RESOLUÇÃO N. 25/07–GP

Disciplina a utilização do estacionamento do Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RESOLVE:

Art. 1º O estacionamento do Tribunal de Justiça terá suas vagas destinadas nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. A Casa Militar é o órgão responsável pelo cumprimento da presente norma, bem como pelo controle e administração do estacionamento.

Art. 2o Todas as vagas são numeradas, obedecida a seguinte distribuição:
I – aos desembargadores;
II – aos juízes de direito de segundo grau;
III – aos juízes assessores especiais do gabinete da Presidência;
IV – aos juízes-corregedores;
V – aos servidores ocupantes de cargos ou funções equivalentes aos níveis DASU-5 e DASU-4, além dos Diretores-Gerais;
VI – para 1 (um) assessor técnico (DASU-3) de cada Diretoria.
§ 1º Serão destinadas vagas também à frota de veículos oficial do Poder Judiciário, aos desembargadores aposentados e deficientes físicos, em número definido pelo gabinete da Presidência.
§ 2º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá determinar, por meio de expediente interno, a distribuição de vagas a outras categorias, conforme as peculiaridades de suas atribuições.
§ 3º Serão destinadas vagas à OAB/SC, Ministério Público/SC, procuradores de outros órgãos, além de outras categorias, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Justiça, quanto ao número de vagas respectivo.
§ 4º Serão destinadas vagas ao Fórum Central da comarca da Capital, em número definido pela Presidência do Tribunal, sendo que a distribuição é da competência do Juiz Diretor do Foro.
§ 5º Será destinado local próprio para estacionamento de motocicletas e similares, além de espaço para bicicletas.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de julho de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE