Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 3
Ano: 2004
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Jun 16 00:00:00 GMT-03:00 2004
Data da Publicação: Tue Jun 22 00:00:00 GMT-03:00 2004
Diário da Justiça n.: 11455
Página: 3
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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           RESOLUÇÃO n. 03/2004 - TJ *

           Altera dispositivos da Resolução n. 04/2001-TJ, que dispõe sobre a especialização das Varas Cíveis da comarca de Joinville.

           O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições,

           CONSIDERANDO que a mais importante missão institucional do Poder Judiciário é a prestação jurisdicional ágil e eficaz;

           CONSIDERANDO que a adequação da divisão da Comarca deve observar o princípio constitucional da eficiência;

           CONSIDERANDO o pleito formulado pelos Magistrados e a necessidade de constante revisão da especialização das quatro Varas Cíveis da Comarca,

           R E S O L V E:

           Art. 1^o As quatro (4) Varas Cíveis da comarca de Joinville terão a seguinte competência:

           I - A 1^a Vara Cível, para o processamento e julgamento de ações referentes a Direito Bancário, do Consumidor e Falimentar, independentemente do tipo de procedimento, com exceção apenas das execuções, competindo-lhe especialmente (denominação das ações e respectivos números de código no SAJ):

           II - A 2^a Vara Cível, para o processamento e julgamento de ações reais e possessórias, outros procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, procedimentos especiais de jurisdição voluntária, ações pessoais de natureza obrigacional e comercial (excluídas as de competência da 1ª Vara Cível) e ações monitórias embargadas, competindo-lhe especialmente (denominação das ações e respectivos números de código no SAJ):

           III - A 3^a Vara Cível, para o processamento e julgamento das execuções e embargos e as ações monitórias não embargas oriundas 2ª Vara Cível, prosseguindo como execucional, competindo-lhe especificamente (denominação das ações e respectivos números de código no SAJ):

           IV - A 4^a Vara Cível, para o processamento e julgamento das seguintes ações (denominação das ações e respectivos números de código no SAJ):

           Parágrafo único - As unidades judiciárias deverão, ainda, nos referidos processos e/ou em face da competência acima delineada:

           I - processar e julgar a ação declaratória incidental, os incidentes processuais e decidir acerca da intervenção de terceiros;

           II - processar e julgar as medidas cautelares ajuizadas em caráter preparatório ou incidental;

           III - processar e julgar as ações reunidas em razão da conexão ou da continência;

           IV - processar e julgar a restauração de autos;

           V - promover a execução de seus julgados, como também processar e julgar os respectivos embargos;

           VI - dar cumprimento às cartas rogatórias, precatórias e de ordem recebidas de outros juízos ou tribunais;

           VII - apreciar os pedidos cautelares e/ou de antecipação de tutela formulados em processos de sua competência.

           Art. 2^o Esta Resolução se aplica aos processos a serem distribuídos após a sua vigência, não se aplicando aos feitos tramitação, independentemente da fase em que se encontram.

           Art. 3^o Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho da Magistratura.

           Art. 4^o A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 16 de junho de 2004

           DES JORGE MUSSI

           PRESIDENTE

* Revogada pelo art. 8º da Resolução TJ n. 35 de 20 de outubro de 2010.