Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
---|---|---|---|---|
Altera | 1 | 2013 | DGA - Diretoria-Geral Administrativa | Baixar |
Compilada em | 1 | 2013 | DGA - Diretoria-Geral Administrativa | Baixar |
Íntegra:
Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA DGA N. 1, DE 6 DE ABRIL DE 2015.
Altera o § 2º do art. 49 da Instrução Normativa DGA n. 1, de 19 de dezembro de 2013.
O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o § 2º do art. 49 da Instrução Normativa DGA n. 1, de 19 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49 .........................................................................................
......................................................................................................
§ 2º Findo o prazo fixado no parágrafo antecedente sem o envio da documentação pertinente, o beneficiário deverá proceder à devolução dos valores que dependiam de sua apresentação, nos termos dos artigos da Seção III deste Capítulo." (NR)
Art. 2º Esta instrução normativa produzirá efeitos 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Cleverson Oliveira
DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO