RESOLUÇÃO Nº 07/89-GP

Regulamenta a concessão da gratificação prevista no art. 85, VIII, da Lei nº 6.745/85, de 28 de dezembro de 1985.

O DESEMBARGADOR NELSON KONRAD, Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições e considerando a competência deferida pelo art. 183, da Lei nº 6.745, de 28.12.85, 

R E S O L V E:

Art. 1º - A concessão de gratificação estabelecida no art. 85, VIII, da Lei nº 6.745, de 28.12.85, fica restrita às hipóteses abaixo definidas:

a)	a Servidor ocupante de cargo de nível médio, no exercício de funções de nível superior, com habilitação universitária correspondente;
b)	a Servidor designado para ter exercício em Órgão criado pelo Tribunal, cuja estrutura não disponha de cargo em comissão ou função de confiança pertinente;
c)	a Servidor cuja atividade envolva horários diferenciados de trabalho, vedada, no caso, a percepção de gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
d)	a Servidor convocado por comissão de concurso para prestar serviço a esta.

Art. 2 º - O valor da gratificação disciplinada no artigo anterior será fixado por ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de junho de 1989.

Presidente