RESOLUÇÃO N. 23/07–GP

Altera a Resolução n. 18/2006–GP, que delega competência e define o ordenador de despesas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RESOLVE: 

Art. 1º O art. 3º da Resolução n. 18/2006–GP, de 8 de agosto de 2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Fica delegada competência ao Diretor de Orçamento e Finanças para assinar as prestações de contas de viagens dos servidores e magistrados, e ao Chefe da Divisão de Registros e Informações Funcionais da Diretoria de Recursos Humanos para proferir despacho final em pedidos de pagamento de substituição dos servidores da Justiça de Primeiro Grau. ”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de julho de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE