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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 20
Ano: 2009
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: 15/07/2009
Data da Publicação: 23/07/2009
Diário da Justiça n.: 732
Página: 1
Caderno: Caderno Único



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Íntegra:



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RESOLUÇÃO N. 20/09-TJ



Racionaliza o fluxo dos acórdãos, dos votos, das decisões monocráticas e dos despachos no Tribunal de Justiça e dá outras providências.



           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando



           - a necessidade de racionalizar o fluxo dos acórdãos, dos votos, das decisões monocráticas e dos despachos, otimizando os serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade catarinense;



           - que os acórdãos, os votos, as decisões monocráticas e os despachos não são documentos técnicos e, portanto, não estão adstritos às normas da ABNT; e



           - que a utilização de estilos próprios de formatação em determinadas partes do corpo dos acórdãos, dos votos, das decisões monocráticas e dos despachos não constitui ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública, insculpido no caput do art. 37 da Carta Magna,



           RESOLVE:



           Art. 1º Os acórdãos, os votos, as decisões monocráticas e os despachos do Tribunal de Justiça serão digitados no gabinete do respectivo desembargador relator, respeitando-se estritamente, quando aplicáveis, os estilos de formatação disponíveis no software SAJ/GGS e explicitados no anexo único da presente Resolução.



           Art. 2º O secretário jurídico será o responsável pela supervisão e revisão minuciosas do texto dos acórdãos, dos votos, das decisões monocráticas e dos despachos, e atentará para a abreviatura dos nomes das partes, quando se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, acautelando-se do risco de ser transmitido à Seção de Disponibilização de Dados da Divisão de Documentação acórdão, voto, decisão monocrática ou despacho incompleto ou divergente do documento assinado.



           Parágrafo único. O acórdão com seu(s) voto(s) - caso declarado(s), a decisão monocrática ou o despacho serão publicados e incluídos na infobase de jurisprudência, quando existente, conforme recebidos dos gabinetes, mesmo se não for observado o estabelecido no caput deste artigo.



           Art. 3º Assinado o documento pelo desembargador relator na sessão de julgamento ou no gabinete, o texto eletrônico do acórdão ou do voto deverá ser transmitido à Seção de Disponibilização de Dados da Diretoria de Documentação e Informações, e o da decisão monocrática ou do despacho, à Seção de Tramitação de Processos da Diretoria Judiciária, via SAJ/GGS, seguido dos respectivos autos.



           Parágrafo único. Somente serão aceitos para publicação os acórdãos, os votos, as decisões monocráticas e os despachos enviados por meio do software SAJ/GGS, vedada a remessa ou o recebimento desses documentos em outros meios eletrônicos ou físicos.



           Art. 4º Com o objetivo de garantir o cumprimento das disposições dos artigos anteriores, o software SAJ/GGS será dotado de dispositivo que impedirá a transmissão do acórdão caso constatada alguma alteração no estilo de formatação-padrão do documento, quando aplicável, de acordo com o anexo único desta Resolução.



           § 1º O software SAJ/GGS informará quais foram as alterações efetuadas inadequadamente e permitirá que o usuário adapte o texto ao estilo de formatação-padrão para que seja possível a transmissão do acórdão.



           § 2º O software SAJ/GGS também impedirá a transmissão do acórdão quando for informado em sessão que haverá declaração de voto e o documento respectivo não estiver disponível no sistema.



           Art. 5º As declarações de voto respeitarão as normas de digitação e de transmissão estabelecidas na presente Resolução, bem como os prazos legais, em especial o estabelecido no art. 151, § 3o, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com redação dada pelo Ato Regimental n. 65/2004-TJ, e no Ato Regimental n. 80/2007-TJ.



           Art. 6º Após serem publicados no Diário da Justiça Eletrônico, o acórdão com seu(s) voto(s) - caso declarado(s), a decisão monocrática e o despacho estarão disponíveis no campo "consulta processual" da página da internet do Poder Judiciário catarinense.



           Parágrafo único. A Diretoria de Documentação e Informações fará a inclusão do acórdão com seu(s) voto(s) - caso declarado(s), da decisão monocrática e do despacho nas infobases de jurisprudência eventualmente existentes do Tribunal de Justiça.



           Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor no dia 10 de agosto de 2009, revogadas as disposições contrárias, em especial as Resoluções n. 5/1996-GP, 9/1996-GP, 22/2003-GP e 44/2007-TJ.



           Parágrafo único. Até 31 de agosto de 2009, ainda serão aceitos documentos formatados de acordo com a Resolução n. 44/2007-TJ.



           Florianópolis, 15 de julho de 2009.



           João Eduardo Souza Varella



           DESEMBARGADOR PRESIDENTE



 



ANEXO ÚNICO



FORMATAÇÃO DE ACÓRDÃOS, VOTOS, DECISÕES MONOCRÁTICAS E DESPACHOS



1 Configuração da página

Papel: A4 210 x 297 mm



Margens:



Esquerda: 4 cm



Direita: 1,6 cm



Superior: 5,9 cm



Inferior: 2,5 cm



Cabeçalho: 4,1 cm



Rodapé: 1,8 cm



Orientação: Retrato



Observação: aplica-se aos acórdãos, aos votos, às decisões monocráticas e aos despachos.



2 Estilos usados nas partes do acórdão



2.1 Estilo do Cabeçalho



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 9



Alinhamento: Justificado



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Texto: [abreviatura da classe do processo] n. [número do processo]



Observação: com exceção da primeira, todas as páginas do acórdão deverão conter cabeçalho. Não haverá ponto final neste campo.



2.2 Estilo do Rodapé



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Itálico



Tamanho: 9



Alinhamento: Direita



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Texto: Gabinete Des. [Relator atual do processo, sem tratamento]



Observação: todas as páginas do acórdão deverão conter rodapé. Não haverá ponto final neste campo.



2.3 Estilo da Abertura



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12 cm



Alinhamento: Justificado



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Recuo da primeira linha: 0 cm



Próximo estilo: Relator



Texto: [Classe do processo] n. [Número do processo], de(a) [Foro de origem]



Observação: não haverá ponto final neste campo.



2.4 Estilo do Relator



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 40 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Ementa



Texto: Relator: Des. [Relator atual do processo, sem tratamento]



Observação: não haverá ponto final neste campo.



2.5 Estilo da Ementa



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo Esquerdo: 3,8 cm



Recuo da primeira linha: 0,7 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Ementa



Observação: este campo compreende a(s) verbetação(ões) e o(s) dispositivo(s) da Ementa. A verbetação é escrita em caixa alta. Haverá ponto final após a(s) verbetação(ões) e o(s) dispositivo(s). A critério do desembargador relator, este campo poderá ser negritado.



2.6 Estilo dos Vistos



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo da primeira linha: 2,5 cm



Espaçamento antes: 40 pt



Espaçamento depois: 6 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Decisão



Texto: Vistos, relatados e discutidos estes autos de [Classe do processo] n. [número do processo], da comarca de(a) [Foro de origem] ([Vara de origem]), em que é/são [participação da parte ativa] [Parte ativa], e [participação da parte passiva] [Parte passiva]:



2.7 Estilo da Decisão



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo da primeira linha: 2,5 cm



Espaçamento antes: 40 pt



Espaçamento depois: 6 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Título



Texto: ACORDAM, em [Órgão julgador atual do processo], [decisão do processo]. Custas legais.



Observação: a critério do desembargador relator, a palavra "ACORDAM" poderá ser negritada.



2.8 Estilo do Título



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Efeito: todas as letras em caixa alta



Alinhamento: Justificado



Recuo da primeira linha: 2,5 cm



Espaçamento antes: 12 pt



Espaçamento depois: 12 pt



Espaçamento entrelinha: Simples



Próximo estilo: Texto



Texto: RELATÓRIO, VOTO e DECISÃO



Observação: a critério do desembargador relator, os títulos poderão ser sublinhados ou negritados e poderão conter dois pontos (:), numeral arábico ou romano.



