Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 16
Ano: 2017
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Oct 04 00:00:00 GMT-03:00 2017
Data da Publicação: Fri Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2017
Diário da Justiça n.: 2686
Página: 2-3
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

Íntegra:

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RESOLUÇÃO TJ N. 16 DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

           O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o disposto na Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça e nos arts. 215 e 220 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015,

           RESOLVE:

           Art. 1º Ficam suspensos no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:

           I - o expediente no período de 20 de dezembro de 2017 a 5 de janeiro de 2018, inclusive; e

           II - os prazos judiciais no período de 20 de dezembro de 2017 a 20 de janeiro de 2018, inclusive.

           Art. 2º No período de 20 de dezembro de 2017 a 5 de janeiro de 2018:

           I - os casos novos ou em curso previstos na Resolução CM n. 12 de 11 de outubro de 2010 e no Ato Regimental TJ n. 107, de 15 de setembro de 2010, serão atendidos em regime de plantão, garantida a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente;

           II - não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, nos termos do § 2º do art. 220 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, ressalvadas as audiências de custódia, previstas no art. 1º da Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça; e

           III - fica vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões, editais de intimação, notas de expediente e outras matérias de caráter judicial no Diário da Justiça Eletrônico.

           § 1º Os cartórios e as secretarias somente poderão enviar as matérias referidas no inciso III deste artigo para publicação no Diário da Justiça Eletrônico até as 12 horas do dia 18 de dezembro de 2017 e poderão retomar o envio dessas matérias a partir do dia 8 de janeiro de 2018.

           § 2º Excluem-se das vedações contidas no inciso III deste artigo as matérias de caráter administrativo e judicial, estas somente se consideradas urgentes; as relativas aos processos penais de réus presos, nos feitos vinculados a essa prisão; aquelas cuja publicação no Diário da Justiça Eletrônico for imprescindível para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos; e as reputadas indispensáveis ao atendimento dos interesses da Justiça.

           § 3º As matérias enviadas para publicação após as 12 horas do dia 18 de dezembro de 2017 serão disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico a partir do dia 8 de janeiro de 2018.

           Art. 3º No período de 8 a 19 de janeiro de 2018:

           I - não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, nos termos do § 2º do art. 220 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, ressalvadas as audiências de custódia previstas no art. 1º da Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, as audiências e sessões de julgamento em que haja réu preso e as relativas aos atos processuais dos casos previstos nos arts. 214 e 215 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015;

           II - haverá publicação regular de acórdãos, sentenças, decisões, editais de intimação, notas de expediente e outras matérias de caráter judicial no Diário da Justiça Eletrônico, observada a suspensão de prazos prevista no inciso II do artigo 1º desta resolução; e

           III - os advogados, promotores, procuradores e defensores públicos que tiverem vista dos processos nas comarcas e no Tribunal de Justiça, bem como retirarem os autos em carga ou obtiverem as cópias que entenderem necessárias, serão considerados intimados de todos os atos até então realizados.

           Art. 4º No Tribunal de Justiça e nas comarcas, o cômputo dos prazos das matérias judiciais publicadas no Diário da Justiça Eletrônico - DJE será feito com estrita observância às disposições da Resolução TJ n. 4 de 13 de março de 2007, consoante a tabela a seguir:

           Parágrafo único. As disposições do caput deverão ser revistas e interpretadas de acordo com a disciplina da Resolução TJ n. 4 de 13 de março de 2007 caso ocorra a suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça ou nas comarcas em qualquer dos dias úteis citados.

           Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques

PRESIDENTE