RESOLUÇÃO N. 22/07–GP

Altera a Resolução n. 18/2006–GP, que delega competência e define o ordenados de despesas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RESOLVE: 

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 1º da Resolução n. 18/2006–GP, de 8 de agosto de 2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º [...]
§ 1º [...]
I – as decisões relativas a provimento e vacância de cargo em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de julho de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE