Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 30
Ano: 2014
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Tue Dec 02 23:00:00 GMT-03:00 2014
Data da Publicação: Wed Dec 10 23:00:00 GMT-03:00 2014
Diário da Justiça n.: 2018
Página: 11-30
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.

Institui o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade Unificada dos Processos Judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, disciplina sua aplicação e estabelece procedimentos para a eliminação de processos judiciais findos.

              O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU TRIBUNAL PLENO, considerando o disposto na Resolução Conjunta n. 6/2008-GP/CGJ, de 12 de dezembro de 2008, e nas Recomendações n. 37, de 15 de agosto de 2011, e 46, de 17 de dezembro de 2013, ambas do Conselho Nacional de Justiça; o estabelecido no Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e nos instrumentos do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname; e o exposto nos Processos n. 429651-2011.6 e 459313-2012.8,

              RESOLVE:

              Art. 1º Instituir o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade Unificada dos Processos Judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - PCTTUPJ/PJSC, nos termos do Anexo I desta resolução.

              § 1º O PCTTUPJ/PJSC será atualizado sempre que as Tabelas de Temporalidade de Documentos Unificados do Poder Judiciário - TTDUs, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, forem modificadas.

              § 2º Competirá à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD - o monitoramento da evolução das TTDUs e a deflagração do processo de atualização do PCTTUPJ/PJSC, que será endereçado à Presidência do Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos - CGDA - para normatização, por meio de resolução do Gabinete da Presidência.

              § 3º A aplicação da temporalidade prevista no PCTTUPJ/PJSC poderá ser alterada pela CPAD em hipóteses que impliquem a majoração dos prazos previstos para o pleno exercício dos direitos, conforme regramento jurídico aplicável às partes em situação especial.

CAPÍTULO I

Do arquivamento definitivo

              Art. 2º Os processos com decisões transitadas em julgado serão definitivamente arquivados quando não necessitarem de diligência do juízo processante, da secretaria da unidade judiciária respectiva e de terceiros designados para atuar na lide ou alcançados pelo julgado.

              Art. 3º O arquivamento definitivo de processos judiciais nas comarcas e no Tribunal de Justiça, observados os critérios estabelecidos no art. 2º desta resolução, para fins de gestão documental, será precedido:

              I - da classificação dos processos judiciais, de acordo com os critérios estabelecidos no PCTTUPJ/PJSC; e

              II - do preenchimento e subsequente juntada ao feito respectivo da Lista de Verificação para Baixa Definitiva e Arquivamento de Autos - LVBDAA, instituída no Anexo II desta resolução.

              Parágrafo único. Os processos judiciais recebidos pela Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário após o decurso de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta resolução, que não estiverem classificados de acordo com os critérios estabelecidos no PCTTUPJ/PJSC e instruídos com a LVBDAA, serão devolvidos à unidade jurisdicional de origem, para o cumprimento das disposições dos incisos I e II deste artigo.

CAPÍTULO II

Da remessa dos processos judiciais arquivados definitivamente à Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário

              Art. 4º A remessa dos processos judiciais findos, arquivados definitivamente nas comarcas e no Tribunal de Justiça, para a Divisão de Arquivo e Memória do Poder Judiciário, será precedida da autorização para recolhimento do acervo e deverá seguir o disposto na Resolução Conjunta n. 6/2008-GP/CGJ, de 12 de dezembro de 2008, e suas alterações posteriores.

              § 1º O cadastramento dos processos antigos no Sistema de Automação da Justiça - SAJ - é obrigatório e deverá ser realizado pela unidade jurisdicional onde tramitou a ação.

              § 2º Cada caixa será lacrada com fita adesiva e conterá a identificação, feita com pincel atômico ou similar na parte frontal, no espaço reservado para o registro do número de caixa da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário informado para a migração no sistema de arquivamento.

CAPÍTULO III

Dos processos de guarda permanente

              Art. 5º São de guarda permanente, e não poderão ser eliminados, ainda que sejam digitalizados, os processos judiciais:

              I - cuja destinação final seja a guarda permanente, de acordo com as disposições da PCTTUPJ/PJSC;

              II - autuados no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina até o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil;

              III - que constituam precedente de súmula, incidente de uniformização de jurisprudência, arguição de inconstitucionalidade, recursos repetitivos ou repercussão geral;

              IV - criminais que gerarem decisões condenatórias, inclusive os de competência dos juizados especiais, em razão do instituto de revisão criminal previsto no Código de Processo Penal;

              V - selecionados pela CPAD em razão de seu valor secundário, nos termos do art. 6º desta resolução;

              VI - selecionados como amostra estatística representativa do universo de processos judiciais findos destinados à eliminação.

              Parágrafo único. Os processos judiciais de guarda permanente serão identificados por meio da aposição de etiqueta específica, na capa dos autos, em local de fácil visualização, e serão agrupados em caixas que também serão identificadas como sendo de guarda permanente.

              Art. 6º A CPAD procederá à avaliação dos processos judiciais findos considerando seu valor informativo, não só para a instituição mas também para a sociedade em geral, e determinará que possuem valor secundário e são de guarda permanente ao constatar que:

              I - continuam a apresentar valor administrativo e jurídico para a instituição, depois de ter perdido seu valor primário para uso corrente;

              II - podem ter valor para proteção dos direitos cívicos, jurídicos e de propriedade das partes ou de terceiros, embora não estejam contemplados no PCTTUPJ/PJSC;

              III - possuem valor de testemunho ou de "documentação funcional", isto é, refletem a evolução histórica da instituição quanto:

              a) aos poderes e funções atribuídos por lei e regulamentos;

              b) à sua estrutura;

              c) aos seus programas;

              d) às suas políticas;

              e) aos seus métodos;

              f) às suas decisões; e

              g) às suas operações.

              IV - têm valor de informação, isto é, acrescentam contribuição importante para a pesquisa e para os estudos no domínio do conhecimento;

              V - têm valor histórico peculiar, ou seja, permitem o resgate de dados históricos, sociológicos, culturais, econômicos, criminológicos, etc. de uma determinada população num determinado período de tempo.

              § 1º Nos processos judiciais que se enquadrarem nas situações referidas no inciso IV deste artigo, o processo de avaliação deverá indicar o valor potencial que os feitos apresentam para o trabalho de juristas, historiadores, cientistas políticos, economistas, sociólogos e especialistas de outras disciplinas.

              § 2º Qualquer magistrado, em relação aos feitos em que tenha atuado, poderá indicar determinado processo como tendo valor secundário, e deverá formalizar a indicação, devidamente fundamentada, por meio de correspondência eletrônica dirigida à Presidência da CPAD, para análise do pedido.

              § 3º As entidades de caráter histórico, cultural e universitário também poderão indicar processos como tendo valor secundário, e deverão formalizar a indicação, devidamente fundamentada, por meio de correspondência eletrônica dirigida à Presidência da CPAD, para análise do pedido.

              Art. 7º O inteiro teor das sentenças, das decisões terminativas, dos acórdãos e das decisões recursais monocráticas também é de guarda permanente, que poderá ser efetuada por meio de armazenamento em base de dados, livro eletrônico ou impresso, ou, ainda, a partir da retirada dos originais dos autos que serão eliminados.

              Parágrafo único. Caso a documentação seja convertida para mídia eletrônica, é permitida a eliminação da versão impressa, desde que a autenticidade do documento digitalizado seja garantida por meio da utilização de assinatura baseada em certificado digital padrão ICP-BRASIL, tipo A-3 ou A-4, emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, preservando-se a integridade do documento e o acesso ao seu conteúdo.

CAPÍTULO IV

Dos prazos de guarda

              Art. 8º Para fins de preservação dos direitos das partes, a guarda de processos judiciais findos deverá ser realizada pelo prazo de prescrição da execução, nas hipóteses em que haja condenação principal ou acessória, o qual será idêntico ao prazo de prescrição da ação, observando-se, nas situações a seguir descritas, os prazos de guarda respectivos:

              I - execuções fiscais e execuções de títulos extrajudiciais, sem pendências em execução de verbas sucumbenciais acessórias: 3 (três) anos;

              II - execuções fiscais e execuções de títulos extrajudiciais, com pendências em execução de verbas sucumbenciais acessórias: 5 (cinco) anos;

              III - ações com provimento judicial de extinção sem julgamento do mérito, sem pendências em execução de verbas sucumbenciais acessórias: 3 (três) anos;

              IV - ações com provimento judicial de extinção sem julgamento do mérito, com pendências em execução de verbas sucumbenciais acessórias: 5 (cinco) anos;

              V - ações em que a condenação principal foi objeto de execução ou de cumprimento de sentença, com exceção da ação de execução provisória de sentença, cuja temporalidade é a mesma definida para a ação principal: 5 (cinco) anos;

              VI - ações em que a condenação principal não foi objeto de execução ou de cumprimento de sentença: aplicar o prazo previsto no PCTTUPJ/PJSC.

CAPÍTULO V

Da eliminação de processos judiciais findos

              Art. 9º A eliminação de processos judiciais findos, assim considerados aqueles nas condições delineadas no art. 2º desta resolução, será precedida do preenchimento e da subsequente juntada ao feito respectivo, pela Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário, da Lista de Verificação para Eliminação de Autos Findos - LVEAF, instituída no Anexo III desta resolução.

              § 1º Os critérios estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 8º deverão ser verificados por ocasião da análise do processo para o preenchimento da LVEAF.

              § 2º Para os processos dos juizados especiais cujo prazo de guarda definido no PCTTUPJ/PJSC seja de 90 (noventa) dias, constará do edital de publicação de intimação da sentença ou da certidão de intimação pessoal a ciência às partes de que, findos os autos e os prazos legais, poderão formular requerimento ao chefe de cartório para retirar os documentos que juntaram ao processo, além do que, será inserida nas capas dos respectivos feitos e nos registros informatizados a seguinte informação: "Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais".

