Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 7
Ano: 2008
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Mon Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2008
Data da Publicação: Wed Apr 09 00:00:00 GMT-03:00 2008
Diário da Justiça n.: 418
Página: 1
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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RESOLUÇÃO Nº 07/08 - GP *

Transforma em Conselho Gestor de Tecnologia da Informação - CGInfo a estrutura da Comissão de Gestão da Informatização e dá outras providências.

           O Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, no uso das atribuições, e considerando

a descentralização da gestão implementada no Poder Judiciário;

a busca incessante na qualidade do serviço público;

           a necessidade de manter permanente revisão e atualização dos serviços judiciários de 1º e 2º Graus no que se refere ao uso da informática;

           a indispensável e efetiva participação de Magistrados, de Servidores da Justiça, membros do Ministério Público, Procurador-Geral do Estado e Advogados, visando maior eficiência dos respectivos serviços;

R E S O L V E:

           Art. 1º Fica transformada a Comissão de Gestão de Informatização em Conselho Gestor de Tecnologia da Informação - CGINFO, órgão permanente da estrutura do Tribunal de Justiça, vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência.

           Art. 2º São atribuições do CGInfo:

a)     definir as políticas e diretrizes institucionais referentes à aplicação da Tecnologia da Informação no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;

b)     planejar a implantação de recursos computacionais para promover uma gestão de qualidade no Poder Judiciário;

c)     acompanhar e controlar a implementação das ações vinculadas ao processo de informatização;

d)     promover a integração com os órgãos do Judiciário estadual e federal, mais especificamente com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como com os demais órgãos do setor público e privado.

           Art. 3º O CGInfo será composto por um Desembargador, na condição de Presidente, um Juiz de Segundo Grau, na condição de Coordenador, quatro Juízes de Primeiro Grau e o Diretor de Informática.

           § 1º O Desembargador e o Juiz de Segundo Grau serão indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Os Juízes serão indicados da seguinte forma:

a)     um pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

b)     um pela Corregedoria-Geral da Justiça;

c)     um pelo Presidente do CGInfo;

d)     um pela Associação dos Magistrados Catarinense - AMC;

           § 2º O Conselho será auxiliado administrativamente por uma Secretaria de Assuntos Específicos.

           § 3º A Diretoria de Informática é o órgão executor das políticas e diretrizes estabelecidas pelo CGInfo.

           § 4º O CGInfo poderá constituir grupo de trabalho, composto por servidores, especialmente designados para apoio das atividades a serem executadas pela Diretoria de Informática no âmbito de sua esfera de atuação.

           § 5º Participarão do Conselho, como membros auxiliares não permanentes, o Chefe de Gabinete da Presidência, o Diretor-Geral Administrativo e um membro da Assessoria de Planejamento - ASPLAN.

           § 6º As reuniões do CGInfo poderão contar, ainda, com a participação de outros serventuários da Justiça convocados, excepcionalmente, pelo Presidente do Conselho.

           Art. 4º A atuação do CGInfo será orientada pelas seguintes diretrizes:

           I - Prover as unidades do Poder Judiciário de recursos de tecnologia da informação que permitam o desenvolvimento racional e com qualidade de suas atividades;

           II - Gestionar juntos aos órgãos da administração do Poder Judiciário catarinense para aprovação do orçamento da informática e implementação das ações necessárias a o desenvolvimento tecnológico da instituição;

           III - Inserir os Magistrados na definição das políticas de tecnologia da informação da instituição, promovendo a sua participação efetiva nas definições dos sistemas jurídicos e administrativos, bem como da infra-estrutura tecnológica necessária ao adequado funcionamento destes;

           IV - Fomentar a capacitação dos Magistrados nas áreas da tecnologia da informação;

           V - Incentivar a discussão multidisciplinar, com envolvimento de representantes da área fim, nos projetos de sistemas e na consecução e acompanhamento das ações de informática;

           VI - Buscar parcerias com a comunidade de tecnologia da informação, governamental ou não, visando promover a integração dos organismos públicos;

           VII - Supervisionar o procedimento de especificação, aquisição, desenvolvimento e distribuição de equipamentos e sistemas;

           VIII - Incentivar o estudo, o desenvolvimento e a adoção de novas teconologias;

           IX - Acompanhar e coordenar a execução das ações de informática.

           Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2008.

           Florianópolis, 3 de março de 2008.

           Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

           DESEMBARGADOR PRESIDENTE

* Republicado por incorreção