Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 16 | 2008 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO GP N. 19 DE 17 DE ABRIL DE 2017
Altera a Resolução GP n. 16 de 26 de junho de 2008, que "disciplina a concessão a Servidor do Poder Judiciário das gratificações previstas no art. 85, II, IV, V e VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985".
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a a decisão proferida no Processo n. 5077/2016,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução GP n. 16 de 26 de junho de 2008 passa a vigorar de acordo com o Anexo Único da presente resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Torres Marques
| ATIVIDADE | IG |
| COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO (atuação por concurso) | 10 |
| PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO (fiscalização ou aplicação de prova escrita, prática ou oral, fora do horário normal de expediente) (por hora trabalhada) | 0,38 |
| SINDICÂNCIA | 10 |
| Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória | 1 |
| PROCESSO DISCIPLINAR | |
| Atuação como Presidente | 15 |
| Atuação como Membro | 10 |
| Atuação como Secretário | 5 |
| Atuação como Perito | 5 |
| Atuação como Defensor Dativo (por ato isolado, limitado a 20 IGs) | 1 |
| Inquirição de testemunhas e outras diligências determinadas por meio de carta precatória | 1 |
| COMISSÃO LEGALMENTE CRIADA | |
| Provisória | 10 |
| Permanente (para cada mês de efetiva participação - titular) | 3 |
| MESTRE DE CERIMÔNIAS EM EVENTOS DE RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (por solenidade) | 2 |
| PALESTRA NO PROJETO RECEPÇÃO DA COMUNIDADE ACADÊMICA (por evento) | 1 |
| COOPERAÇÃO ENTRE COMARCAS (cargos de Assistente Social e Psicólogo) (por dia de atividade) | 1 |