Sistema de Busca Textual - M�dulo de Busca

Sistema de Consulta a Atos Normativos

Categoria: Resolu��o
Texto Compilado: N�o
N�mero: 5
Ano: 2019
Origem: RC - Resolu��o Conjunta
Data de Assinatura: Thu Mar 14 00:00:00 GMT-03:00 2019
Data da Publica��o: Fri Mar 15 00:00:00 GMT-03:00 2019
Di�rio da Justi�a n.: 3019
P�gina: 1-6
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judici�rio

Documento(s) relacionado(s):

Relacionamento	N�mero	Ano	Origem	Baixar
Altera	5	2018	RC - Resolu��o Conjunta	Baixar
Compilada em	5	2018	RC - Resolu��o Conjunta GP/CGJ	Baixar

�ntegra:

Aten��o: A vers�o HTML deste documento � gerada de forma autom�tica e a apresenta��o abaixo pode conter formata��o divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

RESOLU��O CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 14 DE MAR�O DE 2019

Altera a Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que disp�e sobre a tramita��o do processo eletr�nico no sistema eproc no �mbito do Poder Judici�rio do Estado de Santa Catarina e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI�A, considerando a progressiva amplia��o das unidades judici�rias atendidas pelo sistema eproc,

RESOLVEM:

Art. 1� Fica implantado o sistema eproc nas classes processuais, compet�ncias e assuntos definidos no Anexo �nico desta resolu��o conjunta, nas seguintes unidades judiciais e �rg�os julgadores:

I - 2� Vara C�vel da comarca de Bigua�u;

II - 2� Vara C�vel da comarca de Itapema;

III - 2� Vara da comarca de Imbituba;

IV - 2� Vara C�vel da comarca de Cambori�;

V - Vara �nica da comarca de Garopaba;

VI - 2� Vara da comarca de Itapo�;

VII - 2� Vara da comarca de Jaguaruna;

VIII - Vara �nica da comarca de Ponte Serrada;

IX - 2� Vara da comarca de Araquari;

X - 2� Vara da comarca de Balne�rio Pi�arras;

XI - 2� Vara C�vel da comarca de Canoinhas;

XII - 2� Vara C�vel da comarca de Curitibanos;

XIII - 2� Vara da comarca de Fraiburgo;

XIV - 2� Vara C�vel da comarca de Gaspar;

XV - 2� Vara C�vel da comarca de Navegantes;

XVI - 2� Vara C�vel da comarca de Timb�;

XVII - Vara �nica da comarca de Turvo;

XVIII - 2� Vara C�vel da comarca de Xanxer�;

XIX - Vara �nica da comarca de Abelardo Luz;

XX - Vara �nica da comarca de Anchieta;

XXI - Vara �nica da comarca de Campo Er�;

XXII - 2� Vara C�vel da comarca de Campos Novos;

XXIII - 2� Vara da comarca de Capinzal;

XXIV - Vara �nica da comarca de Catanduvas;

XXV - Vara �nica da comarca de Coronel Freitas;

XXVI - Vara �nica da comarca de Correia Pinto;

XXVII - Vara �nica da comarca de Cunha Por�;

XXVIII - Vara �nica da comarca de Descanso;

XXIX - Vara �nica da comarca de Dion�sio Cerqueira;

XXX - Vara �nica da comarca de Herval d'Oeste;

XXXI - Vara �nica da comarca de Ipumirim;

XXXII - Vara �nica da comarca de It�;

XXXIII - Vara �nica da comarca de Itapiranga;

XXXIV - 2� Vara da comarca de Maravilha;

XXXV - Vara �nica da comarca de Modelo;

XXXVI - Vara �nica da comarca de Monda�;

XXXVII - Vara �nica da comarca de Otac�lio Costa;

XXXVIII - Vara �nica da comarca de Palmitos;

XXXIX - Vara �nica da comarca de Pinhalzinho;

XL - Vara �nica da comarca de Quilombo;

XLI - Vara �nica da comarca de Santa Cec�lia;

XLII - Vara �nica da comarca de S�o Carlos;

XLIII - Vara �nica da comarca de S�o Domingos;

XLIV - Vara �nica da comarca de S�o Jos� do Cedro;

XLV - Vara �nica da comarca de S�o Louren�o do Oeste;

XLVI - Vara �nica da comarca de Seara;

XLVII - Vara �nica da comarca de Tangar�; e

XLVIII - 2� Vara da comarca de Xaxim.

