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Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 3
Ano: 2010
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: 14/06/2010
Data da Publicação: 16/06/2010
Diário da Justiça n.: 943
Página: 55
Caderno: Caderno Único



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RESOLUÇÃO N. 3/2010-CM



Institui, em regime de cooperação, unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca da Capital.



           O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando:



           o disposto no art. 440 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979;



           o disposto no art. 24 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006;



           o disposto no art. 7º do Regimento Interno do Conselho da Magistratura;



           as disposições da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; e



           o exposto no Processo n. 369973-2010.0,



           RESOLVE:



           Art. 1º Instituir, em regime de cooperação, unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca da Capital.



           Art. 2º A denominação, a competência, a instalação e o funcionamento da unidade serão definidos em ato normativo próprio, a ser editado pelo Tribunal Pleno.



           Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.



           Florianópolis, 14 de junho de 2010.



Trindade dos Santos



PRESIDENTE



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