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Categoria: Resolu��o
Texto Compilado: N�o
N�mero: 1
Ano: 2019
Origem: RC - Resolu��o Conjunta
Data de Assinatura: Wed Jan 16 23:00:00 GMT-03:00 2019
Data da Publica��o: Thu Jan 17 23:00:00 GMT-03:00 2019
Di�rio da Justi�a n.: 2981
P�gina: 1-5
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judici�rio

Documento(s) relacionado(s):

Relacionamento	N�mero	Ano	Origem	Baixar
Altera	5	2018	RC - Resolu��o Conjunta	Baixar
Compilada em	5	2018	RC - Resolu��o Conjunta GP/CGJ	Baixar

�ntegra:

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RESOLU��O CONJUNTA GP/CGJ N. 1 DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que disp�e sobre a tramita��o do processo eletr�nico no sistema eproc no �mbito do Poder Judici�rio do Estado de Santa Catarina e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI�A, considerando a progressiva amplia��o das unidades judici�rias atendidas pelo sistema eproc,

RESOLVEM:

Art. 1� Fica implantado o sistema eproc na Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da comarca de Palho�a, e na 1�, 2�, 3�, 4� e 5� C�maras de Direito P�blico do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina, nas classes processuais, compet�ncias e assuntos definidos no Anexo �nico desta resolu��o.

Par�grafo �nico. Nas C�maras de Direito P�blico, a implanta��o de que trata esta resolu��o destina-se exclusivamente aos recursos interpostos contra decis�es proferidas em processos que estejam tramitando no eproc.

Art. 2� O art. 3� da Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 3�.......................................................................................................

..................................................................................................................

� 2� Nos processos que tramitam no eproc, somente ser�o admitidos recursos e peti��es intermedi�rias protocolizados neste sistema, inclusive em regime de plant�o, desconsiderando-se as demais, com exce��o da hip�tese prevista no art. 19 desta resolu��o.

� 3� Fica vedada a interposi��o de recursos no eproc contra decis�o proferida em processos que estejam tramitando no Sistema de Automa��o da Justi�a - SAJ, aplicando-se nessas hip�teses o disposto no par�grafo �nico do art. 2� desta resolu��o." (NR)

Art. 3� O Anexo �nico da Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo �nico desta resolu��o.

Art. 4� Esta resolu��o conjunta entra em vigor na data de sua publica��o e produzir� efeitos a partir de 21 de janeiro de 2019.

Rodrigo Colla�o

Presidente

Henry Petry Junior

Corregedor-Geral da Justi�a

ANEXO �NICO

(Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 1 de 17 de janeiro de 2019)

ANEXO �NICO

(Resolu��o Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)

UNIDADES DO PODER JUDICI�RIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITA��O DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPET�NCIAS E ASSUNTOS ESPECIFICADOS
COMPET�NCIA DELEGADA DA JUSTI�A FEDERAL
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS
Bigua�u	2� Vara C�vel	7 - Procedimento Comum, exclusi-vamente em a��es de compet�ncia delegada da Justi�a Federal	6153 - Abono da Lei n. 8.178/91
			6113 - Abono de Perman�ncia em Servi�o
			6134 - Altera��o do Coeficiente do C�lculo da Pens�o*
			6135 - Altera��o do coeficiente do c�lculo do benef�cio*
			11944 - Altera��o do teto m�ximo para o valor do benef�cio previdenci�rio do RGPS (EC 20 e 41).*
			6147 - Aplica��o de coeficiente de c�lculo diverso do fixado na Lei n. 8.213/91.
			6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
			6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51)
			6098 - Rural
			6097 - Urbana
			6095 - Aposentadoria por Invalidez
			6107 - Aux�lio-acidente*
			6118 - Aposentadoria por tempo de contribui��o (Art. 55/6)
			6099 - Aposentadoria por Tempo de Servi�o (Art. 52/4)
			6151 - Art. 144 da Lei n. 8.213/91 e/ou diferen�as decorrentes
			11941 - Art. 26 da Lei 8.870/1994
			11943 - Art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991
			11942 - Art. 29, � 5�, da Lei n. 8.213/1991
			6140 - Art. 58 ADCT da CF/88
			6165 - Atividade concomitante
			6101 - Aux�lio-Doen�a Previdenci�rio
			6105 - Aux�lio-Reclus�o (Art. 80)
Imbituba	2� Vara		6187 - Averba��o/C�mputo do tempo de servi�o de empregado dom�stico
			6183 - Averba��o/C�mputo do tempo de servi�o de segurado especial (regime de economia familiar)
			6184 - Averba��o/C�mputo do tempo de servi�o rural (empregado/empregador)
			6188 - Averba��o/C�mputo do tempo de servi�o urbano
			6185 - Averba��o/C�mputo do tempo de servi�o como aluno aprendiz
			6186 - Averba��o/C�mputo do tempo de servi�o militar
			6182 - Averba��o/C�mputo do tempo de servi�o especial
			6114 - Benef�cio Assistencial (Art. 203, V, CF/88)*
			6126 - Benef�cio m�nimo a partir da CF/88 (art. 201, � 2� CF/88)*
			6132 - C�lculo do Benef�cio de acordo com a Sistem�tica anterior � Lei 9.876/99
			6136 - C�lculo do benef�cio de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
			6137 - C�lculo do fator previdenci�rio - Lei 9.876/99
Itapema	2� Vara C�vel		6189 - Certid�o de Tempo de Servi�o
			6190 - Contagem Rec�proca de Tempo de Servi�o
			6131 - Contribui��o sobre vinte sal�rios m�nimos
			6158 - Corre��o Monet�ria de Benef�cio pago com atraso*
			6157 - Corre��o Monet�ria pela S�mula 71 TFR
			6155 - Desconto do DL 1.910/81
			6156 - Descontos dos benef�cios*
			6130 - Escala de Sal�rio-Base
			6116 - Ex-combatentes
			6143 - Expurgos inflacion�rios sobre os benef�cios*
			6115 - Ferrovi�rio
			6152 - Gratifica��o Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, � 6� CF/88)
			11947 - Idoso/ Benef�cio Assistencial
			11946 - Deficiente/ Benef�cio Assistencial
Palho�a	Vara da Fazenda P�blica, Acidentes de Trabalho e Registros P�blicos		6108 - Incapacidade Laborativa Parcial*
			6109 - Incapacidade Laborativa Permanente*
			6110 - Incapacidade Laborativa Tempor�ria*
			11940 - Inclus�o do 13� sal�rio (gratifica��o natalina) no PBC
			6154 - �ndice de 4,02% da Lei 8.222/91
			6133 - IRSM de Fevereiro de 1994 (39,67%)*
			6128 - Limita��o do sal�rio-de-benef�cio e da renda mensal inicial
			6142 - Manuten��o do Benef�cio pela equival�ncia salarial*
			6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT*
			6127 - Parcelas e �ndices de corre��o do sal�rio-de-contribui��o*
			6106 - Pec�lios (Art. 81/5)*
			6173 - Pedidos Gen�ricos Relativos aos Benef�cios em Esp�cie
			6104 - Pens�o por Morte (Art. 74/9)*
			6146 - Reajustamento pelo IGP-DI*
			6150 - Reajustamento pelo INPC*
			6148 - Rejuste aplicado ao sal�rio m�nimo em setembro/94
		6159 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
		6145 - Reajuste de 147%
		6139 - Reajuste pela S�mula 260 do TFR
		6138 - Reajustes e Revis�es Espec�ficos*
		6112 - Redu��o da Capacidade Auditiva*
		6117 - Renda Mensal Vital�cia
		6166 - Ren�ncia ao benef�cio*
		11945 - Revis�o do valor do benef�cio no primeiro reajuste ap�s a concess�o (Art. 21, � 3�, da Lei 8.880/1994)
		6120 - RMI - Renda Mensal Inicial*
		6119 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revis�es Espec�ficas*
