Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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Altera | 5 | 2018 | RC - Resolução Conjunta | Baixar |
Compilada em | 5 | 2018 | RC - Resolução Conjunta GP/CGJ | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução, nas seguintes unidades judiciárias e órgãos julgadores:
I - Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça;
II - 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu;
III - 2ª Vara Cível da comarca de Itapema;
IV - 2ª Vara da comarca de Imbituba;
V - 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú;
VI - Vara Única da comarca de Garopaba;
VII - 2ª Vara da comarca de Itapoá;
VIII - 2ª Vara da comarca de Jaguaruna;
IX - Vara Única da comarca de Ponte Serrada;
X - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Parágrafo único. Nas Câmaras de Direito Público, a implantação de que trata esta resolução destina-se exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc.
Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.
Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2019.
Rodrigo Collaço
Presidente
Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça
ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 14 de fevereiro de 2019)
ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)
UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPETÊNCIAS E ASSUNTOS ESPECIFICADOS | |||
COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL | |||
COMARCA | UNIDADE | CLASSES | ASSUNTOS |
Biguaçu | 2ª Vara Cível | 7 - Procedimento comum, exclusivamente em ações de competência delegada da Justiça Federal | 6153 - Abono da Lei n. 8.178/91 |
6113 - Abono de Permanência em Serviço | |||
6134 - Alteração do Coeficiente do Cálculo da Pensão* | |||
6135 - Alteração do coeficiente do cálculo do benefício* | |||
11944 - Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41).* | |||
6147 - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n. 8.213/91. | |||
Camboriú | 2ª Vara Cível | 6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8). | |
6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51) | |||
6098 - Rural | |||
6097 - Urbana | |||
6095 - Aposentadoria por Invalidez | |||
6107 - Auxílio-acidente* | |||
6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6) | |||
6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | |||
6151 - Art. 144 da Lei n. 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes | |||
11941 - Art. 26 da Lei 8.870/1994 | |||
Garopaba | Vara Única | 11943 - Art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991 | |
11942 - Art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 | |||
6140 - Art. 58 ADCT da CF/88 | |||
6165 - Atividade concomitante | |||
6101 - Auxílio-Doença Previdenciário | |||
6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80) | |||
6187 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço de empregado doméstico | |||
6183 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) | |||
6184 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço rural (empregado/empregador) | |||
6188 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço urbano | |||
Imbituba | 2ª Vara | 6185 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz | |
6186 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar | |||
6182 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço especial | |||
6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)* | |||
6126 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)* | |||
6132 - Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 | |||
6136 - Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 | |||
6137 - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 | |||
6189 - Certidão de Tempo de Serviço | |||
6190 - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço | |||
Itapema | 2ª Vara Cível | 6131 - Contribuição sobre vinte salários mínimos | |
6158 - Correção Monetária de Benefício pago com atraso* | |||
6157 - Correção Monetária pela Súmula 71 TFR | |||
6155 - Desconto do DL 1.910/81 | |||
6156 - Descontos dos benefícios* | |||
6130 - Escala de Salário-Base | |||
6116 - Ex-combatentes | |||
6143 - Expurgos inflacionários sobre os benefícios* | |||
6115 - Ferroviário | |||
6152 - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) | |||
Itapoá | 2ª Vara | 11947 - Idoso/ Benefício Assistencial | |
11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial | |||
6108 - Incapacidade Laborativa Parcial* | |||
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente* | |||
6110 - Incapacidade Laborativa Temporária* | |||
11940 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC | |||
6154 - Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 | |||
6133 - IRSM de Fevereiro de 1994 (39,67%)* | |||
6128 - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial | |||
6142 - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial* | |||
Jaguaruna | 2ª Vara | 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT* | |
6127 - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição* | |||
6106 - Pecúlios (Art. 81/5)* | |||
6173 - Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | |||
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)* | |||
6146 - Reajustamento pelo IGP-DI* | |||
6150 - Reajustamento pelo INPC* | |||
6148 - Rejuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 | |||
6159 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 | |||
6145 - Reajuste de 147% | |||
Palhoça | Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos | 6139 - Reajuste pela Súmula 260 do TFR | |
6138 - Reajustes e Revisões Específicos* | |||
6112 - Redução da Capacidade Auditiva* | |||
6117 - Renda Mensal Vitalícia | |||
6166 - Renúncia ao benefício* | |||
11945 - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) | |||
6120 - RMI - Renda Mensal Inicial* | |||
6119 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas* | |||
6129 - RMI cujo salário-de-benefício supera menor valor teto | |||
6125 - RMI da pensão de dependente de ex-combatente | |||
Ponte Serrada | Vara Única | 6123 - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição | |
6122 - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) | |||
6121 - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)* | |||
6124 - RMI sem incidência de Teto Limitador | |||
6102 - Salário-Família (Art. 65/70) | |||
6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73) | |||
12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional | |||
6149 - Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs | |||
6181 - Tempo de Serviço | |||
6141 - Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios | |||
ACIDENTES DE TRABALHO | |||
COMARCA | UNIDADES | CLASSES | ASSUNTOS |
Biguaçu | 2ª Vara Cível | 7 - Procedimento Comum | 10255 - Invalidez Permanente |
Camboriú | 2ª Vara Cível | 156 - Cumprimento de Sentença | 6107 - Auxílio-Acidente (art. 86) |
Garopaba | Vara Única | 157 - Cumprimento Provisório de Sentença | 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial |
Imbituba | 2ª Vara | 258 - Carta de Ordem Cível | 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente |
Itapema | 2ª Vara Cível | 261 - Carta Precatória Cível | 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária |
Itapoá | 2ª Vara | 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão | 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT |
Jaguaruna | 2ª Vara | 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública | 7757 - Auxílio-Doença Acidentário |
Palhoça | Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos | 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária |
Ponte Serrada | Vara Única | 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | |
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||
Tribunal de Justiça | 1ª Câmara de Direito Público | 198 - Apelação Cível | 10255 - Invalidez Permanente |
199 - Remessa Necessária Cível | 6107 - Auxílio-Acidente (art. 86) | ||
2ª Câmara de Direito Público | 202 - Agravo de Instrumento | 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |
1728 - Apelação/
Remessa Necessária |
6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | ||
3ª Câmara de Direito Público | 12134 - Tutela Cautelar Antecedente | 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |
12135 - Tutela Antecipada Antecedente | 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT | ||
4ª Câmara de Direito Público | 7757 - Auxílio-Doença Acidentário | ||
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | |||
5ª Câmara de Direito Público | 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | ||
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||
EXECUÇÃO FISCAL | |||
COMARCA | UNIDADES | CLASSES | ASSUNTOS |
Palhoça | Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos | 7 - Procedimento Comum | 10394 - Dívida Ativa não-tributária |
10395 - Multas e demais sanções | |||
10396 - Ambiental | |||
10397 - Sanitárias | |||
37 - Embargos de Terceiro | 10401 - Taxa de ocupação/Laudêmio/Foro | ||
10402 - Cessão de créditos não-tributários | |||
5913 - Limitações ao Poder de Tributar | |||
10528 - Entidades sem Fins Lucrativos | |||
83 - Cautelar Fiscal | 10530 - Imunidade Recíproca | ||
5915 - Isenção | |||
10540 - Competência Tributária | |||
5916 - Impostos | |||
120 - Mandado de Segurança | 5951 - ISS/Imposto sobre Serviços | ||
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano | |||
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |||
10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||
258 - Carta de Ordem Cível | 10538 - Taxa de Licença de Estabelecimento | ||
5978 - Obrigação Tributária | |||
5986 - Crédito Tributário | |||
5990 - Extinção do Crédito Tributário | |||
261 - Carta Precatória Cível | 5992 - Prescrição | ||
5998 - Lançamento | |||
6007 - Repetição de Indébito | |||
6004 - Anulação de Débito Fiscal | |||
1116 - Execução Fiscal | 6011 - Fato Gerador/Incidência | ||
6017 - Dívida Ativa | |||
5946 - ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||
5947 - ICMS/Importação | |||
1118 - Embargos à Execução Fiscal | 5953 - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | ||
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||
5956 - Taxas | |||
5987 - Suspensão da Exigibilidade | |||
12134 - Tutela Cautelar Antecedente | 5989 - Parcelamento | ||
5993 - Decadência | |||
10531 - ICMS/Incidência sobre o Ativo Fixo | |||
12135 - Tutela Antecipada Antecedente | |||
Tribunal de Justiça | 1ª Câmara de Direito Público | 198 - Apelação Cível | 10394 - Dívida Ativa não-tributária |
10395 - Multas e demais sanções | |||
10396 - Ambiental | |||
10397 - Sanitárias | |||
199 - Remessa Necessária Cível | 10401 - Taxa de ocupação/Laudêmio/Foro | ||
10402 - Cessão de créditos não-tributários | |||
5913 - Limitações ao Poder de Tributar | |||
10528 - Entidades sem Fins Lucrativos | |||
2ª Câmara de Direito Público | 202 - Agravo de Instrumento | 10530 - Imunidade Recíproca | |
5915 - Isenção | |||
10540 - Competência Tributária | |||
5916 - Impostos | |||
1728 - Apelação/
Remessa Necessária |
5951 - ISS/Imposto sobre Serviços | ||
5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano | |||
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |||
10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||
3ª Câmara de Direito Público | 12134 - Tutela Cautelar Antecedente | 10538 - Taxa de Licença de Estabelecimento | |
5978 - Obrigação Tributária | |||
5986 - Crédito Tributário | |||
5990 - Extinção do Crédito Tributário | |||
12135 - Tutela Antecipada Antecedente | 5992 - Prescrição | ||
5998 - Lançamento | |||
6007 - Repetição de Indébito | |||
6004 - Anulação de Débito Fiscal | |||
4ª Câmara de Direito Público | 6011 - Fato Gerador/Incidência | ||
6017 - Dívida Ativa | |||
5946 - ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||
5947 - ICMS/Importação | |||
5953 - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||
5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||
5956 - Taxas | |||
5987 - Suspensão da Exigibilidade | |||
5ª Câmara de Direito Público | 5989 - Parcelamento | ||
5993 - Decadência | |||
10531 - ICMS/Incidência sobre o Ativo Fixo |
* Nas ações que versem sobre esse assunto, cujo caráter for previdenciário, a inicial deverá ser protocolizada exclusivamente no sistema eproc.