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Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 9
Ano: 2019
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: Thu Apr 11 00:00:00 GMT-03:00 2019
Data da Publicação: Fri Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2019
Diário da Justiça n.: 3039
Página: 1-9
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário


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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 9 DE 11 DE ABRIL DE 2019



Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.



           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc, e o exposto no Processo Administrativo n. 0000459-02.2019.8.24.0710



           RESOLVEM:



           Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais:



           I - Vara Única da comarca de Abelardo Luz;



           II - Vara Única da comarca de Anchieta;



           III - Vara Única da comarca de Anita Garibaldi;



           IV - 2 ª Vara da comarca de Araquari;



           V - 1ª Vara Cível da comarca de Araranguá;



           VI - 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá;



           VII - Vara Única da comarca de Armazém;



           VIII - Vara Única da comarca de Ascurra;



           IX - Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú;



           X - 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Piçarras;



           XI - 2ª Vara da comarca de Barra Velha;



           XII - 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu;



           XIII - Vara Única da comarca de Bom Retiro;



           XIV - 1ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte;



           XV - 2ª Vara Cível da comarca de Caçador;



           XVI - 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú;



           XVII - Vara Única da comarca de Campo Belo do Sul;



           XVIII - Vara Única da comarca de Campo Erê;



           XIX - 2ª Vara Cível da comarca de Campos Novos;



           XX - 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas;



           XXI - 2ª Vara da comarca de Capinzal;



           XXII - Vara Única da comarca de Capivari de Baixo;



           XXIII - Vara Única da comarca de Catanduvas;



           XXIV - 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó;



           XXV - 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó;



           XXVI - 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia;



           XXVII - Vara Única da comarca de Coronel Freitas;



           XXVIII - Vara Única da comarca de Correia Pinto;



           XXIX - 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma;



           XXX - 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma;



           XXXI - Vara Única da comarca de Cunha Porã;



           XXXII - 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos;



           XXXIII - Vara Única da comarca de Descanso;



           XXXIV - Vara Única da comarca de Dionísio Cerqueira;



           XXXV - Vara Única da comarca de Forquilhinha;



           XXXVI - 2ª Vara da comarca de Fraiburgo;



           XXXVII - Vara Única da comarca de Garopaba;



           XXXVIII - Vara Única da comarca de Garuva;



           XXXIX - 2ª Vara Cível da comarca de Gaspar;



           XL - 2ª Vara da comarca de Guaramirim;



           XLI - Vara Única da comarca de Herval d'Oeste;



           XLII - 2ª Vara da comarca de Ibirama;



           XLIII - 2ª Vara da comarca de Içara;



           XLIV - Vara Única da comarca de Imaruí;



           XLV - 2ª Vara da comarca de Imbituba;



           XLVI - 2ª Vara Cível da comarca de Indaial;



           XLVII - Vara Única da comarca de Ipumirim;



           XLVIII - Vara Única da comarca de Itá;



           XLIX - Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais do Oeste Catarinense;



           L - Vara Única da comarca de Itaiópolis;



           LI - 2ª Vara Cível da comarca de Itapema;



           LII - Vara Única da comarca de Itapiranga;



           LIII - 2ª Vara da comarca de Itapoá;



           LIV - 2ª Vara da comarca de Ituporanga;



           LV - 2ª Vara da comarca de Jaguaruna;



           LVI - 1ª Vara Cível da comarca de Joaçaba;



           LVII - 2ª Vara Cível da comarca de Joaçaba;



           LVIII - Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages;



           LIX - Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Lages;



           LX - 2ª Vara Cível da comarca de Laguna;



           LXI - Vara Única da comarca de Lauro Müller;



           LXII - Vara Única da comarca de Lebon Régis;



           LXIII - 2ª Vara Cível da comarca de Mafra;



           LXIV - 2ª Vara da comarca de Maravilha;



           LXV - Vara Única da comarca de Meleiro;



           LXVI - Vara Única da comarca de Modelo;



           LXVII - Vara Única da comarca de Mondaí;



           LXVIII - 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes;



           LXIX - 2ª Vara da comarca de Orleans;



           LXX - Vara Única da comarca de Otacílio Costa;



           LXXI - Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça;



           LXXII - Vara Única da comarca de Palmitos;



           LXXIII - Vara Única da comarca de Papanduva;



           LXXIV - Vara Única da comarca de Pinhalzinho;



           LXXV - 2ª Vara da comarca de Pomerode;



           LXXVI - Vara Única da comarca de Ponte Serrada;



           LXXVII - 2ª Vara da comarca de Porto Belo;



           LXXVIII - 2ª Vara Cível da comarca de Porto União;



           LXXIX - Vara Única da comarca de Presidente Getúlio;



           LXXX - Vara Única da comarca de Quilombo;



           LXXXI - Vara Única da comarca de Rio do Campo;



           LXXXII - Vara Única da comarca de Rio do Oeste;



           LXXXIII - 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho;



           LXXXIV - Vara Única da comarca de Santa Cecília;



           LXXXV - Vara Única da comarca de Santa Rosa do Sul;



           LXXXVI - 2ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz;



           LXXXVII - 2ª Vara da comarca de São Bento do Sul;



           LXXXVIII - 3ª Vara da comarca de São Bento do Sul;



           LXXXIX - Vara Única da comarca de São Carlos;



           XC - Vara Única da comarca de São Domingos;



           XCI - 2ª Vara da comarca de São João Batista;



           XCII - 2ª Vara da comarca de São Joaquim;



           XCIII - Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de São José;



           XCIV - Vara Única da comarca de São José do Cedro;



           XCV - Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste;



           XCVI - 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste;



           XCVII - Vara Única da comarca de Seara;



           XCVIII - 1ª Vara da comarca de Sombrio;



           XCIX - Vara Única da comarca de Taió;



           C - Vara Única da comarca de Tangará;



           CI - 2ª Vara Cível da comarca de Timbó;



           CII - 2ª Vara da comarca de Trombudo Central;



           CIII - Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Tubarão;



           CIV - Vara Única da comarca de Turvo;



           CV - Vara Única da comarca de Urubici;



           CVI - 2ª Vara da comarca de Urussanga;



           CVII - 2ª Vara Cível da comarca de Videira;



           CVIII - 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê; e



           CIX - 2ª Vara da comarca de Xaxim.



           Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.



           Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 15 de abril de 2019.



Rodrigo Collaço



Presidente



Henry Petry Junior



Corregedor-Geral da Justiça



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 11 de abril de 2019)



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPETÊNCIAS E ASSUNTOS ESPECIFICADOS
COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL
COMARCA UNIDADE CLASSES ASSUNTOS
Abelardo Luz Vara Única 7 - Procedimento Comum, exclusivamente em ações de competência delegada da Justiça Federal;

157 - Cumprimento Provisório de Sentença



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



 6113 - Abono de Permanência em Serviço
Anchieta Vara Única
Anita Garibaldi Vara Única
Araquari 2ª Vara 6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
Araranguá 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Armazém Vara Única 6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51)
Ascurra Vara Única
Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública
Balneário Piçarras 2ª Vara Cível 6098 - Rural
Barra Velha 2ª Vara
Biguaçu 2ª Vara Cível
Bom Retiro Vara Única 6097 - Urbana
Braço do Norte 1ª Vara Cível
Camboriú 2ª Vara Cível
Campo Belo do Sul Vara Única 6095 - Aposentadoria por Invalidez
Campo Erê Vara Única
Campos Novos 2ª Vara Cível
Canoinhas 2ª Vara Cível 6107 - Auxílio-acidente
Capinzal 2ª Vara
Capivari de Baixo Vara Única 6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)
Catanduvas Vara Única
Coronel Freitas Vara Única
Correia Pinto Vara Única 6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Cunha Porã Vara Única
Curitibanos 2ª Vara Cível
Descanso Vara Única 6101 - Auxílio-Doença Previdenciário
Dionísio Cerqueira Vara Única
Forquilhinha Vara Única
Fraiburgo 2ª Vara 6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80)
Garopaba Vara Única
Garuva Vara Única
Gaspar 2ª Vara Cível 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)
Guaramirim 2ª Vara
Herval d'Oeste Vara Única
Ibirama 2ª Vara 6115 - Ferroviário
Içara 2ª Vara
Imaruí Vara Única
Imbituba 2ª Vara 11947 - Idoso/ Benefício Assistencial
Indaial 2ª Vara Cível
Ipumirim Vara Única
Itá Vara Única 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
Itaiópolis Vara Única
Itapema 2ª Vara Cível 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
Itapiranga Vara Única
Itapoá 2ª Vara
Ituporanga 2ª Vara 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
Jaguaruna 2ª Vara
Lauro Müller Vara Única
Lebon Régis Vara Única 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
Maravilha 2ª Vara
Meleiro Vara Única 6106 - Pecúlios (Art. 81/5)
Modelo Vara Única
Mondaí Vara Única
Navegantes 2ª Vara Cível   6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
Orleans 2ª Vara
Otacílio Costa Vara Única
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos 6112 - Redução da Capacidade Auditiva
Palmitos Vara Única
Papanduva Vara Única
Pinhalzinho Vara Única 6117 - Renda Mensal Vitalícia
Pomerode 2ª Vara
Ponte Serrada Vara Única
Porto Belo 2ª Vara 6102 - Salário-Família (Art. 65/70)
Porto União 2ª Vara Cível
Presidente Getúlio Vara Única
Quilombo Vara Única 6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73)
Rio do Campo Vara Única
Rio do Oeste Vara Única
Rio Negrinho 2ª Vara 12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional
Santa Cecília Vara Única
Santa Rosa do Sul Vara Única
Santo Amaro da Imperatriz 2ª Vara 6116 - Ex-combatentes
São Bento do Sul 2ª Vara
São Carlos Vara Única
São Domingos Vara Única
São João Batista 2ª Vara
São Joaquim 2ª Vara
São José Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos
São José do Cedro Vara Única
São Lourenço do Oeste Vara Única  
Seara Vara Única
Sombrio 1ª Vara
Taió Vara Única
Tangará Vara Única
Timbó 2ª Vara Cível
Trombudo Central 2ª Vara
Turvo Vara Única
Urubici Vara Única
Urussanga 2ª Vara
Videira 2ª Vara Cível
Xanxerê 2ª Vara Cível
Xaxim 2ª Vara
ACIDENTES DO TRABALHO
COMARCA UNIDADE CLASSES ASSUNTOS
Abelardo Luz Vara Única 7 - Procedimento Comum

156 - Cumprimento de Sentença



157 - Cumprimento Provisório de Sentença



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



10980 - Cumprimento Provisório de Decisão



12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública



 10255 - Invalidez Permanente
Anchieta Vara Única
Anita Garibaldi Vara Única
Araquari 2ª Vara
Araranguá 1ª Vara Cível 6107 - Auxílio-acidente (art. 86)
2ª Vara Cível
Armazém Vara Única
Ascurra Vara Única
Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
Balneário Piçarras 2ª Vara Cível
Barra Velha 2ª Vara
Biguaçu 2ª Vara Cível
Bom Retiro Vara Única 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
Braço do Norte 1ª Vara Cível
Caçador 2ª Vara Cível
Camboriú 2ª Vara Cível
Campo Belo do Sul Vara Única 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
Campo Erê Vara Única
Campos Novos 2ª Vara Cível
Canoinhas 2ª Vara Cível
Capinzal 2ª Vara 6111 - Movimentos Repetitivos/