2.9 Estilo do Texto



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo da primeira linha: 2,5 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: 1,5 pt



Próximo estilo: Texto

2.10 Estilo das Assinaturas



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Centralizado



Recuo da primeira linha: 0 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Assinaturas



Possibilidades de texto:



a) [Presidente e Relator do órgão julgador atual do processo, sem tratamento]

PRESIDENTE E RELATOR



b) [Relator atual do processo, sem tratamento]

RELATOR



2.11 Estilo do Destaque



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 11



Alinhamento: Justificado



Recuo esquerdo: 1,5 cm



Recuo da primeira linha: 1 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Destaque



Observação: este estilo é usado para caracterizar transcrição com mais de três linhas. Recomenda-se que não comece com aspas. No entanto, se houver outras transcrições no seu interior, sugere-se que a primeira delas esteja entre aspas (" "), e as outras, entre aspas simples (' '). A critério do desembargador relator, essas transcrições poderão estar entre aspas (" "), grafadas em itálico ou em outro estilo de Destaque disponível.



2.11.1 Estilo Destaque Recuo



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 11



Alinhamento: Justificado



Recuo esquerdo: 2 cm



Recuo da primeira linha: 0,5 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Destaque Recuo



2.11.2 Estilo Destaque Ementa



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo esquerdo: 1,5 cm

Recuo da primeira linha: 1 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Destaque Ementa



3 Estilos usados nas partes do voto

3.1 Estilo do Cabeçalho



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 9



Alinhamento: Justificado

Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Texto: [abreviatura da classe do processo] n. [número do processo]



Observação: todas as páginas do voto deverão conter cabeçalho. Não haverá ponto final neste campo.



3.2 Estilo da Ementa Aditiva



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal

Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo Esquerdo: 3,8 cm



Recuo da primeira linha: 0,7 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Texto



Observação: este campo compreende a(s) verbetação(ões) e o(s) dispositivo(s) da Ementa Aditiva. A verbetação é escrita em caixa alta. Haverá ponto final após a(s) verbetação(ões) e o(s) dispositivo(s). A critério do desembargador relator, este campo poderá ser negritado.



3.3 Estilo do Texto



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal

Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo da primeira linha: 2,5 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: 1,5 pt



Próximo estilo: Texto



Observação: os textos no início do voto, no estilo texto devem estar em itálico e com duas linhas de espaçamento entre eles, conforme exemplificado a seguir.



              Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. *



              Ementa Aditiva



3.4 Estilo das Assinaturas



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Centralizado



Recuo da primeira linha: 0 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Assinaturas



Possibilidades de texto:



[Nome do desembargador que está declarando o voto, sem tratamento]

DESEMBARGADOR



3.5 Estilo do Destaque



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 11



Alinhamento: Justificado



Recuo esquerdo: 1,5 cm



Recuo da primeira linha: 1 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples

Próximo estilo: Destaque



Observação: este estilo é usado para caracterizar transcrição com mais de três linhas. Recomenda-se que não comece com aspas. No entanto, se houver outras transcrições no seu interior, sugere-se que a primeira delas esteja entre aspas (" "), e as outras, entre aspas simples (' '). A critério do desembargador relator, essas transcrições poderão estar entre aspas (" "), grafadas em itálico ou em outro estilo de Destaque disponível.



3.5.1 Estilo Destaque Recuo



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 11



Alinhamento: Justificado



Recuo esquerdo: 2 cm



Recuo da primeira linha: 0,5 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Destaque Recuo



3.5.2 Estilo Destaque Ementa



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo esquerdo: 1,5 cm



Recuo da primeira linha: 1 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Destaque Ementa



4 Estilos usados nas partes da decisão monocrática

4.1 Estilo do Cabeçalho



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 9



Alinhamento: Justificado



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Texto: [abreviatura da classe do processo] n. [número do processo]



Observação: com exceção da primeira, todas as páginas da decisão monocrática deverão conter cabeçalho. Não haverá ponto final neste campo.



4.2 Estilo do Rodapé



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Itálico



Tamanho: 9



Alinhamento: Direita



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Texto: Gabinete Des. [Relator atual do processo, sem tratamento]



Observação: todas as páginas da decisão monocrática deverão conter rodapé. Não haverá ponto final neste campo.



4.3 Estilo da Abertura



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12 cm



Alinhamento: Justificado



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Recuo da primeira linha: 0 cm



Próximo estilo: Relator



Texto:



[Classe do processo] n. [Número do processo], [Foro de origem com preposição]



[Partes com ênfase ao respresentante]



Observação: não haverá ponto final da primeira linha deste campo.



4.4 Estilo do Relator



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 40 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Título



Texto: Relator: Des. [Relator atual do processo, sem tratamento]



Observação: não haverá ponto final neste campo.



