Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 25
Ano: 2011
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed May 18 00:00:00 GMT-03:00 2011
Data da Publicação: Mon May 23 00:00:00 GMT-03:00 2011
Diário da Justiça n.: 1160
Página: 4
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

RESOLUÇÃO N. 25/2011-TJ

Altera dispositivo da Resolução n. 6/2011-TJ, que disciplina a competência e a instalação de vara criada pela Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008, na comarca de Navegantes, e dá outras providências.

              O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o exposto no Processo n. 403941-2011.6,

              RESOLVE:

              Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Resolução n. 6/2011-TJ, de 6 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º..............................................................................................................

Parágrafo único. Os processos referidos no caput deste artigo, atualmente em tramitação na 1ª Vara Cível da comarca de Navegantes, serão redistribuídos igualitariamente entre os Juízos de Direito da 1ª e 2ª Varas Cíveis."

              Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da instalação da Vara Criminal da comarca de Navegantes, a ser definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

              Florianópolis, 18 de maio de 2011.

              Trindade dos Santos

              PRESIDENTE