Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 164
Ano: 2018
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: 10/08/2018
Data da Publicação: 21/08/2018
Diário da Justiça n.: 2887
Página: 2
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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ATO REGIMENTAL TJ N. 164, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

Transforma a função de vice-corregedor-geral da Justiça em corregedor-geral do foro extrajudicial e altera o Ato Regimental TJ n. 44, de 7 de fevereiro de 2001.

           O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a equiparação de atribuições do corregedor-geral da Justiça e do vice-corregedor-geral da Justiça nas respectivas esferas de atuação, as quais reclamam atenção integral e dedicação exclusiva, inviabilizando o exercício cumulativo da jurisdição nos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça; a inexistência de relação hierárquica ou de subalternação entre os dois corregedores, pois cada um exerce seu múnus com autonomia, idênticos poderes e competências distintas, o que enseja tratamento isonômico no que toca às demais prerrogativas inerentes ao desempenho dessas atividades; o disposto no caput e no § 2º do art. 103 da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, na alínea "a" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, e na alínea "a" do inciso III do art. 15 da Lei Complementar estadual n. 367, de 7 de dezembro de 2006,

           RESOLVE:

           Art. 1º A função de vice-corregedor-geral da Justiça, instituída pelo Ato Regimental TJ n. 44, de 7 de fevereiro de 2001, fica transformada na função de corregedor-geral do foro extrajudicial.

           Art. 2º A ementa do Ato Regimental TJ n. 44, de 7 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

           "Institui a função de corregedor-geral do foro extrajudicial." (NR)

           Art. 3º O Ato Regimental TJ n. 44, de 7 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituída a função de corregedor-geral do foro extrajudicial, a ser exercida por desembargador eleito pela maioria dos membros do Tribunal Pleno e com mandato igual ao dos demais dirigentes do Tribunal de Justiça." (NR)

"Art. 2º Compete ao corregedor-geral do foro extrajudicial:

I - quanto às serventias extrajudiciais delegadas, exercer a orientação, o controle e a fiscalização, bem como disciplinar e promover inspeções e correições;

II - substituir o corregedor-geral da Justiça nas férias, licenças e impedimentos deste; e

III - adotar outras providências correlatas à função corregedora da atividade notarial e de registro.

§ 1º O corregedor-geral do foro extrajudicial, no exercício de suas funções, terá poderes e competência idênticos aos do corregedor-geral da Justiça.

§ 2º O corregedor-geral da Justiça poderá delegar ao corregedor-geral do foro extrajudicial funções específicas de sua competência privativa.

§ 3º Nos processos administrativos instaurados pela Corregedoria-Geral da Justiça em que o corregedor-geral do foro extrajudicial esteja atuando por delegação, este funcionará como relator perante o Conselho da Magistratura.

§ 4º O corregedor-geral da Justiça acumulará as funções do corregedor-geral do foro extrajudicial nas férias, licenças e impedimentos deste." (NR)

"Art. 3º O corregedor-geral do foro extrajudicial perceberá mensalmente, a título de representação, a importância equivalente a 15% (quinze por cento) do subsídio e, na constância do mandato, não integrará órgão fracionário do Tribunal de Justiça." (NR)

           Art. 4º Fica revogado o art. 1º do Ato Regimental TJ n. 105, de 5 de maio de 2010.

           Art. 5º Este ato regimental entrará em vigor em 1º de setembro de 2018.

Rodrigo Collaço

Presidente