Art. 2� O Anexo �nico da Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo �nico desta resolu��o.

Art. 3� Esta resolu��o conjunta entrar� em vigor no dia 18 de mar�o de 2019.

Moacyr de Moraes Lima Filho

Presidente e.e.

Henry Petry Junior

Corregedor-Geral da Justi�a

ANEXO �NICO

(Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 5 de 14 de mar�o de 2019)

ANEXO �NICO

(Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)

UNIDADES DO PODER JUDICI�RIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITA��O DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPET�NCIAS E ASSUNTOS ESPECIFICADOS
COMPET�NCIA DELEGADA DA JUSTI�A FEDERAL
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS
Abelardo Luz	Vara �nica	7 - Procedimento comum, exclusivamente em a��es de compet�ncia delegada da Justi�a Federal	6153 - Abono da Lei n. 8.178/91
Abelardo Luz	Vara �nica		6113 - Abono de Perman�ncia em Servi�o
Anchieta	Vara �nica		6113 - Abono de Perman�ncia em Servi�o
Araquari	2� Vara		6134 - Altera��o do Coeficiente do C�lculo da Pens�o*
Araquari	2� Vara		6135 - Altera��o do coeficiente do c�lculo do benef�cio*
Balne�rio Pi�arras	2� Vara		11944 - Altera��o do teto m�ximo para o valor do benef�cio previdenci�rio do RGPS (EC 20 e 41).*
Balne�rio Pi�arras	2� Vara		6147 - Aplica��o de coeficiente de c�lculo diverso do fixado na Lei n. 8.213/91.
Bigua�u	2� Vara C�vel		6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
Bigua�u	2� Vara C�vel		6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51)
Cambori�	2� Vara C�vel		6098 - Rural
Cambori�	2� Vara C�vel		6097 - Urbana
Campo Er�	Vara �nica		6095 - Aposentadoria por Invalidez
Campo Er�	Vara �nica		6107 - Aux�lio-acidente*
Campos Novos	2� Vara C�vel		6118 - Aposentadoria por tempo de contribui��o (Art. 55/6)
Campos Novos	2� Vara C�vel		6099 - Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4)
Canoinhas	2� Vara C�vel		6151 - Art. 144 da Lei n. 8.213/91 e/ou diferen�as decorrentes
Canoinhas	2� Vara C�vel		11941 - Art. 26 da Lei 8.870/1994
Capinzal	2� Vara		11943 - Art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991
Capinzal	2� Vara		11942 - Art. 29, � 5�, da Lei n. 8.213/1991
Catanduvas	Vara �nica		6140 - Art. 58 ADCT da CF/88
Catanduvas	Vara �nica		6165 - Atividade concomitante
Coronel Freitas	Vara �nica		6101 - Aux�lio-Doen�a Previdenci�rio
Coronel Freitas	Vara �nica		6105 - Aux�lio-Reclus�o (Art. 80)
Correia Pinto	Vara �nica		6187 - Averba��o/C�mputo do tempo de servi�o de empregado dom�stico
Correia Pinto	Vara �nica		6183 - Averba��o/C�mputo do tempo de servi�o de segurado especial (regime de economia familiar)
Cunha Por�	Vara �nica		6184 - Averba��o/C�mputo do tempo de servi�o rural (empregado/empregador)
Cunha Por�	Vara �nica		6188 - Averba��o/C�mputo do tempo de servi�o urbano
Curitibanos	2� Vara C�vel		6185 - Averba��o/C�mputo do tempo de servi�o como aluno aprendiz
Curitibanos	2� Vara C�vel		6186 - Averba��o/C�mputo do tempo de servi�o militar
Descanso	Vara �nica		6182 - Averba��o/C�mputo do tempo de servi�o especial
Descanso	Vara �nica		6114 - Benef�cio Assistencial (Art. 203, V, CF/88)*
Dion�sio Cerqueira	Vara �nica		6126 - Benef�cio m�nimo a partir da CF/88 (art. 201, � 2� CF/88)*
Dion�sio Cerqueira	Vara �nica		6132 - C�lculo do Benef�cio de acordo com a Sistem�tica anterior � Lei 9.876/99
Fraiburgo	2� Vara		6136 - C�lculo do benef�cio de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
Fraiburgo	2� Vara		6137 - C�lculo do fator previdenci�rio - Lei 9.876/99
Garopaba	Vara �nica		6189 - Certid�o de Tempo de Servi�o
Garopaba	Vara �nica		6190 - Contagem Rec�proca de Tempo de Servi�o
Gaspar	2� Vara C�vel		6131 - Contribui��o sobre vinte sal�rios m�nimos
Gaspar	2� Vara C�vel		6158 - Corre��o Monet�ria de Benef�cio pago com atraso*
Herval D'Oeste	Vara �nica		6157 - Corre��o Monet�ria pela S�mula 71 TFR
Herval D'Oeste	Vara �nica		6155 - Desconto do DL 1.910/81
Imbituba	2� Vara		6156 - Descontos dos benef�cios*
Imbituba	2� Vara		6130 - Escala de Sal�rio-Base
Ipumirim	Vara �nica		6116 - Ex-combatentes
Ipumirim	Vara �nica		6143 - Expurgos inflacion�rios sobre os benef�cios*
It�	Vara �nica		6115 - Ferrovi�rio
It�	Vara �nica		6152 - Gratifica��o Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, � 6� CF/88)
Itapema	2� Vara C�vel		11947 - Idoso/ Benef�cio Assistencial
Itapema	2� Vara C�vel		11946 - Deficiente/ Benef�cio Assistencial
Itapiranga	Vara �nica		6108 - Incapacidade Laborativa Parcial*
Itapiranga	Vara �nica		6109 - Incapacidade Laborativa Permanente*
Itapo�	2� Vara		6110 - Incapacidade Laborativa Tempor�ria*
Itapo�	2� Vara		11940 - Inclus�o do 13� sal�rio (gratifica��o natalina) no PBC
Jaguaruna	2� Vara		6154 - �ndice de 4,02% da Lei 8.222/91
Jaguaruna	2� Vara		6133 - IRSM de Fevereiro de 1994 (39,67%)*
Maravilha	2� Vara		6128 - Limita��o do sal�rio-de-benef�cio e da renda mensal inicial
Maravilha	2� Vara		6142 - Manuten��o do Benef�cio pela equival�ncia salarial*
Modelo	Vara �nica		6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT*
Modelo	Vara �nica		6127 - Parcelas e �ndices de corre��o do sal�rio-de-contribui��o*
Monda�	Vara �nica		6106 - Pec�lios (Art. 81/5)*
Monda�	Vara �nica		6173 - Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie
Navegantes	2� Vara C�vel		6104 - Pens�o por Morte (Art. 74/9)*
Navegantes	2� Vara C�vel		6146 - Reajustamento pelo IGP-DI*
Otac�lio Costa	Vara �nica		6150 - Reajustamento pelo INPC*
Otac�lio Costa	Vara �nica	6148 - Reajuste aplicado ao sal�rio m�nimo em setembro/94
Palho�a	Vara da Fazenda P�blica, Acidentes de Trabalho e Registros P�blicos	6159 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
Palho�a		6145 - Reajuste de 147%
Palmitos	Vara �nica	6139 - Reajuste pela S�mula 260 do TFR
Palmitos	Vara �nica	6138 - Reajustes e Revis�es Espec�ficos*
Pinhalzinho	Vara �nica	6112 - Redu��o da Capacidade Auditiva*
Pinhalzinho	Vara �nica	6117 - Renda Mensal Vital�cia
Ponte Serrada	Vara �nica	6166 - Ren�ncia ao benef�cio*
Ponte Serrada	Vara �nica	11945 - Revis�o do valor do benef�cio no primeiro reajuste ap�s a concess�o (Art. 21, � 3�, da Lei 8.880/1994)
Quilombo	Vara �nica	6120 - RMI - Renda Mensal Inicial*
Quilombo	Vara �nica	6119 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas*