              Art. 10. A eliminação de processos judiciais findos será deflagrada por iniciativa da equipe responsável, sob coordenação da Chefia da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário, sempre que existirem autos aptos ao descarte, de acordo com os critérios estabelecidos nesta resolução, observadas as seguintes diretrizes:

              I - os processos judiciais que não sejam de valor permanente não precisarão ser digitalizados para a eliminação após o decurso do prazo de guarda;

              II - a eliminação dos processos deverá ser precedida do registro de dados e informações processuais em sistema informatizado, de forma que, a qualquer tempo, seja possível a expedição de certidões sobre o processo;

              III - para os processos não cadastrados no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau - SAJ/PG - e aqueles recebidos pela Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário e cadastrados no SAJ/ARC de forma simplificada, deverá ser avaliada a necessidade de complemento dos registros processuais em sistema informatizado, de forma que, a qualquer tempo, seja possível a expedição de certidões sobre o processo;

              IV - os recursos que formarem autos apartados, os embargos à execução e outros processos que não existem de forma autônoma deverão ser mantidos para eliminação concomitante com o processo principal;

              V - os agravos de instrumento, habeas corpus, recursos em sentido estrito em matéria criminal processados por instrumento e incidentes processuais autuados em apartado poderão ser eliminados, independentemente do processo principal, imediatamente após o traslado das peças originais não existentes no processo principal, sem a necessidade de publicação de edital de eliminação;  

              VI - as ações rescisórias terão a mesma destinação final atribuída aos feitos que lhes deram origem, cuja destinação ficará suspensa até a baixa definitiva das ações rescisórias.

              Art. 11. Aos processos judiciais selecionados como passíveis de eliminação será aplicado o Plano para Amostra Estatística Representativa, instituído no Anexo IV desta resolução.

              Parágrafo único. Para a aplicação do Plano para Amostra Estatística Representativa deverão ser reunidos, quando possível, no mínimo 10.000 (dez mil) processos passíveis de eliminação, com o objetivo de efetuar o cálculo da amostra.

              Art. 12. Os processos judiciais selecionados para eliminação serão relacionados pela Chefia da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais - LEPJ, instituída no Anexo V desta resolução, que será submetida ao crivo dos Presidentes da CPAD e do CGDA.

              § 1º Os Presidentes da CPAD e do CGDA poderão, mediante decisão fundamentada, impugnar total ou parcialmente a LEPJ que lhes for apresentada e determinar à Chefia da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário que proceda à sua reavaliação.

              § 2º A autorização para a eliminação dos processos constantes da LEPJ será concedida pelo Presidente do CGDA, após a anuência do Presidente da CPAD.

              Art. 13. Autorizada a eliminação de processos judiciais, será publicado o Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais - ECEPJ, de acordo com o modelo instituído no Anexo VI desta resolução, concedendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da publicação, para análise de possíveis solicitações de documentos ou cópias de peças do processo pelas partes.

              § 1º O edital referido no caput deste artigo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário catarinense.

              § 2º A íntegra do edital e da LEPJ ao qual o instrumento se refere será disponibilizada no sítio do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina na rede mundial de computadores, na mesma data da publicação do periódico citado no § 1º deste artigo.

              § 3º As partes, no prazo assinalado no caput deste artigo, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à CPAD.

              § 4º Deferidos os pedidos pela CPAD, o documento original será entregue à primeira parte solicitante quando decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, após a extração de cópias para as demais partes requerentes, às suas expensas, caso solicitem.

              § 5º Da decisão proferida pela CPAD caberá recurso ao CGDA, no prazo de 5 (cinco) dias.

              Art. 14. Decorrido o prazo estabelecido no caput do art. 13 desta resolução, e atendidos os pedidos de desentranhamento de documentos ou extração de cópias de peças do processo, a Chefia da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário certificará os fatos e procederá à eliminação dos processos judiciais listados no edital respectivo.

              § 1º Os processos serão eliminados conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, por meio da reciclagem do material descartado, ficando autorizada sua destinação a programas de natureza social, observadas as formalidades legais.

              § 2º Competirá à Chefia da Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário a expedição do Termo de Eliminação de Processos Judiciais - TEPJ -, de acordo com o modelo instituído no Anexo VII desta resolução, que será arquivado, juntamente com o edital e a LEPJ respectivos, para fins de controle.

              § 3º A eliminação dos autos será registrada no cadastro do processo no sistema informatizado.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

              Art. 15. Os casos omissos e os incidentes que surgirem no cumprimento desta resolução serão resolvidos pelo CGDA.

              Art. 16. Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente as Resoluções n. 11/2003-GP, de 19 de maio de 2003, 22/2004-GP, de 2 de agosto de 2004, e 1/2010-TJ, de 22 de janeiro de 2010.

              Art. 17. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Torres Marques

PRESIDENTE e.e.

ANEXO I

(RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014)