
10588 - Vícios de Construção
TURMAS DE RECURSOS
COMPETÊNCIA CLASSES ASSUNTOS
Juizado Especial da Fazenda Pública 460 - Recurso Inominado Cível

1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível



Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública 460 - Recurso Inominado Cível

1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível



Todos os assuntos da competência tributária e pertinentes ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
Juizado Especial Cível 460 - Recurso Inominado Cível

1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível



Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
Universitária - Juizado Especial Cível 460 - Recurso Inominado Cível

1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível



Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem, aforados pelo Núcleo de Prática Jurídica das Universidades de Direito.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA CLASSES ASSUNTOS
Acidentes do Trabalho 198 - Apelação Cível

199 - Remessa Necessária Cível



202 - Agravo de Instrumento



1728 - Apelação/ Remessa Necessária



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



Exclusivamente os assuntos previstos nos Anexos III, IV e V do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que já estão implantados em unidades judiciárias de primeiro grau.
Ações Constitucionais
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Usucapião
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Responsabilidade Civil
Universitária - Cível
Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração
Concurso Público - Exceto Militar
Contratos Públicos
Fazenda Pública - Direito do Consumidor
Educação
Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios
Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial
Fazenda Pública
Fazenda Pública - Competência Residual
Improbidade Administrativa
Licitações
Previdência Social
Previdenciário - Competência Estadual
Registros Públicos
Fazenda Pública - Responsabilidade Civil
Saúde
Servidores Públicos
Tarifa/Preço Público
Trânsito e Transporte
Tributário - Ações Constitucionais
Tributário Estadual - Ações Constitucionais
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas

ANEXO II



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15 de 23 de maio de 2019)



ANEXO II



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM DETERMINADAS COMPETÊNCIAS
PRIMEIRO GRAU
COMARCA UNIDADE COMPETÊNCIA
Abelardo Luz Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Acidentes de Trabalho
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Anchieta Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense Civil - Bancário
Anita Garibaldi Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Araquari 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Araranguá 1ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Acidentes de Trabalho
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Registros Públicos
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Acidentes de Trabalho
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Registros Públicos
3ª Vara Cível Juizado Especial Cível
Armazém Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Ascurra Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
3ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Registros Públicos
Civil - Usucapião
4ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Vara Regional de Direito Bancário Civil - Bancário
1º Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Balneário Piçarras 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Barra Velha 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Biguaçu 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Unidade Judiciária de Cooperação Juizado Especial Cível
Universitária - Cível
Blumenau 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Fazenda Pública - Desapropriação
Ações Constitucionais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Civil - Usucapião
Registros Públicos
2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tributário - Ações Constitucionais
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Bom Retiro Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Braço do Norte 1ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Brusque Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Caçador 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Bancário
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Camboriú 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Fundações
Juizado Especial Cível
Campo Belo do Sul Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Campo Erê Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Campos Novos 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Canoinhas 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Capinzal 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Bancário
Capital 1ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Licitações
Contratos Públicos
Trânsito e Transporte
Improbidade Administrativa
Fazenda Pública - Responsabilidade Civil
Fazenda Pública - Direito do Consumidor
2ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Servidores Públicos
Saúde
Educação
Previdência Social
Fazenda Pública - Desapropriação
3ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Servidores Públicos
Concurso Público - Exceto Militar
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial
Fazenda Pública - Competência Residual
Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios Execuções Contra a Fazenda e Precatórios
Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Vara de Direito Militar Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração
Juizado Especial da Fazenda Pública Juizado Especial da Fazenda Pública
Capivari de Baixo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Catanduvas Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Chapecó 1ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
2ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Concórdia 2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Coronel Freitas Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Correia Pinto Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Criciúma 1ª Vara da Fazenda Pública Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tributário - Ações Constitucionais
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
2ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Fazenda Pública - Desapropriação
Ações Constitucionais
Juizado Especial da Fazenda Pública
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
3ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
4ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Unidade Judiciária de Cooperação Universitária - Juizado Especial Cível
Universitária - Cível
Cunha Porã Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Curitibanos 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Descanso Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Dionísio Cerqueira Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Forquilhinha Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Fraiburgo 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Cível - Bancário
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Garopaba Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Garuva Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Gaspar 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Civil - Bancário
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Guaramirim 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Herval do Oeste Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Ibirama 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Içara 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Imaruí Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Imbituba 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Indaial 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Ipumirim Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Itá Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Fazenda Pública
Fazenda Pública - Desapropriação
Ações Constitucionais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais do Oeste Catarinense Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal
Tributário Estadual - Ações Constitucionais
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública
Itaiópolis Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Itajaí Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
3ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
4ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Vara Regional de Direito Bancário Civil - Bancário
Itapema 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Usucapião
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Provedoria e Resíduos
Civil - Responsabilidade Civil
Extrajudicial - Registros Públicos
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Itapiranga Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Itapoá 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Ituporanga 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Jaguaruna 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Jaraguá do Sul Vara da Fazenda Pública, Acidente do Trabalho e Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Universitária - Cível
Vara Regional de Direito Bancário Civil - Bancário
Joaçaba 1ª Vara Cível Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Acidentes de Trabalho
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Fundações
Civil - Usucapião
Registros Públicos
2ª Vara Cível Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Fundações
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível
Joinville 1ª Vara da Fazenda Pública Fazenda Pública
Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Previdenciário - Competência Estadual
2ª Vara da Fazenda Pública Fazenda Pública
Ações Constitucionais
Civil - Usucapião
Registros Públicos
3ª Vara da Fazenda Pública e Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Tributário - Ações Constitucionais
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
4ª Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho
Tarifa/Preço Público
Juizado Especial da Fazenda Pública
Lages Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais Tributário Estadual - Execução Fiscal
Laguna 2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Lauro Müller Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Lebon Régis Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Mafra 2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Maravilha 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Meleiro Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense Civil - Bancário
Modelo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Mondaí Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Navegantes 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Juizado Especial Cível
Orleans 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
Civil - Usucapião
Registros Públicos
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Otacílio Costa Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Civil - Usucapião
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Registros Públicos
Palmitos Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Papanduva Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Pinhalzinho Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Pomerode 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Bancário
Ponte Serrada Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Porto Belo 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Porto União 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Falências
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Presidente Getúlio Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Quilombo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Rio do Campo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Rio do Oeste Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Rio do Sul Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
2ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Juizado Especial Cível e Criminal Juizado Especial Cível
Vara Regional de Direito Bancário Civil - Bancário
Rio Negrinho 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Santa Cecília Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Santa Rosa do Sul Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Santo Amaro da Imperatriz 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
São Bento do Sul 2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Previdenciário - Competência Estadual
Acidentes de Trabalho
Civil - Usucapião
Registros Públicos
3ª Vara Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
São Carlos Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
São Domingos Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
São Francisco do Sul 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Juizado Especial Cível
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
São João Batista 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Bancário
São Joaquim 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
São José Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
São José do Cedro Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
São Lourenço do Oeste Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
São Miguel do Oeste 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
2ª Vara Cível Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas
Civil - Fundações
Juizado Especial Cível
Seara Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
Sombrio 1ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Taió Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
Tangará Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tijucas 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Timbó 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Trombudo Central 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tubarão Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Turvo Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Urubici Vara Única Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Juizado Especial Cível
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Urussanga 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Videira 2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Xanxerê 1ª Vara Cível Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
2ª Vara Cível Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Tributário Estadual - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Bancário
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Xaxim 1ª Vara Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem
Civil - Cobrança
Civil - Consumidor
Civil - Contratos Civis
Civil - Contratos Comerciais
Civil - Execução Civil
Civil - Falências
Civil - Fundações
Civil - Insolvência Civil
Civil - Jurisdição Voluntária
Civil - Monitórias
Civil - Possessórias
Civil - Procedimento Especial Contencioso
Civil - Responsabilidade Civil
Juizado Especial Cível
Civil - Bancário
2ª Vara Competência delegada da Justiça Federal
Acidentes de Trabalho
Tributário Municipal - Execução Fiscal
Fazenda Pública
Tributário - Exceto Execução Fiscal
Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública
Previdenciário - Competência Estadual
Ações Constitucionais
Tributário Municipal - Ações Constitucionais
Fazenda Pública - Desapropriação
Civil - Usucapião
Registros Públicos
Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas
Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas
Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas
TURMAS DE RECURSOS
ÓRGÃO JULGADOR COMPETÊNCIAS OBSERVAÇÕES
1ª Turma de Recursos Juizado Especial Cível Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
2ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Cível
3ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Cível
4ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Cível
Universitária - Juizado Especial Cível
5ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Cível
6ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Cível
7ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Cível
8ª Turma de Recursos Juizado Especial da Fazenda Pública
Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO JULGADOR COMPETÊNCIAS OBSERVAÇÕES
1ª Câmara de Direito Público Acidentes do Trabalho