Santa Cec�lia	Vara �nica	6129 - RMI cujo sal�rio-de-benef�cio supera menor valor teto
Santa Cec�lia	Vara �nica	6125 - RMI da pens�o de dependente de ex-combatente
S�o Carlos	Vara �nica	6125 - RMI da pens�o de dependente de ex-combatente
S�o Domingos	Vara �nica	6123 - RMI pela equival�ncia entre Sal�rio-de-Benef�cio e Sal�rio-de-Contribui��o
S�o Domingos	Vara �nica	6122 - RMI pelo art. 1� da Lei 6.423/77 - �ndices de atualiza��o dos 24 1�s sal�rios-de-contribui��o, anteriores aos 12 �ltimos)
S�o Jos� do Cedro	Vara �nica
S�o Jos� do Cedro	Vara �nica	6121 - RMI pelo art. 202 CF/88 (m�dia dos 36 �ltimos sal�rios-de-contribui��o)*
S�o Louren�o do Oeste	Vara �nica
S�o Louren�o do Oeste	Vara �nica	6124 - RMI sem incid�ncia de Teto Limitador
Seara	Vara �nica	6124 - RMI sem incid�ncia de Teto Limitador
Seara	Vara �nica	6102 - Sal�rio-Fam�lia (Art. 65/70)
Tangar�	Vara �nica	6102 - Sal�rio-Fam�lia (Art. 65/70)
Tangar�	Vara �nica	6103 - Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73)
Timb�	2� Vara C�vel	6103 - Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73)
Timb�	2� Vara C�vel	12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional
Turvo	Vara �nica	12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional
Turvo	Vara �nica	6149 - Sistem�tica de convers�o dos benef�cios previdenci�rios em URVs
Xanxer�	2� Vara C�vel
Xanxer�	2� Vara C�vel	6181 - Tempo de Servi�o
Xaxim	2� Vara	6181 - Tempo de Servi�o
Xaxim	2� Vara	6141 - Utiliza��o do PNS no Reajuste de Benef�cios
ACIDENTES DE TRABALHO
COMARCA	UNIDADES	CLASSES	ASSUNTOS
Abelardo Luz	Vara �nica	7 - Procedimento Comum	10255 - Invalidez Permanente
Anchieta	Vara �nica
Araquari	2� Vara
Balne�rio Pi�arras	2� Vara
Bigua�u	2� Vara C�vel
Cambori�	2� Vara C�vel		6107 - Aux�lio-acidente (art. 86)
Campo Er�	Vara �nica	156 - Cumprimento de Senten�a
Campos Novos	2� Vara C�vel
Canoinhas	2� Vara C�vel
Capinzal	2� Vara
Catanduvas	Vara �nica		6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
Coronel Freitas	Vara �nica
Correia Pinto	Vara �nica	157 - Cumprimento Provis�rio de Senten�a
Cunha Por�	Vara �nica
Curitibanos	2� Vara C�vel
Descanso	Vara �nica		6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
Dion�sio Cerqueira	Vara �nica
Fraiburgo	2� Vara
Garopaba	Vara �nica	258 - Carta de Ordem C�vel
Gaspar	2� Vara C�vel
Herval D'Oeste	Vara �nica		6110 - Incapacidade Laborativa Tempor�ria
Imbituba	2� Vara
Ipumirim	Vara �nica
It�	Vara �nica
Itapema	2� Vara C�vel	261 - Carta Precat�ria C�vel
Itapiranga	Vara �nica		6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/ LER/DORT
Itapo�	2� Vara
Jaguaruna	2� Vara
Maravilha	2� Vara
Modelo	Vara �nica	10980 - Cumprimento Provis�rio de Decis�o
Monda�	Vara �nica		7757 - Aux�lio-Doen�a Acident�rio
Navegantes	2� Vara C�vel
Otac�lio Costa	Vara �nica
Palho�a	Vara da Fazenda P�blica, Acidentes de Trabalho e Registros P�blicos
Palmitos	Vara �nica	12078 - Cumprimento de Senten�a contra a Fazenda P�blica
Pinhalzinho	Vara �nica		10567 - Aposentadoria por Invalidez Acident�ria
Ponte Serrada	Vara �nica
Quilombo	Vara �nica
Santa Cec�lia	Vara �nica
S�o Carlos	Vara �nica