		6129 - RMI cujo sal�rio-de-benef�cio supera menor valor teto
		6125 - RMI da pens�o de dependente de ex-combatente
		6123 - RMI pela equival�ncia entre Sal�rio-de-Benef�cio e Sal�rio-de-Contribui��o
		6122 - RMI pelo art. 1� da Lei 6.423/77 - �ndices de atualiza��o dos 24 1�s sal�rios-de-contribui��o, anteriores aos 12 �ltimos)
		6121 - RMI pelo art. 202 CF/88 (m�dia dos 36 �ltimos sal�rios-de-contribui��o)*
		6124 - RMI sem incid�ncia de Teto Limitador
		6102 - Sal�rio-Fam�lia (Art. 65/70)
		6103 - Sal�rio-Maternidade (Art. 71/73)
		12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional
		6149 - Sistem�tica de convers�o dos benef�cios previdenci�rios em URVs
		6181 - Tempo de Servi�o
		6141 - Utiliza��o do PNS no Reajuste de Benef�cios
EXECUTIVO FISCAL
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS
Palho�a	Vara da Fazenda P�blica, Acidentes de Trabalho e Registros P�blicos	7 - Procedimento Comum 1116 - Execu��o Fiscal 1118 - Embargos � Execu��o Fiscal 83 - Cautelar Fiscal 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 120 - Mandado de Seguran�a 258 - Carta de Ordem C�vel 261 - Carta Precat�ria C�vel 37 - Embargos de Terceiro 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	10394 - D�vida Ativa n�o-tribut�ria
			10395 - Multas e demais san��es
			10396 - Ambiental
			10397 - Sanit�rias
			10401 - Taxa de ocupa��o/Laud�mio/Foro
			10402 - Cess�o de cr�ditos n�o-tribut�rios
			5913 - Limita��es ao Poder de Tributar
			10528 - Entidades sem Fins Lucrativos
			10530 - Imunidade Rec�proca
			5915 - Isen��o
			10540 - Compet�ncia Tribut�ria
			5916 - Impostos
			5951 - ISS/Imposto sobre Servi�os
			5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
			5954 - ITBI - Imposto de Transmiss�o Intervivos de Bens M�veis e Im�veis
			10536 - Taxa de Coleta de Lixo
			10538 - Taxa de Licen�a de Estabelecimento
			5978 - Obriga��o Tribut�ria
			5986 - Cr�dito Tribut�rio
			5990 - Extin��o do Cr�dito Tribut�rio
			5992 - Prescri��o
			5998 - Lan�amento
			6007 - Repeti��o de Ind�bito
			6004 - Anula��o de D�bito Fiscal
			6011 - Fato Gerador/Incid�ncia
			6017 - D�vida Ativa
			5946 - ICMS/Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
			5947 - ICMS/Importa��o
			5953 - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Ve�culos Automotores
			5955 - ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis
			5956 - Taxas
			5987 - Suspens�o da Exigibilidade
			5989 - Parcelamento
			5993 - Decad�ncia
			10531 - ICMS/Incid�ncia sobre o Ativo Fixo
Tribunal de Justi�a	1� C�mara de Direito P�blico 2� C�mara de Direito P�blico 3� C�mara de Direito P�blico 4� C�mara de Direito P�blico 5� C�mara de Direito P�blico	202 - Agravo de Instrumento 1728 - Apela��o/Remessa Necess�ria 198 - Apela��o C�vel 199 - Remessa Necess�ria C�vel 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente	10394 - D�vida Ativa n�o-tribut�ria
			10395 - Multas e demais san��es
			10396 - Ambiental
			10397 - Sanit�rias
			10401 - Taxa de ocupa��o/Laud�mio/Foro
			10402 - Cess�o de cr�ditos n�o-tribut�rios
			5913 - Limita��es ao Poder de Tributar
			10528 - Entidades sem Fins Lucrativos
			10530 - Imunidade Rec�proca
			5915 - Isen��o
			10540 - Compet�ncia Tribut�ria
			5916 - Impostos
			5951 - ISS/Imposto sobre Servi�os
			5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
			5954 - ITBI - Imposto de Transmiss�o Intervivos de Bens M�veis e Im�veis
			10536 - Taxa de Coleta de Lixo
			10538 - Taxa de Licen�a de Estabelecimento
			5978 - Obriga��o Tribut�ria
			5986 - Cr�dito Tribut�rio
			5990 - Extin��o do Cr�dito Tribut�rio
			5992 - Prescri��o
			5998 - Lan�amento
			6007 - Repeti��o de Ind�bito
			6004 - Anula��o de D�bito Fiscal
			6011 - Fato Gerador/Incid�ncia
			6017 - D�vida Ativa
			5946 - ICMS/Imposto sobre Circula��o de Mercadorias
			5947 - ICMS/Importa��o
			5953 - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Ve�culos Automotores
			5955 - ITCD - Imposto de Transmiss�o Causa Mortis
			5956 - Taxas
			5987 - Suspens�o da Exigibilidade
			5989 - Parcelamento
			5993 - Decad�ncia
			10531 - ICMS/Incid�ncia sobre o Ativo Fixo

* Nas a��es que versem sobre esse assunto cujo car�ter seja previdenci�rio a inicial dever� ser protocolizada exclusivamente no sistema eproc.

Sistema de Busca Textual - Vers�o 1.7.2 | Tribunal de Justi�a de Santa Catarina 2017