Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 2
Ano: 2010
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Tue Feb 02 23:00:00 GMT-03:00 2010
Data da Publicação: Wed Feb 03 23:00:00 GMT-03:00 2010
Diário da Justiça n.: 856
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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           RESOLUÇÃO n. 02/10 - GP, 3 de fevereiro de 2010.

           Altera a Resolução n. 18/2006-GP, que delega competência e define o ordenador de despesas.

           O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

           RESOLVE:

           Art. 1º O inciso II do art. 1º e os incisos I e IV do § 1º do mesmo dispositivo, e os números 1 e 2 da alínea "c" do inciso I do art. 2º da Resolução n. 18/2006-GP, de 8 de agosto de 2006, passam a ter a seguinte redação:

           "Art. 1º [...]

           [...]

           II - deliberar sobre questões administrativas relativas aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau, na forma estabelecida nesta Resolução, podendo subdelegar.

           § 1º [...]

           I - as decisões relativas a provimento e vacância de cargo em comissão, níveis 6 a 10;

           [...]

           IV - a concessão de gratificação especial, prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, quando decorrente do exercício de atividade de direção e assessoramento;

           [...]

           Art. 2º [...]

           I - [...]

           c) [...]

           1. inclusão de dependentes para fins de cálculo de imposto de renda retido na fonte e para fins previdenciários;

           2. isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária."

           Art. 2º Revoga-se o inciso VII do § 1º do art. 1º da Resolução n. 18/2006-GP, de 8 de agosto de 2006.

           Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de fevereiro de 2010.

           Trindade dos Santos

           PRESIDENTE