4.5 Estilo do Título



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Efeito: todas as letras em caixa alta



Alinhamento: Justificado

Recuo da primeira linha: 2,5 cm



Espaçamento antes: 12 pt



Espaçamento depois: 12 pt



Espaçamento entrelinha: Simples



Próximo estilo: Texto



Texto: DECISÃO MONOCRÁTICA



4.6 Estilo do Texto



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo da primeira linha: 2,5 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: 1,5 pt



Próximo estilo: Texto

4.7 Estilo das Assinaturas



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Centralizado



Recuo da primeira linha: 0 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Assinaturas



Possibilidades de texto:



[Relator atual do processo, sem tratamento]

RELATOR



4.8 Estilo do Destaque



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 11



Alinhamento: Justificado



Recuo esquerdo: 1,5 cm



Recuo da primeira linha: 1 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Destaque



Observação: este estilo é usado para caracterizar transcrição com mais de três linhas. Recomenda-se que não comece com aspas. No entanto, se houver outras transcrições no seu interior, sugere-se que a primeira delas esteja entre aspas (" "), e as outras, entre aspas simples (' '). A critério do desembargador relator, essas transcrições poderão estar entre aspas (" "), grafadas em itálico ou em outro estilo de Destaque disponível.



4.8.1 Estilo Destaque Recuo



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 11



Alinhamento: Justificado



Recuo esquerdo: 2 cm



Recuo da primeira linha: 0,5 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Destaque Recuo



4.8.2 Estilo Destaque Ementa



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo esquerdo: 1,5 cm

Recuo da primeira linha: 1 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Destaque Ementa



5 Estilos usados nas partes do despacho

5.1 Estilo do Cabeçalho



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 9



Alinhamento: Justificado



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Texto: [abreviatura da classe do processo] n. [número do processo]



Observação: com exceção da primeira, todas as páginas do despacho deverão conter cabeçalho. Não haverá ponto final neste campo.



5.2 Estilo da Abertura



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12 cm



Alinhamento: Justificado



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Recuo da primeira linha: 0 cm



Próximo estilo: Relator



Texto:



[Classe do processo] n. [Número do processo], [Foro de origem com preposição]



[Partes com ênfase ao respresentante]



Observação: não haverá ponto final da primeira linha deste campo.



5.3 Estilo do Relator



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 40 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Título



Texto: Relator: Des. [Relator atual do processo, sem tratamento]



Observação: não haverá ponto final neste campo.



5.4 Estilo do Título



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Efeito: todas as letras em caixa alta



Alinhamento: Justificado

Recuo da primeira linha: 2,5 cm

Espaçamento antes: 12 pt

Espaçamento depois: 12 pt

Espaçamento entrelinha: Simples

Próximo estilo: Texto

Texto: DESPACHO

Observação: a critério do desembargador relator, o título poderá ser sublinhado ou negritado e poderá conter dois pontos (:)

5.5 Estilo do Texto



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo da primeira linha: 2,5 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: 1,5 pt



Próximo estilo: Texto

5.6 Estilo das Assinaturas



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Centralizado



Recuo da primeira linha: 0 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Assinaturas



Possibilidades de texto:



[Relator atual do processo, sem tratamento]

RELATOR



5.7 Estilo do Destaque



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 11



Alinhamento: Justificado



Recuo esquerdo: 1,5 cm



Recuo da primeira linha: 1 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Destaque



Observação: este estilo é usado para caracterizar transcrição com mais de três linhas. Recomenda-se que não comece com aspas. No entanto, se houver outras transcrições no seu interior, sugere-se que a primeira delas esteja entre aspas (" "), e as outras, entre aspas simples (' '). A critério do desembargador relator, essas transcrições poderão estar entre aspas (" "), grafadas em itálico ou em outro estilo de Destaque disponível.



5.7.1 Estilo Destaque Recuo



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 11



Alinhamento: Justificado



Recuo esquerdo: 2 cm



Recuo da primeira linha: 0,5 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Destaque Recuo



5.7.2 Estilo Destaque Ementa



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo esquerdo: 1,5 cm

Recuo da primeira linha: 1 cm



Espaçamento antes: 0 pt



Espaçamento depois: 0 pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Destaque Ementa



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