Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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Compilação de | 5 | 2018 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
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RESOLUÇÃO Nº 17/97-GP
Cria a Assessoria de Precatórios, na Secretaria do Tribunal de Justiça.
O Desembargador Napoleão Xavier do Amarante, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica criada a Assessoria de Precatórios da Secretaria do Tribunal de Justiça, com o objetivo de:
Prestar assessoramento ao Tribunal de Justiça através da Diretoria Financeira relacionado com trabalhos técnicos de consultoria, supervisão, planejamento, registro e atualização de precatórios.
Art. 2º - Compete mais especificamente à Assessoria de Precatórios:
a) Coordenar o registro e as atualizações de precatórios;
b) Emitir e analisar relatórios, expedir certidões e ofícios;
c) Atender as partes envolvidas nos processos prestando as informações necessárias;
d) Emitir pareceres financeiros necessários à instrução de precatórios;
e) Relacionar os precatórios para integrarem as propostas orçamentárias das entidades de direito público;
f) Organizar e controlar o arquivamento de precatórios;
g) Cumprir os despachos exarados pela Presidência relacionados a precatórios;
h) Executar outras atividades relacionadas a precatórios.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de
setembro de1997.
Presidente
Revogada pelo art. 19 da Resolução GP n. 5 de 2 de fevereiro de 2018.