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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 3
Ano: 2019
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: 13/02/2019
Data da Publicação: 15/02/2019
Diário da Justiça n.: 3001
Página: 1-4
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário



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Íntegra:



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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019



Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.



           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc,



           RESOLVEM:



           Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução, nas seguintes unidades judiciárias e órgãos julgadores:



           I - Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça;



           II - 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu;



           III - 2ª Vara Cível da comarca de Itapema;



           IV - 2ª Vara da comarca de Imbituba;



           V - 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú;



           VI - Vara Única da comarca de Garopaba;



           VII - 2ª Vara da comarca de Itapoá;



           VIII - 2ª Vara da comarca de Jaguaruna;



           IX - Vara Única da comarca de Ponte Serrada;



           X - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.



           Parágrafo único. Nas Câmaras de Direito Público, a implantação de que trata esta resolução destina-se exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc.



           Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.



           Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2019.



Rodrigo Collaço



Presidente



Henry Petry Junior



Corregedor-Geral da Justiça 



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 14 de fevereiro de 2019)



ANEXO ÚNICO



(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)



UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPETÊNCIAS E ASSUNTOS ESPECIFICADOS
COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL
COMARCA UNIDADE CLASSES ASSUNTOS
Biguaçu 2ª Vara Cível 7 - Procedimento comum, exclusivamente em ações de competência delegada da Justiça Federal 6153 - Abono da Lei n. 8.178/91
6113 - Abono de Permanência em Serviço
6134 - Alteração do Coeficiente do Cálculo da Pensão*
6135 - Alteração do coeficiente do cálculo do benefício*
11944 - Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41).*
6147 - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n. 8.213/91.
Camboriú 2ª Vara Cível 6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51)
6098 - Rural
6097 - Urbana
6095 - Aposentadoria por Invalidez
6107 - Auxílio-acidente*
6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)
6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
6151 - Art. 144 da Lei n. 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
11941 - Art. 26 da Lei 8.870/1994
Garopaba Vara Única 11943 - Art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991
11942 - Art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991
6140 - Art. 58 ADCT da CF/88
6165 - Atividade concomitante
6101 - Auxílio-Doença Previdenciário
6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80)
6187 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço de empregado doméstico
6183 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
6184 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço rural (empregado/empregador)
6188 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço urbano
Imbituba 2ª Vara 6185 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
6186 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
6182 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço especial
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)*
6126 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)*
6132 - Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
6136 - Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
6137 - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
6189 - Certidão de Tempo de Serviço
6190 - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
Itapema 2ª Vara Cível 6131 - Contribuição sobre vinte salários mínimos
6158 - Correção Monetária de Benefício pago com atraso*
6157 - Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
6155 - Desconto do DL 1.910/81
6156 - Descontos dos benefícios*
6130 - Escala de Salário-Base
6116 - Ex-combatentes
6143 - Expurgos inflacionários sobre os benefícios*
6115 - Ferroviário
6152 - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
Itapoá 2ª Vara 11947 - Idoso/ Benefício Assistencial
11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial*
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente*
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária*
11940 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
6154 - Índice de 4,02% da Lei 8.222/91
6133 - IRSM de Fevereiro de 1994 (39,67%)*
6128 - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
6142 - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial*
Jaguaruna 2ª Vara 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT*
6127 - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição*
6106 - Pecúlios (Art. 81/5)*
6173 - Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)*
6146 - Reajustamento pelo IGP-DI*
6150 - Reajustamento pelo INPC*
6148 - Rejuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94
6159 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
6145 - Reajuste de 147%
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos 6139 - Reajuste pela Súmula 260 do TFR
6138 - Reajustes e Revisões Específicos*
6112 - Redução da Capacidade Auditiva*
6117 - Renda Mensal Vitalícia
6166 - Renúncia ao benefício*
11945 - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
6120 - RMI - Renda Mensal Inicial*
6119 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas*
6129 - RMI cujo salário-de-benefício supera menor valor teto
6125 - RMI da pensão de dependente de ex-combatente
Ponte Serrada Vara Única 6123 - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
6122 - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
6121 - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)*
6124 - RMI sem incidência de Teto Limitador
6102 - Salário-Família (Art. 65/70)
6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73)
12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional
6149 - Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
6181 - Tempo de Serviço
6141 - Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios
ACIDENTES DE TRABALHO
COMARCA UNIDADES CLASSES ASSUNTOS
Biguaçu 2ª Vara Cível 7 - Procedimento Comum 10255 - Invalidez Permanente
Camboriú 2ª Vara Cível 156 - Cumprimento de Sentença 6107 - Auxílio-Acidente (art. 86)
Garopaba Vara Única 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
Imbituba 2ª Vara 258 - Carta de Ordem Cível 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
Itapema 2ª Vara Cível 261 - Carta Precatória Cível 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
Itapoá 2ª Vara 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
Jaguaruna 2ª Vara 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7757 - Auxílio-Doença Acidentário
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ponte Serrada Vara Única   6112 - Redução da Capacidade Auditiva
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
Tribunal de Justiça 1ª Câmara de Direito Público 198 - Apelação Cível 10255 - Invalidez Permanente
199 - Remessa Necessária Cível 6107 - Auxílio-Acidente (art. 86)
2ª Câmara de Direito Público 202 - Agravo de Instrumento 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
1728 - Apelação/

Remessa Necessária



6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
3ª Câmara de Direito Público 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
12135 - Tutela Antecipada Antecedente 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
4ª Câmara de Direito Público   7757 - Auxílio-Doença Acidentário
  10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
5ª Câmara de Direito Público   6112 - Redução da Capacidade Auditiva
  6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
EXECUÇÃO FISCAL
COMARCA UNIDADES CLASSES ASSUNTOS
Palhoça Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos 7 - Procedimento Comum 10394 - Dívida Ativa não-tributária
10395 - Multas e demais sanções
10396 - Ambiental
10397 - Sanitárias
37 - Embargos de Terceiro 10401 - Taxa de ocupação/Laudêmio/Foro
10402 - Cessão de créditos não-tributários
5913 - Limitações ao Poder de Tributar
10528 - Entidades sem Fins Lucrativos
83 - Cautelar Fiscal 10530 - Imunidade Recíproca
5915 - Isenção
10540 - Competência Tributária
5916 - Impostos
120 - Mandado de Segurança 5951 - ISS/Imposto sobre Serviços
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
258 - Carta de Ordem Cível 10538 - Taxa de Licença de Estabelecimento
5978 - Obrigação Tributária
5986 - Crédito Tributário
5990 - Extinção do Crédito Tributário
261 - Carta Precatória Cível 5992 - Prescrição
5998 - Lançamento
6007 - Repetição de Indébito
6004 - Anulação de Débito Fiscal
1116 - Execução Fiscal 6011 - Fato Gerador/Incidência
6017 - Dívida Ativa
5946 - ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
1118 - Embargos à Execução Fiscal 5953 - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
5956 - Taxas
5987 - Suspensão da Exigibilidade
12134 - Tutela Cautelar Antecedente 5989 - Parcelamento
5993 - Decadência
10531 - ICMS/Incidência sobre o Ativo Fixo
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
Tribunal de Justiça 1ª Câmara de Direito Público 198 - Apelação Cível 10394 - Dívida Ativa não-tributária
10395 - Multas e demais sanções
10396 - Ambiental
10397 - Sanitárias
199 - Remessa Necessária Cível 10401 - Taxa de ocupação/Laudêmio/Foro
10402 - Cessão de créditos não-tributários
5913 - Limitações ao Poder de Tributar
10528 - Entidades sem Fins Lucrativos
2ª Câmara de Direito Público 202 - Agravo de Instrumento 10530 - Imunidade Recíproca
5915 - Isenção
10540 - Competência Tributária
5916 - Impostos
1728 - Apelação/

Remessa Necessária



5951 - ISS/Imposto sobre Serviços
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
10536 - Taxa de Coleta de Lixo
3ª Câmara de Direito Público 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 10538 - Taxa de Licença de Estabelecimento
5978 - Obrigação Tributária
5986 - Crédito Tributário
5990 - Extinção do Crédito Tributário
12135 - Tutela Antecipada Antecedente 5992 - Prescrição
5998 - Lançamento
6007 - Repetição de Indébito
6004 - Anulação de Débito Fiscal
4ª Câmara de Direito Público   6011 - Fato Gerador/Incidência
6017 - Dívida Ativa
5946 - ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5947 - ICMS/Importação
  5953 - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
5956 - Taxas
5987 - Suspensão da Exigibilidade
5ª Câmara de Direito Público   5989 - Parcelamento
5993 - Decadência
10531 - ICMS/Incidência sobre o Ativo Fixo

* Nas ações que versem sobre esse assunto, cujo caráter for previdenciário, a inicial deverá ser protocolizada exclusivamente no sistema eproc.



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