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Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 42
Ano: 2007
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: 16/12/2007
Data da Publicação: 18/12/2007
Diário da Justiça n.: 354
Página: 1
Caderno: Caderno Único



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RESOLUÇÃO N. 42/07-TJ



Instala Vara na comarca de Jaraguá do Sul e dá outras providências.



           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o disposto no art. 1º, inciso VII, da Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002, 



           RESOLVE:



           Art. 1º Instalar uma Vara na comarca de Jaraguá do Sul.



           Art. 2º A denominação e a competência da Vara serão definidas em ato normativo próprio.



           Art. 3º Caberá à Presidência do Tribunal definir a data de instalação, observadas a conveniência do serviço forense e a disponibilidade orçamentária.



           Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.



           Florianópolis, 17 de dezembro de 2007.



           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU



           PRESIDENTE



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