Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 12
Ano: 2014
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: Thu Dec 11 23:00:00 GMT-03:00 2014
Data da Publicação: Mon Dec 15 23:00:00 GMT-03:00 2014
Diário da Justiça n.: 2021
Página: 6-7
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 12 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

Acrescenta o § 4º ao artigo 6º da Resolução Conjunta n. 6/2008-GP/CGJ, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a racionalização dos arquivos das comarcas, sua remessa à Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

              O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o disposto no artigo 5º, § 2º, IV, da Resolução n. 9/2005-TJ, de 21 de setembro de 2005; na Resolução Conjunta n. 6/2008-GP/CGJ, de 12 de dezembro de 2008; no artigo 10 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011; e o exposto nos Processos Administrativos n. 538743-2014.4 e 541614-2014.0,

              RESOLVEM:

              Art. 1º Modificar o artigo 6º da Resolução Conjunta n. 6/2008-GP/CGJ, de 12 de dezembro de 2008, que passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

              "Art. 6º .........................................................................................

              ......................................................................................................

§ 4º Pedido de vista de autos arquivados na Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário fundamentado na colheita de dados para realização de pesquisa acadêmica, científica ou histórica deverá ser submetido, acompanhado de justificação do interesse, à análise do Diretor-Geral Judiciário". (NR)

              Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

              Nelson Schaefer Martins

              PRESIDENTE

              Luiz Cézar Medeiros

              CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA