Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Cita | 33 | 2008 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
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RESOLUÇÃO N. 42/07-TJ
Instala Vara na comarca de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o disposto no art. 1º, inciso VII, da Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Instalar uma Vara na comarca de Jaraguá do Sul.
Art. 2º A denominação e a competência da Vara serão definidas em ato normativo próprio.
Art. 3º Caberá à Presidência do Tribunal definir a data de instalação, observadas a conveniência do serviço forense e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 17 de dezembro de 2007.
DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU
PRESIDENTE