Tenossinovite/



LER/DORT



Capivari de Baixo Vara Única
Catanduvas Vara Única
Chapecó 1ª Vara da Fazenda Pública
Chapecó 2º Vara da Fazenda Pública 7757 - Auxílio-Doença Acidentário
Concórdia 2ª Vara Cível
Coronel Freitas Vara Única
Correia Pinto Vara Única
Criciúma 2º Vara da Fazenda Pública
Cunha Porã Vara Única
Curitibanos 2ª Vara Cível
Descanso Vara Única 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Dionísio Cerqueira Vara Única
Forquilhinha Vara Única
Fraiburgo 2ª Vara
Garopaba Vara Única 6112 - Redução da Capacidade Auditiva
Garuva Vara Única
Gaspar 2ª Vara Cível
Guaramirim 2ª Vara
Herval d'Oeste Vara Única 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9).
Ibirama 2ª Vara
Içara 2ª Vara
Imaruí Vara Única
Imbituba 2ª Vara
Indaial 2ª Vara Cível
Ipumirim Vara Única
Itá Vara Única
Itaiópolis Vara Única
Itapema 2ª Vara Cível
Itapiranga Vara Única
Itapoá 2ª Vara
Ituporanga 2ª Vara
Jaguaruna 2ª Vara
Joaçaba 1ª Vara Cível
Lages Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos
Laguna 2ª Vara Cível
Lauro Müller Vara Única
Lebon Régis Vara Única
Mafra 2ª Vara Cível
Maravilha 2ª Vara
Meleiro Vara Única
Modelo Vara Única
Mondaí Vara Única
Navegantes 2ª Vara Cível
Orleans 2ª Vara
Otacílio Costa Vara Única
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos
Palmitos Vara Única
Papanduva Vara Única
Pinhalzinho Vara Única
Pomerode 2ª Vara
Ponte Serrada Vara Única
Porto Belo 2ª Vara
Porto União 2ª Vara Cível
Presidente Getúlio Vara Única
Quilombo Vara Única
Rio do Campo Vara Única
Rio do Oeste Vara Única
Rio Negrinho 2ª Vara
Santa Cecília Vara Única
Santa Rosa do Sul Vara Única
Santo Amaro da Imperatriz 2ª Vara
São Bento do Sul 2ª Vara
São Carlos Vara Única
São Domingos Vara Única
São João Batista 2ª Vara
São Joaquim 2ª Vara
São José Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos
São José do Cedro Vara Única
São Lourenço do Oeste Vara Única
São Miguel do Oeste 2ª Vara Cível
Seara Vara Única
Sombrio 1ª Vara
Taió Vara Única
Tangará Vara Única
Timbó 2ª Vara Cível
Trombudo Central 2ª Vara
Tubarão Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos
Turvo Vara Única
Urubici Vara Única
Urussanga 2ª Vara
Videira 2ª Vara Cível
Xanxerê 2ª Vara Cível
Xaxim 2ª Vara
Tribunal de Justiça, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem. 1ª Câmara de Direito Público 198 - Apelação Cível

199 - Remessa Necessária Cível



202 - Agravo de Instrumento



1728 - Apelação/



Remessa Necessária



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



 10255 - Invalidez Permanente
6107 - Auxílio-Acidente (art. 86)
2ª Câmara de Direito Público 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
3ª Câmara de Direito Público 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
4ª Câmara de Direito Público 7757 - Auxílio-Doença Acidentário
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
5 ª Câmara de Direito Público 6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - EXECUÇÃO FISCAL
COMARCA UNIDADE CLASSES ASSUNTOS
Abelardo Luz Vara Única 7 - Procedimento

Comum



37 - Embargos de Terceiro



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



83 - Cautelar Fiscal



120 - Mandado de Segurança



1116 - Execução Fiscal



1118 - Embargos à Execução Fiscal



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



 5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Anchieta Vara Única
Anita Garibaldi Vara Única
Araquari 2ª Vara
Araranguá 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Armazém Vara Única
Ascurra Vara Única
Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública
Balneário Piçarras 2ª Vara Cível
Barra Velha 2ª Vara
Biguaçu 2ª Vara Cível 10396 - Ambiental
Bom Retiro Vara Única
Braço do Norte 1ª Vara Cível
Caçador 2ª Vara Cível
Camboriú 2ª Vara Cível
Campo Belo do Sul Vara Única
Campo Erê Vara Única
Campos Novos 2ª Vara Cível
Canoinhas 2ª Vara Cível
Capinzal 2ª Vara
Capivari de Baixo Vara Única
Catanduvas Vara Única
Chapecó 1ª Vara da Fazenda Pública
2º Vara da Fazenda Pública 10402 - Cessão de Créditos não-tributários
Concórdia 2ª Vara Cível
Coronel Freitas Vara Única
Correia Pinto Vara Única
Criciúma 1ª Vara da Fazenda Pública
Cunha Porã Vara Única
Curitibanos 2ª Vara Cível
Descanso Vara Única
Dionísio Cerqueira Vara Única
Forquilhinha Vara Única
Fraiburgo 2ª Vara 6017 - Dívida Ativa
Garopaba Vara Única
Garuva Vara Única
Gaspar 2ª Vara Cível
Guaramirim 2ª Vara
Herval d'Oeste Vara Única
Ibirama 2ª Vara
Içara 2ª Vara
Imaruí Vara Única
Imbituba 2ª Vara
Indaial 2ª Vara Cível
Ipumirim Vara Única
Itá Vara Única 10394 - Dívida Ativa não-tributária
Itaiópolis Vara Única
Itapema 2ª Vara Cível
Itapiranga Vara Única
Itapoá 2ª Vara
Ituporanga 2ª Vara
Jaguaruna 2ª Vara
Joaçaba 2ª Vara Cível
Lages Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos
Laguna 2ª Vara Cível 5916 - Impostos
Lauro Müller Vara Única
Lebon Régis Vara Única
Mafra 2ª Vara Cível
Maravilha 2ª Vara
Meleiro Vara Única
Modelo Vara Única
Mondaí Vara Única
Navegantes 2ª Vara Cível 5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
Orleans 2ª Vara
Otacílio Costa Vara Única
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos
Palmitos Vara Única
Papanduva Vara Única
Pinhalzinho Vara Única
Pomerode 2ª Vara
Ponte Serrada Vara Única 5951 - ISS/Imposto sobre Serviços
Porto Belo 2ª Vara
Porto União 2ª Vara Cível
Presidente Getúlio Vara Única
Quilombo Vara Única
Rio do Campo Vara Única
Rio do Oeste Vara Única
Rio Negrinho 2ª Vara
Santa Cecília Vara Única
Santa Rosa do Sul Vara Única
Santo Amaro da Imperatriz 2ª Vara
São Bento do Sul 3ª Vara 10395 - Multas e Demais Sanções
São Carlos Vara Única
São Domingos Vara Única
São João Batista 2ª Vara
São Joaquim 2ª Vara
São José Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos
São José do Cedro Vara Única
São Lourenço do Oeste Vara Única 10397 - Sanitárias
São Miguel do Oeste 2ª Vara Cível
Seara Vara Única
Sombrio 1ª Vara
Taió Vara Única
Tangará Vara Única
Timbó 2ª Vara Cível
Trombudo Central 2ª Vara
Tubarão Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Turvo Vara Única 10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
Urubici Vara Única
Urussanga 2ª Vara
Videira 2ª Vara Cível
Xanxerê 2ª Vara Cível   10536 - Taxa de Coleta de Lixo
Xaxim 2ª Vara
Tribunal de Justiça, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem. 1ª Câmara de Direito Público 198 - Apelação Cível

199 - Remessa Necessária Cível



202 - Agravo de Instrumento



1728 - Apelação/



Remessa Necessária



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



 5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
10396 - Ambiental
2ª Câmara de Direito Público 10402 - Cessão de Créditos não-tributários
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
3ª Câmara de Direito Público 5916 - Impostos
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
4ª Câmara de Direito Público 5951 - ISS/Imposto sobre Serviços
10395 - Multas e Demais Sanções
10397 - Sanitárias
5ª Câmara de Direito Público 10536 - Taxa de Coleta de Lixo
10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
TRIBUTÁRIO ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL
COMARCA UNIDADE CLASSES ASSUNTOS
Abelardo Luz Vara Única 7 - Procedimento

