RESOLUÇÃO N. 17/07–TJ-3 de setembro de 2007.

Cria varas nas comarcas de Porto Belo e de Camboriú, e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando,

— o disposto no art. 17, da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006, que define a competência do Tribunal Pleno para criação e instalação de varas; e

— o disposto nos Processos n. 161498.2002.3 e n. 274780.2007.4,

RESOLVE:

Art. 1º Criar e instalar:
I – uma vara na comarca de Porto Belo; e
II – uma vara na comarca de Camboriú.

Art. 2º A denominação e a competência das varas supramencionadas serão definidas em ato normativo próprio.

Art. 3º Caberá à Presidência do Tribunal definir a data de instalação das varas, observadas a conveniência do serviço forense e a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 3 de setembro de 2007

PRESIDENTE, e. e.