Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 21
Ano: 2006
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Mon Oct 23 00:00:00 GMT-03:00 2006
Data da Publicação: Fri Nov 03 00:00:00 GMT-03:00 2006
Diário da Justiça n.: 87
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 21/06 - TJ

Altera a competência da 1ª e da 2ª Varas da Comarca de São Francisco do Sul.

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

           - a decisão proferida nos autos do Processo n. 0538/2006-CGJ;

           - o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar n. 339/2006,

           RESOLVE:

           Art. 1º Compete:

           I - à 1ª Vara da Comarca de São Francisco do Sul, as causas cíveis em geral e da infância e juventude, inclusive referentes a atos infracionais;

           II - à 2ª Vara, as ações de interesse da Fazenda Pública, nos termos do art. 99 da Lei Estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e os feitos criminais.

           Art. 2º Haverá redistribuição dos processos, respeitado, quanto ao processo civil, o art. 132 do Código de Processo Civil.

           Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 23 de outubro de 2006.

           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

           PRESIDENTE

Revogada pelo art. 5º da Resolução TJ n. 55 de 5 de novembro de 2011.