Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Cita | 34 | 2014 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
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RESOLUÇÃO TJ N. 15 DE 20 DE JULHO DE 2016
Prorroga por prazo indeterminado o funcionamento da Circunscrição Unificada da Região Metropolitana da Grande Florianópolis.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU TRIBUNAL PLENO, considerando a decisão proferida no SPA n. 13756/2016,
RESOLVE:
Art. 1º O funcionamento da Circunscrição Unificada da Região Metropolitana da Grande Florianópolis, instituída pela Resolução TJ n. 34 de 17 de dezembro de 2014, fica prorrogado por prazo indeterminado.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2016.
Des. Torres Marques
PRESIDENTE