Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 7
Ano: 2010
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2010
Data da Publicação: Mon Mar 22 00:00:00 GMT-03:00 2010
Diário da Justiça n.: 886
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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              RESOLUÇÃO N. 7/2010-TJ

Acrescenta o inciso III ao art. 3º da Resolução n. 49/2008-TJ, que disciplinou a competência e a instalação de Vara criada na comarca de Palhoça pela Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008, e deu outras providências.

              O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

              o disposto no art. 7º da Resolução n. 49/2008-TJ, de 17 de dezembro de 2008;

              o exposto no Processo n. 342656-2009.4,

              RESOLVE:

              Art. 1º Acrescentar o inciso III ao art. 3º da Resolução n. 49/2008-TJ, de 17 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal:

..................................................................................................................

III - exercer as funções concernentes à Corregedoria da Cadeia Pública de Palhoça (art. 93, inciso XVII, da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979)".

              Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

              Florianópolis, 17 de março de 2010.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE