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Sistema de Consulta a Atos Normativos

documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 44
Ano: 2007
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: 16/12/2007
Data da Publicação: 18/12/2007
Diário da Justiça n.: 354
Página: 1
Caderno: Caderno Único



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Íntegra:



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RESOLUÇÃO N. 44/07-TJ



Racionaliza o fluxo dos acórdãos no Tribunal de Justiça e dá outras providências.



           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando,



           a necessidade de racionalizar o fluxo dos acórdãos, otimizando os serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade catarinense;



           que o acórdão, por ser um documento técnico escrito, deve seguir o que prescrevem as normas da ABNT, principalmente a NBR 10520 e a NBR 6024;



           a necessidade de padronização dos acórdãos publicados por este Tribunal;



           os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência na Administração Pública, insculpidos no caput do art. 37 da Carta Magna; e



           o exposto nos autos do Processo Administrativo TJSC n. 273147-2007.9,



           RESOLVE:



           Art. 1º Os acórdãos do Tribunal de Justiça serão digitados no gabinete do respectivo desembargador relator, respeitando-se estritamente os estilos de formatação disponíveis no software SAJ/GGS e explicitados no anexo único da presente Resolução.



           Art. 2º O secretário jurídico será o responsável pela supervisão e revisão minuciosas do texto do acórdão e atentará para a abreviatura dos nomes das partes, quando se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, acautelando-se do risco de ser transmitido à Seção de Disponibilização de Dados, da Divisão de Documentação, acórdão incompleto ou divergente do documento assinado.



           Parágrafo único. O acórdão será publicado e incluído na infobase de jurisprudência conforme recebido dos gabinetes, mesmo se não for observado o estabelecido no caput deste artigo.



           Art. 3º Assinado o acórdão pelo desembargador relator, na sessão de julgamento ou no gabinete, o texto eletrônico deverá ser transmitido à Seção de Disponibilização de Dados, via SAJ/GGS, seguido dos respectivos autos.



           Parágrafo único. Somente serão aceitos para publicação os acórdãos enviados por meio do software SAJ/GGS, vedada a remessa ou o recebimento desses documentos em outros meios eletrônicos ou físicos.



           Art. 4º Com o objetivo de garantir o cumprimento das disposições dos artigos anteriores, o software SAJ/GGS será dotado de dispositivo que impedirá a transmissão do acórdão, caso constatada alguma alteração no estilo de formatação padrão do documento.



           Parágrafo único. O software SAJ/GGS informará quais foram as alterações efetuadas inadequadamente e permitirá que o usuário adapte o texto ao estilo de formatação padrão para que seja possível a transmissão do acórdão.



           Art. 5º As declarações de voto respeitarão as normas de digitação e de transmissão estabelecidas na presente Resolução, bem como os prazos legais, em especial o estabelecido no art. 151, § 3o, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com redação dada pelo Ato Regimental n. 65/04-TJ, e no Ato Regimental n. 80/2007-TJ.



           Art. 6º Após ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico, o acórdão estará disponível no campo "consulta processual" da página da internet do Poder Judiciário catarinense.



           Parágrafo único. A Diretoria de Documentação e Informações fará a inclusão do acórdão na infobase de jurisprudência do Tribunal de Justiça.



           Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor no dia 11 de fevereiro de 2008, revogadas as disposições contrárias, em especial as Resoluções n. 5/96-GP, n. 9/96-GP e n. 22/03-GP.



           Florianópolis, 17 de dezembro de 2007.



           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU



           PRESIDENTE



ANEXO ÚNICO



FORMATAÇÃO DE ACÓRDÃOS

1 Configuração da página

Papel: A4 210 x 297mm



Margens:



Esquerda: 4cm



Direita: 1,6cm



Superior: 5,9cm



Inferior: 2,5cm



Cabeçalho: 4,1cm



Rodapé: 1,8cm



Orientação: Retrato



2 Estilos usados nas partes do acórdão



2.1 Estilo do Cabeçalho



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 9



Alinhamento: Justificado



Espaçamento antes: 0pt



Espaçamento depois: 0pt



Texto: [abreviatura da classe do processo] n. [número do processo]



Observação: com exceção da primeira, todas as páginas do acórdão deverão conter cabeçalho. Não haverá ponto final neste campo.



2.2 Estilo do Rodapé



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Itálico



Tamanho: 9



Alinhamento: Esquerda



Espaçamento antes: 0pt



Espaçamento depois: 0pt



Texto: Gabinete Des. [Relator atual do processo, sem tratamento]



Observação: com exceção da primeira, todas as páginas do acórdão deverão conter rodapé. Não haverá ponto final neste campo.



2.3 Estilo da Abertura



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12cm



Alinhamento: Justificado



Espaçamento antes: 0pt



Espaçamento depois: 0pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Recuo da primeira linha: 0cm



Próximo estilo: Relator



Texto: [Classe do processo] n. [Número do processo], de(a) [Foro de origem]



Observação: não haverá ponto final neste campo.



2.4 Estilo do Relator



Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Espaçamento antes: 0pt



Espaçamento depois: 40pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Ementa



Texto: Relator: Des. [Relator atual do processo, sem tratamento]



Observação: não haverá ponto final neste campo.



2.5 Estilo da Ementa

Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo Esquerdo: 3,8cm



Recuo da primeira linha: 1cm



Espaçamento antes: 0pt



Espaçamento depois: 6pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Ementa



Observação: este campo compreende o(s) cabeçalho(s) e o(s) dispositivo(s) da Ementa. O cabeçalho é escrito em caixa alta. Haverá ponto final após o(s) cabeçalho(s) e o(s) dispositivo(s). Este campo não pode ser negritado.



2.6 Estilo dos Vistos

Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo da primeira linha: 3,8cm



Espaçamento antes: 40pt



Espaçamento depois: 6pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Decisão



Texto: Vistos, relatados e discutidos estes autos de [Classe do processo] n. [número do processo], da comarca de(a) [Foro de origem] ([Vara de origem]), em que é/são [participação da parte ativa] [Parte ativa], e [participação da parte passiva] [Parte passiva]:



2.7 Estilo da Decisão

Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo da primeira linha: 3,8cm



Espaçamento antes: 40pt



Espaçamento depois: 6pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Título



Texto: ACORDAM, em [Órgão julgador atual do processo], [decisão do processo]. Custas legais.



Observação: a palavra "ACORDAM" não será negritada.



2.8 Estilo do Título

Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Efeito: todas as letras em caixa alta



Alinhamento: Justificado



Recuo da primeira linha: 3,8cm



Espaçamento antes: 12pt



Espaçamento depois: 12pt



Espaçamento entrelinha: Simples



Próximo estilo: Texto



Texto: RELATÓRIO, VOTO e DECISÃO



Observação: os títulos não serão sublinhados ou negritados. Não conterão dois pontos (:) nem numeral arábico ou romano.



2.9 Estilo do Texto

Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Justificado



Recuo da primeira linha: 3,8cm



Espaçamento antes: 0pt



Espaçamento depois: 6pt



Espaçamento entrelinhas: 1,5pt



Próximo estilo: Texto



2.10 Estilo das Assinaturas

Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 12



Alinhamento: Centralizado



Recuo da primeira linha: 0cm



Espaçamento antes: 0pt



Espaçamento depois: 0pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Assinaturas



Possibilidades de texto:



a) [Presidente e Relator do órgão julgador atual do processo, sem tratamento]

PRESIDENTE E RELATOR



b) [Relator atual do processo, sem tratamento]

RELATOR



2.11 Estilo do Destaque

Fonte: Arial



Estilo da Fonte: Normal



Tamanho: 11



Alinhamento: Justificado



Recuo esquerdo: 4cm



Recuo da primeira linha: 0cm



Espaçamento antes: 0pt



Espaçamento depois: 6pt



Espaçamento entrelinhas: Simples



Próximo estilo: Destaque



Observação: este estilo é usado para caracterizar transcrição com mais de três linhas. Não deve começar com aspas. No entanto, se houver outras transcrições no seu interior, a primeira delas deverá estar entre aspas (" "), e as outras, entre aspas simples (' ').



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