Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 41
Ano: 2007
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Sun Nov 18 23:00:00 GMT-03:00 2007
Data da Publicação: Tue Nov 27 23:00:00 GMT-03:00 2007
Diário da Justiça n.: 339
Página: 1
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 41/07 - TJ

Disciplina a criação e a competência do Juizado Especial Criminal e dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central e da Univille, na comarca de Joinville, e dá outras providências.

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006,

           RESOLVE:

           Art. 1º Em decorrência desta Resolução:

           I - na comarca de Joinville:

           a) criar o Juizado Especial Criminal;

           b) criar o Juizado Especial Cível da Univille;

           c) redefinir a competência territorial do atual Juizado Especial Cível do Foro Central.

           Art. 2º Compete ao Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/95, arts. 60 e 61).

           Art. 3º Compete ao Juiz de Direito do Juizado Especial do Foro Central processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade (Lei n. 9.099/95, art. 3º). A competência territorial será definida no anexo I.

           Art. 4º Compete ao Juiz de Direito do Juizado Especial da Univille processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade (Lei n. 9.099/95, art. 3º). A competência territorial será definida no anexo II.

           Art. 5º Na redistribuição dos processos, será observado o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil.

           Art. 6º Decorridos 6 (seis) meses da instalação, poderão ser revistas as competências definidas nesta Resolução.

           Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data da instalação das unidades, a ser definida pelo Presidente do Tribunal, revogadas as disposições contrárias.

           Florianópolis, 19 de novembro de 2007.

           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

           PRESIDENTE

Anexo I

Anexo II