Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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Altera | 12 | 2010 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
Compilada em | 12 | 2010 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
É revogada por | 10 | 2022 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
Íntegra:
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 11 DE MAIO DE 2015.
Acrescenta a alínea "h" ao artigo 2º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2014.900047-7, em sessão realizada no dia 11 de maio de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar a alínea "h" ao artigo 2º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 2º.................................................................................................
............................................................................................................
h) pedidos de expedição de alvarás de soltura, desde que relacionados a processos já distribuídos e mediante análise dos autos.
...................................................................................................(NR)"
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE