Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 9
Ano: 2019
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Mon Mar 11 00:00:00 GMT-03:00 2019
Data da Publicação: Tue Mar 12 00:00:00 GMT-03:00 2019
Diário da Justiça n.: 3016
Página: 2-3
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO GP N. 9 DE 11 DE MARÇO DE 2019

Cria a Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal e dá outras providências.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a experiência e o êxito obtido com o Projeto Lar Legal; a conveniência de transformá-lo em programa permanente do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e o exposto no Processo Administrativo n. 591172-2015.9,

           RESOLVE:

           Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal - Ceprolar, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça.

           Art. 2º A coordenação da Ceprolar será exercida por desembargador designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o dos cargos de direção do Tribunal de Justiça.

           § 1º O coordenador da Ceprolar, em suas faltas, licenças ou impedimentos, será substituído por desembargador designado pelo presidente do Tribunal de Justiça.

           § 2º O coordenador da Ceprolar não perceberá remuneração nem acréscimo financeiro pelo exercício dessa função.

           Art. 3º São atribuições da Ceprolar:

           I - propor à Presidência do Tribunal de Justiça as metas dos juízes de direito que atuarão no regime de cooperação instituído para o processamento e julgamento de processos vinculados ao Programa Lar Legal, previsto na Resolução CM n. 1 de 11 de setembro de 2017;

           II - indicar os juízes de direito que atuarão no regime de cooperação referido no inciso I deste artigo;

           III - avaliar o desempenho e a produtividade dos juízes designados para o regime de cooperação referido no inciso I deste artigo;

           IV - representar institucionalmente o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina nos assuntos afetos às questões do Programa Lar Legal;

           V - promover eventos, próprios ou em parceria, previamente aprovados pelo presidente do Tribunal de Justiça;

           VI - colaborar com a Academia Judicial na atualização e capacitação especializada de magistrados e servidores nos assuntos afetos às questões do Programa Lar Legal;

           VII - propor a celebração de termos de cooperação, convênios e outros ajustes com os estados e municípios catarinenses para a implantação de políticas públicas relacionadas ao Programa Lar Legal, especialmente para:

           a) a regularização fundiária de interesse social;

           b) a legitimação da posse para moradia, visando conferir título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda; e

           c) a demarcação urbanística, que consiste em procedimento administrativo para a regularização fundiária, com o objetivo de identificar os ocupantes e o tempo de suas posses; e

           VIII - exercer outras atribuições relacionadas ao objeto de sua atuação.

           Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço

Presidente