Fazenda Pública



Tributário Municipal - Execução Fiscal



Tributário Estadual - Execução Fiscal



Civil - Responsabilidade Civil



Fazenda Pública - Desapropriação



Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração



Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios



Previdenciário - Competência Estadual



Tributário - Exceto Execução Fiscal



Tarifa/Preço Público



Fazenda Pública - Competência Residual



Previdência Social



Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal



Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal



Contratos Públicos



Licitações



Fazenda Pública - Responsabilidade Civil



Fazenda Pública - Direito do Consumidor



Improbidade Administrativa



Trânsito e Transporte



Saúde



Educação



Servidores Públicos



Concurso Público - Exceto Militar



Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial



Ações Constitucionais



Tributário - Ações Constitucionais



Tributário Estadual - Ações Constitucionais



Tributário Municipal - Ações Constitucionais



Universitária - Cível



Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
2ª Câmara de Direito Público
3ª Câmara de Direito Público
4ª Câmara de Direito Público
5ª Câmara de Direito Público
1ª Câmara de Direito Civil Civil - Acidentes de Trânsito

Civil - Arbitragem



Civil - Cobrança



Civil - Consumidor



Civil - Contratos Civis



Civil - Contratos Comerciais



Civil - Execução Civil



Civil - Fundações



Civil - Insolvência Civil



Civil - Jurisdição Voluntária



Civil - Monitórias



Civil - Possessórias



Civil - Procedimento Especial Contencioso



Civil - Provedoria e Resíduos



Civil - Responsabilidade Civil



Civil - Usucapião



Extrajudicial - Registros Públicos



Registros Públicos



Universitária - Cível



Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
2ª Câmara de Direito Civil
3ª Câmara de Direito Civil
4ª Câmara de Direito Civil
5ª Câmara de Direito Civil
6ª Câmara de Direito Civil
7ª Câmara de Direito Civil
1ª Câmara de Direito Comercial Civil - Acidentes de Trânsito

Civil - Arbitragem



Civil - Bancário



Civil - Cobrança



Civil - Consumidor



Civil - Contratos Civis



Civil - Contratos Comerciais



Civil - Execução Civil



Civil - Falências



Civil - Insolvência Civil



Civil - Monitórias



Civil - Possessórias



Civil - Procedimento Especial Contencioso



Registros Públicos



Universitária - Cível



Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas



Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
2ª Câmara de Direito Comercial
3ª Câmara de Direito Comercial
4ª Câmara de Direito Comercial
5ª Câmara de Direito Comercial
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