S�o Domingos	Vara �nica	12119 - Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica	6112 - Redu��o da Capacidade Auditiva
S�o Jos� do Cedro	Vara �nica
S�o Louren�o do Oeste	Vara �nica
Seara	Vara �nica
Tangar�	Vara �nica		6104 - Pens�o por Morte (Art. 74/9)
Timb�	2� Vara C�vel
Turvo	Vara �nica
Xanxer�	2� Vara C�vel
Xaxim	2� Vara
Tribunal de Justi�a	1� C�mara de Direito P�blico	198 - Apela��o C�vel 199 - Remessa Necess�ria C�vel 202 - Agravo de Instrumento 1728 - Apela��o/ Remessa Necess�ria 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	10255 - Invalidez Permanente
	1� C�mara de Direito P�blico		6107 - Aux�lio-Acidente (art. 86)
	2� C�mara de Direito P�blico		6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
	2� C�mara de Direito P�blico		6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
	3� C�mara de Direito P�blico		6110 - Incapacidade Laborativa Tempor�ria
	3� C�mara de Direito P�blico		6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
	4� C�mara de Direito P�blico		7757 - Aux�lio-Doen�a Acident�rio
	4� C�mara de Direito P�blico		10567 - Aposentadoria por Invalidez Acident�ria
	5 � C�mara de Direito P�blico		6112 - Redu��o da Capacidade Auditiva
	5 � C�mara de Direito P�blico		6104 - Pens�o por Morte (Art. 74/9)
EXECU��O FISCAL
COMARCA	UNIDADES	CLASSES	ASSUNTOS
Abelardo Luz	Vara �nica	7 - Procedimento Comum 37 - Embargos de Terceiro 83 - Cautelar Fiscal 120 - Mandado de Seguran�a 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 1116 - Execu��o Fiscal 1118 - Embargos � Execu��o Fiscal 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	10394 - D�vida Ativa n�o-tribut�ria
Anchieta	Vara �nica		10395 - Multas e demais san��es
Araquari	2� Vara		10396 - Ambiental
Balne�rio Pi�arras	2� Vara		10397 - Sanit�rias
Bigua�u	2� Vara C�vel		10401 - Taxa de ocupa��o/Laud�mio/Foro
Cambori�	2� Vara C�vel		10402 - Cess�o de cr�ditos n�o-tribut�rios
Campo Er�	Vara �nica		5913 - Limita��es ao Poder de Tributar
Campos Novos	2� Vara C�vel		10528 - Entidades sem Fins Lucrativos
Canoinhas	2� Vara C�vel		10530 - Imunidade Rec�proca
Capinzal	2� Vara		5915 - Isen��o
Catanduvas	Vara �nica		10540 - Compet�ncia Tribut�ria
Coronel Freitas	Vara �nica		5916 - Impostos
Correia Pinto	Vara �nica		5951 - ISS/Imposto sobre Servi�os
Cunha Por�	Vara �nica		5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
Curitibanos	2� Vara C�vel		5954 - ITBI - Imposto de Transmiss�o Intervivos de Bens M�veis e Im�veis
Descanso	Vara �nica		10536 - Taxa de Coleta de Lixo
Dion�sio Cerqueira	Vara �nica		10538 - Taxa de Licen�a de Estabelecimento
Fraiburgo	2� Vara		5978 - Obriga��o Tribut�ria
Garopaba	Vara �nica		5986 - Cr�dito Tribut�rio
Gaspar	2� Vara C�vel		5990 - Extin��o do Cr�dito Tribut�rio
Herval D'Oeste	Vara �nica		5992 - Prescri��o
Imbituba	2� Vara		5998 - Lan�amento
Ipumirim	Vara �nica		5998 - Lan�amento
It�	Vara �nica		6007 - Repeti��o de Ind�bito
Itapema	2� Vara C�vel		6007 - Repeti��o de Ind�bito
Itapiranga	Vara �nica		6004 - Anula��o de D�bito Fiscal
Itapo�	2� Vara		6004 - Anula��o de D�bito Fiscal
Jaguaruna	2� Vara		6011 - Fato Gerador/Incid�ncia
