Title: RESOLUÇÃO N. 03/09-CM
Author: Assessoria Técnica
Last saved by: Giovanni Secco
Company: TJSC
Category: CM
Keywords: 03/09-CM
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~~RESOLUÇÃO N. 03/09–CM~~

~~Altera a Resolução n. 10/2008–CM, que dispõe sobre a atribuição em matéria de precatórios, a aplicação dos juros legais e a conversão de créditos inscritos em requisição de pequeno valor.~~

~~O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando~~ 

~~– a atribuição da Presidência do Tribunal de Justiça para apreciar as matérias administrativas relativas aos créditos inscritos em precatório, conforme o art. 100, §§ 2º e 6º, da Constituição Federal de 1988, e a Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça;~~
~~– a necessidade de agilizar o processamento e a liquidação dos precatórios em tramitação no Gabinete da Presidência,~~

~~R E S O L V E:~~

~~Art. 1º  Os artigos 1º e 5º da Resolução n. 10/2008–CM, de 11 de agosto de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:~~

~~“Art. 1º Com a determinação da inclusão do precatório no orçamento, fixa-se a atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça para decidir todas as questões administrativas relativas ao crédito inscrito, ressalvada a jurisdição do juízo de primeiro grau quanto a incidentes e requerimentos formulados pelas partes, especialmente sobre a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação nos termos definidos na execução e no título judicial (art. 730 do Código de Processo Civil), e a extinção da execução.~~
~~“§ 1º Todas as decisões proferidas no primeiro grau em processos com precatório expedido deverão ser imediatamente comunicadas à Presidência do Tribunal de Justiça, para efeito de instruir o precatório em andamento e evitar duplicidade de pagamentos ou inobservância da ordem cronológica, sendo responsabilidade do Juiz a prestação das informações.~~
~~“§ 2º Os atos praticados na origem, relativos ao pagamento de créditos inscritos em precatórios, são de responsabilidade do Juiz condutor do processo e devem respeitar os limites constitucionais previstos no art. 100, § 3º , da Constituição Federal de 1988, e no art. 87 do ADCT da referida norma.~~
~~“§ 3º É vedada a homologação de acordos que importem em violação à ordem cronológica dos precatórios inscritos.~~
~~[...]~~
~~“Art. 5º Os créditos já inscritos em precatório que se configurarem como passíveis de pagamento por requisição de pequeno valor, consoante o art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988, poderão ser arquivados a pedido do credor para realização de pagamento diretamente na origem, perdendo, neste caso, a ordem cronológica anterior, caso seja necessária nova inscrição.~~
~~“Parágrafo único. Pode o credor, nas hipóteses previstas neste artigo, renunciar à parte do crédito que exceder o limite para requisição de pequeno valor, retirando-se o seu crédito da ordem cronológica, para pagamento diretamente na origem.”~~

~~Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.~~

~~Florianópolis, 13 de abril de 2009.~~

~~João Eduardo Souza Varella~~

~~DESEMBARGADOR PRESIDENTE~~

Revogada pelo art. 1º da Resolução CM n. 8 de 31 de outubro de 2013.