Comum



37 - Embargos de Terceiro



258 - Carta de Ordem Cível



261 - Carta Precatória Cível



83 - Cautelar Fiscal



120 - Mandado de Segurança



1116 - Execução Fiscal



1118 - Embargos à Execução Fiscal



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Anchieta Vara Única
Araranguá 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Armazém Vara Única
Ascurra Vara Única
Balneário Camboriú Vara da
Balneário Piçarras 2ª Vara Cível 10396 - Ambiental
Barra Velha 2ª Vara
Biguaçu 2ª Vara Cível
Braço do Norte 1ª Vara Cível
Caçador 2ª Vara Cível
Camboriú 2ª Vara Cível
Campo Erê Vara Única
Campos Novos 2ª Vara Cível
Canoinhas 2ª Vara Cível 10402 - Cessão de Créditos não-tributários      
Capinzal 2ª Vara
Capivari de Baixo Vara Única
Catanduvas Vara Única
Criciúma 1ª Vara da Fazenda Pública
Cunha Porã Vara Única
Curitibanos 2ª Vara Cível
Descanso Vara Única 6017 - Dívida Ativa
Dionísio Cerqueira Vara Única
Forquilhinha Vara Única
Fraiburgo 2ª Vara
Garopaba Vara Única
Guaramirim 2ª Vara
Herval d'Oeste Vara Única
Ibirama 2ª Vara
Içara 2ª Vara 10394 - Dívida Ativa não-tributária
Imaruí Vara Única
Imbituba 2ª Vara
Indaial 2ª Vara Cível
Itá Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais do Oeste Catarinense
Itaiópolis Vara Única 5916 - Impostos
Itapema 2ª Vara Cível
Itapiranga Vara Única
Ituporanga 2ª Vara
Jaguaruna 2ª Vara
Joaçaba 2ª Vara Cível
Lages Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais
5956 - Taxas      
Laguna 2ª Vara Cível
Lauro Müller Vara Única
Lebon Régis Vara Única
Mafra 2ª Vara Cível
Maravilha 2ª Vara
Meleiro Vara Única
Modelo Vara Única
Mondaí Vara Única
Navegantes 2ª Vara Cível 10395 - Multas e Demais Sanções
Orleans 2ª Vara
Palhoça  
Palmitos Vara Única
Papanduva Vara Única
Pinhalzinho Vara Única
Pomerode 2ª Vara 10531 - ICMS - Incidência sobre o Ativo Fixo
Ponte Serrada Vara Única
Porto Belo 2ª Vara
Porto União 2ª Vara Cível
Presidente Getúlio Vara Única
Quilombo Vara Única 5946 - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rio do Campo Vara Única
Rio do Oeste Vara Única
Rio Negrinho 2ª Vara
Santa Cecília Vara Única
Santa Rosa do Sul Vara Única 10397 - Sanitárias      
Santo Amaro da Imperatriz 2ª Vara
São Bento do Sul 3ª Vara
São Carlos Vara Única
São Domingos Vara Única
São João Batista 2ª Vara 10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
São José Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos
São José do Cedro Vara Única
São Lourenço do Oeste Vara Única
São Miguel do Oeste 2ª Vara Cível
Sombrio 1ª Vara 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Taió Vara Única
Tangará Vara Única
Timbó 2ª Vara Cível
Trombudo Central 2ª Vara
Tubarão Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos 5947 - ICMS - Importação
Turvo Vara Única
Urussanga 2ª Vara
Videira 2ª Vara Cível
Xanxerê 2ª Vara Cível
Tribunal de Justiça, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem. 1ª Câmara de Direito Público 198 - Apelação Cível

199 - Remessa Necessária Cível



202 - Agravo de Instrumento



1728 - Apelação/



Remessa Necessária



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
10396 - Ambiental
2ª Câmara de Direito Público 10402 - Cessão de Créditos não-tributários
6017 - Dívida Ativa
10394 - Dívida Ativa não-tributária
3ª Câmara de Direito Público 5916 - Impostos
5956 - Taxas
4ª Câmara de Direito Público 10395 - Multas e Demais Sanções
10531 - ICMS - Incidência sobre o Ativo Fixo
5946 - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5ª Câmara de Direito Público 5947 - ICMS - Importação
10397 - Sanitárias
10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
FAZENDA PÚBLICA
COMARCA UNIDADE CLASSES COMPETÊNCIA
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, inclusive no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
32 - Consignação em Pagamento
113 - Imissão na posse
7 - Procedimento Comum Cível
258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível
37 - Embargos de Terceiro Cível
12154 - Execução de Título Extrajudicial
151 - Liquidação por Arbitramento
120 - Mandado de Segurança Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
241 - Petição Cível
157 - Cumprimento Provisório da Sentença
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
156 - Cumprimento de Sentença
1707 - Reintegração/Manutenção de Posse
110 - Habeas Data
172 - Embargos à Execução
90 - Desapropriação
66 - Ação Popular
65 - Ação Civil Pública Cível
40 - Monitória
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
12134 - Tutela Cautelar Antecedente
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
118 - Mandado de Injunção
119 - Mandado de Segurança Coletivo
12374 - Homologação da Transação Extrajudicial
74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
12226 - Notificação
12228 - Protesto
Turmas Recursais 8ª Turma Recursal 460 - Recurso Inominado Cível Todos os assuntos da competência e rito do Juizado Especial da Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível
Tribunal de Justiça 1ª Câmara de Direito Público 198 - Apelação Cível

199 - Remessa Necessária Cível



202 - Agravo de Instrumento



1728 - Apelação/



Remessa Necessária



12134 - Tutela Cautelar Antecedente



12135 - Tutela Antecipada Antecedente



 Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.
2ª Câmara de Direito Público
3ª Câmara de Direito Público
4ª Câmara de Direito Público
5ª Câmara de Direito Público
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