Maravilha	2� Vara		6011 - Fato Gerador/Incid�ncia
Modelo	Vara �nica		6017 - D�vida Ativa
Monda�	Vara �nica		6017 - D�vida Ativa
Navegantes	2� Vara C�vel		5946 - ICMS/Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Otac�lio Costa	Vara �nica		5946 - ICMS/Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
Palho�a	Vara da Fazenda P�blica, Acidentes de Trabalho e Registros P�blicos		5947 - ICMS/Importa��o
Palmitos	Vara �nica		5947 - ICMS/Importa��o
Pinhalzinho	Vara �nica		5953 - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Ve�culos Automotores
Ponte Serrada	Vara �nica
Quilombo	Vara �nica		5955 - ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis
Santa Cec�lia	Vara �nica		5955 - ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis
S�o Carlos	Vara �nica		5956 - Taxas
S�o Domingos	Vara �nica		5956 - Taxas
S�o Jos� do Cedro	Vara �nica		5987 - Suspens�o da Exigibilidade
S�o Louren�o do Oeste	Vara �nica		5987 - Suspens�o da Exigibilidade
Seara	Vara �nica		5989 - Parcelamento
Tangar�	Vara �nica		5989 - Parcelamento
Timb�	2� Vara C�vel		5993 - Decad�ncia
Turvo	Vara �nica		5993 - Decad�ncia
Xanxer�	2� Vara C�vel		10531 - ICMS/Incid�ncia sobre o Ativo Fixo
Xaxim	2� Vara		10531 - ICMS/Incid�ncia sobre o Ativo Fixo
Tribunal de Justi�a	1� C�mara de Direito P�blico	198 - Apela��o C�vel 199 - Remessa Necess�ria C�vel 202 - Agravo de Instrumento 1728 - Apela��o/ Remessa Necess�ria 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	10394 - D�vida Ativa n�o-tribut�ria
			10395 - Multas e demais san��es
			10396 - Ambiental
			10397 - Sanit�rias
			10401 - Taxa de ocupa��o/Laud�mio/Foro
			10402 - Cess�o de cr�ditos n�o-tribut�rios
			5913 - Limita��es ao Poder de Tributar
	2� C�mara de Direito P�blico		10528 - Entidades sem Fins Lucrativos
			10530 - Imunidade Rec�proca
			5915 - Isen��o
			10540 - Compet�ncia Tribut�ria
			5916 - Impostos
			5951 - ISS/Imposto sobre Servi�os
			5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
	3� C�mara de Direito P�blico		5954 - ITBI - Imposto de Transmiss�o Intervivos de Bens M�veis e Im�veis
			10536 - Taxa de Coleta de Lixo
			10538 - Taxa de Licen�a de Estabelecimento
			5978 - Obriga��o Tribut�ria
			5986 - Cr�dito Tribut�rio
			5990 - Extin��o do Cr�dito Tribut�rio
	4� C�mara de Direito P�blico		5992 - Prescri��o
			5998 - Lan�amento
			6007 - Repeti��o de Ind�bito
			6004 - Anula��o de D�bito Fiscal
			6011 - Fato Gerador/Incid�ncia
			6017 - D�vida Ativa
			5946 - ICMS/Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
			5947 - ICMS/Importa��o
	5� C�mara de Direito P�blico		5953 - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Ve�culos Automotores
			5955 - ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis
			5956 - Taxas
			5987 - Suspens�o da Exigibilidade
			5989 - Parcelamento
			5993 - Decad�ncia
			10531 - ICMS/Incid�ncia sobre o Ativo Fixo

* Nas a��es que versem sobre esse assunto, cujo car�ter for previdenci�rio, a inicial dever� ser protocolizada exclusivamente no sistema eproc.

Sistema de Busca Textual - Vers�o 1.7.2 | Tribunal de Justi�a de Santa Catarina 2017