Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 6
Ano: 2019
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: Thu Mar 28 00:00:00 GMT-03:00 2019
Data da Publicação: Fri Mar 29 00:00:00 GMT-03:00 2019
Diário da Justiça n.: 3029
Página: 1-11
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

Íntegra:

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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 6 DE 28 DE MARÇO DE 2019

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc,

           RESOLVEM:

           Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:

           I - Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça;

           II - Vara Única da comarca de Anita Garibaldi;

           III - Vara Única da comarca de Ascurra;

           IV - Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú;

           V - 2ª Vara da comarca de Barra Velha;

           VI - Vara Única da comarca de Bom Retiro;

           VII - Vara Única da comarca de Campo Belo do Sul;

           VIII - Vara Única da comarca de Capivari de Baixo;

           IX - Vara Única da comarca de Garuva;

           X - 2ª Vara da comarca de Guaramirim;

           XI - 2ª Vara da comarca de Ibirama;

           XII - Vara Única da comarca de Itaiópolis;

           XIII - 2ª Vara da comarca de Ituporanga;

           XIV - Vara Única da comarca de Lebom Régis;

           XV - 2ª Vara da comarca de Orleans;

           XVI - Vara Única da comarca de Papanduva;

           XVII - 2ª Vara da comarca de Pomerode;

           XVIII - 2ª Vara da comarca de Porto Belo;

           XIX - 2ª Vara Cível da comarca de Porto União;

           XX - Vara Única da comarca de Presidente Getúlio;

           XXI - Vara Única da comarca de Rio do Campo;

           XXII - Vara Única da comarca de Rio do Oeste;

           XXIII - 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho;

           XXIV - 2ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz;

           XXV - 2ª Vara da comarca de São Bento do Sul;

           XXVI - 2ª Vara da comarca de São João Batista;

           XXVII - 2ª Vara da comarca de São Joaquim;

           XXVIII - Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de São José;

           XXIX - Vara Única da comarca de Taió;

           XXX - 2ª Vara da comarca de Trombudo Central;

           XXXI - Vara Única da comarca de Urubici;

           XXXII - 8ª Turma de Recursos; e

           XXXIII - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

           Parágrafo único. Na 8ª Turma de Recursos e nas câmaras de direito público, a implantação de que trata esta resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc.

           Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.

           Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

           I - em relação à competência da Fazenda Pública, na unidade referida no inciso I do art. 1º desta resolução, a partir do dia 2 de abril de 2019; e

           II - em relação às demais unidades elencadas no art. 1º desta resolução, a partir do dia 1º de abril de 2019.

Rodrigo Collaço

Presidente

Henry Petry Junior

Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO

(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 28 de março de 2019)

ANEXO ÚNICO

(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)