Provimentos, Circulares e Ofícios Circulares
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 120 DE 22 DE ABRIL DE 2024
FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. OFÍCIO N. 93/2024. CIDASC. BUSCA E APREENSÃO SEMOVENTES. EMISSÃO DE GUIA DE TRANSITO ANIMAL (GTA). OBRIGATORIEDADE. CONTATO PRÉVIO CIDASC. ORIENTAÇÃO. PUBLICIDADE.
- Ofício n. 93/2024-CIDASC. Cautelar de busca e apreensão de animais. Obrigatoriedade de emissão de Guia de Trânsito Animal. Contato prévio CIDASC.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0023270-77.2024.8.24.0710
Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da necessidade de contato prévio com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC (gabin@cidasc.sc.gov.br), nos casos de busca e apreensão de semoventes, para possibilitar a emissão da respectiva Guia de trânsito Animal (GTA), nos termos da solicitação da CIDASC (doc. 8130915), a fim de proteger o rebanho Catarinense, bem como a manutenção dos padrões sanitários internacionalmente reconhecidos, por meio da mitigação riscos de introdução ou reintrodução de enfermidades, nos termos do Ofício n. 93/2024 (doc. 8130915), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
| Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/04/2024, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8135012 e o código CRC BE96E113. |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
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| 0023270-77.2024.8.24.0710
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Ofício n. 93/2024. CIDASC. Busca e apreensão de semoventes. Emissão de GTA. Contato CIDASC. Orientações.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se Circular, com cópia do Ofício n. 93/2024 (doc. n. 8130915), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Dê-se ciência à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, acerca das medidas adotadas, com remessa de cópia do parecer, desta decisão e da circular expedida.
4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
| Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/04/2024, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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| 0023270-77.2024.8.24.0710 |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0023270-77.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Ofício n. 93/2024. CIDASC. Busca e apreensão de semoventes. Emissão de GTA. Contato CIDASC. Orientações.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,
Trata-se de Ofício nº 93/2024, da Presidência da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC (doc. 8130915), que solicita a notificação prévia dos magistrados para que, no caso de busca e apreensão de semoventes, por parte do Poder Judiciário, seja oficiado à CIDASC sobre a medida cautelar deferida, com o objetivo de que o trânsito dos animais seja acompanhado da respectiva Guia de Trânsito Animal (GTA), a fim de que a operação não coloque em risco todo o sistema de vigilância epidemiológica do Estado. Como informado pela CIDASC: "A GTA tem como finalidade precípua permitir o controle epidemiológico dos animais de produção, mantendo o Estado livre de doenças como a Peste Suína Clássica, Febre Aftosa, Influenza Aviária, Doença de Newcastle, dentre outra, além de reduzir a prevalência e a incidência de novos focos de brucelose e de tuberculose nos plantéis bovinos de Santa Catarina", se torna indispensável e obrigatória a emissão da GTA para o trânsito de animais semoventes, em sede de busca e apreensão.
Este Núcleo Especializado, em contato com a CIDASC (doc. 8134572), obteve a informação que o contato com a instituição, para comunicar a busca e apreensão e solicitar a respectiva GTA, pode ser via e-mail: gabin@cidasc.sc.gov.br , com remessa de cópia da decisão deferida e dos dados do animal, objeto da medida.
Assim, tendo em vista a relevância do tema e que a Guia de Trânsito Animal (GTA) é documento obrigatório para o transporte de semoventes, sugere-se a expedição de circular de publicidade, a fim de orientar os magistrados para no caso de deferimento de busca e apreensão de animais realizar contato com a CIDASC (gabin@cidasc.sc.gov.br), com a remessa de cópia da decisão e dos dados do animal, para possibilitar a emissão da respectiva GTA.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
| Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 23/04/2024, às 11:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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| 0023270-77.2024.8.24.0710 |