Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 3
Ano: 2016
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Jun 13 00:00:00 GMT-03:00 2016
Data da Publicação: Wed Jul 06 00:00:00 GMT-03:00 2016
Diário da Justiça n.: 2385
Página: 37
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 13 DE JUNHO DE 2016

Acrescenta dispositivos à Resolução CM n. 12 de 11 de outubro de 2010, que "Dispõe sobre o plantão circunscricional no Primeiro Grau de Jurisdição".

              O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2016.900031-6,

              RESOLVE:

              Art. 1º A alínea "i" fica acrescentada ao art. 2º da Resolução CM n. 12 de 11 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

              "Art. 2º .........................................................................................

              ......................................................................................................

i)     expedição de mandado de prisão mediante comunicação de fuga de apenado.

              ............................................................................................" (NR)

              Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques

PRESIDENTE