RESOLUÇÃO N. 22/07–TJ-3 de setembro de 2007.

Disciplina a competência da vara criada na Comarca de Criciúma pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o disposto nos artigos 5º e 25, da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006, 

RESOLVE:

Art. 1º Transformar a atual Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho em 1ª Vara da Fazenda Pública e denominar 2ª Vara da Fazenda Pública a unidade judiciária criada pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Compete ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública:
I – processar e julgar:
a) as causas de natureza tributária, inclusive mandado de segurança;
b) os feitos relativos aos registros públicos (Lei n. 5.624/1979, art. 95), inclusive ações de usucapião;
c) os feitos relativos a insolvência civil, falência, concordata e recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005).
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias cíveis.

Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública processar e julgar:
I – as ações acidentárias (CRFB, art. 109, I) e as previdenciárias (Lei n. 8.213/91, art. 129, II);
II – as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data);
III – as ações de desapropriação;
IV – os feitos relativos a acidentes de trânsito, ressalvada a opção da parte pelo Juizado Especial Cível; 
V – as demais causas previstas no art. 99 da Lei 5.624/1979, cuja competência não estiver expressamente definida nesta Resolução.

Art. 4º Compete ao Juiz de Direito da Infância e Juventude processar e julgar todos os feitos relativos aos órfãos e às sucessões, inclusive de maiores e capazes (Lei n. 5.624/1979, art. 97).

Art. 5º Na redistribuição dos processos, será observado o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil.

Art. 6º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da Vara, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública, a ser definida pela Presidência do Tribunal, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 3 de setembro de 2007.

PRESIDENTE, e. e.